Cota: 00519.020.001Assunto: Comunicado manuscrito do Conselho de Ministros sobre posição face às manifestações de rua no Porto e em Lisboa.Autor: Mário SoaresFundo: Mário SoaresDatas: quarta, 16 de novembro de 19771 Página(s): 5
00519.020.001
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Cota: 00772.001Título: Agenda C.M.Assunto: VER PASTA N.º 0782.10 Balança de pagamentos (não consta o anexo) Preparação do Plano (não consta o anexo) Organização do Governo nas áreas dos sectores económicos - Projecto de coordenação de funções (não consta o anexo) Cessação da intervenção do Estado na UTIC (não consta o anexo) Preço do leite na Região Autónoma dos Açores (não consta o anexo) Proposta de resolução sobre o contrato colectivo vertical da construção civil ADITAMENTO À AGENDA: Análise do problema dos preços (não consta o anexo) Relações económicas externas com referência particular às importações (não consta o anexo) ANEXO À AGENDA: Proposta de resolução para concessão de aval do Estado à Estil Proposta de resolução para concessão de aval do Estado À CP - ponte da Marateca Projecto de Decreto-Lei sobre o Instituto do Investimento Estrangeiro Projecto de Decreto-Lei sobre a extinção dos grémios da Lavoura da Região Autónoma dos Açores (não consta o anexo) Projecto de Decreto-Lei acerca da cobrança de empréstimos do crédito agrícola de emergência (não consta o anexo) Projecto de Decreto-Lei acerca da alteração na concessão de crédito agrícola (não consta o anexo) Projecto de Decreto-Lei acerca da tutela por Ministérios das actividades económicas (não consta o anexo) Projecto de orientação sobre empresas sob intervenção do Estado (não consta o anexo) Projecto de Decreto-Lei acerca de empréstimo para reparação de fogos ou imóveis PONTO PRÉVIO: Problema relacionado com os despojosFundo: Mário SoaresDatas: quinta, 26 de agosto de 1976 Página(s): 49
00772.001
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Cota: 00772.002Título: Agenda C.M.Assunto: VER PASTA N.º 0782.09 Programa habitacional (não consta o anexo) Aumento do preço dos jornais e acordo com os CTT sobre a imprensa regional Fixação dos critérios de apreciação das leis orgânicas dos diversos Ministérios (não consta o anexo) Comunicado sobre contratação colectiva para as empresas nacionalizadas (não consta o anexo) Fixação de datas de Conselhos Plenários para a exposição de vários assuntos (não consta o anexo) Projecto de Decreto-Lei que transfere para a competência do Presidente da AR os poderes sobre a Secretaria-Geral da AR Projecto de Decreto-Lei sobre o Tribunal Colectivo dos Géneros Alimentícios Projecto de Decreto-Lei acerca da verificação dos volumes de bagagens trazidas por passageiros e tripulantes (não consta o anexo) Projecto de Decreto-Lei que estabelece normas para o julgamento das infracções tributárias Projecto de Decreto-Lei relativo a atribuição de pensão, por serviços excepcionalmente relevantes prestados ao País, à viuva de Alfredo Pinho Projecto de resolução acerca da aquisição de máquinas de escrever Messa Projecto de Decreto-Lei que estabelece normas para o regime aduaneiro das importações do açúcar em rama Projecto de Decreto-Lei que define a competência do Ministério do Comércio e Turismo Projecto de Decreto-Lei que institui como empresa pública a Siderurgia Nacional (não consta o anexo) Projecto de Decreto-Lei que institui como empresa pública a CNP- Companhia Nacional de Petroquímica (não consta o anexo) Projecto de Decreto-Lei que cria a empresa pública Petroquímica e Fibras Sintéticas - Petrofibras (não consta o anexo) Projecto de Decreto-Lei que prorroga a duração da Escola Superior de Estudos Sociais e Económicos Bento de Jesus Caraça ANEXO À AGENDA: Ante-Projectos de Decreto-Lei sobre imprensa periódica Proposta de resolução sobre competências do Governo - Circulação de propostas de lei e de resolução de projectos de Decretos-Lei e funcionamento do CMFundo: Mário SoaresDatas: terça, 24 de agosto de 1976 Página(s): 87
00772.002
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Cota: 00772.003Título: Agenda C.M./C.M.Ass.Econ.Assunto: VER PASTA N.º 0782.08 CONSELHO DE MINISTROS Balança de Pagamentos (não consta o anexo) CONSELHO DE MINISTROS PARA OS ASSUNTOS ECONÓMICOS Delimitação de funções dos sectores económicos Preparação do Plano Programas das Empresas Públicas Proposta de nomeação do Conselho de Gerência para a Tabaqueira - EPFundo: Mário SoaresDatas: quinta, 19 de agosto de 1976 Página(s): 123
00772.003
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Cota: 00772.004Título: Agenda C.M.Assunto: VER PASTA N.º 0782.07 Lei Orgânica do Governo Regulamento do CM (não consta o anexo) Subsídios a empresas concedidos através do Gabinete de Gestão do Fundo de Desemprego (não consta o anexo)Fundo: Mário SoaresDatas: terça, 17 de agosto de 1976 Página(s): 9
00772.004
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Cota: 00772.005Título: Agenda C.M.Assunto: VER PASTA N.º 0782.06 Regulamento do CM (não consta o anexo) Propostas de actuação de cada Ministério ( Ministério da Educação e Investigação Científica - Gabinete do Ministro e Secretaria de Estado da Administração e Equipamento Escolar - e Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro e Banco de Portugal)Fundo: Mário SoaresDatas: quinta, 12 de agosto de 1976 Página(s): 25
00772.005
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Cota: 00772.006Título: Agenda C.M.Assunto: VER PASTA N.º 0782.05 Projecto do Regulamento do CM e das normas disciplinadoras da circulação de propostas e projectos de diplomas legais (não consta o anexo) Propostas de actuação dos Ministérios (não consta o anexo) Projecto de Decreto-Lei para revogação de Decreto-Lei que cria o Instituto de Inovação Pedagógica Imposto de compensação aplicado a veículos automóveis ligeiros de passageiros de serviço particular Listas de matérias sobre as quais deverão ser requeridas autorizações legislativas à AR (não consta o anexo)Fundo: Mário SoaresDatas: terça, 10 de agosto de 1976 Página(s): 5
00772.006
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Cota: 00772.007Título: Agenda C.M.Ass.Econ.Assunto: VER PASTA N.º 0782.04 Problemas mais importantes de cada Ministério (não consta o anexo) ANEXO À AGENDA: Informação do M. Estado sobre as diligências no sentido de criar uma Comissão destinada a estudar o apoio do Estado ao movimento cooperativoFundo: Mário SoaresDatas: sábado, 7 de agosto de 1976 Página(s): 2
00772.007
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Cota: 00772.008Título: Agenda C.M.Assunto: VER PASTA Nº 0782.03 Problemas mais importantes de todos os Ministérios (não consta o anexo) Ante-projecto do Decreto-Lei sobre reformulação da Orgânica do Governo (não consta o anexo)Fundo: Mário SoaresDatas: terça, 3 de agosto de 1976 Página(s): 1
00772.008
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Cota: 00772.009Título: Agenda C.M.Assunto: VER PASTA Nº 0782.10 CONSELHO DE MINISTROS EXTRAORDINÁRIO: Projecto de Decreto-Lei que institui as Casas Civil e Militar do PR (não consta o anexo) Programa de Governo (não consta o anexo)Fundo: Mário SoaresDatas: sábado, 31 de julho de 1976 Página(s): 1
00772.009
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Cota: 00772.010Título: Agenda C.M.Assunto: CONSELHO DE MINISTROS EXTRAORDINÁRIO: Programa do Governo (não consta o anexo) Subsecretários e Secretários de Estado (não consta o anexo) Caso Coronado (não consta o anexo) Caso da Panificação (não consta o anexo) Diplomas que foram objecto de recusa de promulgação pelo PR cessante (não consta o anexo)
Obs: Não foi possível localizar a Acta/Súmula correspondente a esta reunião.Fundo: Mário SoaresDatas: sábado, 24 de julho de 1976 Página(s): 1
00772.010
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Cota: 00773.001Título: Agenda C.M.Ass.Econ.Assunto: VER PASTA N.º 0785.06 Projecto de Decreto-Lei que aprova o Estatuto do Instituto de Apoio às Pequenas e Médias Empresas Industriais - IAPMEI Proposta de resolução sobre a actualização dos preços dos adubos Proposta de resolução referente à prorrogação do prazo da apresentação do relatório sobre pesca do alto e longínqua Projecto de Decreto-Lei que autoriza a fusão da Sociedade de Construções Metálicas, Lda. por incorporação na Companhia Portuguesa de Transportes Marítimos Projecto de Decreto-Lei que autoriza a fusão da Transfruta - Companhia Nacional de Navios Frigoríficos, SARL e da Transnavi - Sociedade Portuguesa de Navios Cisternas, SARL por incorporação na Companhia Nacional de Navegação - CNN Projecto de Decreto-Lei que incorpora a Sofamar na Companhia Portuguesa de Transportes Marítimos Proposta de resolução para a nomeação de um Administrador por parte do Estado para o MEC - Fábrica de Aparelhagem Industrial, Lda. Projecto de Decreto-Lei que reestrutura a Comissão Administrativa conjunta das empresas CNN/CTM e cria um Departamento de Transportes Especializados Proposta de resolução para a designação do Presidente e de um membro do Conselho de Gerência da Portucel - Empresa de Celulose e Papel de Portugal .EP Proposta de resolução que cria o Conselho de Gestão do Instituto de Participações do Estado - IPE (não consta o anexo) Proposta de resolução que concede um novo financiamento pelo Banco Mundial ao sector de transportes e comunicações Novo tipo de nota de cinco mil escudos (não consta o anexo) DIPLOMAS DE GRAU B QUE SE CONSIDERAM APROVADOS: Projecto de Decreto-Lei que altera o Decreto-Lei referente à estruturação das taxas aeroportuárias (não consta o anexo) Projecto de Decreto-Lei que permite ao Fundo de Abastecimento pagar a compensação pela baixa de preços dos adubos complexos de importação existentes no comércio a 29 de Agosto de 1975 ANEXO À AGENDA: Proposta de constituição da Comissão Instaladora do Instituto de Investimento Estrangeiro Proposta de designação de Administradores por parte do Estado na Secil - Companhia Geral de Cal e Cimento, SARLFundo: Mário SoaresDatas: quinta, 7 de outubro de 1976 Página(s): 106
00773.001
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Cota: 00773.002Título: Agenda C.M.Assunto: VER PASTA N.º 0785.05 Exposição do Alto Comissário para os Desalojados (não consta o anexo) Proposta de resolução tendente a impedir que se façam alterações salariais a nível sectorial, sem que o problema seja colocado globalmente em todos os Ministérios Projecto de Decreto-Lei que transfere a Junta de Investigações Científicas do Ultramar para a dependência do Ministério da Educação e Investigação e extingue o Instituto para a Cooperação Científica e Tecnológica Projecto de Decreto-Lei que cria os Serviços Municipais de Habitação Social (não consta o anexo) Projecto de Decreto-Lei que aprova o regulamento para a atribuição de habitações Sociais (não consta o anexo) Projecto de Decreto-Lei que altera o Decreto-Lei referente ao regime de férias dos trabalhadores a tempo parcial Projecto de Decreto-Lei que introduz alterações ao Decreto-Lei sobre o Regime da Previdência (a documentação respectiva integra um comentário de Renato Bravo ao Orçamento da Previdência de 1977 e à cobertura do défice de 1976) Ante-Projecto que estabelece as regras de atribuição e utilização das viaturas civis do Estado (não consta o anexo) Projecto de Decreto-Lei que determina que a Secretaria assegure o expediente e a movimentação dos processos dos Tribunais das Contribuições e Impostos e a execução dos serviços ordenados pelo Presidente, Juiz ou pelo Ministério Público Projecto de Decreto-Lei que estabelece normas relativas à colocação dos trabalhadores da Administração Central, Local e Regional cujos lugares forem extintos em virtude da extinção ou reorganização dos Serviços Projecto de Decreto-Lei que fixa o prazo de apresentação dos documentos referentes aos provimentos e abonos de docentes Projecto de Decreto-Lei que estabelece a regulamentação da gestão das Escolas Proposta de Lei sobre o direito à greve Projecto de Decreto-Lei que regulamenta os contratos de trabalho a prazo Projecto de Decreto-Lei que proibe os despedimentos sem justa causa ou por motivos políticos e ideológicos Projecto de Decreto-Lei que estabelece as disposições quanto à colocação de professores do Ensino PrimárioFundo: Mário SoaresDatas: segunda, 4 de outubro de 1976 Página(s): 255
00773.002
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Cota: 00774.001Título: Agenda C.M.Assunto: VER PASTA N.º 0790.02 Sistema de aprovação de diplomas pelo CM (não consta o anexo) Proposta de Lei que regula o controle de gestão nas empresas (não consta o anexo) Projecto de Decreto-Lei que estabelece normas para as eleições das Comissões de Trabalhadores Projecto de Decreto-Lei que regula o funcionamento das Comissões de Trabalhadores Projecto de Decreto-Lei que veda a empresas privadas a actividade económica em determinados sectores Projecto de Despacho que cria a Comissão para as Relações com a Comunidade Económica Europeia (CEE) Proposta de nomeação de Carlos Alberto Amorim Viana Carrilho para o cargo de Administrador por parte do Estado junto da Companhia de Electricidade de Macau Projecto de Decreto-Lei que autoriza os Corpos Administrativos e os Conselhos de Administração dos serviços municipalizados e federações de municípios a elaborar orçamentos suplementares Projecto de Decreto-Lei que concede uma gratificação especial diária às Forças da GNR Projecto de Decreto-Lei que transfere os serviços médico-sociais da Previdência para a Secretaria de Estado da Saúde e cria centros distritais ou regionais de Segurança Social e o Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social Projecto de Decreto-Lei que regula o arrendamento de imóveis para a instalação dos Serviços do Ministério no estrangeiro (não consta o anexo) Projecto de Decreto-Lei que cria a Propak - Empresa Pública de Comércio Externo de Produtos Alimentares e aprova os seus Estatutos (não consta o anexo) Proposta de resolução que exonera um membro da Comissão Administrativa de Organizações Cancela Projecto de Decreto-Lei que altera o Estatuto da empresa pública Administração Geral do Açúcar e do Álcool (não consta o anexo) Projecto de Decreto-Lei que define a orgânica do Instituto Nacional de Propriedade Industrial (não consta o anexo) Projecto de Decreto-Lei que estabelece as normas relativas ao julgamento das infracções tributárias (não consta o anexo) Projecto de Decreto-Lei que determina as características de veículo automóvel misto de passageiros e cargas para efeitos fiscais (não consta o anexo) Projecto de Decreto-Lei que introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 697/73, referente ao imposto sobre a venda de veículos Proposta de resolução que reduz o número de instituições de crédito Proposta de resolução que nomeia três membros para o Conselho de Gestão do Banco Borges e Irmão Proposta de Lei que atribui benefícios fiscais a emigrantes portugueses Proposta de resolução sobre a Docapesca - Sociedade Concessionária da Doca de Pesca SARL Proposta de Lei de estruturação do Conselho Superior da Magistratura Proposta de resolução no sentido da obrigatoriedade dos trabalhadores das empresas públicas e nacionalizadas e dos funcionários públicos viajarem em classe turística e nas transportadoras aéreas nacionais TAP e SATA, quando em serviço ADITAMENTO À AGENDA: Projecto de Decreto-Lei que abre um crédito para instalações do Ministério da Educação e Investigação Científica Projecto de Decreto-Lei que cria o Gabinete de Macau (não consta o anexo) ANEXO À AGENDA: Proposta de Lei sobre medidas de poupança forçada Criação do Instituto António Sérgio do Sector Cooperativo Proposta de Lei para concessão de aval do Estado ao empréstimo obtido pela Electricidade de Portugal Informação acerca da concessão de aval do Estado ao empréstimo obtido pelos Supermercados Pão de Açúcar, Nutripol e AC Santos Financiamento à Radiodifusão Portuguesa EPFundo: Mário SoaresDatas: segunda, 6 de dezembro de 1976 Página(s): 165
00774.001
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Cota: 00774.002Título: Agenda C.M.Assunto: VER PASTA N.º 0790.01 PONTOS PRÉVIOS: Proposta de Lei que regula o controle de gestão nas empresas (não consta o anexo) Projecto de Decreto-Lei que regula o funcionamento das Comissões de Trabalhadores nas empresas (não consta o anexo) Proposta de Lei de pedido de autorização legislativa do Governo à AR Proposta de Lei que veda a empresas privadas a actividade económica em determinados sectores (não consta o anexo) AGENDA: Projecto de Despacho que cria a Comissão para as Relações com a Comunidade Económica Europeia (CEE), estabelece a sua composição e funções (não consta o anexo) Proposta de Lei que autoriza o Governo a emitir empréstimos internos para financiamento dos encargos com a descolonizarão, de investimentos do Plano e regulamentação de dívidas do Estado Proposta de Resolução que cria um grupo de trabalho a nível interministerial para estudo da situação da empresa Agfa-Gevaert, Lda. Proposta de resolução sobre a concessão de subsídio à Tinturaria Cambournac (não consta o anexo) Proposta de resolução que permite à Secretaria de Estado da População e Emprego o recrutamento de pessoal a receber subsídio de desemprego Pedido de rectificação apresentado pela firma J.T. Pinto de Vasconcelos, Lda. Proposta de Lei que introduz alterações no Código do Imposto de Transacções Projectos de Decretos (ou Propostas de Lei) que aprovam dois Acordos entre Portugal e a Guiné-Bissau sobre a concessão de dois empréstimos Composição da Comissão Administrativa da SNAB- Sociedade Nacional dos Armadores de Bacalhau (não consta o anexo) Proposta de resolução relativa à exoneração da Comissão Administrativa da Companhia Portuguesa de Pescas Projecto de Decreto-Lei que autoriza o Instituto Português de Conservas de Peixe a utilizar os subsídios que lhe foram concedidos pelo Decreto-Lei n.º 750/75 Projecto de Decreto-Lei que estabelece normas ao processo de substituição dos gestores de empresas públicas nomeados para o exercício de cargos governamentais (não consta o anexo) Projecto de Decreto-Lei que define o destino das receitas cobradas pela Guarda Fiscal (não consta o anexo) Projecto de Decreto-Lei que abre créditos especiais no Ministério das Finanças Projecto de Decreto-Lei que altera o Decreto-Lei n.º 697/73, relativo ao imposto sobre a venda de veículos (não consta o anexo) Projecto de Decreto-Lei que determina as características do veículo automóvel misto de passageiros e carga para efeitos fiscais (não consta o anexo) Proposta de resolução que exonera Albano Vigário Pinho de membro do Conselho de Gestão da Companhia de Seguros Fidelidade Proposta de resolução que nomeia Joaquim de Matos Miranda Atanásio para membro do Conselho de Gestão da Companhia de Seguros Fidelidade Proposta de resolução que exonera Ludovico Lázaro Morgado Cândido do cargo de membro do Conselho de Gestão do Banco Borges e Irmão Proposta de resolução que exonera Raul Paulo dos Santos Cruz das funções de Presidente do Conselho de Gestão das Companhias de Seguros Mutualidade, Soberana e Aliança Madeirense Proposta de resolução que exonera Albino Nunes, António dos Santos Miranda Teixeira, Fernando Quintas dos Santos Castro e Manuel Leopoldo Ribeiro das funções de membros do Conselho de Gestão das Companhias de Seguros Mutualidade, Soberana e Aliança Madeirense Proposta de resolução que nomeia Albino Antunes, António dos Santos Miranda, Fernando Quintas dos Santos Castro e Manuel Leopoldo Ribeiro membros do Conselho de Gestão da empresa Grupo Segurador MSA - Empresa Pública Projecto de Decreto-Lei que concede pensão a Maria Manuela Figueiredo Roma, por serviços prestados ao País Projecto de Decreto-Lei que concede pensão a Maria Amélia Magalhães Araújo, órfã de José António Araújo Júnior, por serviços prestados ao País Proposta de resolução para nomeação de José Marques Costa, Abel Reolho Correia e Joaquim dos Santos Viseu como membros do Conselho de Gerência da Siderurgia Nacional, EP Proposta de resolução sobre a exoneração do cargo de Administrador da Setenave, de Luís Cordes da Ponte Marques do Carmo Proposta de resolução sobre a colocação da Itelcar - Automóveis de Aluguer SARL sob a dependência do Ministério do Comércio e Turismo Projecto de Decreto-Lei que cria o lugar de coordenador regional do núcleo de Acção Social Escolar dos Ensinos Preparatório e Secundário Projecto de Decreto-Lei que autoriza a aceitação da doação da Escola Lusitânia Feminina pelo Ministério da Educação e Investigação Científica Proposta de resolução que exonera Artur Almeida e Silva de membro da Comissão Administrativa do Grupo Pão de Açúcar e nomeia José da Costa Baptista de Sousa em sua substituição Proposta de resolução sobre o Plano Nacional dos Recursos Hídricos (não consta o anexo) Proposta de Lei que regula o regime das substâncias psicotrópicas Proposta de resolução que nomeia Raul Paulo dos Santos Cruz Presidente do Conselho de Gestão da Empresa Grupo Segurador MSA - Empresa Pública ADITAMENTO À AGENDA: Projecto de Decreto-Lei que cria o Instituto António Sérgio (não consta o anexo) Proposta de Lei Orgânica da Procuradoria Geral da República ANEXO À AGENDA: Proposta de resolução que exonera a Comissão Administrativa e cessa o regime de intervenção do Estado nas empresas Jaime Cancela & Cancela, Lda., J.A. Cancela, Lda., Sociedade de Representações Cancela, Lda., Comatril - Companhia Internacional de Máquinas de Costura e Tricotar SARL, A. Cancela & Irmão, Lda., Moviléctrica Sul-Ponte, Lda. e Colusmac - Companhia Luso-Suiça de Máquinas de Costura, Lda. Projecto de Decreto-Lei sobre a orgânica do Ministério do TrabalhoFundo: Mário SoaresDatas: terça, 30 de novembro de 1976 Página(s): 233
00774.002
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Cota: 00775.001Título: Agenda C.M.Assunto: VER PASTA N.º 0797.04 Abastecimento e venda ao público do café em chávena Proposta de resolução que nomeia Manuel Félix Ribeiro para a chefia da Cinemateca Nacional Projecto de Decreto-Lei que regulamenta o sistema de faltas dos Presidentes dos Conselhos Directivos das Escolas Projecto de Decreto-Lei que define o regime escolar dos alunos portadores de deficiências físicas ou psíquicas Projecto de Decreto-Lei que cria no Ministério da Educação e Investigação Científica a Direcção-Geral de Apoio Médico Projecto de Decreto-Lei que cria um quadro de professores adjuntos nos Ensinos Preparatório e Secundário Projecto de Decreto-Lei que cria o Gabinete Coordenador do Plano de Rega e Desenvolvimento do Alentejo (não consta o anexo) Projecto de Decreto-Lei que autoriza a celebração de contrato entre a Direcção-Geral de Investigação e Protecção dos Recursos Vivos e do Ambiente Aquático e a Electricidade de Portugal - EDP, para estudo sobre a caracterização do ecossistema da zona marinha fronteira e Ferrel (Peniche) (não consta o anexo) Projecto de Decreto-Lei estabelecendo que as empresas turísticas em situação de crise económica podem suspender temporariamente trabalhadores dispensáveis (não consta o anexo) Projecto de Decreto-Lei que introduz alterações ao regime jurídico da Enatur - Empresa Nacional de Turismo, EP Projecto de Decreto que aprova o Protocolo de Intercâmbio em Matéria de Saúde entre Portugal e o Senegal Projecto de Decreto que aprova o Acordo de Cooperação nos Domínios Económico, Técnico e Científico entre Portugal e o Senegal Projecto de Decreto que aprova o Acordo em Matéria de Turismo entre Portugal e o Senegal Projecto de Decreto que aprova o Acordo Comercial entre Portugal e o Senegal Projecto de Decreto que aprova o Acordo entre Portugal e o Senegal relativo aos Transportes Aéreos Projecto de Decreto que aprova o Acordo básico entre Portugal e o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento Projecto de Decreto que aprova o Acordo por Troca de Notas entre Portugal e a Noruega sobre a continuação, a título transitório, de pesca por navios portugueses na zona económica norueguesa Proposta de resolução referente ao aval do Estado à Sociedade de Construções Amadeu Gaudêncio Proposta de resolução que mantém a intervenção estatal nas empresas dos Subgrupos Alcácer, Ciparque, Promotora, Icesa e ex-grupo Borges Proposta de resolução referente a concessão de aval do Estado à Proconstroi - Gabinete de Estudos, Projecto e Realização de Obras, SARL ADITAMENTO À AGENDA: PONTO PRÉVIO: Exposição do Ministro das Finanças e do Tesouro sobre problemas financeiros no sector do turismo PONTOS FORA DA AGENDA: Projecto de Decreto-Lei que relativo a distorções salariais Proposta de resolução sobre intervenção do Estado na Lanofabril, Lda. Proposta de resolução relativa a desintervenção do Estado na Sociedade Comercial Silvas (Primos), SARL Projecto de Decreto-Lei que altera o regulamento da requisição civil de bens, serviços e empresas (não consta o anexo) Proposta de resolução que autoriza a aceitação como acto de matrícula a inscrição condicional efectuada na Reitoria da Universidade de Lisboa pelos estudantes dos 5.º e 6.º ano de Medicina que frequentam aulas nos Hospitais Civis de Lisboa ANEXO À AGENDA: Proposta de Lei que solicita autorização legislativa à AR Proposta de resolução que determina a intervenção do Estado nas empresas do Grupo Sínia Proposta de resolução que determina a falência da empresa Conceição Silva - Projecto e Planeamento, SARL Proposta de resolução que determina a intervenção do Estado na empresa Acapol - Sociedade de Construções, SARL Proposta de resolução que determina a intervenção do Estado na empresa LoturbaFundo: Mário SoaresDatas: sexta, 1 de abril de 1977 Página(s): 233
