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CMIO Grupo de Estudo/Enquadramento Legal
Dossiê proveniente do arquivo da Presidência da CMIO, em Lisboa. Processo de constituição do Grupo de Estudo "Estrutura jurídica e institucional para a utilização e proteção dos oceanos": objetivos; composição; agenda e projeto de carta do secretário geral da CMIO dirigida a Dupuy, Bedjaoui, Catflish, Mathiou, Yankov e Macedo Soares; correspondência trocada entre os órgãos da CMIO e entidades convidadas a participar no grupo de estudo (inclui convites dirigidos por Mário Soares e respostas em agradecimento ao convite); documentos de preparação do relatório do grupo de estudo, artigos de Lee A. Kimball.