00775.001
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Cota: 00775.002Título: Agenda C.M.Assunto: VER PASTA N.º 0797.03 PONTOS PRÉVIOS: Proposta de resolução relativa a alojamentos de retornados das ex-colónias Atendimento de excepção a indivíduos regressados das ex-colónias após 30/11/1976 AGENDA: Distorções salariais decorrentes de remunerações acessórias consagradas em Acordos Colectivos de Trabalho (não consta o anexo) Projecto de Decreto-Lei que abrange pelos Serviços Sociais da Presidência do CM os funcionários civis dos Serviços de Apoio do Conselho da Revolução Projecto de Decreto-Lei que introduz alterações ao arrendamento rural (não consta o anexo) Projecto de Decreto-Lei que institui um fundo destinado à cobertura financeira dos projectos indicados no Acordo de Empréstimo entre Portugal e os Estados Unidos da América, através da Agency for International Development Projecto de Decreto-Lei que estabelece um Fundo Especial para o financiamento dos projectos identificados no Acordo de Empréstimo entre Portugal e os Estados Unidos da América Projecto de Decreto-Lei que altera os Estatutos do Fundo da EFTA Proposta de resolução que concede um aval do Estado à Estil - Estudos, Investimentos e Urbanização, SARL Proposta de resolução que estabelece normas relativas à aquisição de máquinas de escrever pelos serviços do Estado Proposta de resolução que concede aval do Estado à Sociedade Construtora Portuguesa, SARL Proposta de resolução que cria a Empresa Nacional de Cerveja (não consta o anexo) Proposta de resolução que cria a Empresa Química de Portugal - Quimpor (não consta o anexo) Proposta de resolução que nomeia o Conselho de Gerência de Ferrominas, EP Projecto de Decreto que aprova o Acordo de Transporte Aéreo entre Portugal e Moçambique Projecto de Decreto que aprova o Acordo em matéria de Pesca Marítima entre Portugal e Marrocos Projecto de Decreto que aprova para ratificação a Decisão do Conselho EFTA n.º 16 de 1976 e a Decisão do Conselho Misto da Associação EFTA - Finlândia n.º 10 de 1976, sobre alteração dos calendários para a eliminação de direitos de importação Projecto de Decreto que aprova o Acordo de Cooperação Económica, Científica e Técnica entre Portugal e a República Democrática Alemã Projecto de Decreto que aprova o Acordo Cultural entre Portugal e a República Árabe Líbia Projecto de Decreto-Lei que estabelece normas relativas à celebração de contratos de trabalho a prazo (não consta o anexo) ADITAMENTO À AGENDA: Projecto de Decreto-Lei que extingue as Delegações Provinciais da Junta de Energia Nuclear em Angola (não consta o anexo) AGENDA CONSELHO ECONÓMICO Documento do Gabinete do Ministro do Plano e Coordenação Económica, enumerando pontos para reunião do PM com os Ministros das Pastas Económicas, na semana de 21 a 26/03/1977 ANEXO À AGENDA: Diplomas que alteram a legislação processual das infracções contra a saúde pública e anti-económicas Transferência de competências da AR para o Governo em matéria de processo penal Proposta de resolução relativa à intervenção do Estado na empresa Biolacta - Sociedade Portuguesa para Tratamento de Leite por Processos Microbiológicos, Lda. Proposta de resolução relativa à intervenção do Estado na empresa Gris Impressores, SARL Proposta de resolução que nomeia Administrador por parte do Estado na Celbi - Celulose da Beira Industrial, SARL Proposta de resolução que exonera as Comissões Administrativas da Friantarticus - Frigoríficos de Cascais, SARL e do SAPP - Serviço de Abastecimento de Peixe do País Proposta de resolução que nomeia as Comissões Administrativas das empresas Frigarve - Empresa Frigorífica do Algarve, Lda., Gelmar - Empresa Distribuidora de Produtos Alimentares, Lda., Friantarticus - Frigoríficos de Cascais, SARL e SAPP - Serviço de Abastecimento de Peixe ao País Proposta de resolução que exonera as Comissões Administrativas da SNAP, SNAB, CPP e Docapesca e nomeia outras em sua substituição Projecto de Decreto-Lei relativo ao suporte financeiro para o funcionamento dos Serviços Municipais de Habitação nas acções de controle da construção clandestina Situação financeira do sector das pescas Portaria que introduz alterações no Decreto-Lei n.º 572/76 Projecto de Decreto-Lei que cria lugares de chefe de secção na Polícia Judiciária Proposta de Lei actualiza o valor do plafond para avales do Estado Extradição de cidadão chinês residente em Macau Despacho que nomeia interinamente Luís Ricardo Barata Amâncio para Director-Geral do Planeamento e Fomento das Pescas Despacho que nomeia Carlos Jorge Calado Antunes Correia para Director-Geral da Investigação e Prevenção dos Recursos Vivos e do Ambiente Aquático Despacho que destaca Mário João de Oliveira Ruivo da Direcção-Geral da Investigação e Protecção dos Recursos Vivos e do Ambiente Aquático para o Gabinete de Apoio ao Ministro da Agricultura e Pescas Despacho que destaca Ulpiano da Fonseca Nascimento da Direcção-Geral do Planeamento e Fomento das Pescas para o Gabinete de Apoio ao Ministro da Agricultura e PescasFundo: Mário SoaresDatas: terça, 22 de março de 1977 Página(s): 198
00775.002
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Cota: 00776.001Título: Agenda C.M.Ass.Econ.Assunto: Prosseguimento da análise dos pontos da Agenda do Conselho Económico de 28/06/1977
Obs: Não foi possível localizar a Acta/Súmula correspondente a esta reunião.Fundo: Mário SoaresDatas: terça, 5 de julho de 1977 Página(s): 1
00776.001
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Cota: 00776.002Título: Agenda C.M.Assunto: Relações entre o Governo e a AR Bases gerais para a reestruturação e apoio dos órgãos de comunicação social (não consta o anexo) Proposta de resolução que exonera António Manuel de Sousa Santos da Comissão Administrativa da Sonorte - Sociedade de Estruturas Metálicas do Norte, SARL e nomeia Presidente da mesma Comissão Augusto Gonçalves Correia Projecto de Decreto-Lei que sujeita à fiscalização do Banco de Portugal todas as instituições de crédito, bem como as instituições parabancárias e as sociedades comerciais de mediação na realização de empréstimos hipotecários Projecto de Decreto-Lei que altera as disposições relativas a depósitos a prazo Projecto de Decreto-Lei que define a obrigatoriedade de remuneração dos capitais estatutários atribuídos às empresas públicas e fixa as taxas supletivamente aplicáveis nos casos de inexistência dos contratos programa Proposta de resolução relativa aos pagamentos dos juros referentes aos empréstimos FIDES e FIA Projecto de Decreto-Lei relativo ao Conservatório de Música da Madeira Projecto de Decreto-Lei que isenta de impostos e taxas devidas ao Estado e autarquias locais a Fundação Engenheiro António de Almeida (não consta o anexo) ADITAMENTO À AGENDA: PONTO PRÉVIO: Proposta de resolução relativa ao acolhimento a conceder aos cidadãos vindos dos países africanos de expressão portuguesa, em especial da República Popular de Moçambique ANEXO À AGENDA: Projecto de Decreto-Lei que cria a Comissão para a Adesão às Comunidades Europeias
Obs: Não foi possível localizar a Acta/Súmula correspondente a esta reunião.Fundo: Mário SoaresDatas: quarta, 29 de junho de 1977 Página(s): 64
00776.002
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Cota: 00776.003Título: Agenda C.M.Ass.Econ.Assunto: Relatório de execução do Plano 77 Política de avales do Estado (não consta o anexo) Preço dos adubos para a campanha 1977/1980 (não consta o anexo) Objectivos financeiros para a EDP (não consta o anexo) Criação de uma Comissão Instaladora do Instituto de Gestão Bancária (não consta o anexo) Balanços e Contas das Instituições de Crédito (não consta o anexo) Alteração à orgânica de gestão e fiscalização das instituições de crédito nacionalizadas (não consta o anexo) Concessão de aval do Estado aos Contratos de Desenvolvimento à Habitação (não consta o anexo) Finanças Públicas Problema da firma Zagallo (não consta o anexo) Programa de importações de bens essenciais (não consta o anexo) Quota contingentada para as importações de café (não consta o anexo) Despacho normativo 104/77 (não consta o anexo) Baixa de preços de alguns produtos, nomeadamente através do Fundo de Abastecimento (não consta o anexo) Decreto-Lei n.º 212/77 (não consta o anexo) Situação financeira da Segurança Social Representantes do Governo no Conselho Nacional do Plano ADITAMENTO À AGENDA: Constituição de Consórcio Luso-Hispano-Italiano para a Venezuela (não consta o anexo)
Obs: Não foi possível localizar a Acta/Súmula correspondente a esta reunião.Fundo: Mário SoaresDatas: terça, 28 de junho de 1977 Página(s): 132
00776.003
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Cota: 00776.004Título: Agenda C.M.Assunto: CONSELHO DE MINISTROS EXTRAORDINÁRIO EM BRAGA: Situação política geral (não consta o anexo) Relações entre o Governo e a AR (não consta o anexo) Posição dos programas do Comissariado para os Desalojados Proposta de resolução que estabelece medidas de apoio a cidadãos nacionais vindos das antigas colónias portuguesas Projecto de Decreto-Lei que alarga o conceito de desalojado aos cidadãos portugueses que tenham vindo ou venham para Portugal até 31 de Julho de 1977 Proposta de resolução que cria a Comissão de Qualidade de Serviços nos Aeroportos Projecto de Decreto que aprova o Acordo de Cooperação nos Domínios do Desenvolvimento Marítimo, Cartografia e Segurança da Navegação entre Portugal e a Guiné-Bissau (não consta o anexo) Projecto de Decreto que aprova o Acordo Comercial entre o Portugal e Marrocos Projecto de Decreto que aprova, para rectificação, o Protocolo à Convenção Internacional das Pescarias no Noroeste do Atlântico Projecto de Decreto-Lei que cria o Secretariado Nacional de Reabilitação Projecto de Decreto-Lei referente a contratos de viabilização (não consta o anexo) Projecto de Decreto-Lei que estabelece as condições de cobrança de mais-valias fundiárias Projecto de Decreto-Lei que altera as disposições relativas a contratos de desenvolvimento à habitação Projecto de Decreto-Lei que actualiza as pensões de aposentação e reforma pela Caixa Geral de Aposentações (não consta o anexo) Projecto de Decreto-Lei que altera o Estatuto da aposentação (não consta o anexo) Projecto de Decreto-Lei que estabelece a contagem de tempo de serviço prestado ao Estado anteriormente ao ingresso na GNR para efeito de cálculo das pensões de reserva e de reforma (não consta o anexo) Projecto de Decreto-Lei que determina a inclusão no orçamento de cada Ministério das verbas destinadas a encargos com o pagamento do pessoal aguardando aposentação ou reforma (não consta o anexo) Projecto de Decreto-Lei que altera as disposições relativas à aposentação de todos os Servidores Civis e militares reintegrados ao abrigo do Decreto-Lei n.º 173/74, de 26 de Abril (não consta o anexo) Projecto de Decreto-Lei que permite aos condutores de automóveis de aluguer ligeiros de passageiros a recusa de prestação de serviços potencialmente perigosos Projecto de Decreto-Lei que altera a forma de distribuição do produto líquido da exploração da lotaria nacional Proposta de resolução relativa às obras de aproveitamento do Alto Lindoso Proposta de resolução relativa a Parques Industriais de Braga, Guimarães, Covilhã, Beja, Évora e Faro Criação de novas repartições de finanças nos concelhos de Guimarães e Braga (não consta o anexo) Projecto de Decreto-Lei que estabelece disposições relativas ao arrendamento das habitações propriedades do sector público (não consta o anexo) Projecto de Decreto-Lei relativo à protecção da zona arqueológica de Braga Construção de novos Tribunais (não consta o anexo) Projecto de Decreto-Lei que altera a classificação de alguns concelhos ADITAMENTO À AGENDA: Proposta de resolução sobre o abastecimento de ferro à construção civil (não consta o anexo) Proposta de resolução sobre a prestação de serviços turísticos a cidadãos suecos em contrapartida do fornecimento de cereais pela Suécia a Portugal (não consta o anexo) Projecto de Decreto-Lei relativo à actualização das taxas municipais relativas às licenças de construção (não consta o anexo) ANEXO À AGENDA: Portaria determinando a requisição civil do pessoal e bens da Direcção de Serviços de Salubridade e Transportes da Câmara Municipal de Lisboa, afectos à recolha do lixo Nota oficiosa da Secretaria de Estado da Comunicação Social referente à convocação de greve pela Intersindical e das negociações entre o Governo e essa organização sindical, 21/06/1977 Ofício da Administração da RTP, assinado pelo Presidente da Comissão Administrativa, referente ao encerramento das emissões diárias dessa estação às 23 horas, 21/06/1977
Obs: Não foi possível localizar a Acta/Súmula correspondente a esta reunião.Fundo: Mário SoaresDatas: quarta, 22 de junho de 1977 Página(s): 115
00776.004
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Cota: 00776.005Título: Agenda C.M.Ass.Econ.Assunto: Política de avales (não consta o anexo) Preço dos adubos para a campanha de 1977/1980 (não consta o anexo) Preço dos produtos siderúrgicos (não consta o anexo) Encomenda pela Soponata do navio S 104 Objectivos financeiros para a EDP (não consta o anexo) Código do Investimento Estrangeiro Desintervenção dos grupos Grão-Pará e Touring (não consta o anexo) Criação da Comissão Instaladora do Instituto de Gestão Bancária (não consta o anexo) Balanços e Contas das Instituições de Crédito (não consta o anexo) Alteração à orgânica de gestão e fiscalização das instituições de crédito nacionalizadas (não consta o anexo) ANEXO À AGENDA: Pontos para Conselho de 28/06/1977
Obs: Não foi possível localizar a Acta/Súmula correspondente a esta reunião.Fundo: Mário SoaresDatas: terça, 21 de junho de 1977 Página(s): 28
00776.005
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Cota: 00776.006Título: Agenda C.M.Assunto: Situação política em geral (não consta o anexo) Relações entre o Governo e a AR (não consta o anexo) CM a realizar em Braga a 22/06/1977 (não consta o anexo) Projecto de Decreto-Lei que altera as disposições relativas à integração nos quadros de conservadores e notários interinos Proposta de resolução que concede um aval do Estado à Hidroeléctrica de Cabora-Bassa Proposta de resolução que nomeia membros da Comissão Administrativa de empresas designadas por Grupo Sénia Proposta de resolução que concede um aval do Estado à Construtora Abrantina, Lda. Proposta de resolução que nomeia o Conselho de Gerência para a FEIS - Fábrica Escola Irmão Stephens, EP Proposta de resolução que nomeia administradores por parte do Estado na Mevil - Metalomecânica Vilafranquense, Lda. Proposta de resolução que concede aval do Estado às empresas EPNC - Empresa Pública dos Jornais Notícias e Capital, SII - Sociedade Industrial de Imprensa e EJC - Empresa do Jornal do Comércio Proposta de resolução que concede aval do Estado à Estil - Estudos, Investimentos e Urbanização, SARL Projecto de Decreto que aprova o Acordo Comercial entre Portugal e Marrocos Projecto de Decreto que aprova, para rectificação, o Protocolo à Convenção Internacional das Pescarias no Noroeste do Atlântico Projecto de Decreto que aprova, para rectificação, o Acordo Comercial entre Portugal e a Argélia Projecto de Decreto que aprova o Acordo Adicional à Convenção Geral entre Portugal e a França sobre Segurança Social Projecto de Decreto-Lei que autoriza o aumento da quota de Portugal no Banco Internacional de Reconstrução e Desenvolvimento (BIRD) ANEXO À AGENDA: Projecto de resolução que cria a Comissão Coordenadora para a Instalação de Terminais TIR e TIF
Obs: Não foi possível localizar a Acta/Súmula correspondente a esta reunião.Fundo: Mário SoaresDatas: quarta, 15 de junho de 1977 Página(s): 99
00776.006
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Cota: 00782.001Título: Acta/Súmula C.M.Assunto: PONTOS PRÉVIOS: Cortes de energia eléctrica Situação dos portugueses no Aeroporto das Lages Adidos de imprensa Delegações de competência do PM noutros membros do Governo PONTOS DA AGENDA: Projecto de Regulamento do CM Programa do Governo Diplomas não promulgados pelo PR cessante Análise da situação política nacional (actos de terrorismo) PONTOS FORA DA AGENDA: Secretário de Estado da Marinha Mercante Requisição de envio das fotografias e biografias dos Secretários e Subsecretários de Estado, pelo Secretário de Estado da Comunicação Social
Obs: Não foi possível localizar a Agenda correspondente a esta reunião.Fundo: Mário SoaresDatas: terça, 27 de julho de 1976 Página(s): 13
00782.001
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Cota: 00782.002Título: Acta/Súmula C.M.Assunto: VER PASTA Nº 0772.09 PONTO PRÉVIO: Exposição dos deputados Oliveira e Silva e Herculano Pires sobre os trâmites da apresentação e discussão do programa do Governo à AR PONTOS DA AGENDA: Instituição das Casas Militar e Civil do PR Programa do Governo PONTOS FORA DA AGENDA: Eleições para as autarquias locais Extradição do cidadão espanhol José Manuel Rodriguez Fernandez, acusado de crime comum Telegrama de felicitações e regozijo pelo restabelecimento da sua saúde a Pinheiro de AzevedoFundo: Mário SoaresDatas: sábado, 31 de julho de 1976 Página(s): 4
00782.002
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Cota: 00782.003Título: Acta/Súmula C.M.Assunto: VER PASTA Nº 0772.08 PONTOS PRÉVIOS: Admiração de todo o Governo pela actuação do PM na apresentação do Programa do Governo à AR Serviço de Estrangeiros do Ministério da Administração Interna apenas tem atribuições no tocante a cidadãos estrangeiros em Portugal Eventual necessidade futura de actuação violenta das forças de segurança, dado o actual contexto de forças político-sociais e problema das desocupações de terras Eleições para as autarquias locais Desocupação da herdade de Montemor Problemas de carácter sindical que devem cair no âmbito dos Ministérios da Justiça e da Administração Interna Título executivo de reentrega das propriedades PONTOS DA AGENDA: Problemas mais importantes de cada Ministério Reformulação da orgânica do Governo PONTOS FORA DA AGENDA: Regras quanto ao debate do programa do Governo na AR Comissário Nacional para os Desalojados Comissão da Condição Feminina transitará do Ministério dos Assuntos Sociais para a Secretaria de Estado da População e do Emprego Recepção à Delegação Olímpica Portuguesa a Montreal Secretário de Estado da Juventude e Desportos representará o PM numa corrida internacional de automóveis Preparação do Plano Obrigatoriedade de aviso da substituição de um Ministro por Secretário de Estado no CM Diplomas pendentes de aprovação na Secretaria-Geral da Presidência do Conselho remetidos aos Ministérios Diploma das eleições para as autarquias locais deverá circular por todos os Ministros, bem como o ofício do Conselho da Revolução que acompanhou a sua devoluçãoFundo: Mário SoaresDatas: terça, 3 de agosto de 1976 Página(s): 18
00782.003
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Cota: 00782.004Título: Acta/Súmula C.M.Ass.Econ.Assunto: VER PASTA N.º 0772.07 PONTOS PRÉVIOS: Pedido de revogação do diploma que cria o Instituto de Inovação Pedagógica e mantém o Instituto de Tecnologia Educativa Decreto-Lei do governo de Angola que obriga ao depósito de todos os títulos correspondentes a acções de sociedades angolanas Regularização das fardas do pessoal em serviço nos Ministérios Problemas de segurança dos Ministérios e das escutas telefónicas Falta de estruturas de acolhimento no Ministério do Trabalho Deferimento provisório de um pedido do Secretário de Estado da População e do Emprego no sentido de assistir aos CMs para os Assuntos Económicos Situação de pessoal no Ministério do Trabalho e situação do Gabinete de Gestão do Fundo de Desemprego Composição, funcionamento e competência dos CMs para os Assuntos Económicos Definição da nova competência da Secretaria de Estado do Emprego Fomento do movimento cooperativo PONTO DA AGENDA: Problemas mais importantes de cada Ministério PONTO FORA DA AGENDA: Tempo e modo das intervenções dos Ministros no debate do programa do Governo na ARFundo: Mário SoaresDatas: sábado, 7 de agosto de 1976 Página(s): 8
00782.004
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Cota: 00782.005Título: Acta/Súmula C.M.Assunto: VER PASTA N.º 0772.06 PONTOS PRÉVIOS: Isabel Magalhães Colaço aceita ser membro da Comissão Constitucional Forma de intervenção dos Ministros no debate da AR Decreto-Lei do Governo de Angola que obriga ao depósito de todas as acções de sociedades daquele país PONTOS DA AGENDA: Projecto do Regulamento do CM e das normas disciplinadoras da circulação de propostas e projectos de diplomas legais Propostas de actuação de cada Ministério Revogação do Decreto-Lei n.º 659/76, que cria o Instituto de Inovação Pedagógica Imposto de compensação aplicado a veículos automóveis ligeiros de passageiros de serviço particular Listas de Matérias sobre as quais os Ministros deverão requerer autorização legislativa à ARFundo: Mário SoaresDatas: terça, 10 de agosto de 1976 Página(s): 5
00782.005
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Cota: 00782.006Título: Acta/Súmula C.M.Assunto: VER PASTA N.º 0772.05 PONTOS PRÉVIOS: Reunião do PM com o Conselho da Revolução (referência à nomeação dos Ministros da República dos Açores e da Madeira) Pensão de sobrevivência às viúvas de Fernando Oneto e Jaime Cortesão Telegrama do Governador de Macau solicitando directivas quanto ao envio do expediente Problema das autorizações legislativas pedidas pelo Governo à AR PONTOS DA AGENDA: Regulamento do CM PONTOS FORA DA AGENDA: Lei orgânica do Governo Estudo do empreendimento do Alqueva, do sistema ecológico do estuário do Sado e da área Metropolitana de Lisboa Novos critérios de colocação de professores Problema das acções de sociedades angolana a depositar naquele território Concessão de nacionalidade portuguesa a cidadãos oriundos das ex-colóniasFundo: Mário SoaresDatas: quinta, 12 de agosto de 1976 Página(s): 6
00782.006
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Cota: 00782.007Título: Acta/Súmula C.M.Assunto: VER PASTA N.º 0772.04 PONTOS PRÉVIOS: Contactos que o PM tenciona manter regularmente com os órgãos de informação Horário de trabalho da Função Pública Barco de pesca portuguesa apreendido nos Açores Compra de bens imobiliários a empresas de construção intervencionadas pelo Estado e viagem de trabalho do Ministro da Habitação, Urbanismo e Construção ao Porto Relações com as Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira no que respeita à tutela de empresas públicas e de direcções-gerais Salários do PR e dos membros do Governo Prorrogação do prazo de depósito das acções de sociedades angolanas Pagamento das despesas com a convalescença de Pinheiro de Azevedo Nomeação de dois Administradores para a RTP - Júlio Simões Sousa da Silva e Fernando Otero Fardamentos dos motoristas dos Ministérios Causas e circunstâncias dos acidentes ocorridos no último fim-de-semana (de comboio e de barco) PONTOS DA AGENDA: Lei Orgânica do Governo Regulamento do CM PONTOS FORA DA AGENDA: Criação do Comissariado Nacional dos Desalojados Convite da TAP ao Ministro dos Transportes e Comunicações para voo inaugural à Venezuela ANEXO À ACTA: Ofício circular que introduz rectificações à Acta.Fundo: Mário SoaresDatas: terça, 17 de agosto de 1976 Página(s): 14
00782.007
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Cota: 00782.008Título: Acta/Súmula C.M./ C.M.Ass.Econ.Assunto: VER PASTA N.º 0772.03 PONTOS PRÉVIOS: Jornada de solidariedade com o povo espanhol Medidas a tomar em caso de tremores de terra Negociações com países estrangeiros para o fornecimento de energia eléctrica Relações, em termos de comércio, entre as Juntas Regionais (dos Açores e da Madeira) e o Governo Central Excesso de produção de maçã Portugal estará representado na Alemanha na Semana Turística Portuguesa pelo Ministro dos Negócios Estrangeiros Visita a Portugal do Secretário-Geral da EFTA Problema retornados nos hóteis Concessão de empréstimo pela Inglaterra Convite oficial para visita a Portugal do Ministro da República Popular de São Tomé e Príncipe, Miguel Trovoada Viagem de trabalho do Secretário de Estado das Obras Públicas aos Açores Acordos Colectivos de Trabalho em matéria de transportes e comunicações PONTOS DA AGENDA: Balança de Pagamentos Preparação do Plano Programas das Empresas Públicas Nomeação do Conselho de Gerência da Tabaqueira - EPFundo: Mário SoaresDatas: quinta, 19 de agosto de 1976 Página(s): 10
00782.008
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Cota: 00782.009Título: Acta/Súmula C.M.Assunto: VER PASTA N.º 0772.02 PONTOS PRÉVIOS: Posse do Ministro da República para os Açores Problema da rede bombista Congresso sindical; agitação junto dos portos e o encontro do Inatel PONTOS DA AGENDA: Aumento do preço dos jornais e acordo com os CTT sobre a Imprensa Regional Programa habitacional; iniciativa pública e privada (habitação); apoio dos institutos financiadores e da banca nacionalizada ao sector habitacional Critérios para apreciação das leis orgânicas dos Ministérios Competência do Ministério do Comércio e Turismo Contratação Colectiva para as empresas nacionalizadas Datas de vários Conselhos Plenários Transferência de poderes atribuídos ao PM para o Presidente da AR, relativamente à Secretaria-Geral da AR Tribunal Colectivo dos Géneros Alimentícios Verificação de volumes de bagagens Pensão por serviços excepcionalmente relevantes ao país à viúva de Alfredo Pinho Aquisição de máquinas de escrever à Messa - Messa Comercia, Lda. Regime Aduaneiro de importações de açúcar em rama Prorrogação da duração da Escola Superior de Estudos Sociais Bento de Jesus Caraça PONTOS FORA DA AGENDA: Alto-Comissário para os Desalojados Questões laborais dos conserveiros e dos Cabos Ávila Homenagem a Jaime Cortesão atribuindo uma pensão à sua viúva Pensão à viúva de Fernando Oneto Tabaco adquirido directamente pela Região Autónoma dos Açores à Rodésia Verba suplementar no orçamento do Ministro do Comércio e Turismo Problema das desocupações de casas de habitação Campeonato de golf, a realizar em Portugal Problema dos boeings que a Força Aérea pretende alienar aos TAP Averiguação da estadia de estrangeiros agitadores políticos em Portugal NATO no contexto ibérico Deliberação dos trabalhadores da Câmara Municipal de Lisboa no sentido de reduzir o trabalho para 40 horas semanaisFundo: Mário SoaresDatas: terça, 24 de agosto de 1976 Página(s): 15
00782.009
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Cota: 00782.010Título: Acta/Súmula C.M.Assunto: VER PASTA N.º 0772.01 PONTOS DA AGENDA: Situação financeira e Balança de Pagamentos Relações económicas externas, particularmente sobre importações Cessação de intervenção do Estado na UTIC PONTOS ANEXOS À AGENDA: Concessão de aval do Estado à Estil Concessão de aval do Estado à CP para construção da Ponte de Marateca Instituto do Investimento Estrangeiro Empréstimo para a reparação de fogos ou imóveis PONTOS FORA DA AGENDA: Problema dos boeings da Força Aérea que esta pretende vender à TAP Despejos de casas de habitação Preço dos jornais Exoneração de Manuel Porfírio Varges de Director da UTIC Conversa entre o PM e o vogal da Junta dos Açores, Álvaro Monjardino, sobre o problema do tabaco adquirido à Rodésia Pedido de demissão do Presidente da RTP Adesão de Portugal ao Conselho da EuropaFundo: Mário SoaresDatas: quinta, 26 de agosto de 1976 Página(s): 8
00782.010
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Cota: 00782.011Título: Acta/Súmula C.M.Assunto: VER PASTA N.º 0782.12 PONTOS PRÉVIOS: Decreto-Lei do Conselho da Revolução relativo aos julgamentos em Tribunal Militar Nomeação de representante do Banco de Portugal à reunião do Banco Mundial em Manila Nomeação da comissão administrativa para a empresa Torralta Movimento Alfa Dependência do Ministério da Defesa ocupada pelo MDP/CDE Porto de Leixões Fretes para as Ilhas Adjacentes Questão dos despejos Disciplina da utilização dos carros de Estado Alteração de Decreto-Lei do Ministério da Administração Interna não identificado Alto-Comissariado para os Desalojados Visita de trabalho do Secretário de Estado das Obras Públicas aos Açores Abastecimento de água à cidade do Porto Transferência dos serviços da Presidência do Conselho para o Palácio Valle-Flor Visita do Ministro do Trabalho ao Porto Problema dos conserveiros A situação na Lisnave Documentação científica (Ministério do Plano e da Coordenação Económica) Amnistia Alterações à Polícia Judiciária Delegação de poderes em matéria de concessão da nacionalidade portuguesa Ocupações de propriedades de estrangeiros (em particular de alemães) Problemas dos Açores (subsídio do leite, receitas cobradas localmente, etc.) Proibição da Semana de solidariedade com os universitários espanhóis Ameaça de greve na hotelaria da Madeira Ocupação da Herdade de Vale da Cova Celebrações do 5 de Outubro Aumento do preço dos jornais Condenação dos incidentes ocorridos junto do Ministério da Habitação no dia 27 de Agosto e, de uma forma geral, do uso abusivo de direitos e os atentados à segurança e ao equilíbrio sociais (ocupações selvagens e ilegais de casas e de propriedades, retenção ilegal de bens e de mercadorias e o sequestro de pessoas) Suspensão do Director-Geral da ANOP, devido a notícia divulgada de que o PR teria convidado o Presidente Agostinho Neto a visitar Portugal Reorganização das actividades da ANOP Comunicação do PM ao país PM estará presente na abertura da Assembleia Regional dos Açores Ministros de Estado e da Administração Interna acompanharão o PR na sua viagem ao Porto PONTOS DA AGENDA: Comunicação dos Ministros da Defesa e da Administração Interna sobre informações e segurança Problemas do Ministério das Obras Públicas (desmotivação dos técnicos e desmembramento dos serviços) Preparação do Plano (retirado) PONTOS ANEXOS À AGENDA: Verificação dos volumes de bagagens (retirado) Número de alunos a admitir à matrícula do 1.º ano do curso de Medicina Veterinária Normas relativas à eleição dos órgãos do Poder Local PONTOS FORA DA AGENDA: Nomeação de João Pedro Tomás Rosa para Presidente da Comissão Administrativa da RTP Redacção definitiva do Decreto-Lei que cria o Alto-Comissariado para os Desalojados a cargo do PM, Ministros da Administração Interna e Sem PastaFundo: Mário SoaresDatas: terça, 31 de agosto de 1976 Página(s): 18
00782.011
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Cota: 00782.012Título: Agenda C.M.Assunto: VER PASTA N.º 0782.11 Comunicação dos Ministérios da Defesa e da Administração Interna sobre informações e segurança (não consta o anexo) Problemas das Obras Públicas (não consta o anexo) Preparação do Plano (não consta o anexo) Organização do Governo nas áreas dos sectores económicos - Projecto de coordenação de funções (não consta o anexo) ANEXO À AGENDA: Primeiro Orçamento Suplementar do Gabinete de Gestão do Fundo de Desemprego (não consta o anexo) Projecto de Decreto-Lei que fixa o número de alunos a admitir à matrícula no 1.º Ano do curso de Medicina Veterinária Projecto de Decreto-Lei que fixa os vencimentos dos Ministros da República dos Açores e Madeira e composição dos respectivos Gabinetes (não consta o anexo) Projecto de resolução que atribui a vários Governadores Civis, por delegação dos respectivos Ministros, a competência para a direcção de diversos serviços (não consta o anexo) Projecto de Decreto-Lei que institui como empresa pública a Siderurgia Nacional, EP (não consta o anexo) Projecto de Decreto-Lei que institui a empresa pública CNP - Companhia Nacional de Petroquímica, EP (não consta o anexo) Projecto de Decreto-Lei que cria a empresa pública Petrofibra, Petroquímica e Fibras Sintéticas, EP (não consta o anexo) Projecto de Decreto-Lei que extingue os Grémios da Lavoura na Região Autónoma dos Açores e cria, em sua substituição, Institutos de Apoio à Agricultura (não consta o anexo) Projecto de Decreto-Lei que estabelece a competência para a cobrança coerciva dos empréstimos concedidos pelo Crédito Agrícola de Emergência (não consta o anexo) Projecto de Decreto-Lei que reformula a concessão de crédito agrícola (não consta o anexo) Projecto de resolução da tutela por Ministérios das actividades económicas (não consta o anexo) Projectos de orientação de empresas sob intervenção do Estado (não consta o anexo) Projecto de Decreto-Lei que reformula as normas das Apostas Mútuas Desportivas (não consta o anexo) Projecto de Decreto-Lei que estabelece as disposições relativas à verificação dos volumes de bagagens de passageiros e tripulantes Projecto de Decreto-Lei que estabelece as normas de eleição para os órgãos do Poder Local (não consta o anexo) DOCUMENTO APENSO: Projecto de portaria, aprovado pelo Conselho de Revolução, respeitante à requisição de magistrados do Ministério Público para funções em Tribunais Militares (processos dos elementos da ex-PIDE/DGS)Fundo: Mário SoaresDatas: terça, 31 de agosto de 1976 Página(s): 19
00782.012
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Cota: 00782.013Título: Acta/Súmula C.M./ C.M.Ass.Econ.Assunto: VER PASTA N.º 0782.16 PONTO PRÉVIO: Exposição de António Macedo, Presidente do PS, sobre os resultados da missão que chefiou a Luanda PONTOS DA AGENDA: 1.º Orçamento suplementar do Gabinete de Gestão do Fundo de Desemprego Problemas do Ministério do Trabalho (contratação colectiva de trabalho; desigualdades salariais) Contrato colectivo vertical de construção civil Adjudicação da 1.ª fase do Plano Geral do porto de Viana do Castelo Nomeação de Fernando Henrique Marques Videira para vogal do Conselho de Gerência da EDP - Electricidade de Portugal PONTOS FORA DA AGENDA: Regulamentação da forma de apresentação de diplomas de outros Ministérios ao Ministério das Finanças Resultados da reunião do PM com o Governador de Macau Situação em Timor, veiculada por Morais e Silva (1700 timorenses estacionados na Ilha de Ataúro, em perigo de vida e necessitando de serem transportados para Portugal) Solicitação para que os Ministros compareçam ao acto de posse do Ministro da República da Madeira Comunicação do PM ao país Propostas apresentadas pelos partidos durante a discussão do Programa do Governo Carta do Secretário-Geral do Conselho da Europa manifestando a sua satisfação pelo pedido de adesão de Portugal Comissão da Condição Feminina pretende ficar na dependência directa do PM Problema dos desalojados por efeito de desocupações Problema dos reformados PR dispensa o Governo de estar presente à partida para as suas deslocações em território nacional Recenseamento dos retornados Pedido para que o 'Jornal Novo' desmentisse uma notícia sobre hipotéticas remodelações ministeriais Solicitação para que os Ministros sustassem todos os processos de aposentação aos 60 anos Problema laboral dos CTT Deslocações e actividades do Ministro do Comércio e Turismo na sua qualidade de Presidente da EFTA Transformação em empresa de economia mista da Real Companhia VelhaFundo: Mário SoaresDatas: quinta, 2 de setembro de 1976 Página(s): 191
00782.013
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Cota: 00782.014Título: Acta/Súmula C.M.Assunto: VER PASTA N.º 0782.17 PONTOS PRÉV IOS: Seminário sobre regionalização Estatutos do Fundo da EFTA para o Desenvolvimento Industrial de Portugal Nomeação do representante do Banco de Portugal a reunião do Banco Mundial em Manila Cooperativa Agrícola do Divor Descentralização regional Representação exterior de Portugal no mundo sindical Projectos de Decreto-Lei do Ministério da Educação e Investigação Científica (não especificados) Intercâmbio luso-brasileiro Contratação colectiva no sector da construção civil Desalojados Autorização legislativa da AR Conflito com os vendedores de jornais Nomeação de dois Administradores para a Empresa Nacional de Publicidade, proprietária do 'Diário de Notícias' Questão entre o Ministério do Trabalho e a Secretaria de Estado da Comunicação Social Construção Civil Saneamentos Prorrogação do prazo de vigência das Comissões Administrativas de algumas empresas públicas Plano e orçamento para 1977 Adesão de Portugal ao Conselho da Europa PONTOS DA AGENDA: Comunicação do PM ao País Delegação no Ministro da Justiça da competência para expropriações por utilidade pública PONTOS FORA DA AGENDA: Pensões de reforma Uso de viaturas do Estado Trabalhadores eventuais da Cooperativa Agrícola do Divor Instituição do Fundo EFTA em Portugal CM ExtraordinárioFundo: Mário SoaresDatas: terça, 7 de setembro de 1976 Página(s): 9
00782.014
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Cota: 00782.015Título: Acta/Súmula C.M.Ass.Econ.Assunto: VER PASTA N.º 0782.18 PONTOS PRÉVIOS: Representação à reunião do Banco Mundial e do Fundo Monetário Internacional a realizar em Manila pelo Secretário de Estado do Tesouro, integrando também a delegação Vítor Constâncio Concessão de aval do Estado à Tinturaria Cambournac Criação de organismo permanente que programe e gira a aquisição e conservação dos edifícios públicos Produção industrial de açúcar de beterraba Estatutos de empresas do sector económico PONTOS DA AGENDA: Coordenação de funções do Governo nas áreas dos sectores económicos Empresas sob intervenção do Estado Projecto de Sines Autorização da adjudicação de 39 fogos em Sines Aumento das tarifas nos serviços públicos de transportes Extinção dos Grémios da Lavoura na Região Autónoma dos Açores e sua substituição pelos Institutos de Apoio à Agricultura (retirado) Alterações ao crédito agrícola Nova política de saneamento básico Comissões ou Grupos de Trabalho Interministeriais Prestação de aval do Estado ao empréstimo do Banco Mundial à EDPFundo: Mário SoaresDatas: quinta, 9 de setembro de 1976 Página(s): 9
00782.015
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Cota: 00782.016Título: Agenda C.M./C.M.Ass.Econ.Assunto: VER PASTA N.º 0782.13 CONSELHO DE MINISTROS Problemas do Ministério do Trabalho (contratação colectiva de trabalho; desigualdades salariais) Problemas do Ministério da Agricultura e Pescas (não consta o anexo) CONSELHO DE MINISTROS PARA OS ASSUNTOS ECONÓMICOS Preço do leite na Região Autónoma dos Açores (não consta o anexo) Contrato colectivo vertical de construção civil Empresas sob intervenção do Estado (não consta o anexo) DIPLOMAS: Projecto de Decreto-Lei que extingue os Grémios da Lavoura na Região Autónoma dos Açores e cria os Institutos de Apoio à Agricultura (não consta o anexo) Projecto de Decreto-Lei que estabelece a competência para a cobrança de empréstimos concedidos pelo Crédito Agrícola de Emergência (não consta o anexo) Projecto de Decreto-Lei que reformula a concessão de crédito agrícola (não consta o anexo) Projecto de resolução da tutela por Ministérios das actividades económicas (não consta o anexo) 1.º Orçamento suplementar do Gabinete de Gestão do Fundo de Desemprego Projecto de Decreto-Lei que estabelece as linhas programáticas de uma nova política de saneamento básico Proposta de resolução relativa à adjudicação da 1.ª fase do plano geral do porto de Viana do Castelo Proposta de resolução que nomeia Fernando Henrique Marques Videira para vogal do Conselho de Gerência da EDP - Electricidade de Portugal ANEXO À AGENDA: Ofício circular nº 1497/SECS/76, do Gabinete do Secretário de Estado da Comunicação Social, propondo vários nomes com vista à nomeação de novo Presidente da Comissão Administrativa da RTPFundo: Mário SoaresDatas: quinta, 2 de setembro de 1976 Página(s): 175
00782.016
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Cota: 00782.017Título: Agenda C.M.Assunto: VER PASTA N.º 0782.14 Problemas do Ministério da Agricultura e Pescas (não consta o anexo) Comunicação do PM ao país (não consta o anexo) Problemas do Ministério do Trabalho (não consta o anexo) DIPLOMAS: Projecto de Decreto-Lei que fixa os vencimentos dos Ministros da República da Madeira e Açores e determina a composição dos respectivos Gabinetes (não consta o anexo) Projecto de Decreto-Lei que reformula o Decreto-Lei sobre Apostas Mútuas Desportivas (não consta o anexo) Projecto de Decreto-Lei que estabelece a orgânica da Auditoria Jurídica da Presidência do CM (não consta o anexo) Projecto de Decreto-Lei que estabelece as normas para a eleição dos órgãos do Poder Local (não consta o anexo) Proposta de resolução que Atribui aos Governadores Civis de Beja, Évora, Portalegre, Santarém e Setúbal a competência para a direcção de serviços relacionados com a Reforma Agrária (não consta o anexo) Proposta de resolução que delega no Ministro da Justiça a competência para expropriações por utilidade pública Projecto de Decreto-Lei que reformula o diploma respeitante às funções assistenciais do ensino médico e da investigação científica que competem aos hospitais centrais gerais (não consta o anexo) ANEXO À AGENDA: Projecto de Decreto-Lei, respeitante à criação de um Fundo da EFTA para o Desenvolvimento Industrial de PortugalFundo: Mário SoaresDatas: terça, 7 de setembro de 1976 Página(s): 15
00782.017
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Cota: 00782.018Título: Agenda C.M.Ass.Econ.Assunto: VER PASTA N.º 0782.15 Coordenação de funções do Governo nas áreas dos sectores económicos Projecto de orientação acerca de empresas sob intervenção do Estado Projecto de Sines (não consta o anexo) Proposta de autorização da adjudicação de 39 fogos em Sines Aumento das tarifas nos serviços públicos de transportes Normas para a concessão de avales (não consta o anexo) DIPLOMAS: Projecto de Decreto-Lei que extingue os Grémios da Lavoura na Região Autónoma dos Açores e cria, em sua substituição, os Institutos de Apoio à Agricultura (não consta o anexo) Projecto de Decreto-Lei que estabelece a competência para a cobrança de empréstimos do Crédito Agrícola de Emergência Projecto de Decreto-Lei que reformula a concessão do crédito agrícola (não consta o anexo) Projecto de resolução sobre a tutela dos Ministérios das Actividades Económicas (não consta o anexo) Projecto de Decreto-Lei que estabelece a nova política de saneamento básico (não consta o anexo) Comissões ou Grupos de Trabalho Interministeriais (não consta o anexo) Concessão de aval do Estado ao empréstimo do Banco Mundial à EDPFundo: Mário SoaresDatas: quinta, 9 de setembro de 1976 Página(s): 97
00782.018
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Cota: 00783.001Título: Acta/Súmula C.M.Assunto: VER PASTA N.º 0783.02 CONSELHO DE MINISTROS EXTRAORDINÁRIO PONTOS PRÉVIOS: CM para os Assuntos Económicos do dia 09/09/1976 Comissão de Apoio ao Movimento Cooperativo Terminou a greve dos trabalhadores eventuais da Cooperativa Agrícola do Divor PONTOS DA AGENDA: Problemas do Ministério da Agricultura e Pescas Alterações das Apostas Mútuas Desportivas Orgânica da Auditoria Jurídica da Presidência do CM Normas para a eleição dos órgãos do Poder Local Funções assistenciais do ensino médico e da investigação científica que competem aos hospitais centrais gerais Nomeação de Manuel Carlos Sousa Oliveira Monteiro do Amaral e Jacinto Correia Raposo para Administradores da Empresa Nacional de Publicidade Regime legal de concessão de passagens aos docentes e equiparados do Instituto Universitário dos Açores que tenham de mudar de residência do continente para os Açores (retirado) Manutenção em vigor dos Decretos-Lei n.º 792/75 e n.º 793/75 durante o ano lectivo de 1976/77 PONTOS FORA DA AGENDA: Adesão de Portugal ao Conselho da Europa Suspensão da reforma antecipada aos 60 anos Negociações do contrato colectivo vertical da construção civilFundo: Mário SoaresDatas: sexta, 10 de setembro de 1976 Página(s): 7
00783.001
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Cota: 00783.002Título: Agenda C.M.Assunto: VER PASTA N.º 0783.01 CONSELHO DE MINISTROS EXTRAORDINÁRIO Problemas do Ministério da Agricultura e Pescas (não consta o anexo) Problemas do Ministério do Trabalho (não consta o anexo) DIPLOMAS: Projecto de Decreto-Lei que fixa os vencimentos dos Ministros da República da Madeira e Açores e determina a composição dos respectivos Gabinetes (não consta o anexo) Projecto de Decreto-Lei que reformula o Decreto-Lei sobre Apostas Mútuas Desportivas Projecto de Decreto-Lei que estabelece a orgânica da Auditoria Jurídica da Presidência do CM Projecto de Decreto-Lei que estabelece as normas para a eleição dos órgãos do Poder Local Proposta de resolução que atribui aos Governadores Civis de Beja, Évora, Portalegre, Santarém e Setúbal a competência para a direcção de serviços relacionados com a Reforma Agrária (não consta o anexo) Projecto de Decreto-Lei que reformula o diploma respeitante às funções assistenciais do ensino médico e da investigação científica que competem aos hospitais centrais gerais (não consta o anexo) Projecto de resolução que nomeia Manuel Carlos Sousa Oliveira Monteiro do Amaral e Jacinto Correia Raposo para Administradores da Empresa Nacional de Publicidade Projecto de Decreto-Lei que estabelece um regime legal de concessão de passagens aos docentes e equiparados do Instituto Universitário dos Açores que tenham de mudar de residência do continente para os Açores (não consta o anexo) Projecto de Decreto-Lei que mantém em vigor os Decretos-Lei 792-75 e 793/75 durante o ano lectivo de 1976/77 (não consta o anexo)Fundo: Mário SoaresDatas: sexta, 10 de setembro de 1976 Página(s): 255
00783.002
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Cota: 00783.003Título: Acta/Súmula C.M.Assunto: VER PASTA N.º 0783.04 PONTOS PRÉVIOS: Reunião entre o PR, o PM e os Ministros da Defesa, da Administração Interna e da Agricultura e Pescas para debate do plano de desocupações de terras do Alentejo Posse do Alto Comissário para os Desalojados Comissão Permanente de Reabilitação Proposta de nomeação de embaixador de Portugal em Angola, indicando-se Sá Coutinho como uma possibilidade Atribuição ao escritor Miguel Torga da Ordem de Santiago Adesão de Portugal ao Conselho da Europa Voo inaugural Lisboa - Caracas Resultados da reunião da EFTA, em que esteve presente o Ministro do Comércio e Turismo Frustração das negociações sobre algumas trocas comerciais com Cuba Preços de vários produtos alimentares consumidos em hotéis e em restaurantes Aumento do preço dos produtos destinados ao consumo das Ilhas Adjacentes Dificuldades de tesouraria da Caixa Nacional de Pensões PONTOS DA AGENDA: Cobrança coerciva de empréstimos concedidos pelo crédito agrícola de emergência Alterações ao crédito agrícola Nomeação de Carlos Frederico Marques Castanheira para Presidente do Conselho Fiscal da Têxtil Manuel Gonçalves (retirado) Vencimentos dos Ministros da República da Madeira e dos Açores e composição dos respectivos Gabinetes Regularização de dívidas às instituições de crédito pelos portadores de cautelas ou títulos de obrigações do Estado correspondentes a acções do Banco de Portugal, Banco Nacional Ultramarino e Banco de Angola Comissão Instaladora do Instituto Nacional do Frio Atribuição aos Governadores Civis de Beja, Évora, Portalegre, Santarém e Setúbal da competência para a direcção de serviços relacionados com a Reforma Agrária Pensão de preço de sangue à viúva e órfão de José António Araújo Júnior Alterações ao Código do Processo Civil Integração do pessoal assalariado dos CTT (retirado) Preenchimento de vagas de docentes nas Escolas do Magistério Primário Nomeação de gestor para a Fábrica de Mosaicos de Sta. Iria, Lda. Problemas do Ministério da Agricultura e Pescas (referência à Reforma Agrária) PONTOS FORA DA AGENDA: Vencimentos dos Presidente e Vice-Presidente do Instituto de Alta Cultura Nomeação do Conselho de Gerência da Enatur Fábrica de Tabacos Micaelense (Açores) Regras das relações entre o Governo e as Regiões Autónomas Propostas dos partidos durante o debate do programa do Governo Processos enviados ao Gabinete do Ministro Sem Pasta Transferência dos fundos da Previdência para a Caixa Nacional de Pensões (referência à Comissão de Trabalhadores dos TLP) Problema da firma Nautex (Lagos) Comissão Nacional para as Comemorações do 5 de Outubro Estratégia de actuação do Governo Reforma da Universidade Dificuldades nas negociações do contrato vertical da construção civilFundo: Mário SoaresDatas: terça, 14 de setembro de 1976 Página(s): 14
00783.003
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Cota: 00783.004Título: Agenda C.M.Assunto: VER PASTA N.º 0783.03 Projecto de Decreto-Lei que estabelece a competência para a cobrança coersiva de empréstimos concedidos pelo Crédito Agrícola de Emergência Projecto de Decreto-Lei que reformula a concessão de crédito agrícola Proposta de resolução que nomeia Carlos Frederico Marques Castanheiro para Presidente do Conselho Fiscal da Textil Manuel Gonçalves (não consta o anexo) Projecto de Decreto-Lei que fixa os vencimentos dos Ministros da República da Madeira e Açores e estabelece a composição dos respectivos Gabinetes Projecto de Decreto-Lei que regulariza as dívidas às instituições de crédito pelos portadores de cautelas ou títulos de obrigações do Estado correspondentes a acções do Banco de Portugal, Banco Nacional Ultramarino e Banco de Angola Projecto de Decreto-Lei que altera o Decreto-Lei referente à Comissão Instaladora do Instituto Nacional do Frio Proposta de resolução de atribuição aos Governadores Civis de Beja, Évora, Portalegre, Santarém e Setúbal da competência para a direcção de serviços relacionados com a Reforma Agrária (não consta o anexo) Projecto de despacho relativo à concessão de pensão de preço de sangue à viúva e órfão de José António Araújo Júnior (não consta o anexo) Projecto de Decreto-Lei que determina medidas a aplicar na construção clandestina e operações de loteamento clandestino (não consta o anexo) Projecto de Decreto-Lei que estabelece disposições para o cálculo de indemnizações e pagamento em prestações das expropriações por utilidade pública (não consta o anexo) Projecto de Decreto-Lei que altera o Código do Processo Civil Projecto de Decreto-Lei relativo à política de solos (não consta o anexo) Projecto de Decreto-Lei que estabelece normas para a instalação da Central Nuclear de Ferrel (não consta o anexo) Projecto de Decreto-Lei que estabelece normas relativas à integração do pessoal assalariado dos CTT (não consta o anexo) Projecto de Decreto-Lei que estabelece normas para o preenchimento de vagas de docentes nas Escolas do Magistério Primário Projecto de resolução para a nomeação de gestor para a Fábrica de Mosaicos de Sta. Iria, Lda. Problemas do Ministério da Agricultura e Pescas (sobre Reforma Agrária) (não consta o anexo) Problemas do Ministério do Trabalho (não consta o anexo) ANEXO À AGENDA: Seminário sobre Administração Regional e Local, em colaboração com o Conselho da Europa Resolução de nomeação do Conselho de Gerência da Enatur, Empresa Nacional de Turismo, EP Projecto de Decreto-Lei que estabelece a remuneração do Presidente e Vice-Presidente do Instituto de Alta CulturaFundo: Mário SoaresDatas: terça, 14 de setembro de 1976 Página(s): 66
00783.004
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Cota: 00783.005Título: Acta/Súmula C.M.Ass.Econ.Assunto: VER PASTA N.º 0783.06 PONTOS DA AGENDA: Revisão do preço dos adubos Empresas para produção de açúcar de beterraba Desfasamento de horários (desbloqueamento do trânsito) Alterações ao Imposto de Compensação Alterações à Comissão Instaladora do Instituto Nacional do Frio (retirado) Movimento de contas bancárias de emigrantes por residentes em território nacional Nomeação de gestor para a Fábrica de Mosaicos de Sta. Iria, Lda. (retirado) Obrigações do Tesouro, 1975 - Nacionalização do Banco Nacional Ultramarino Obrigações do Tesouro, 1975 - Nacionalização do Banco de Angola Obrigações do Tesouro, 1975 - Nacionalização do Banco de Portugal Falência da empresa Mueller - Montagens de Estruturas e Máquinas, Lda. Aumento do plafond de avales do Estado Instituição, como empresa pública, da Siderurgia Nacional, EP Instituição da Empresa Pública CNP, Companhia Nacional de Petroquímica, EP Criação da Petrofibras - Empresa Pública Petroquímica e Fibras Sintéticas, EP Compra de capital social no Banco Franco-Portugais d'Outre-Mer PONTOS FORA DA AGENDA: Reunião do PM com sindicatos agrícolas Empresa OrmitexFundo: Mário SoaresDatas: quinta, 16 de setembro de 1976 Página(s): 10
00783.005
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Cota: 00783.006Título: Agenda C.M.Ass.Econ.Assunto: VER PASTA N.º 0783.05 Proposta de orientação acerca da revisão do preço dos adubos (não consta o anexo) Proposta de orientação acerca de empresas para produção de açúcar de beterraba (não consta o anexo) Desfasamento de horários Projecto de Decreto-Lei que reformula o Decreto-Lei respeitante à Comissão Instaladora do Instituto Nacional do Frio (não consta o anexo) Projecto de Decreto-Lei que autoriza o movimento de contas de depósitos de emigrantes por residentes em território nacional Projecto de resolução de nomeação de gestor para a Fábrica de Mosaicos de Sta. Iria, Lda. (não consta o anexo) Projecto de Decreto-Lei que autoriza a Junta de Crédito Público a celebrar com o Banco Nacional Ultramarino um contrato para a execução de tarefas administrativas ligadas ao serviço do empréstimo amortizável interno denominado Obrigações do Tesouro, 1975 - Nacionalização do Banco Nacional Ultramarino Projecto de Decreto-Lei que autoriza a Junta de Crédito Público a celebrar com o Banco de Angola um contrato para a execução de tarefas administrativas ligadas ao serviço do empréstimo amortizável interno denominado Obrigações do Tesouro, 1975 - Nacionalização do Banco de Angola Projecto de Decreto-Lei que autoriza a Junta de Crédito Público a celebrar com o Banco de Portugal um contrato para a execução de tarefas administrativas ligadas ao serviço do empréstimo amortizável interno denominado Obrigações do Tesouro, 1975 - Nacionalização do Banco de Portugal Proposta de resolução sobre a falência da empresa Mueller - Montagens de Estruturas e Máquinas, Lda. Projecto de resolução que eleva o plafond de avales do Estado Projecto de Decreto-Lei que institui, como empresa pública, a Siderurgia Nacional, EP (não consta o anexo) Projecto de Decreto-Lei que institui a Empresa Pública CNP, Companhia Nacional de Petroquímica, EP (não consta o anexo) Projecto de Decreto-Lei que cria a Petrofibras - Empresa Pública Petroquímica e Fibras Sintéticas, EP (não consta o anexo) Projecto de Decreto-Lei que transforma a Empresa Pública Estaleiros Navais de Viana do Castelo, EP em Sociedade Estaleiros Navais de Viana do Castelo (não consta o anexo) Projecto de Decreto-Lei que aprova o Estatuto do Instituto de Apoio às Pequenas e Médias Empresas Industriais - IAPMEI (não consta o anexo) ADITAMENTO À AGENDA: Projecto de Decreto-Lei que introduz alterações ao Decreto-Lei respeitante ao Imposto de Compensação Indemnizações a cidadãos e empresas espanholas por actos de expropriação (não consta o anexo) Empréstimos feitos a estrangeiros depois de expropriados (não consta o anexo) Compra de capital social no Banco Franco-Portugais d'Outre-Mer (não consta o anexo)Fundo: Mário SoaresDatas: quinta, 16 de setembro de 1976 Página(s): 30
00783.006
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Cota: 00783.007Título: Acta/Súmula C.M.Assunto: VER PASTA N.º 0783.08 PONTOS PRÉVIOS: Deslocações do PM pelo país Solicitação de apresentação dos projectos de diplomas legais para os quais foi pedida autorização legislativa da AR Linhas de actuação do Alto-Comissário para os Desalojados Problema das comitivas das viagens de membros do Governo Solicitação de exposição do Governador de Macau sobre problemas daquela província Deslocações dos Secretários de Estado do Fomento Agrário e da Cultura Diplomas do Conselho Pleno aprovados tacitamente Reforma Agrária Comunicado do CM congratulando-se pela adesão de Portugal ao Conselho da Europa Novos horários da Função Pública PONTOS DA AGENDA: Passagem do pessoal da GNR à situação de adido aos quadros Aumento do quadro orgânico da GNR Alterações ao Imposto de Compensação (retirado) Campanha de prevenção e segurança rodoviária Alterações ao Código Comercial Política de solos Indemnizações a expropriações por utilidade pública Construção clandestina Medidas concretas para a resolução de problemas laborais PONTOS FORA DA AGENDA: Normas de actuação imediata no domínio da Reforma Agrária Atribuição aos governadores civis de competência delegada para coordenar e executar serviços locais dependentes dos diversos Ministérios e instituição de sistema de estreita articulação entre os Ministérios e aqueles governadores Pagamento de passagens aos agregados familiares dos docentes do Instituto Universitário dos Açores que, aquando do seu recrutamento, residam no continente Medidas de austeridade Dificuldades nas negociações do contrato colectivo vertical da construção civilFundo: Mário SoaresDatas: terça, 21 de setembro de 1976 Página(s): 9
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Cota: 00783.008Título: Agenda C.M.Assunto: VER PASTA N.º 0783.07 Medidas concretas para a resolução de problemas laborais (não consta o anexo) DIPLOMAS: Projecto de Decreto-Lei que determina a passagem do pessoal da GNR à situação de adido aos quadros Projecto de Decreto-Lei que aumenta do quadro orgânico da GNR Proposta de resolução acerca da extensão aos membros das direcções sindicais e das comissões coordenadoras e directivas provisórias do regime fixado pela lei sindical (não consta o anexo) Projecto de Decreto-Lei que introduz alterações ao Imposto de Compensação Proposta de resolução que elabora um plano de campanha de prevenção e segurança rodoviária Projecto de Decreto-Lei que introduz alterações ao Código Comercial Projecto de Decreto-Lei que autoriza o crédito especial ao Fundo de Habitação (não consta o anexo) Projecto de Decreto-Lei que aprova a política de solos (não consta o anexo) Projecto de Decreto-Lei que estabelece disposições para o cálculo de indemnizações e pagamento em prestações das expropriações por utilidade pública (não consta o anexo) Projecto de Decreto-Lei referente à construção clandestina (não consta o anexo) ANEXO À AGENDA: Resolução sobre a Reforma Agrária Proposta para valor das tarifas de venda de água nos concelhos de Lisboa, Alenquer, Arruda dos Vinhos, Sintra, Sobral de Monte Agraço e Vila Franca de Xira Informação acerca do pagamento de passagens aos agregados familiares dos docentes do Instituto Universitário dos Açores que, aquando da sua colocação, residam no continente e respectiva proposta de Decreto-LeiFundo: Mário SoaresDatas: terça, 21 de setembro de 1976 Página(s): 46
00783.008
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Cota: 00784.001Título: Acta/Súmula C.M.Ass.Econ.Assunto: VER PASTA N.º 0784.02 PONTOS PRÉVIOS: Ministro de Estado felicitou o PM pela distinção com o galardão da Liga Internacional dos Direitos do Homem Resultados da deslocação do Ministro de Estado à República Popular da Guiné-Bissau Evolução das relações diplomáticas entre Portugal e a República Popular de Angola Exposição do Governador de Macau sobre problemas da Província e suas relações com Portugal PONTOS DA AGENDA: Contenção de importações - aumento da sobretaxa de importação, contingentação de certos produtos, diminuição de consumo de combustíveis Estatuto do Instituto de Apoio às Pequenas e Médias Empresas Industriais - IAPMEI Criação do Instituto de Desenvolvimento Industrial, EP - IDI Estatuto da Fábrica-Escola Irmãos Stephens Criação do Gabinete Técnico de Fomento da Cultura da Beterraba Açucareira Tutela por Ministérios das Actividades Económicas Créditos pendentes na Caixa Geral de Depósitos a favor do Fundo de Renovação e Apetrechamento da Indústria das Pescas Autorização para as instituições de crédito nacionalizadas exercerem o comércio de câmbios sem necessidade de caução Escritórios de representação de Bancos estrangeiros Falência da Tinturaria Portugália, Lda. Revogação do aval do Estado à Casa de Saúde da Cruz Vermelha Portuguesa Indemnizações a cidadãos e empresas espanholas por actos de expropriação Comissão Interministerial para o Estudo Previsional do Mercado da Construção Pré-fabricada e da reorganização e ampliação sectorial Códigos de classificação orgânica, funcional e económica para as receitas e despesas públicas Autorização de concessão de subsídio financeiro à Companhia Mineira do Lobito para pagamento de compromissos assumidos no Bank of America Produção da batata de semente Prorrogação do prazo para a nacionalização de empresas de transportes fluviais do Tejo Alteração da Pauta de Importação Autorização à Secretaria de Estado da Marinha Mercante para que conceda subsídios não reembolsáveis às empresas Mutualista Açoreana, SARL, Empresa de Transportes do Funchal, Lda. e Empresa de Navegação Madeirense, Lda. PONTOS FORA DA AGENDA: Solicitação do Ministro da Administração Interna para que apenas fossem metidos em agenda diplomas que tivessem passado pela Secretaria de Estado da Administração Pública, lançando algumas objecções em relação ao funcionamento dos CMs Industrialização da beterraba sacarina Articulação da actividade do Ministério dos Negócios Estrangeiros com a dos demais Ministérios no que se refere a visitas de estrangeiros a PortugalFundo: Mário SoaresDatas: quinta, 23 de setembro de 1976 Página(s): 12
00784.001
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Cota: 00784.002Título: Agenda C.M.Ass.Econ.Assunto: VER PASTA N.º 0784.01 Situação da Previdência Social (não consta o anexo) Contenção de importações - projectos e medidas relativas a aumento de sobretaxa de importação, contingentação de certos produtos e diminuição de consumo de combustíveis (não consta o anexo) Projecto de Decreto-Lei que aprova o Estatuto do Instituto de Apoio às Pequenas e Médias Empresas Industriais - IAPMEI (não consta o anexo) Projecto de Decreto-Lei que cria o Instituto de Desenvolvimento Industrial, EP - IDI (não consta o anexo) Projecto de Decreto-Lei que aprova o Estatuto da Fábrica -Escola Irmãos Stephens Projecto de Decreto-Lei que cria o Gabinete Técnico de Fomento da Cultura da Beterraba Açucareira Tutela por Ministérios das Actividades Económicas (não consta o anexo) Proposta de resolução acerca de créditos pendentes na Caixa Geral de Depósitos a favor do Fundo de Renovação e Apetrechamento da Indústria das Pescas Projecto de Decreto-Lei que autoriza as instituições de crédito nacionalizadas a exercer o comércio de câmbios sem necessidade de prestação de caução Projecto de Decreto-Lei que determina que a instalação e funcionamento de escritórios de representação de bancos estrangeiros dependa da autorização do Ministro das Finanças Proposta de resolução relativa à falência da Tinturaria Portugália, Lda. (não consta o anexo) Proposta de resolução acerca da revogação do aval do Estado à Casa de Saúde da Cruz Vermelha Portuguesa Indemnizações a cidadãos e empresas espanholas por actos de expropriação ou ocupação (não consta o anexo) Proposta de resolução acerca de relatório da Comissão Interministerial para o Estudo Previsional do Mercado da Construção Pré-fabricada e da Reorganização e Ampliação Sectorial (não consta o anexo) Projecto de Decreto-Lei relativo a códigos de classificação orgânica, funcional e económica para as receitas e despesas públicas Projecto de Decreto-Lei que autoriza a concessão de subsídio financeiro à Companhia Mineira do Lobito para pagamento de compromissos assumidos no Bank of America ADITAMENTO À AGENDA: Projecto de Decreto-Lei que altera Decreto-Lei referente à produção da batata de semente (não consta o anexo) Projecto de Decreto-Lei que prorroga o prazo para a nacionalização de empresas de transportes fluviais do Tejo (não consta o anexo) Projecto de Decreto-Lei que altera a Pauta de Importação (não consta o anexo) Projecto de Decreto-Lei que autoriza a a Secretaria de Estado da Marinha Mercante a conceder subsídios não reembolsáveis às empresas Mutualista Açoreana, SARL, Empresa de Transportes do Funchal, Lda. e Empresa de Navegação Madeirense, Lda. (não consta o anexo)Fundo: Mário SoaresDatas: quinta, 23 de setembro de 1976 Página(s): 34
00784.002
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Cota: 00784.003Título: Acta/Súmula C.M.Assunto: VER PASTA N.º 0784.04 PONTOS PRÉVIOS: O PM pediu aos Ministros que observassem o Regulamento do CM Anunciadas para o próximo Conselho exposições dos Ministros da República dos Açores e da Madeira sobre problemas daquelas Regiões Ministro Sem Pasta deverá solucionar o problema dos camions de Angola estacionados na África do Sul Encontros do PM com representantes do Inatel e da Intersindical Evolução da normalização das relações diplomáticas com Angola Informação pelo Ministro dos Negócios Estrangeiros das suas recentes deslocações a Bruxelas e a Estrasburgo Criação de organismo interministerial ou ministério para a integração europeia Pormenores da adesão de Portugal ao Conselho da Europa (referência ao Protocolo de adesão à Convenção dos Direitos do Homem) Realização em Lisboa da próxima reunião da FAO, em 1978 Foram removidas as dificuldades de fornecimento de energia por parte da Espanha (referência aos problemas de relações comerciais com a ITT) Comissão Nacional para as comemorações do 5 de Outubro Criação no Forte de Peniche do Museu da República e da Resistência Antifascista Criação de uma nova Ordem da República ou da Liberdade Decreto-Lei das eleições para as autarquias locais Nomeação de Ramires Ramos para o cargo de director do Serviço de Estrangeiros Segurança individual dos Ministros Pedido do Ministro da Administração Interna aos outros Ministros para que cumpram o Decreto-Lei n.º 362/75 Informação sobre as desocupações de terras a decorrer no âmbito do esquema de legalização da Reforma Agrária Nomeação de adidos de imprensa para junto dos Governadores Civis dos distritos da zona da Reforma Agrária PONTOS DA AGENDA: Política de solos Indemnizações e pagamento em prestações das expropriações por utilidade pública Construção clandestina Celebração de contrato com a Electricidade de Portugal - EDP com vista a realização de estudo de caracterização do eco-sistema da zona marinha fronteira a Ferrel, com vista à instalação de uma Central Nuclear Exposição do Secretário de Estado do Ambiente sobre problemas do seu departamento Crédito especial a favor do Fundo de Habitação Nova política de saneamento básico Fixação em 5 dias da semana de trabalho na Função Pública Tarifas de venda de água na região de Lisboa Concessão de aval do Estado à CP Criação de Comissões Científicas Nacionais Inter-universitárias Criação de Comissões Científicas de Reestruturação Localização da Universidade do Minho Sistema Público de Educação Pré-Escolar Criação de Escolas Normais Infantis Oficiais PONTOS FORA DA AGENDA: O CM congratulou-se com a canonização da Beata Beatriz da Silva Problema da intervenção ou não na empresa J.J. Gonçalves Facilidades sindicais aos trabalhadores da Função Pública Adjudicação por ajuste directo à empresa de construção Tojal O CM congratulou-se pelo voo inaugural Lisboa - Caracas O Ministro dos Transportes e Comunicações recebeu o Ministro dos Transportes da Índia, perspectivando-se relações comerciais, designadamente em matéria de construção naval Exoneração da Comissão Administrativa da Companhia Portuguesa de Pescas Nomeação de dois Administradores para o jornal 'Correio dos Açores' Centros da Droga e alteração à legislação penal sobre tráfico de droga Ministro da Justiça delega no Conselho Superior Judiciário a nomeação, colocação e transferência de magistrados judiciais Delegação no PM da competência do CM em assuntos correntes de Administração Pública e definição da composição e competência dos CMs dos Assuntos Económicos Exposição do Ministro da Educação e Investigação Científica sobre a situação na Universidade de CoimbraFundo: Mário SoaresDatas: terça, 28 de setembro de 1976 Página(s): 13
00784.003
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Cota: 00784.004Título: Agenda C.M.Assunto: VER PASTA N.º 0784.03 Projecto de Decreto-Lei que aprova a política de solos Projecto de Decreto-Lei que estabelece medidas a aplicar na construção clandestina Projecto de Decreto-Lei que estabelece a forma de cálculo das indemnizações e pagamento em prestações das expropriações por utilidade pública Projecto de Decreto-Lei que autoriza a abertura de crédito especial para o Fundo de Habitação Projecto de Decreto-Lei que autoriza a celebração de contrato com a Electricidade de Portugal - EDP para o estudo de caracterização do eco-sistema da zona marinha fronteira a Ferrel, com vista à instalação de uma Central Nuclear (não consta o anexo) Projecto de Decreto-Lei que estabelece uma nova política de saneamento básico Projecto de Decreto-Lei que fixa em 5 dias a semana de trabalho na Função Pública (não consta o anexo) Informação-proposta sobre as tarifas de venda de água e aluguer de contadores na região de Lisboa Projecto de Decreto-Lei que extingue as Delegações Provinciais da Junta de Energia Nuclear em Angola (não consta o anexo) Proposta de resolução tendente a impedir que se proceda a alterações salariais a nível sectorial sem que o problema seja colocado globalmente em todos os Ministérios interessados (não consta o anexo) Projecto de Decreto-Lei que amnistia os crimes políticos e as infracções disciplinares cometidos desde 25 de Abril de 1974 Resolução sobre aval do Estado à CP DIPLOMAS DE GRAU B APROVADOS NA SEMANA DE 28 SETEMBRO A 5 DE OUTUBRO: Projecto de Decreto-Lei que transfere para a freguesia de Sedielos (Peso da Régua) as povoações de Ferraria e Ponte da Fraga (não consta o anexo) Projecto de Decreto-Lei que cria a freguesia da Mata da Rainha (não consta o anexo) Projecto de Decreto-Lei que altera o Decreto-Lei referente ao Instituto Nacional de Investigação Científica (não consta o anexo) Projecto de Decreto-Lei que cria a Auditoria Jurídica do Ministério da Justiça (não consta o anexo) Projecto de Decreto-Lei que altera o Decreto-Lei referente à Inspecção da Polícia Judiciária em Ponta Delgada (não consta o anexo) Projecto de Decreto-Lei que altera o recrutamento de oficiais para a GNR e Guarda Fiscal (não consta o anexo) Projecto de Decreto-Lei que introduz alterações ao Decreto-Lei que regula a organização e funcionamento das Associações de Socorros Mútuos (não consta o anexo) ADITAMENTO À AGENDA: Projecto de Decreto-Lei que cria as Comissões Científicas Nacionais Inter-universitárias Projecto de Decreto-Lei que cria as Comissões Científicas de Reestruturação Proposta de resolução sobre a localização da Universidade do Minho Exposição sobre a Proposta de Lei que cria o sistema público de educação pré-escolar Exposição sobre a Proposta de Lei que cria as escolas normais infantis oficiais ANEXO À AGENDA: Minuta de resolução referente à adjudicação de construção de lotes em Chelas, por ajuste directo, à empresa Tojal, Construções e Empreendimentos, Lda. Projecto de Decreto-Lei definindo o âmbito da delegação de competência do CM e regulando a composição e funcionamento dos CMs dos Assuntos Económicos Projecto de Despacho relativo à concessão de facilidades adequadas ao normal desempenho das suas funções, aos membros das direcções das associações sindicais representativas dos trabalhadores da Função PúblicaFundo: Mário SoaresDatas: terça, 28 de setembro de 1976 Página(s): 262
00784.004
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Cota: 00785.001Título: Acta/Súmula C.M.Assunto: VER PASTA N.º 0785.03 CONSELHO DE MINISTROS EXTRAORDINÁRIO PONTOS DA AGENDA: Exercício do direito à greve PONTOS FORA DA AGENDA: Definição de empresas públicas Política do trabalho e saneamento das relações laborais Revogação dos princípios da unicidade sindical Amnistia para crimes políticos e para alguns crimes comuns Criação, nas instalações da antiga prisão do Forte de Peniche, do Museu da Resistência (será convidado para director Vitorino Magalhães Godinho) Instituição da Ordem da Liberdade Problemas da conjuntura política Restabelecimento de relações diplomáticas e consulares com AngolaFundo: Mário SoaresDatas: quinta, 30 de setembro de 1976 Página(s): 6
00785.001
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Cota: 00785.002Título: Acta/Súmula C.M.Ass.Econ.Assunto: VER PASTA N.º 0785.04 PONTOS DA AGENDA: Revisão dos Estatutos das Empresas Públicas Siderurgia Nacional, Companhia Nacional Petroquímica, Petrofibras - Petroquímicas e Fibras Sintéticas e Estaleiros Navais de Viana do Castelo Situação da Previdência Social e medidas a adoptar Exoneração de António Roque Antunes de membro do Conselho de Gestão do Banco Totta & Açores Exoneração de Manuel Luís Viana Machado de delegado do Governo junto da Sociedade Estoril Nomeação de Joaquim Francisco Valente Nunes de Carvalho para delegado do Governo junto da Sociedade Estoril Exoneração de um membro da Comissão Administrativa da firma Penteadora Substituição dos membros da Comissão Administrativa da firma Simões & Ca. Lda. PONTOS FORA DA AGENDA: Autorização para o Fundo Especial de Transportes Terrestres prestar as necessárias garantias de pagamento para a importação de chassis para o Serviço de Transportes Colectivos do Porto Aumento do preço do bacalhau ADITAMENTO À ACTA: PONTOS FORA DA AGENDA: Alteração das tabelas de fretes para as IlhasFundo: Mário SoaresDatas: quinta, 30 de setembro de 1976 Página(s): 6
00785.002
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Cota: 00785.003Título: Agenda C.M.Assunto: VER PASTA N.º 0785.01 CONSELHO DE MINISTROS EXTRAORDINÁRIO Projecto de Decreto-Lei que introduz alterações à regulamentação das relações colectivas de trabalho (não consta o anexo) Projecto de Decreto-Lei que determina providências em relação a empresas geridas por trabalhadores (não consta o anexo) Projecto de Decreto-Lei sobre o exercício do direito à greve (não consta o anexo) Projecto de Decreto-Lei que regulamenta os contratos individuais de trabalho a prazo (não consta o anexo) Projecto de Decreto-Lei que institui a regulamentação do trabalho agrícola (não consta o anexo) Projecto de Decreto-Lei que regulamenta o contrato do trabalho doméstico (não consta o anexo) Projecto de Decreto-Lei que altera o Decreto-Lei sobre prestação de trabalho por cidadãos estrangeiros em território nacional (não consta o anexo) Projecto de Decreto-Lei que regula a apreciação dos casos de afastamento compulsivo de trabalhadores (não consta o anexo) ANEXO À AGENDA: Parecer do Ministério do Trabalho em relação às matérias da competência legislativa reservada da AR Projecto de Decreto-Lei amnistiando os crimes políticos e as infracções disciplinares da mesma natureza cometidas desde 25 de Abril de 1974 e alguns crimes de delito comum Projecto de Decreto-Lei que cria a Ordem da Liberdade Projecto de Decreto-Lei que cria o Museu da Resistência na prisão do Forte de Peniche Deliberação acerca da delegação de competências dos Ministérios nos Governadores Civis e coordenação de actividadesFundo: Mário SoaresDatas: quinta, 30 de setembro de 1976 Página(s): 38
00785.003
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Cota: 00785.004Título: Agenda C.M.Ass.Econ.Assunto: VER PASTA N.º 0785.02 Situação da Previdência Social e medidas a adoptar Revisão dos Estatutos das empresas públicas Siderurgia Nacional, Companhia Nacional Petroquímica, Petrofibras e Estaleiros Navais de Viana do Castelo Proposta de resolução sobre actualização do preço dos adubos Proposta de resolução referente à prorrogação do prazo para a entrega de relatório sobre a pesca do alto e longínqua Proposta de resolução sobre exoneração de António Roque Antunes de membro do Conselho de Gestão do Banco Totta & Açores (não consta o anexo) Proposta de resolução que exonera Manuel Luís Viana Machado de delegado do Governo junto da Sociedade Estoril (não consta o anexo) Proposta de resolução que nomeia Joaquim Francisco Valente Nunes de Carvalho para delegado do Governo junto da Sociedade Estoril (não consta o anexo) Proposta de resolução que exonera um membro da Comissão Administrativa da firma Penteadora (não consta o anexo) Proposta de resolução que substitui os membros da Comissão Administrativa da firma Simões & Ca. Lda. (não consta o anexo) ANEXO À AGENDA: Proposta de resolução sobre a política conjuntural de trabalho Proposta de resolução e projecto de Decreto-Lei que autoriza o Fundo Especial de Transportes Terrestres a prestar as necessárias garantias de pagamento para a importação de chassis para o Serviço de Transportes Colectivos do PortoFundo: Mário SoaresDatas: quinta, 30 de setembro de 1976 Página(s): 217
00785.004
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Cota: 00785.005Título: Acta/Súmula C.M.Assunto: VER PASTA N.º 0773.02 PONTOS PRÉVIOS: Deliberações tomadas pelo Sindicato dos Professores (referência à ocupação de escolas) Assalto às Reitorias das Universidades de Lisboa e do Porto Forma de distribuição do produto líquido da exploração da lotaria nacional Exposição, na Televisão, do Ministro da Habitação, Urbanismo e Construção sobre problemas do seu departamento PONTOS DA AGENDA: Exposição do Alto-Comissário para os Desalojados Proibição de alterações salariais a nível sectorial, sem que o problema seja colocado globalmente em todos os Ministérios Criação dos Serviços Municipais de Habitação Social Regulamento para a atribuição de habitações sociais Junta de Investigação Científica do Ultramar passa para a dependência do Ministério da Educação e extinção do Instituto para a Cooperação Científica e Tecnológica Alterações ao Regime de Férias dos Trabalhadores a Tempo Parcial Secretaria que assegura o expediente e movimentação dos processos dos Tribunais das Contribuições e Impostos e a execução dos serviços ordenados pelo Presidente, pelo juíz ou pelo Ministério Público Normas para colocação dos trabalhadores da Administração Central, Local e Regional Provimentos e abonos de docentes Regulamentação da gestão das Escolas Colocação de professores do Ensino Primário Direito à greve Regulamentação dos contratos de trabalho a prazo Alterações ao Regime de Previdência PONTOS FORA DA AGENDA: Propostas de nomes para atribuição da Ordem da Liberdade no 5 de Outubro Nova orgânica dos Tribunais de Execução das Penas Resultado da reunião do PM com o PR acerca das condecorações a atribuir no 5 de Outubro ANEXO À ACTA: Ofício circular que introduz rectificações à Acta.Fundo: Mário SoaresDatas: segunda, 4 de outubro de 1976 Página(s): 13
00785.005
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Cota: 00785.006Título: Acta/Súmula C.M.Ass.Econ.Assunto: VER PASTA N.º 0773.01 PONTOS PRÉVIOS: Trabalhos do Grupo de Apoio ao Movimento Cooperativo Falta de cimento no mercado nacional e soluções a curto prazo PONTOS DA AGENDA: Relatório sobre pesca do alto e longínqua Nomeação de Administrador por parte do Estado para a MEC - Fábrica de Aparelhagem Industrial Designação do Presidente e de um membro do Conselho de Gerência da Portucel - Empresa de Celulose e Papel de Portugal - EP Criação do Conselho de Gestão do Instituto de Participações do Estado - IPE Fusão da Sociedade de Construções Metálicas, Lda. por incorporação na Companhia Portuguesa de Transportes Marítimos Fusão da Transfruta - Companhia Nacional de Navios Frigoríficos, SARL e da Transnavi - Sociedade Portuguesa de Navios Cisternas, SARL, por incorporação na Companhia Nacional de Navegação Incorporação da Sofomar na Companhia Portuguesa de Transportes Marítimos Restruturação da Comissão Administrativa conjunta das empresas CNN/CTM e criação de um departamento de transportes especializados Novo financiamento pelo Banco Mundial Novo tipo de nota de cinco mil escudos Actualização dos preços dos adubos PONTOS FORA DA AGENDA: Nomeação de Álvaro Ramos Pereira, José Vera Jardim, Elsa Ferreira, João Morais Leitão e Isabel Roque de Oliveira para membros da Comissão Instaladora do Instituto do Investimento Estrangeiro Nomeação de três Administradores por parte do Estado para a Secil - Companhia Geral de Cal e Cimento, SARL Revisão do Acordo de Marinha Mercante com a União Soviética Problema do aumento do preço de beterraba para transformação em açúcarFundo: Mário SoaresDatas: quinta, 7 de outubro de 1976 Página(s): 6
00785.006
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Cota: 00786.001Título: Acta/Súmula C.M.Assunto: VER PASTA N.º 0786.02 PONTOS PRÉVIOS: Alterações ao regime eleitoral dos órgãos representativos das autarquias locais Acordos de Emigração com a França Incidentes ocorridos entre portugueses e cabo-verdianos nas Minas da Panasqueira Problemas de política de emigração Convite feito pelo Ministro do Interior da Grécia ao Ministro português da Administração Interna para uma deslocação oficial àquele país, a fim de assistir a reunião no âmbito do Conselho da Europa Nomeação do Vice-Governador Civil de Coimbra Visitas de entidades estrangeiras ao interior do país Intervenção na empresa Cimal Resultados obtidos pelo Ministro dos Negócios Estrangeiros na sua deslocação à ONU, nomeadamente a possibilidade de abertura de relações diplomáticas com a República Popular de Moçambique e convite para visita ao Brasil Encontro do PM e do Ministro da Justiça com o Cardeal Patriarca de Lisboa, onde serão discutidas a colaboração na construção de templo dedicado à nova santa portuguesa Beatriz da Silva e a construção de uma mesquita em Lisboa Problemas da Televisão e exoneração dos militares aí em funções PONTOS DA AGENDA: Empresas geridas pelos trabalhadores Organização e funcionamento democrático dos estabelecimentos de Ensino Superior Criação da Auditoria Jurídica do Ministério da Justiça Alterações à Inspecção da Polícia Judiciária em Ponta Delgada Código de Expropriações Exoneração do delegado do Governo junto do grupo de empresas constituído pela Batifer, Dorisol e Apartisol e nomeação de Brás António José de Menezes (retirado) Alteração do estatuto da Empresa Pública de Urbanização de Lisboa (EPUL) PONTOS FORA DA AGENDA: Escolas ocupadas na sequência de deliberação pelo Sindicato dos Professores Circulação tácita da lei orgânica da Presidência do CM Subsídio para os concelhos e freguesias, destinado à preparação e realização das próximas eleições para as autarquias locais Vencimentos dos Presidentes das Câmaras Construção clandestina na zona de Lisboa PM recomendou aos Ministros a leitura do Programa do Governo Remessa do Diário da AR aos Gabinetes de todos os MinistrosFundo: Mário SoaresDatas: sexta, 8 de outubro de 1976 Página(s): 9
00786.001
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Cota: 00786.002Título: Agenda C.M.Assunto: VER PASTA N.º 0786.01 CONSELHO DE MINISTROS EXTRAORDINÁRIO PONTOS DA AGENDA: Projecto de Decreto-Lei que estabelece providências em relação às empresas geridas pelos trabalhadores Projecto de Decreto-Lei que proibe os despedimentos sem justa causa ou por motivos políticos e ideológicos Projecto de Decreto-Lei que estabelece a organização e o funcionamento democrático dos estabelecimentos de Ensino Superior Projecto de Decreto-Lei que cria a Auditoria Jurídica do Ministério da Justiça e fixa as suas atribuições Projecto de Decreto-Lei que altera o Decreto-Lei referente à Inspecção da Polícia Judiciária em Ponta Delgada Projecto de Decreto-Lei relativo ao Código de Expropriações Proposta de resolução que exonera o delegado do Governo junto do grupo de empresas constituído pela Batifer, Dorisol e Apartisol e nomeia Brás António José de Menezes Projecto de Decreto-Lei que altera o Estatuto da Empresa Pública de Urbanização de Lisboa (EPUL) ANEXO À AGENDA: Projecto de Decreto-Lei referente à concessão de subsídio para os concelhos e freguesias, destinado à preparação e realização das próximas eleições para as autarquias locais Projecto de Decreto-Lei referente à amnistia dos crimes políticos e infracções disciplinares da mesma natureza cometidos desde 25 de Abril de 1974 e de alguns crimes de delito comum Circulação tácita da lei orgânica da Secretaria-Geral da Presidência do CM e lei orgânica do Gabinete Técnico das Regiões Autónomas Projecto de Decreto-Lei que cria o Museu da República e da Resistência Anti-fascista no Forte de Peniche Projecto de Decreto-Lei que institui a Ordem da Liberdade Lista de diplomas legais a publicar antes das eleições para as autarquiasFundo: Mário SoaresDatas: sexta, 8 de outubro de 1976 Página(s): 201
00786.002
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Cota: 00786.003Título: Acta/Súmula C.M.Assunto: VER PASTA N.º 0786.04 PONTOS DA AGENDA: Exposição do Ministro da República para os Açores sobre problemas da Região Exposição do Ministro da República para a Madeira sobre problemas da Região Delimitação das zonas da actividade económica vedadas ao sector privado Exposição do Ministro dos Assuntos Sociais sobre a política de saúde PONTOS FORA DA AGENDA: Aumento do quadro do Gabinete dos Ministros da República para os Açores e para a Madeira Criação da Secretaria de Apoio ao Gabinete do Ministro da República para os Açores e para a Madeira Convite do PM ao Presidente do Governo Regional dos Açores para se deslocar oficialmente a Lisboa Nomeação dos Secretários Regionais é feita por decreto Boletins Oficiais para as Regiões Autónomas Problema das Empresas Públicas das Regiões Autónomas Revisão do esquema de subsídios aos Municípios das Ilhas Tomada de posse de Trigo de Morais como Secretário de Estado da Indústria Ligeira Problema da descarga do milho resultante da recusa do Sindicato dos Estivadores em fornecer pessoal Urgência da cconstrução do silo portuário de Palença Ministro da Administração Interna convidado a se deslocar a Bari, em Itália, a uma reunião ministerial organizada pelo Conselho da Europa Visita do Ministro da Agricultura e Pescas a Israel Convite do Secretário-Geral do Conselho da Europa ao Ministro dos Assuntos Sociais para a deslocação a Estrasburgo de uma equipa de cinco técnicos do seu Ministério, no âmbito do plano de ajuda técnica a Portugal Pluri-emprego nos órgãos de comunicação Proibição de cláusulas que remetam para o empregado as cargas fiscais Manifestação dos professores Missão do Ministro dos Transportes e Comunicações à Venezuela Exonerações de Augusto Ventura Mateus de Administrador por parte do Estado na Companhia Portuguesa Rádio Marconi e de José Alfredo Rodrigues Ferraz de Administrador da TAP Problemas suscitados pelos trabalhadores das Companhias de Navegação relativamente às fusões aprovadas anteriormente Tensões no sector da construção civil determinadas por problemas salariais Posição do Ministro da Habitação, Urbanismo e Construção relativamente às Brigadas SAALFundo: Mário SoaresDatas: terça, 12 de outubro de 1976 Página(s): 12
00786.003
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Cota: 00786.004Título: Agenda C.M.Assunto: VER PASTA Nº 0786.03 Projecto de Decreto-Lei que delimita as zonas de actividade económica vedadas ao sector privado (não consta o anexo) Exposição do Ministro da República para os Açores sobre problemas da Região (não consta o anexo) Exposição do Ministro da República para a Madeira sobre problemas da Região (não consta o anexo) Exposição do Ministro dos Assuntos Sociais sobre a política de saúde ANEXO À AGENDA: Projecto de Decreto-Lei que fixa a verba de representação dos Ministros da República para as regiões autónomas dos Açores e da Madeira Projecto de Decreto-Lei que aumenta o quadro do Gabinete dos Ministros da República para as regiões autónomas dos Açores e da Madeira Projecto de Decreto-Lei que cria a Secretaria de Apoio ao Gabinete do Ministro da República para os Açores e um quadro de pessoal auxiliar Projecto de Decreto-Lei que cria a Secretaria de Apoio ao Gabinete do Ministro da República para a Madeira e um quadro de pessoal auxiliar Projecto de Decreto-Lei referente ao pluri-emprego no sector da Comunicação Social Projecto de Decreto-Lei referente ao pagamento das cargas fiscaisFundo: Mário SoaresDatas: terça, 12 de outubro de 1976 Página(s): 80
00786.004
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Cota: 00787.001Título: Acta/Súmula C.M.Ass.Econ.Assunto: VER PASTA N.º 0787.02 PONTOS DA AGENDA: Concessão de aval do Estado ao empréstimo externo a obter pelo Banco de Fomento Nacional Empréstimos à Cooperativa Agrícola dos Fruticultores do Cadaval e à Federação dos Vinicultores das Regiões do Douro (retirado) Substituição de Administrador por parte do Estado na Propam - Consórcio Português de Panificação, SARL Nomeação de Administrador por parte do Estado na SIAF - Sociedade de Iniciativa e Aproveitamento Florestais, SARL Nomeação de dois Administradores por parte do Estado na Socotil Portuguesa - Malhas e Confecções, SARL Política de compra de ramas de petróleo Estatuto do Gestor Público Conselho de Gerência do Instituto de Participações do Estado - IPE Normas para a elaboração do Plano e fixação da composição e funcionamento do Conselho Nacional do Plano PONTOS FORA DA AGENDA: Programa de Investimentos da Administração Pública para 1977 (PIAP) Composição da Comissão Técnica para a elaboração de Livro branco sobre a Central Nuclear Política de Saúde Nomeação de Manuel Jacinto Nunes para Presidente do Conselho Nacional de Rendimentos e Preços Negociações salariais no sector da Panificação Ministro Sem Pasta informou o Conselho dos trabalhos da ARFundo: Mário SoaresDatas: quinta, 14 de outubro de 1976 Página(s): 7
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Cota: 00787.002Título: Agenda C.M.Ass.Econ.Assunto: VER PASTA N.º 0787.01 PONTO PRÉVIO: Projecto de Proposta de Lei que define os sectores de actividade económica vedados à iniciativa privada (não consta o anexo) AGENDA: Projecto de Decreto-Lei que estabelece as normas para a elaboração e execução do Plano e fixa a composição e funcionamento do Conselho Nacional do Plano Projecto de Decreto-Lei que aprova o Estatuto do Gestor Público Projecto de Decreto-Lei que aprova o Estatuto do Instituto de Apoio às Pequenas e Médias Empresas Industriais - IAPMEI (não consta o anexo) Política de compra de ramas de petróleo Proposta de resolução que institui o Conselho de Gerência do Instituto de Participações do Estado - IPE Proposta de resolução que concede um aval do Estado ao empréstimo externo a obter pelo Banco de Fomento Nacional Proposta de resolução respeitante à concessão de empréstimos à Cooperativa Agrícola dos Fruticultores do Cadaval e à Federação dos Vinicultores das Regiões do Douro (não consta o anexo) Proposta de resolução que substitui um Administrador por parte do Estado na Propam - Consórcio Português de Panificação, SARL Proposta de resolução que substitui um Administrador por parte do Estado na Siaf - Sociedade de Iniciativa e Aproveitamentos Florestais, SARL Proposta de resolução para a nomeação de dois Administradores por parte do Estado na Socotil Portuguesa - Malhas e Confecções, SARL ANEXO À AGENDA: Nota Informativa sobre o Programa de Investimentos da Administração Pública - PIAP Nota Informativa sobre negociações salariais no sector da panificação Resolução do CM sobre Política de SaúdeFundo: Mário SoaresDatas: quinta, 14 de outubro de 1976 Página(s): 211
00787.002
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Cota: 00787.003Título: Acta/Súmula C.M.Assunto: VER PASTA N.º 0787.04 PONTOS PRÉVIOS: Análise da situação política Medidas no plano económico-financeiro: reduzir consumos; aumentar a produção; criar um clima de confiança nos investidores Abertura do ano escolar Necessidade de melhorar os serviços de relações públicas do Governo Funcionamento dos CMs Orçamento Geral do Estado e Plano para 1977 Alterações ao Decreto-Lei das eleições para as autarquias locais Situação das empresas em auto-gestão PM acompanhará o PR à sessão de abertura da Assembleia Regional da Madeira PONTOS DA AGENDA: Alterações ao Decreto-Lei relativo às Freguesias da Mata da Rainha, Sedielos e Vinhós Alteração do Decreto-Lei n.º 701-A/76 Alteração do Decreto-Lei n.º 506/75 Condicionamento dos aumentos salariais através da contratação colectiva e limitação de remunerações complementares Nova definição e aumento do salário mínimo nacional e do salário mínimo dos trabalhadores rurais Regulamentação das condições de suspensão das convenções colectivas nas empresas intervencionadas ou com avales do Estado e em situação económica grave Regulamentação das férias, feriados e faltas no contrato de trabalho Alterações ao Decreto-Lei n.º 409/71 Criação da Comissão Interministerial Permanente para a Contratação Colectiva de Trabalho Revogação do Decreto-Lei n.º 292/75 Alterações ao Decreto-Lei n.º 212/75 PONTOS FORA DA AGENDA: Visita do Chefe do Governo da Região Autónoma dos Açores Redefinição das causas de despedimento Criação do Instituto do Sector Cooperativo António Sérgio Bispo do Porto agradece a atribuição da Ordem da Liberdade e congratula também pela condecoração póstuma ao Padre Joaquim Alves Correia Instalação do Museu da Resistência é da competência do Ministro Sem Pasta Antigo património da Maçonaria será restituído Novo sistema de funcionamento do plenário Tomada de posse dos Presidente e Vice-Presidente da Comissão Nacional de Preços e Rendimentos, Jacinto Nunes e Manuel Cidade Moura Evolução das negociações no sector da panificação Problema dos cabo-verdianos das Minas da Panasqueira alojados no Quartel de Santa Margarida Pagamento do 13.º mês em títulos do Tesouro Situação da ANOP Exposição do Ministro do Comércio e Turismo sobre visita ao Senegal e à Argélia Coordenação da política externa portuguesa Reunião dos Ministros da EFTA em Lisboa Relato do Ministro dos Negócios Estrangeiros sobre a sua deslocação a Paris, referindo o desanuviamento das relações entre os dois países e a melhoria de condições de vida dos emigrantes portugueses em França Preparação da visita do PM às capitais europeias Problema das acções de indemnização intentadas por ex-colónias contra o Estado Português por actos praticados por particulares durante o período de administração portuguesaFundo: Mário SoaresDatas: terça, 19 de outubro de 1976 Página(s): 13
00787.003
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Cota: 00787.004Título: Agenda C.M.Assunto: VER PASTA N.º 0787.03 Projecto de Decreto-Lei que estabelece medidas tendentes ao condicionamento dos aumentos salariais através da Contratação Colectiva e também a limitar remunerações complementares Projecto de Decreto-Lei que regulamenta as relações colectivas de trabalho Projecto de Decreto-Lei que estabelece nova definição e aumento do salário mínimo nacional e do salário mínimo dos trabalhadores rurais Projecto de Decreto-Lei que regulamenta as condições para a suspensão das convenções colectivas nas empresas intervencionadas ou com avales do Estado e em situação económica grave Projecto de Decreto-Lei que regulamenta as férias, os feriados e as faltas no contrato de trabalho Projecto de Decreto-Lei que altera o Decreto-Lei relativo ao horário de trabalho Projecto de Decreto-Lei que cria a Comissão Interministerial Permanente para a Contratação Colectiva de Trabalho Projecto de Decreto-Lei que revoga o Decreto-Lei n.º 292/75 se forem aprovados todos os anteriores Projecto de Decreto-Lei que regulamenta o trabalho de estrangeiros em território português Projecto de Decreto-Lei que regulamenta as relações de trabalho doméstico Projecto de Decreto-Lei que redefine contrato de trabalho agrícola e regulamenta a sua prestação ADITAMENTO À AGENDA: Projecto de Decreto-Lei que introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 506/75 (remunerações e reclassificações ou alterações das categorias dos trabalhadores da administração regional e local) Projecto de Decreto-Lei que introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 212/75 (designação do Provedor de Justiça) Projecto de resolução relativo aos problemas dos desalojados (não consta o anexo) Projecto de Decreto-Lei que altera o Decreto-Lei n.º 701-B/76, referente às Freguesias da Mata da Rainha, Sedielos e Vinhós Projecto de Decreto-Lei que dá nova redacção ao Decreto-Lei n.º 701-A/76 (organização e eleição dos órgãos do Poder Local) ANEXO À AGENDA: Proposta de resolução do CM nomeando Jacinto Nunes e Manuel Moura para Presidente e Vice-Presidente, respectivamente, do Conselho Nacional de Rendimentos e Preços e Alfredo de Sousa e José de Matos Torres para vogais do mesmo ConselhoFundo: Mário SoaresDatas: terça, 19 de outubro de 1976 Página(s): 146
00787.004
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Cota: 00788.001Título: Acta/Súmula C.M.Assunto: VER PASTA N.º 0788.02 PONTOS PRÉVIOS: Integração no Quadro Geral de Adidos do pessoal civil afecto aos Serviços Prisionais Militares Alterações ao Regulamento do CM Marcação dos próximos CMs, em função do Congresso do PS Questão dos bancários refugiados das ex-colónias na Caixa Geral de Depósitos Ministro da Justiça delega no Procurador-Geral da República os poderes para despachar assuntos relativos a questões de pessoal Regime de provimento dos Director e Directores-Adjuntos da Polícia Judiciária Anulação de resolução do VI Governo relativa ao Ensino Pré-primário Debate do Programa do Governo Presença de membros do Governo na AR e regras de resposta às questões levantadas pelos partidos PM e Ministros dos Transportes e da Habitação visitam várias zonas de Lisboa Comissão para a Integração Europeia (referência à Comissão para a Integração de Portugal no Mercado Comum e na EFTA) Regulamentação das Relações Colectivas de Trabalho Problemas dos desalojados Processo de recenseamento dos desalojados nacionais PONTO DA AGENDA: Sistema de crédito a projectos de actividade económica PONTOS FORA DA AGENDA: Concessão de avales do Estado a várias empresas de construção civil (Proconstrói, Nunes Tiago, Construtora Abrantina e Sociedade Construtora Portuguesa) e à PetrogalFundo: Mário SoaresDatas: quinta, 21 de outubro de 1976 Página(s): 8
00788.001
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Cota: 00788.002Título: Agenda C.M.Assunto: VER PASTA N.º 0788.01 Linhas gerais do Plano e Orçamento para 1977 (não consta o anexo) Proposta de resolução e despacho sobre sistema de crédito a projectos de actividade económica (não consta o anexo) Proposta de resolução sobre financiamento às empresas jornalísticas estatizadas (não consta o anexo) Projecto de Decreto-Lei que define a aplicação das receitas dos impostos, taxas e adicionais das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira (não consta o anexo) Proposta de resolução respeitante ao saneamento económico-financeiro da Siderurgia Nacional (não consta o anexo) DIPLOMAS DE GRAU B QUE SE CONSIDERAM APROVADOS: Projecto de Decreto-Lei que facilita o pagamento ao Estado de contribuições e impostos (não consta o anexo) Projecto de Decreto-Lei que autoriza a Administração dos Portos do Douro e Leixões a contrair um empréstimo (não consta o anexo) ADITAMENTO À AGENDA: PONTOS PRÉVIOS: Projecto de Decreto-Lei que regulamenta as relações colectivas de trabalho Projecto de Decreto-Lei que regulamenta o trabalho de estrangeiros em território português (não consta o anexo) Projecto de resolução sobre os problemas dos desalojados Projecto de Decreto-Lei que organiza o processo de recenseamento dos desalojados nacionais Proposta de Lei que fixa o horário de trabalho na Função Pública (não consta o anexo) Projecto de Decreto-Lei que extingue determinados créditos sobre o Estado e as Empresas Públicas (não consta o anexo) Informação/proposta sobre tarifas de venda de água na região de Lisboa (não consta o anexo) ANEXO À AGENDA: Proposta de resolução que anula a Resolução do CM de 13/02/1976, acerca das competências do Ministério da Educação e Investigação Científica em relação ao Ensino Pré-primário Informação e Projecto de Decreto-lei sobre a integração no Quadro Geral de Adidos do pessoal civil afecto aos Serviços Prisionais Militares Projecto de Decreto-Lei que permite ao Ministro da Justiça delegar no Procurador-Geral da República os poderes para despachar assuntos relativos à gestão de pessoal Projecto de Decreto-Lei que determina o regime de provimento do Director e Directores-Adjuntos da Polícia JudiciáriaFundo: Mário SoaresDatas: quinta, 21 de outubro de 1976 Página(s): 108
00788.002
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Cota: 00788.003Título: Acta/Súmula C.M.Assunto: VER PASTA N.º 0788.04 PONTOS PRÉVIOS: Processo de apresentação de candidaturas para os órgãos das autarquias locais Relato da deslocação do Ministro da Administração Interna a Bari (Itália), à Conferência sobre Reordenamento do Território Falta de cimento no mercado interno (referência aos problemas na fábrica Secil) Filmes para exibição em cinemas deixam de estar sujeitos a sobretaxa e/ou depósito prévio Preço do pão Exposição do Ministro da Agricultura e Pescas sobre os resultados da sua recente viagem a Israel Financiamento do Banco Mundial e da Fundação Rockfeller de projecto no âmbito da investigação agrária Preços de peixe congelado Problema dos assaltos a bancos Alteração da tabela salarial do pessoal da Central Térmica da Madeira PONTOS DA AGENDA: Tratado de adesão de Portugal ao Conselho da Europa Controle de viaturas do Estado Horário de trabalho na Função Pública Extinção de determinados créditos sobre o Estado e Empresas Públicas Linhas gerais do Plano e do Orçamento para 1977 Tarifas de venda de água e aluguer de contadores na região de Lisboa Financiamento às empresas jornalísticas estatizadas Saneamento económico-financeiro da Siderurgia Nacional Nomeação de um Administrador por parte do Estado para a Metalúrgica Luso-Alemã, SARLFundo: Mário SoaresDatas: terça, 26 de outubro de 1976 Página(s): 8
00788.003
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Cota: 00788.004Título: Agenda C.M.Assunto: VER PASTA N.º 0788.03 Proposta de Lei que aprova o Tratado de Adesão de Portugal ao Conselho da Europa Controle de viaturas do Estado (não consta o anexo) Projecto de Decreto-Lei que regulamenta o trabalho de estrangeiros em território português (não consta o anexo) Proposta de Lei que fixa o horário de trabalho na Função Pública Projecto de Decreto-Lei que extingue determinados créditos sobre o Estado e Empresas Públicas Informação/proposta sobre tarifas de venda de água e aluguer de contadores na região de Lisboa Linhas gerais do Plano e do Orçamento para 1977 (não consta o anexo) Proposta de resolução sobre financiamento às empresas jornalísticas estatizadas Projecto de Decreto-Lei que define a aplicação das receitas dos impostos, taxas e adicionais das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira (não consta o anexo) Proposta de resolução sobre saneamento económico-financeiro da Siderurgia Nacional Proposta de resolução sobre nomeação de um Administrador por parte do Estado para a Metalúrgica Luso-Alemã, SARLFundo: Mário SoaresDatas: terça, 26 de outubro de 1976 Página(s): 61
00788.004
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Cota: 00788.005Título: Acta/Súmula C.M.Assunto: VER PASTA N.º 0788.06 PONTOS DA AGENDA: Poupança pública forçada Aplicação das receitas dos impostos, taxas e adicionais das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira PONTOS FORA DA AGENDA: Entrega da documentação para os debates da AR ao Ministro Sem Pasta Concessão de aval do Estado ao Gabinete da Área de Sines Exoneração de Hermínio Maurício de Almeida Marvão do cargo de Presidente do Conselho de Gerência da Sociedade Portuguesa de Navios-Tanques, Lda. - Soponata e nomeação de Frederico A. Monteiro da Silva Missão venezuelana a PortugalFundo: Mário SoaresDatas: quarta, 3 de novembro de 1976 Página(s): 5
00788.005
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Cota: 00788.006Título: Agenda C.M.Assunto: VER PASTA N.º 0788.05 Análise do momento político (não consta o anexo) Novo sistema de aprovação de diplomas (não consta o anexo) Proposta de Lei relativa ao Estatuto das unidades de produção (não consta o anexo) Projecto de Decreto-Lei que cria o Instituto de Gestão do Património Fundiário Nacional (não consta o anexo) Discussão do preço do pão e dos níveis salariais dos trabalhadores do sector da panificação (não consta o anexo) Controle de viaturas do Estado (não consta o anexo) Projecto de Decreto-Lei que regulamenta o trabalho de estrangeiros em Portugal (não consta o anexo) Projecto de Decreto-Lei que define a aplicação das receitas dos impostos, taxas e adicionais das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira Proposta de Lei que restitui a operação de poupança pública forçada (não consta o anexo) ANEXO À AGENDA: Proposta de resolução que determina a exoneração de Hermínio Maurício de Almeida Marvão do cargo de Presidente do Conselho de Gerência da Sociedade Portuguesa de Navios-Tanques, Lda. - Soponata e nomeação de Frederico A. Monteiro da SilvaFundo: Mário SoaresDatas: quarta, 3 de novembro de 1976 Página(s): 20
00788.006
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Cota: 00788.007Título: Acta/Súmula C.M.Assunto: VER PASTA N.º 0788.08 CONSELHO DE MINISTROS EXTRAORDINÁRIO PONTOS PRÉVIOS: Representação do Governo português nas cerimónias do 1.º Aniversário da independência da República Popular de Angola Eleições para as autarquias locais CM no Porto Problemas do Ministério da Agricultura e Pescas Subsídio à Tinturaria Cambournnac Problema das apreensões de carros de matrícula estrangeira pertencentes a emigrantes regressados a Portugal PONTOS DA AGENDA: Plano e Orçamento Geral do Estado para 1977 PONTOS FORA DA AGENDA: Operação de poupança pública Matérias sobre as quais deverá ser pedida à AR nova autorização legislativa Empreitada encomendada pela missão Líbia a Portugal Preço do pão e questão dos aumentos salariais dos trabalhadores do sector da panificação Deslocação do Ministro da Administração Interna a uma reunião ministerial em Atenas Atribuição ao Alto-Comissário e Comissário para os Desalojados do estatuto pleno, respectivamente, de Secretário e Subsecretário de Estado Projectos de investimento estrangeiro canalizados para o Ministério do Plano e Coordenação Económica Organismo de apoio aos deficientes físicos e mentais Proposta de Lei do Orçamento Geral do Estado para 1977Fundo: Mário SoaresDatas: terça, 9 de novembro de 1976 Página(s): 8
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Cota: 00788.008Título: Agenda C.M.Assunto: VER PASTA N.º 0788.07 CONSELHO DE MINISTROS EXTRAORDINÁRIO Novo sistema de aprovação de diplomas (não consta o anexo) Plano e Orçamento Geral do Estado para 1977 (não consta o anexo) ANEXO À AGENDA: Projecto de Decreto-Lei sobre lançamento de medidas de poupança pública Documentação relativa ao Plano de Investimentos da Administração Pública (PIAP) para 1977Fundo: Mário SoaresDatas: terça, 9 de novembro de 1976 Página(s): 16
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Cota: 00788.009Título: Acta/Súmula C.M.Assunto: VER PASTA N.º 0788.11 CONSELHO DE MINISTROS EXTRAORDINÁRIO PONTO ÚNICO DA AGENDA: Orçamento Geral do Estado para 1977 PONTOS FORA DA AGENDA: Atribuição ao Alto-Comissário e Comissário para os Desalojados do estatuto pleno, respectivamente, de Secretário e Subsecretário de Estado Instituição do sistema de poupança pública relativamente ao 13.º mêsFundo: Mário SoaresDatas: quinta, 11 de novembro de 1976 Página(s): 3
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Cota: 00788.010Título: Acta/Súmula C.M.Assunto: VER PASTA N.º 0788.12 CONSELHO DE MINISTROS EXTRAORDINÁRIO PONTOS PRÉVIOS: Saudação do PM aos Secretários de Estado Conjuntura política e económica e linhas de orientação para o Governo Solidariedade activa do PR para com o Governo PONTOS DA AGENDA: Plano para 1977 Anteprojecto da Lei do Plano e do Orçamento para 1977 PONTO FORA DA AGENDA: Reduções ao Orçamento Geral do EstadoFundo: Mário SoaresDatas: quinta, 11 de novembro de 1976 Página(s): 6
00788.010
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Cota: 00788.011Título: Agenda C.M.Assunto: VER PASTA N.º 0788.09 CONSELHO DE MINISTROS EXTRAORDINÁRIO Orçamento Geral do Estado para 1977 (não consta o anexo) ANEXO À AGENDA: Projecto de Decreto-Lei sobre a atribuição ao Alto-Comissário e Comissário para os Desalojados do estatuto pleno, respectivamente, de Secretário e Subsecretário de Estado Projecto de Decreto-Lei relativo ao lançamento de operação de poupança públicaFundo: Mário SoaresDatas: quinta, 11 de novembro de 1976 Página(s): 21
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Cota: 00788.012Título: Agenda C.M.Assunto: VER PASTA N.º 0788.10 CONSELHO DE MINISTROS EXTRAORDINÁRIO Plano para 1977 Anteprojecto da Lei do Plano e do Orçamento para 1977Fundo: Mário SoaresDatas: quinta, 11 de novembro de 1976 Página(s): 189
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Cota: 00789.001Título: Acta/Súmula C.M.Assunto: VER PASTA N.º 0789.02 PONTO PRÉVIO: Exposição do Ministro de Estado sobre a sua viagem a Luanda às cerimónias do 1.º aniversário da independência da República Popular de Angola PONTOS DA AGENDA: Novo sistema de aprovação de diplomas Providências relativas à Messa - Máquinas de Escrever, SARL Obrigações do Tesouro, 10% - 1976 Novo prazo para subscrição pública do empréstimo denominado Obrigações do Tesouro, 6%, Ouro -1976 Empréstimo externo para infra-estruturas rodoviárias Empréstimo externo à ajuda excepcional de urgência da CEE Empréstimo externo para projectos relativos a problemas de retornados Empréstimo externo para a aquisição de matérias-primas e investimentos em habitação, educação e saneamento básico Empréstimo externo para obras de hidráulica no Baixo Mondego Empréstimo externo para a emissão de Promissórias de Fomento Nacional Empréstimo interno, amortizável, denominado Obrigações do Tesouro - 1977 - Nacionalizações Promissória destinada a substituir parte da importância em moeda portuguesa paga ao Fundo Monetário Internacional Fundo especial para o financiamento de projectos acordados entre o Governo Português e os EUA, no valor de 323 mil contos Fundo especial para o financiamento de projectos acordados entre o Governo Português e os EUA, no valor de 512,217 mil contos Elevação do plafond dos avales internos Exoneração do delegado do Governo junto do grupo de empresas constituído pela Batifer, Dorisol e Apartisol e nomeação de Brás António José de Menezes Concessão da execução ou redução do imposto de mais-valias nos casos de aumentos de capital das sociedades comerciais Cessação das intervenções do Estado nas empresas privadas Reavaliação do activo imobilizado das empresas Nova redacção ao Decreto-Lei n.º 638/76 - contratos de desenvolvimentos para a habitação PONTOS FORA DA AGENDA: Contactos entre o Governo e a AR e entre o CM e o Grupo Parlamentar do PS Concessão de aval do Estado aos empréstimos que a Companhia Nacional de Petroquímica vai contrair, para financiar a construção da fábrica de etilene em Sines Reunião do CM no Porto Realizações deste Governo Visita do Ministro da Administração Interna à Líbia Problema dos despejos de casas de habitação Questão dos preços (particularmente da carne e do peixe) Decreto regional contrário ao pagamento parcial do 13.º mês em títulos do Tesouro Tráfico ilegal de cevada Situação da Universidade de Coimbra Greve nos TLP Alterações à composição do Conselho Nacional de Rendimentos e PreçosFundo: Mário SoaresDatas: terça, 16 de novembro de 1976 Página(s): 12
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Cota: 00789.002Título: Agenda C.M.Assunto: VER PASTA N.º 0789.01 Novo sistema de aprovação de diplomas Proposta de resolução que determina providências relativas à Messa - Máquinas de Escrever, SARL (não consta o anexo) Projecto de Decreto-Lei que autoriza a Direcção-Geral do Tesouro a emitir Obrigações do Tesouro, 10% - 1976 Projecto de Decreto-Lei que concede um novo prazo para a subscrição pública do empréstimo denominado Obrigações do Tesouro, 6%, ouro - 1976 (não consta o anexo) Projecto de Decreto-Lei que permite que os antigos instrutores de educação física possam ser professores provisórios ou eventuais dos Ensinos Preparatório e Secundário (não consta o anexo) Projecto de resolução que exonera o delegado do Governo junto do grupo de empresas constituído pela Batifer, Dorisol e Apartisol e nomeia Brás António José de Menezes ADITAMENTO À AGENDA: Proposta de Lei relativa a empréstimo interno para financiamento dos encargos com a descolonização, de investimentos do plano e regularização de dívidas do Estado Proposta de Lei relativa a empréstimo externo para infra-estruturas rodoviárias Proposta de Lei relativa a empréstimo externo à ajuda excepcional de emergência da CEE Proposta de Lei relativa a empréstimo externo para projectos relativos a problemas de retornados (não consta o anexo) Proposta de Lei relativa a empréstimo externo para aquisição de matérias-primas e investimentos em habitação, educação e saneamento básico Proposta de Lei relativa a empréstimo externo para obras de hidráulica no Baixo Mondego Proposta de Lei relativa a empréstimo externo para a emissão de Promissórias de Fomento Nacional Proposta de Lei relativa à concessão de execução ou redução do imposto de mais-valias nos casos de aumentos de capital das sociedades comerciais Projecto de Decreto-Lei relativo à cessação das intervenções do Estado nas empresas privadas Projecto de Decreto-Lei que reavalia o activo imobilizado das empresas Proposta de Lei que autoriza a emissão de empréstimo interno, amortizável, denominado Obrigações do Tesouro - 1977 - Nacionalizações Projecto de Decreto-Lei que autoriza a emissão de promissória para substituir parte da importância em moeda portuguesa paga ao Fundo Monetário Internacional Proposta de resolução que eleva o plafond dos avales internos Projecto de Decreto-Lei que estabelece um fundo especial para o financiamento de projectos acordados entre o Governo Português e os EUA, no valor de 323 mil contos Projecto de Decreto-Lei que estabelece um fundo especial para o financiamento de projectos acordados entre o Governo Português e os EUA, no valor de 512,217 mil contos Projecto de Decreto-Lei que dá nova redacção ao Decreto-Lei n.º 638/76 - contratos de desenvolvimento para a habitação (não consta o anexo) ANEXO À AGENDA: Concessão de aval do Estado à Companhia Nacional PetroquímicaFundo: Mário SoaresDatas: terça, 16 de novembro de 1976 Página(s): 104
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Cota: 00789.003Título: Acta/Súmula C.M.Assunto: VER PASTA N.º 0789.04 CONSELHO DE MINISTROS EXTRAORDINÁRIO NO PORTO Conflito de trabalhadores da Cinorte (Souzelas) PM expressa o significado da reunião do CM no Porto Exposições dos Governadores Civis do Porto, Aveiro, Braga, Bragança, Viana do Castelo e Vila Real Exposição do Ministro da Habitação, Urbanismo e Construção, descrevendo a situação deste sector na região Norte Referência do Ministro da Indústria e Tecnologia a algumas realizações do seu Ministério na região Norte, nomeadamente no campo da electrificação PONTO PRÉVIO: Medidas no sector da comunicação social para a Região Norte do país PONTOS PRÉVIOS FORA DA AGENDA: Regime fiscal aplicável às reavaliações do activo imobilizado de empresas privadas Imposto de mais-valias Saneamento económico-financeiro das empresas em que cesse a intervenção do Estado PONTOS DA AGENDA: Indemnização à Rádio Renascença pela explosão no Centro Emissor da Buraca Adjudicação à firma Sopol das obras da I Fase do Plano Geral de Portos Principais da Ilha do Pico Adjudicação das obras marítimas prioritárias do Plano Geral do Porto de Peniche Alterações às pensões de reforma dos funcionários públicos Criação do Centro Hospitalar de Vila Nova de Gaia Medidas com vista à cessação da permanência de desalojados em hóteis Alterações ao Decreto-Lei n.º 215-B/75, referente à lei sindical Programa da Campanha de Prevenção e Segurança Rodoviária Alterações à legislação rodoviária Reestruturação do sector dos transportes terrestres e circulação rodoviária Alterações às normas de concessão do Credito Agrícola de Emergência aos pequenos e médios agricultores Trabalho de estrangeiros em Portugal Estágios pedagógicos das licenciaturas do Ramo Educacional das Faculdades de Ciências PONTOS FORA DA AGENDA: Taxas de radiodifusão Estudos para a construção do Porto da Nazaré Forma como os empréstimos e dádivas externos têm sido aplicados na região Norte do País Nomeação de Artur Santos Silva (filho) para o cargo de Governador do Banco de Portugal Dissolução do Serviço de Apoio ao Desenvolvimento Agrícola Extinção do mecanismo legal do campo compulsivo nas explorações agrícolas dos distritos de Beja, Portalegre, Évora e Setúbal Regime de arrendamento rural Alteração à regulamentação do Trabalho Rural Concessão de empréstimos, pelo Fundo de Melhoramentos Agrícolas, à Cooperativa Agrícola dos Fruticultores do Cadaval e à Federação dos Vinicultores da Região do Douro (Casa do Douro) Reforço do apoio aos produtores de batata Criação do Instituto de Gestão Fundiária (gestão financeira das terras expropriadas no âmbito da Reforma Agrária) Execução dos entrepostos e estruturas elementares de frio, a criar na Póvoa de Varzim, Aveiro, Sesimbra, Portimão, Fuzeta e Vila Real de Santo António, pela Docapesca (referência ao Instituto Nacional do Frio) Concessão de aval do Estado à Docapesca Arborização no distrito de Bragança Financiamentos à Cooperativa Agrícola do Távora, à Adega Cooperativa de S. Romão e à Adega Cooperativa de Valpaços Concessão de aval do Estado ao Gabinete da Área de Sines Localização no Porto do Instituto Português de Electricidade Permissão para a Siderurgia Nacional - EP adquirir acções da Ferrominas (minas de Ferro de Moncorvo) Visita do PM ao Porto de Leixões e à Petrogal Estudo de reconversão da empresa Eduardo Ferreirinha Diversas actividades em curso e em estudo, no sector das obras públicas, no Norte do País - nomeadamente barragens de Tordo, Ribeira da Veiga, Cresa, etc, e aproveitamentos hidráulicos e hidroagrícolas Greve nos TLP ANEXO À ACTA: Ofício circular que introduz rectificações à Acta.Fundo: Mário SoaresDatas: quinta, 18 de novembro de 1976 Página(s): 24
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Cota: 00789.004Título: Agenda C.M.Assunto: VER PASTA N.º 0789.03 CONSELHO DE MINISTROS EXTRAORDINÁRIO NO PORTO Proposta de resolução que autoriza a adjudicação à Sopol das obras da I fase do Plano Geral de Portos da Ilha do Pico Proposta de resolução que visa indemnizar a Rádio Renascença pela explosão no Centro Emissor da Buraca Projecto de Decreto-Lei que introduz alterações às pensões de reforma dos funcionários públicos Projecto de Decreto-Lei que cria o Centro Hospitalar de Vila Nova de Gaia Adjudicação das obras marítimas prioritárias do Plano Geral do Porto de Peniche Proposta de resolução que introduz providências para a cessação da permanência de desalojados em hóteis Projecto de Decreto-Lei que introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 215-B/75, referente à lei sindical Programa da Campanha de Prevenção e Segurança Rodoviária Projectos de Decreto-Lei que que alteram a legislação rodoviária (não consta o anexo) Apresentação e resolução sobre os princípios orientadores da reestruturação do sector dos transportes terrestres e circulação rodoviária (não consta o anexo) Projectos de Decreto-Lei e de portarias que alteram as normas de concessão do Credito Agrícola de Emergência aos pequenos e médios agricultores (não consta o anexo) Projecto de Decreto-Lei que regulamenta o trabalho de estrangeiros em Portugal Projecto de Decreto-Lei que autoriza a Imprensa Nacional - Casa da Moeda a cunhar moedas metálicas para a República Popular de Moçambique (não consta o anexo) Projecto de Decreto-Lei que regulamenta os estágios pedagógicos das licenciaturas do Ramo Educacional das Faculdades de Ciências ANEXO À AGENDA: Ofício do Governador Civil do Porto, dirigido ao Secretário de Estado da População e Emprego, nomeando assuntos que gostaria de ver tratados na reunião de CM a realizar no Porto Medidas relativas à comunicação social para a região a Norte do rio DouroFundo: Mário SoaresDatas: quinta, 18 de novembro de 1976 Página(s): 98
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Cota: 00789.005Título: Acta/Súmula C.M.Assunto: VER PASTA N.º 0789.06 PONTO PRÉVIO: Cerimónia militar comemorativa do 25 de Novembro de 1974 PONTOS DA AGENDA: Acordo Especial entre Portugal e a Guiné-Bissau sobre pensões devidas por serviços prestados às Forças Armadas Portuguesas Acordo entre Portugal e a Guiné-Bissau sobre concessão de empréstimo Acordo entre Portugal e a Guiné-Bissau sobre créditos do Banco de Fomento Nacional na Guiné-Bissau Acordo entre Portugal e a Guiné-Bissau sobre transferência do departamento do Banco Nacional Ultramarino na Guiné-Bissau Acordo Especial entre Portugal e a Guiné-Bissau sobre interesses empresariais Acordo Especial entre Portugal e a Guiné-Bissau sobre Instituições de Previdência Acordo entre Portugal e a Guiné-Bissau regulador do Estatuto de pessoas e regime dos seus bens Acordos entre Portugal e a Guiné-Bissau sobre concessão de empréstimos Alterações à publicação, identificação e formulário dos diplomas Designação dos membros do Conselho de Gerência da Empresa Pública dos Jornais 'Século' e 'Popular' Alterações à regulamentação da campanha orizícola Importações urgentes para abastecimento público por Organismos de Coordenação Económica Novas taxas de contribuição para a Previdência Alterações aos Estatutos da Enatur - Empresa Nacional de Turismo Gratificações do pessoal do Ciclo Preparatório TV e criação do lugar de orientador pedagógico Candidatos a estágios pedagógicos que não os frequentaram por terem sido eleitos para a AR, Assembleias Regionais, órgãos executivos do Poder Local ou nomeados para funções governamentais PONTOS FORA DA AGENDA: Extinção dos Conselhos Regionais da Reforma Agrária Requisição pelo IRA de máquinas agrícolas Encontro do Ministro da Agricultura e Pescas com a Comissão de Agricultura da AR Formação de Comissão para a reestruturação da Faculdade de Direito de Lisboa Exonerações de Neto Contente e Rodrigues Prata de membros do Conselho de Gestão do Banco Espírito Santo Nomeação de José Manuel Pereira Bastos para o cargo de Vice-Governador Civil de Coimbra 3.ª fase do PIAP 77 (Plano de Investimentos da Administração Pública) Situação dos trabalhadores com contrato a prazo incerto Discussão prévia, com os outros grupos parlamentares, das propostas a enviar pelo Governo à AR Suspensão da tabela de fretes entre o Continente e o Arquipélago da Madeira Conferência Europeia dos Ministros dos Transportes, em Paris Concessão de empréstimo à Cooperativa dos Fruticultores da Beira Alta, através do Fundo de Melhoramentos Agrícolas Aquisição de ramas de petróleo à Venezuela Conferência de Imprensa sobre o Plano e o Orçamento Geral do Estado para 1977 Forma como tem decorrido a discussão, na AR, da Proposta de Lei sobre o sistema de planeamento PM enviará telegrama pela morte de André Malraux ANEXO À ACTA: Ofício circular que introduz rectificações à Acta.Fundo: Mário SoaresDatas: terça, 23 de novembro de 1976 Página(s): 15
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Cota: 00789.006Título: Agenda C.M.Assunto: VER PASTA N.º 0789.05 Elaboração da relação das empresas a aplicar o Decreto-Lei n.º 530/76 (não consta o anexo) Proposta de Lei que veda alguns sectores de actividade económica à iniciativa privada (não consta o anexo) Proposta de Lei que introduz alterações à publicação, identificação e formulário dos diplomas Proposta de resolução que designa os membros do Conselho de Gerência da Empresa Pública dos Jornais 'Século' e 'Popular' Composição da Comissão Administrativa da SNAB - Sociedade Nacional dos Armadores de Bacalhau (não consta o anexo) Projecto de Decreto-Lei que introduz alterações à regulamentação da campanha orizícola (Arroz) Resolução que sanciona as importâncias despendidas por organismos de Coordenação Económica em importações urgentes para abastecimento público Projecto de Decreto-Lei que introduz alterações nos Estatutos da Enatur - Empresa Nacional de Turismo Projecto de Decreto-Lei que aprova o Estatuto do IAPMEI - Instituto de Apoio às Pequenas e Média Empresas Industriais (não consta o anexo) Projecto de Decreto-Lei que fixa as novas taxas de contribuições para a Previdência Projecto de Decreto-Lei que introduz alterações aos Estatutos da Fundação Salazar (não consta o anexo) Decreto que aprova o Acordo Especial entre Portugal e a Guiné-Bissau sobre pensões devidas por serviços prestados às Forças Armadas Portuguesas Decreto que aprova o Acordo entre Portugal e a Guiné-Bissau sobre concessão de empréstimo (não consta o anexo) Decreto que aprova o Acordo Especial entre Portugal e a Guiné-Bissau sobre funcionários Decreto que aprova o Acordo entre Portugal e a Guiné-Bissau sobre créditos do Banco de Fomento Nacional na Guiné-Bissau Decreto que aprova o Acordo entre Portugal e a Guiné-Bissau sobre transferência do departamento do Banco Nacional Ultramarino na Guiné-Bissau Decreto que aprova o Acordo Especial entre Portugal e a Guiné-Bissau sobre interesses empresariais Decreto que aprova o Acordo entre Portugal e a Guiné-Bissau sobre a concessão de empréstimo Decreto que aprova o Acordo Especial entre Portugal e a Guiné-Bissau sobre Instituições de Previdência Decreto que aprova para ratificação o Acordo Especial entre Portugal e a Guiné-Bissau regulador do Estatuto de pessoas e regime dos seus bens Projecto de Decreto-Lei que estabelece as gratificações do pessoal do Ciclo Preparatório TV e cria o lugar de orientador pedagógico Projecto de Decreto-Lei que adopta medidas relativas aos candidatos a estágios pedagógicos que não os frequentaram por terem sido eleitos para a AR, Assembleias Regionais, órgãos executivos do Poder Local ou nomeados para funções governamentaisFundo: Mário SoaresDatas: terça, 23 de novembro de 1976 Página(s): 99
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Cota: 00790.001Título: Acta/Súmula C.M.Assunto: VER PASTA N.º 0774.02 PONTOS PRÉVIOS: Pedido de autorização legislativa à AR PONTOS DA AGENDA: Empréstimos internos para financiamento dos encargos com a descolonização, de investimentos do Plano e regulamentação de dívidas do Estado Criação do Instituto António Sérgio Grupo de trabalho interministerial para estudo da situação da empresa Agfa-Gevaert, Lda. Concessão de subsídios à Tintuaria Cambournac (retirado) Recrutamento de pessoal a receber o subsídio de desemprego pela Secretaria de Estado da População e Emprego Pedido de rectificação da empresa J. T. Pinto Vasconcelos, Lda. Alterações ao Código do Impostos de Transacções Acordos com a Guiné-Bissau sobre concessão de empréstimos Composição da Comissão Administrativa da SNAB - Sociedade Nacional dos Armadores de Bacalhau Exoneração da Comissão Administrativa da Companhia Portuguesa de Pescas Subsídios ao Instituto Português de Conservas de Peixe Normas de substituição dos gestores de empresas públicas nomeados para o exercício de cargos governamentais (retirado) Destino das receitas cobradas pela Guarda Fiscal Abertura de créditos especiais no Ministério das Finanças Imposto sobre a venda de veículos (não consta o anexo) Características do veículo automóvel misto de passageiros e carga para efeitos fiscais (não consta o anexo) Exoneração de Raul Paulo dos Santos Cruz do cargo de Presidente do Conselho de Gestão das Companhias de Seguros Mutualidade, Soberana e Aliança Madeirense Nomeação de Raul Paulo dos Santos Cruz para Presidente do Conselho de Gestão da Empresa Pública Grupo Segurador MSA Exoneração de Albino Nunes, António dos Santos Miranda Teixeira, Fernando Quintas dos Santos Castro e Manuel Leopoldo Ribeiro de membros do Conselho de Gestão das Companhias de Seguros Mutualidade, Soberana e Aliança Madeirense Nomeação de Albino Antunes, António dos Santos Miranda, Fernando Quintas dos Santos Castro e Manuel Leopoldo Ribeiro para membros do Conselho de Gestão da Empresa Pública Grupo Segurador M.S.A. Exoneração de Ludovico Lázaro Morgado Cândido de membro do Conselho de Gestão do Banco Borges e Irmão Exoneração de Albano Vigário Pinho de membro do Conselho de Gestão da Companhia de Seguros Fidelidade Nomeação de Joaquim de Matos Miranda Atanásio para membro do Conselho de Gestão da Companhia de Seguros Fidelidade Pensão a Maria Manuela Figueiredo Roma por serviços ao País Pensão a Maria Amélia Magalhães Araújo, órfã de José António Araújo, por serviços ao País Nomeação dos membros do Conselho de Gerência da Siderurgia Nacional, EP Exoneração de Luís Cordes da Ponte Marques do Carmo de Administrador da Setenave Colocação da Intercar - Automóveis de Aluguer, SARL sob a dependência do Ministério do Comércio e Turismo Criação do lugar de Coordenador Regional do Núcleo de Acção Social Escolar dos Ensinos Preparatório e Secundário Doação da Escola Lusitânia Feminina ao Ministério da Educação e Investigação Científica Exoneração de Artur Almeida e Silva de membro da Comissão Administrativa do Grupo Pão de Açúcar e nomeação, em sua substituição, de José da Costa Baptista de Sousa Regime das substâncias psicotrópicas Lei Orgânica da Procuradoria Geral da República PONTOS FORA DA AGENDA: Lei dos despedimentos Estatuto dos agentes administrativos do Ministério do Trabalho Violências sobre presos políticos sujeitos a autoridades militares Reunião do PM e do Ministro da Defesa com o Conselho da Revolução para análise da situação política Reunião de trabalho do PM com o PR Reforço da verba da Presidência do CM, destinada a custear as despesas com a próxima deslocação do PM ao Brasil e breve enunciado dos objectivos da viagem Operação de poupança pública relativamente ao 13.º mês Portarias de regulamentação de trabalho relativas aos padeiros e aos conserveiros Adesão de Portugal ao Eurogrupo da NATO Adesão de Portugal ao Centro Europeu de Programas Deslocação do Ministro da Defesa ao grupo parlamentar de Defesa da AR Relações Governo - AR Proibição de remunerações acessórias Remunerações da Função Pública Aposentados com pensões superiores aos vencimentos que aufeririam se se encontrassem ao serviço activo Utilização prioritária dos excedentes existentes na Função Pública relativamente às classes já inactivas Deslocação a Atenas do Ministro da Administração Interna, no âmbito do Conselho da Europa (reunião de 1977 a realizar em Lisboa, subordinada aos temas Funcionamento dos serviços locais e Trabalhadores emigrantes) Nomeação de Ferreira Neto para membro da Comissão Administrativa do Banco Espírito Santo e Comercial de Lisboa Déficits orçamentais das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira Tutela de todo o empreendimento do Cachão para o Ministério da Agricultura e Pescas Pensões atribuídas às viúvas de Jaime Cortesão e de Fernando Oneto Restituição à Maçonaria Portuguesa do seu antigo património Exposição do Ministro da Agricultura e Pescas sobre a Reforma Agrária e a situação interna do Ministério Abertura de linha de crédito destinada ao fomento de produção de gado suíno Abertura de linha de crédito destinada ao fomento de produção forrageira, construções para gados, etc. e à aquisição de gado bovino e ovino Alterações ao Crédito Agrícola de Emergência Penas para actos de desobediência a ordens dos Centros de Reforma Agrária Cessação da intervenção do Estado nas empresas Jaime Cancela & Cancela, Lda., J.A. Cancela, Lda., Sociedade de Representações Cancela, Lda., Comatril - Companhia Internacional de Máquinas de Costura e Tricotar, SARL, A. Cancela e Irmão, Lda., Moviléctrica Sul-Ponte, Lda. e Colusmae, - Companhia Luso - Suíça de Máquinas de Costura, Lda. Desintervenção do Estado na empresa Materiais para Construção Sanimar, SARL Exoneração de Rui Preto Xavier Lobo de membro da Comissão Administrativa do Grupo Torralta Dificuldades na construção habitacional de Aveiro - Santiago Nomeação das Comissões Administrativas das empresas J. Pimenta, SARL, AC, Grupo Habitat e Cerâmica da Madalena Avales do Estado às empresas AC - Trabalhos de Arquitectura e Construção e J. Pimenta, SARL Eleições para as autarquias locais Situação em algumas escolas do Ensino Superior: ameaça de ocupação, acompanhada de demissão dos Conselhos de Gestão e imposição de novas direcções escolhidas pelos alunos Negociações do Acordo Colectivo de Trabalho dos CTT Ministro da Administração Interna informou que mandara intervir as forças policiais na empresa Cicor (de Aveiro), devido ao sequestro da Administração Novas bases para a Contratação ColectivaFundo: Mário SoaresDatas: terça, 30 de novembro de 1976 Página(s): 26
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Cota: 00790.002Título: Acta/Súmula C.M.Assunto: VER PASTA N.º 0774.01 PONTOS PRÉVIOS: Atentados bombistas Relato da deslocação (como militante do PS) do Ministro da Agricultura e Pescas ao distrito de Beja Operação de poupança forçada relativamente ao 13.º mês Lei dos despedimentos Criação do Instituto do Sector Cooperativo António Sérgio Ministro Sem Pasta informou sobre as relações Governo - AR Visita a Portugal do Director-Geral da OIT (Organização Internacional do Trabalho), Sr. Blanchard PONTOS DA AGENDA: Nomeação de Carlos Alberto Amorim Viana Carrilho para o cargo de Administrador por parte do Estado na Companhia de Electricidade de Macau Gratificação especial diária às forças da GNR Exoneração de membro da Comissão Administrativa de Organizações Cancela (retirado) Julgamento das infracções tributárias Redução do número de instituições de crédito Nomeação de três membros para o Conselho de Gestão do Banco Borges e Irmão Benefícios fiscais para os emigrantes Problema da Docapesca - Sociedade Concessionária da Doca de Pesca, SARL (referência ao Entreposto Frigorífico de Peniche) Orçamentos suplementares para serviços municipalizados e federações de municípios Criação da empresa pública Promar - Empresa Pública de Comércio Externo de Produtos Alimentares Alterações dos Estatutos da Administração Geral do Açúcar e do Álcool, EP Orgânica do Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI) Alterações ao imposto sobre a venda de veículos Viagem de serviço obrigatoriamente em classe turística e nas transportadoras aéreas nacionais TAP e SATA, para os trabalhadores de empresas públicas e nacionalizadas e funcionários públicos Abertura de crédito para adaptação de edifício para instalações do Ministério da Educação e Investigação Científica Transferência dos Serviços Médico-sociais da Previdência para a Secretaria de Estado da Saúde e criação dos Centros Distritais ou Regionais de Segurança Social e do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social Normas para as eleições das Comissões de Trabalhadores Sectores de actividade económica vedados à iniciativa privada Estruturação do Conselho Superior da Magistratura Criação da Comissão para as Relações com a Comunidade Económica Europeia (CEE), sua composição e funções PONTOS FORA DA AGENDA: Programa de habitação para desalojados (transferência de verba da Secretaria de Estado do Emprego para o Fundo de Fomento da Habitação) Capacidade do Governo para contrair empréstimos externos Concessão de aval do Estado português a operação de crédito realizada entre o Banco Internacional de Reconstrução e Desenvolvimento e a Empresa de Electricidade de Portugal (EDP) Política de concessão de avales do Estado Não concessão de avales do Estado à SUPA- Companhia Portuguesa de Supermercados, SARL Concessão de aval intercalar do Estado a uma operação de financiamento corrente à Radiodifusão Portuguesa, EP Concessão de avales do Estado às empresas de construção Construtora Abrantina, Lda., MN Tiago, SARL e Estil Negação do direito de resposta reivindicado pelos Partidos da oposição a propósito da intervenção televisiva do PM Programa habitacional extraordinário para populações desalojadas das ex-colónias Extinção da Comissão Instaladora dos Institutos Públicos Imobiliários Proposta de lei do Plano e do Orçamento para 1977 Proposta de lei sobre o Orçamento Geral do Estado Aquisição de uma parte do Banco Franco-Portugais d'Outre-MerFundo: Mário SoaresDatas: segunda, 6 de dezembro de 1976 Página(s): 17
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Cota: 00790.003Título: Acta/Súmula C.M.Assunto: VER PASTA N.º 0790.04 PONTOS PRÉVIOS: Eleições para as autarquias locais Explosão de uma bomba na conduta de água que abastece Lisboa Problemas relacionados com a viagem oficial do PM ao Brasil Pedido de autorização legislativa à AR PONTOS DA AGENDA: Alterações à constituição da Comissão Administrativa do Inatel Automóvel Club de Portugal promoverá a remoção, transporte, legalização e levantamento das viaturas pesadas provenientes das ex-colónias Revisão salarial e subsídio de almoço para a Função Pública Alterações à lei do arrendamento rural PONTOS FORA DA AGENDA: Eleições para as autarquias locais Debate entre o PM e os líderes dos partidos mais votados nas últimas eleições Reunião entre os representantes do Governo e os grupos parlamentares, para continuação do debate sobre as relações Governo - AR Segurança dos membros do Governo Deslocação do Ministro das Finanças e do Governador do Banco de Portugal aos Estados Unidos, onde negociarão empréstimo Manutenção do feriado de 24 de Dezembro Análise, na presença do Deputado do PS Vítor Constâncio, do problema do pagamento do 13.º mês em títulos do Tesouro Questão levantada por alguns grupos parlamentares sobre apresentação separada das leis do Plano e do Orçamento PM estará presente, com os demais Ministros, na discussão na AR do Plano e do Orçamento Exposição do Ministro da República para os Açores sobre diversos assuntos da Região AutónomaFundo: Mário SoaresDatas: segunda, 13 de dezembro de 1976 Página(s): 10
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Cota: 00790.004Título: Agenda C.M.Assunto: VER PASTA N.º 0790.03 PONTOS PRÉVIOS: Problemas relacionados com a viagem oficial do PM ao Brasil (não consta o anexo) Proposta de Lei relativa ao pedido de autorização legislativa à AR AGENDA: Novo sistema de aprovação de diplomas pelo CM (não consta o anexo) Proposta de Lei que regula o controle de gestão nas empresas (não consta o anexo) Projecto de Decreto-Lei que regula o funcionamento das Comissões de Trabalhadores (não consta o anexo) Proposta de alteração à lei do arrendamento rural Projecto de Decreto-Lei que altera a constituição da Comissão Administrativa do Inatel Proposta de resolução que autoriza o Automóvel Club de Portugal a promover a remoção, transporte, legalização e levantamento das viaturas pesadas provenientes das ex-colónias Projecto de Decreto-Lei que que cria a empresa pública Promar - Empresa Pública de Comércio Externo de Produtos Alimentares e aprova os seus Estatutos (não consta o anexo) Projecto de Decreto-Lei que regula a revisão salarial e o subsídio de almoço para a Função Pública Projecto de Decreto-Lei que introduz alterações ao regime de atribuição do abono de família (não consta o anexo) Lei de bases que integra o Estatuto da Função Pública (não consta o anexo) ADITAMENTO À AGENDA: Projecto de Decreto-Lei que estabelece a política de avales do Estado (não consta o anexo)Fundo: Mário SoaresDatas: segunda, 13 de dezembro de 1976 Página(s): 39
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Cota: 00790.005Título: Acta/Súmula C.M.Assunto: VER PASTA N.º 0790.06 PONTOS DA AGENDA: Plano Nacional de Recursos Hídricos (retirado) Criação da Região de Turismo do Oeste (retirado) Alterações ao Estatuto da Empresa Pública de Urbanização de Lisboa, EPUL (retirado) Revogação do n.º 1 do Decreto-Lei n.º 477/71 (retirado) Alterações ao abono de família Lei de bases que integra o Estatuto da Função Pública Comunicação do Alto-Comissário para os Desalojados sobre a situação de pessoas vindas das ex-colónias após 30/11/1976 Política de avales do Estado Revisão da estrutura do Centro de Estudos Fiscais Firma Inali - Indústria Nacional Alimentar, SARL sob a tutela do Ministério da Agricultura e Pescas Regulamento para atribuição de habitações sociais (retirado) Indemnizações, por cessação de contrato de trabalho, aos trabalhadores de determinadas empresas das ex-colónias (retirado) Permissão aos antigos instrutores de educação física para que possam ser providos como professores provisórios ou eventuais dos Ensinos Preparatório e Secundário (retirado) Alterações às Escolas de Regentes Agrícolas Alterações ao comércio de câmbios Empréstimo de Portugal São Tomé Transferência da Companhia Armazéns Alcobia, SARL para a tutela do Ministério do Comércio e Turismo Criação em Lisboa, Porto, Coimbra, Faro, Funchal e Angra do Heroísmo de Centros de Observação e Acção Social PONTOS FORA DA AGENDA: Exposição do Ministro da República para a Região Autónoma da Madeira sobre as dificuldades financeiras da Região Cessação da intervenção do Estado na empresa Sodim - Sociedade de Investimentos Imobiliários, SARL, determinando que competirá à Enatur - Empresa Nacional de Turismo, EP as negociações para entrega da empresa aos representantes da sociedade Problema das empresas de construção civil das Regiões Autónomas e sob intervenção estatal Preparação do Plano a médio prazo Delimitação das Regiões-Plano Governo aceita a proposta da AR de envio de duas leis distintas, uma para o Plano, outra para o Orçamento Concessão de avales do Estado às empresas jornalísticas estatizadas ou sob intervenção do Estado: EP Noticias, Capital; EP Século, Popular; Renascença Gráfica; Empresa Jornal do Comércio; Empresa Jornal de Notícias; Empresa Comércio do Porto Concessão de aval do Estado à Enatur Concessão de aval do Estado à Metalúrgica Duarte Ferreira, sob algumas condições Aquisição, por parte do Ministério da Educação e Investigação Científica, a Vítor Bandeira, de uma colecção de 1066 peças de arte indonésia Possível incidência do aumento do preço do petróleo recentemente deliberado pela OPEP nos preços dos combustíveis Aumento de três para cinco do número de membros do Conselho de Gerência da Rodoviária Nacional ANEXO À ACTA: Ofício circular que introduz rectificações à Acta.Fundo: Mário SoaresDatas: segunda, 20 de dezembro de 1976 Página(s): 20
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Cota: 00790.006Título: Agenda C.M.Assunto: VER PASTA N.º 0790.05 Projecto de Decreto-Lei que revê a estrutura do Centro de Estudos Fiscais da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos Proposta de resolução que determina que a firma Inali - Indústria Nacional Alimentar, SARL fique sob a tutela do Ministério da Agricultura e Pescas Projecto de Decreto-Lei que introduz alterações aos Estatutos da Fundação Salazar (não consta o anexo) Projecto de Decreto-Lei que regula o arrendamento de imóveis para a instalação dos Serviços do Ministério no estrangeiro (não consta o anexo) Projecto de Decreto-Lei que cria a Região de Turismo do Oeste (não consta o anexo) Projecto de Decreto-Lei que permite que os antigos instrutores de educação física possam ser professores provisórios ou eventuais dos Ensinos Preparatório e Secundário (não consta o anexo) Projecto de Decreto-Lei que introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 316/76, referente às Escolas de Regentes Agrícola Projecto de Decreto-Lei que extingue a Junta Nacional de Educação (não consta o anexo) Projecto de Decreto-Lei que garante aos trabalhadores de determinadas empresas das ex-colónias o pagamento de indemnizações por cessação de contrato de trabalho (não consta o anexo) Projecto de Decreto-Lei que estabelece a política de avales do Estado (não consta o anexo) Proposta de resolução acerca da manutenção da intervenção estatal nas empresas que compõem os subgrupos Alcácer, Ciparque e Promotora, bem como nas duas sociedades integradas no subgrupo Icessa (não consta o anexo) Projecto de Decreto-Lei referente à constituição de depósitos fora da Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência (não consta o anexo) Projecto de Decreto-Lei que dá nova redacção ao Decreto-Lei 729-F/75 (não consta o anexo) Projecto de Decreto-Lei referente ao comércio de câmbios Projecto de Decreto-Lei que autoriza o Ministério das Finanças a proceder aos actos necessários decorrentes do Acordo entre Portugal e S. Tomé, sobre a concessão de um empréstimo Projecto de Decreto-Lei que altera o Estatuto da Empresa Pública de Urbanização de Lisboa, EPUL (não consta o anexo) Projecto de Decreto-Lei que aprova o regulamento para a atribuição de habitações sociais (não consta o anexo) Proposta de resolução que transfere a Companhia dos Grandes Armazéns Alcobia, SARL para a tutela do Ministério do Comércio e Turismo Economia de energia (não consta o anexo) Proposta de resolução que atribui a gestão das participações de capital de várias sociedades a Petróleos de Portugal, EP - Petrogal (não consta o anexo) Proposta de resolução sobre o Plano Nacional dos Recursos Hídricos (não consta o anexo) Projecto de Decreto-Lei que dá nova redacção ao Decreto-Lei n..º 781/76, referente a contratos de trabalho a prazo (não consta o anexo) Projecto de Decreto-Lei que revoga o n.º 1 do Decreto-Lei n.º 477/71 (não consta o anexo) Projecto de Decreto-Lei que cria em Lisboa, Porto, Coimbra, Faro, Funchal e Angra do Heroísmo, Centros de Observação e Acção Social Projecto de Decreto-Lei que procede ao agravamento das taxas e emolumentos cobrados pela Repartição do Comércio (não consta o anexo) Projecto de Decreto-Lei que introduz alterações ao regime de abono de família Exposição do Ministro da Administração Interna sobre a lei de bases que integra o Estatuto da Função Pública (não consta o anexo) Comunicação do Alto-Comissário para os Desalojados sobre a situação de pessoas vindas das ex-colónias após 30/11/1976 Projecto de Decreto-Lei que aprova o Plano Oficial de Contabilidade (não consta o anexo) Informação do Ministro do Trabalho sobre salários dos trabalhadores da panificação Projecto de Decreto-Lei que cria, nos Tribunais do Trabalho de Angra do Heroísmo e da Horta, os lugares de juíz e agente do Ministério Público privativo (não consta o anexo)Fundo: Mário SoaresDatas: segunda, 20 de dezembro de 1976 Página(s): 79
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Cota: 00790.007Título: Acta/Súmula C.M.Assunto: VER PASTA N.º 0790.08 PONTO PRÉVIO: Leis orgânicas do Conselho Superior da Magistratura e da Procuradoria Geral da República PONTOS DA AGENDA: Análise da situação política PONTOS FORA DA AGENDA: Pensões de sangue (referência aos casos das viúvas de Jaime Cortesão e Fernando Oneto) Posse de Artur Santos Silva como Administrador do Banco de Portugal Incidência do aumento do preço do petróleo decretado pela OPEP no preço da gasolina em Portugal Subsídio não reembolsável aos estabelecimentos fabris militares Empréstimo destinado a financiar investimentos nos sectores do ensino e da habitação social Resultados da visita oficial ao Brasil do PM Situação da discussão do Plano e do Orçamento Geral do Estado na AR Verba destinada ao melhoramento dos serviços de apoio à ARFundo: Mário SoaresDatas: sexta, 24 de dezembro de 1976 Página(s): 11
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Cota: 00790.008Título: Agenda C.M.Assunto: VER PASTA N.º 0790.07 Análise da situação política (não consta o anexo) ADITAMENTO À AGENDA: Projecto de Decreto-Lei que estabelece medidas tendentes a condicionar os aumentos salariais através da contratação colectiva e também a limitar remunerações complementares (não consta o anexo) Projecto de Decreto-Lei que estabelece nova definição e aumento do salário mínimo nacional e do salário mínimo dos trabalhadores rurais (não consta o anexo) ANEXO À AGENDA: Projecto de Decreto-Lei referente à autorização de concessão de subsídio não reembolsável aos estabelecimentos fabris militares Proposta de Lei referente a empréstimo destinado a financiar investimentos nos sectores do ensino e da habitação social Lei orgânica da Procuradoria Geral da República Lei orgânica do Conselho Superior da MagistraturaFundo: Mário SoaresDatas: sexta, 24 de dezembro de 1976 Página(s): 80
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Cota: 00790.009Título: Acta/Súmula C.M.Assunto: VER PASTA N.º 0790.10 PONTO PRÉVIO: Aprovação do Plano e do Orçamento Geral do Estado na AR PONTOS DA AGENDA: Análise da situação política Novo sistema de aprovação de diplomas pelo CM Reformulação do sistema de aposentação aos 60 anos na Função Pública Greve na Função Pública Remunerações dos Presidentes das Câmaras Municipais e Governadores Civis Medidas tendentes a condicionar os aumentos salariais através da contratação colectiva e a limitar as remunerações complementares Nova definição e aumento do salário mínimo nacional e do salário mínimo dos trabalhadores rurais Aumento do preço dos combustíveis Instalação da indústria da Coca-Cola Negociações entre a Companhia Portuguesa Rádio Marconi e a República Popular de Angola PONTOS FORA DA AGENDA: Exposição do Ministro da República para a Região Autónoma dos Açores Exposição do Ministro da República para a Região Autónoma da Madeira Novas tabelas de fretes marítimos no tráfego com os Açores e a Madeira Listagem dos diplomas do Ministério da Indústria pendentes no Ministério das Finanças Negociações com os CTT Apresentação de cumprimentos de fim de ano do Governo ao PR e assinatura dos Decretos-Lei que aprovam o Plano e o Orçamento Geral do Estado para 1977 Crédito especial à Empresa Pública das Águas de Lisboa - EPAL Pagamento dos juros dos títulos Fides e Fia Abertura de concursos de provimento extraordinário para os lugares existentes no quadro geral administrativo dos serviços externos do Ministério da Administração Interna ANEXO À ACTA: Ofício circular que introduz rectificações à Acta.Fundo: Mário SoaresDatas: quinta, 30 de dezembro de 1976 Página(s): 18
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Cota: 00790.010Título: Agenda C.M.Assunto: VER PASTA N.º 0790.09 Análise da situação política (não consta o anexo) Novo sistema de aprovação de diplomas pelo CM Projecto de Decreto-Lei que reformula o sistema de aposentação aos 60 anos na Função Pública (não consta o anexo) Proposta de Lei sobre a greve na Função Pública Projecto de Decreto-Lei que estabelece as remunerações dos Presidentes das Câmaras Municipais e Governadores Civis Projecto de Decreto-Lei que estabelece medidas tendentes a condicionar os aumentos salariais através da contratação colectiva e a limitar remunerações complementares Projecto de Decreto-Lei que estabelece nova definição e aumento do salário mínimo nacional e do salário mínimo dos trabalhadores rurais Proposta de Lei que regula o controle de gestão nas empresas (não consta o anexo) Projecto de Decreto-Lei que regula o funcionamento das Comissões de Trabalhadores (não consta o anexo) Projecto de Decreto-Lei que cria a Promar - Empresa Pública de Comércio Externo de Produtos Alimentares, e aprova os seus Estatutos (não consta o anexo) Negociações entre a Companhia Portuguesa Rádio Marconi e a República Popular de Angola Aumento do preço dos combustíveis (não consta o anexo) Instalação da indústria da Coca-Cola (não consta o anexo)Fundo: Mário SoaresDatas: quinta, 30 de dezembro de 1976 Página(s): 125
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Cota: 00791.001Título: Acta/Súmula C.M.Assunto: VER PASTA N.º 0791.02 PONTOS PRÉVIOS: Pedido de demissão do Ministro da Indústria e Tecnologia, Walter Rosa e transferência desta pasta, interinamente, para o Ministro do Plano e Coordenação Económica Balanço do 1.º ano de acção do Governo Constitucional e actividade futura Conjuntura política actual (referência à suspensão do jornal 'Século') Expansão de ideologias neofascista (referência à criação de Comissão para a elaboração de um Livro Negro sobre o fascismo) Transladação do corpo de Henrique Galvão para Portugal PONTOS DA AGENDA: Situação da empresa do jornal 'República' Situação dos trabalhadores saneados da Têxtil Manuel Gonçalves Situação do crédito agrícola Criação da empresa pública Promar - Empresa Pública de Comércio Externo de Produtos Alimentares e aprovação dos seus estatutos Criação do Instituto Nacional do Frio Aumento do capital social da Sociedade dos Vinhos Borges & Irmão, SARL Substituição de um elemento da Comissão de Gestão das empresas Camionagem Prata e Associadas PONTOS FORA DA AGENDA: Cobrança das quotas sindicais dos trabalhadores Ratificação da Convenção n.º 87 da OIT, sobre a liberdade de associação e protecção do direito sindical Nomeação de Mário Augusto Silva no cargo de director do Museu Nacional da Ciência e da Técnica Delegação no Ministro do Comércio e Turismo da capacidade para aprovar os contratos de arrendamento de imóveis para os serviços do Ministério no estrangeiro e celebrar tais contratos Governadores Civis dos distritos compreendidos na zona de intervenção da Reforma Agrária são mandatados para a coordenação das acções conjuntas dos Ministérios da Administração Interna e da Agricultura e Pescas e execução das decisões tomadas nesse âmbito Problema do preço da batata Contratos de desenvolvimento para a exportação Governo propõe Manuel João da Palma Carlos para o cargo de Procurador-Geral da República Reuniões entre os Acessores do PR e os Chefes de Gabinete dos Ministros Voto de pesar pela morte do pai do Ministro dos Negócios Estrangeiros Restruturação do Centro de Estudos Fiscais Aumento do quadro da PSP dos Açores Suspensão da aplicação do Decreto-Lei n.º 76C/75 na Fábrica de Mosaicos de Santa Iria, Lda., exonerando José Maria dos Santos Ferreira do cargo de Administrador por parte do Estado Resolução respeitante à Real Companhia Velha / Real Vinícola Ameaças de greve na Função Pública Comissão Interministerial de Saneamento e Reclassificação informa sobre os processos de saneamento de indivíduos que exerceram cargos governativos no regime fascista: Francisco de Paula Leite Pinto, Carlos Eduardo Bastos Soveral, José Pires Cardoso, João Luís da Costa André, Inocêncio Galvão Teles, Daniel Maria Vieira Barbosa, Alberto Franco NogueiraFundo: Mário SoaresDatas: quinta, 6 de janeiro de 1977 Página(s): 18
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Cota: 00791.002Título: Agenda C.M.Assunto: VER PASTA N.º 0791.01 Situação da empresa do jornal 'República' Situação do crédito agrícola (não consta o anexo) Situação dos trabalhadores saneados da Têxtil Manuel Gonçalves Lei de bases que integra o Estatuto da Função Pública (não consta o anexo) Proposta de Lei que regula o controle de gestão nas empresas (não consta o anexo) Projecto de Decreto-Lei que regula o funcionamento das Comissões de Trabalhadores Projecto de Decreto-Lei que cria a empresa pública Promar - Empresa Pública de Comércio Externo de Produtos Alimentares e aprova os seus Estatutos Projecto de Decreto-Lei que cria o Instituto Nacional do Frio Proposta de resolução que determina o aumento do capital social da Sociedade dos Vinhos Borges & Irmão, SARL e a sua reorganização Proposta de resolução que visa a substituição de um elemento da Comissão de Gestão das empresas Camionagem Prata e Associadas ANEXO À AGENDA: Projecto de Decreto-Lei referente ao aumento do quadro da PSP dos Açores Proposta de resolução que determina que os Governadores Civis dos distritos compreendidos na zona de intervenção da Reforma Agrária sejam mandatados para a coordenação das acções conjuntas dos Ministérios da Administração Interna e da Agricultura e Pescas e execução das decisões que se forem tomando Proposta de resolução no sentido da suspensão da aplicação do Decreto-Lei n.º 76-C/75 na Fábrica de Mosaicos de Santa Iria, Lda., exonerando José Maria dos Santos Ferreira do cargo de Administrador por parte do Estado Informação sobre a transferência de serviços periféricos para o Governo Regional dos Açores Convenção n.º 87 da Conferência Internacional do Trabalho - OIT, sobre a liberdade sindical e a protecção do direito sindical Projecto de Decreto-Lei que proibe a cobrança das quotas sindicais dos trabalhadores pela entidade patronal Proposta de nomeação, a apresentar ao PR, de Manuel João da Palma Carlos para o cargo de Procurador-Geral da RepúblicaFundo: Mário SoaresDatas: quinta, 6 de janeiro de 1977 Página(s): 114
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Cota: 00791.003Título: Acta/Súmula C.M.Assunto: VER PASTA N.º 0791.04 PONTOS PRÉVIOS: Greve dos estivadores dos portos de Lisboa, Figueira da Foz e Leixões Contestação ao valor do aumento dos vencimentos dos funcionários públicos Despedimentos colectivos em empresas multinacionais Alteração do Estatuto da Imprensa Nacional - Casa da Moeda Fundo de Socorro Social Aumento das pensões de reforma da Previdência Exposição do Secretário de Estado da Emigração sobre visita ao Luxemburgo Pedidos de autorização de financiamentos externos destinados à aquisição de bens essenciais Centralização num só organismo da problemática dos financiamentos externos Centralização dos diversos serviços ligados às ex-colónias Canal oficial de ligação à AR Situação de certos funcionários afastados por motivos políticos após 25 de Abril de 1974 e cuja reintegração tem sido efectuada Professores saneados da Universidade de Coimbra Representação do Ministro da Indústria e Tecnologia, numa reunião europeia em Paris, pelo Secretário de Estado da Energia e Minas Nomeação de Alfredo de Sousa para o cargo de 2.º Vice-Presidente do Conselho Nacional de Rendimentos e Preços Atribuição aos Ministros da tutela das competências para adjudicações que pertenciam ao PM PONTOS DA AGENDA: Apreciação prévia pelos Ministros da Administração Interna e das Finanças de determinados diplomas (retirado) Prova de aptidão para advogados licenciados (retirado) Pagamento, pelo Ministério da Administração Interna, das dívidas das autarquias locais à Electricidade de Portugal - EDP Abertura de linha de crédito destinada a investimentos na suinicultura (retirado) Abertura de linha de crédito destinada ao desenvolvimento forrageiro e ao fomento pecuário (retirado) Falência da Unipesca Reclassificação do pessoal dos serviços farmacêuticos hospitalares Nomeação de Sérgio de Palma Brito como membro do Conselho de Gerência da Enatur Extinção da Junta Nacional de Educação Pagamento de diuturnidades aos professores dos Ensinos Primário, Preparatório e Secundário Regulamentação de habilitações dos agentes de ensino das disciplinas de Religião e Moral e de natureza técnica dos Ensinos Preparatório e Secundário Criação de um 3.º Juízo no Tribunal Judicial da Comarca de Vila Nova de Gaia Plano Oficial de Contabilidade Imposto de compensação para os transportadores residentes Delegação da competência do CM no Presidente do Governo da Região Autónoma da Madeira, relativamente a prédios situados naquela Região (retirado) Delimitação das Regiões-Plano e orgânica de planeamento regional PONTOS FORA DA AGENDA: Resultados da deslocação de uma missão económica portuguesa à Líbia (referência à constituição de uma delegação mista permanente) Reabertura da Bolsa de Valores de Lisboa Resultados do recenseamento dos desalojados Competência do Ministro da Educação e Investigação Científica para nomear os Conselhos Científicos das Faculdades, quando o número de elementos que os integrem fôr inferior a cinco Elevação do plafond de avales do Estado Concessão de aval do Estado à Companhia Nacional de Petroquímica (construção de fábrica de etileno em Sines) Criação da nova moeda angolana Kwanza Integração no Quadro Geral de Adidos de alguns elementos prestando serviço nos Gabinetes Ministeriais Plano de importações de produtos de consumo essencial Exoneração do cargo de delegado do Governo junto da Sociedade de Turismo e Diversões de Macau, SARL, de Luís Maria Branco de Morais Santos Prorrogação do prazo de cessação de intervenção do Estado na empresa Materiais de Construção - Sanimar, SARLFundo: Mário SoaresDatas: quinta, 13 de janeiro de 1977 Página(s): 17
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Cota: 00791.004Título: Agenda C.M.Assunto: VER PASTA N.º 0791.03 Projecto de Decreto-Lei que disciplina a apreciação prévia pelos Ministros da Administração Interna e das Finanças de determinados diplomas (não consta o anexo) Projecto de Decreto-Lei referente a prova de aptidão para advogados licenciados (não consta o anexo) Projecto de Decreto-Lei que autoriza o Ministério da Administração Interna a pagar dívidas das autarquias locais à Electricidade de Portugal - EDP Proposta de resolução que abre uma linha de crédito destinada a investimentos na suinicultura Proposta de resolução que abre uma linha de crédito destinada a investimentos no desenvolvimento forrageiro e fomento pecuário Proposta de resolução que requer a falência da Unipesca Projecto de Decreto-Lei que visa reparar situações omissas na reclassificação do pessoal dos serviços farmacêuticos hospitalares Proposta de resolução que nomeia Sérgio de Palma Brito como membro do Conselho de Gerência da Enatur Projecto de Decreto-Lei que extingue a Junta Nacional de Educação Projecto de Decreto-Lei que revoga os artigos 2.º e 3.º do Decreto-Lei n.º 611/76, referentes ao pagamento das diuturnidades aos professores dos Ensinos Primário, Preparatório e Secundário Projecto de Decreto-Lei que estabelece a regulamentação de habilitações dos agentes de ensino das disciplinas de Religião e Moral e de natureza técnica dos Ensinos Preparatório e Secundário Projecto de Decreto-Lei que extingue as Delegações Provinciais da Junta de Energia Nuclear em Angola (não consta o anexo) Projecto de Decreto-Lei que cria um 3.º Juízo no Tribunal Judicial da Comarca de Vila Nova de Gaia Projecto de Decreto-Lei que aprova o Plano Oficial de Contabilidade Projecto de Decreto-Lei que revoga o artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 477/71, referente ao imposto de compensação para os transportadores residentes (não consta o anexo) Proposta de resolução que estabelece o preço do gasóleo para as empresas concessionárias de transporte de passageiros nos rios Tejo, Sado e Guadiana (não consta o anexo) Proposta de resolução que delega a competência do CM no Presidente do Governo da Região Autónoma da Madeira, relativamente a prédios situados naquela Região (não consta o anexo) ADITAMENTO À AGENDA: Proposta de Lei sobre delimitação das Regiões-Plano e orgânica do planeamento regional (não consta o anexo) ANEXO À AGENDA: Despacho respeitante à liberdade sindical e cobrança de quotas sindicais nas empresas Proposta de resolução prorrogando o prazo para a cessação da intervenção do Estado na empresa Materiais de Construção - Sanimar, SARL Proposta de resolução exonerando do cargo de delegado do Governo junto da Sociedade de Turismo e Diversões de Macau, SARL, Luís Maria Branco de Morais Santos Projecto de Decreto-Lei que determina as condições de nomeação, por despacho, de docentes para a constituição dos Conselhos Científicos das Faculdades Projecto de Decreto-Lei que define os orgãos internos dos estabelecimentos de Ensino Superior Proposta de resolução referente ao plano de importações de produtos de consumo essencial Documentação referente ao Fundo de Socorro Social Projecto de resolução referente à reabertura plena da Bolsa de Valores de Lisboa Projecto de alteração ao Decreto-Lei n.º 372/76, respeitante à integração no Quadro Geral de Adidos de alguns elementos prestando serviço nos Gabinetes MinisteriaisFundo: Mário SoaresDatas: quinta, 13 de janeiro de 1977 Página(s): 128
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Cota: 00792.001Título: Acta/Súmula C.M.Assunto: VER PASTA N.º 0792.02 PONTOS PRÉVIOS: Relações entre o Governo e a AR Expropriações por utilidade pública Greve na empresa Cotesi Indemnização aos agricultores do Vale do Mondego pelos prejuízos causados pelas cheias de 1976 Exoneração de Asdrúbal Alves Pereira Calísto de membro e Presidente do Conselho de Gerência da Enatur, Empresa Nacional de Turismo, EP Situação na Barragem do Roxo (riscos de desabamento referidos na Imprensa) Alterações ao regime geral da Previdência Fundo de Socorro Social Observações do Ministro da Administração Interna em relação a alguns assuntos tratados no último CM, em que não esteve presente (recenseamento dos desalojados e Imprensa Nacional - Casa da Moeda) Reforço dos efectivos da Brigada de Trânsito da GNR Solicitação de CM Extraordinário dedicado aos problemas da Função Pública Reforço dos efectivos da Brigada de Trânsito da GNR Alterações ao Decreto-Lei n.º 769-B/76, que cria as comissões científicas interuniversitárias Criação de uma missão permanente em Estrasburgo, para representar Portugal no Conselho da Europa Serviço Nacional de Informação Isenção de sisa às aquisições de casa própria Definição de área bruta total da habitação para efeitos de concessão de crédito à habitação Nomeação para membros da Comissão Administrativa do grupo de empresas J. Pimenta de António de Matos Salgueiro e Rui Gomes PONTOS DA AGENDA: Perdão das dívidas provenientes da taxa de produção devida pelos vinicultores à Junta Nacional do Vinho e nova redacção ao Decreto-Lei n.º 47470 Harmonização do processo de cessação da intervenção do Estado nas empresas sujeitas ao regime provisório de gestão e nas empresas privadas Manutenção da intervenção estatal nas empresas que compõem os subgrupos Alcácer, Ciparque e Promotora, bem como nas duas sociedades integradas no subgrupo Icessa (retirado) Acordo de cooperação nos domínios do ensino e da formação profissional entre Portugal e Cabo Verde Acordo no domínio da saúde entre Portugal e Cabo Verde Acordo no domínio da saúde entre Portugal e São Tomé e Príncipe Nova redacção ao Decreto-Lei n.º 729-F/75 (retirado) Acordo entre Portugal e Cabo Verde sobre a concessão de empréstimo Aumento do aval concedido pelo Estado à Carris Empréstimo do Fonds de Reétablissement du Conseil de L'Europe Concessão de aval do Estado à Proconstroi Concessão de aval do Estado à Electricidade de Portugal - EDP Controle de gestão nas empresas Funcionamento das Comissões de Trabalhadores Nova redacção ao Decreto-Lei n.º 372-A/75 (retirado) Atribuição da gestão das participações de capital de várias sociedades à Petrogal - Petróleos de Portugal, EP (retirado) Lei orgânica da Secretaria-Geral do Ministério da Educação e Investigação Científica Extinção das Juntas de Saúde do Ultramar e da Junta de Recurso Extinção do Fundo Nacional de Abono de Família e integração do seu património na Caixa Nacional de Pensões Colocação e abonos dos professores do Ensino Primário Categorias e vencimentos do pessoal docente do Instituto Gregoriano de Lisboa Limites de idade para admissão às Escolas do Magistério Primário Novo regime de fixação de rendas nos contratos de arrendamento e substitui o sistema adoptado pelo Decreto-Lei n.º 445/74 Empréstimo interno - Promissórias do Tesouro Nacionalização das posições sociais não pertencentes ao Estado do capital social da empresa Gráfica Açoreana, Lda. (retirado) Recrutamento do pessoal administrativo do Gabinete Coordenador do Centro de Investigação e Controle da Droga e do Centro de Estudos da Profilaxia da Droga PONTOS FORA DA AGENDA: Pagamento dos juros aos investidores na Torralta Nova tabela de preços dos combustíveis Novo sistema de tarifas de energia eléctrica Nomeação de Manuel António Baptista Macara e Manuel Van Hoof Ribeiro para membros do Conselho de Gerência da Siderurgia Nacional, EP Instalação de uma unidade produtora de tractores agrícolas Alterações ao sistema de poupança-crédito para emigrantesFundo: Mário SoaresDatas: quinta, 20 de janeiro de 1977 Página(s): 20
