Cota: 00371.001Título: Ordem do dia da Sessão nº 60Assunto: Eleições Proposta de António Franco Protocolo com a TAP Projecto do Regimento do Conselho Revisão do Regulamento Revisão da Lei Orgânica Apreciação da aptidão dos Adidos de Embaixada Reclassificação de pessoal de Serviço DiplomáticoFundo: Mário SoaresDatas: quarta, 8 de março de 1978 Página(s): 1
00371.001
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Cota: 00371.002Título: Informação de ServiçoAssunto: Rectificações em Projectos de ActasFundo: Mário SoaresDatas: segunda, 20 de março de 1978 Página(s): 1
00371.002
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Cota: 00371.003Título: Acta da Sessão nº 61Assunto: Eleições para o Conselho do MNE Regulamento Eleitoral da representação do Serviço Diplomático Regulamento do MNE Projecto do Regimento do Conselho do MNE Documento do Grupo de Trabalho para as EleiçõesFundo: Mário SoaresDatas: terça, 14 de março de 1978 Página(s): 14
00371.003
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Cota: 00371.004Título: Projecto de Acta da Sessão nº 61Assunto: Eleições para o Conselho do MNE Regulamento Eleitoral da representação do Serviço Diplomático Regulamento do MNE Projecto do Regimento do Conselho do MNE Documento do Grupo de Trabalho para as EleiçõesFundo: Mário SoaresDatas: terça, 14 de março de 1978 Página(s): 13
00371.004
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Cota: 00371.005Título: Acta da Sessão nº 60Assunto: Remetente telegráfico do MNE Reclamações sobre os trabalhos do Conselho Apreciação de requerimentos e correspondência sobre promoções e passagem à disponibilidade Critérios de promoção Eleições Constituição e competência Representatividade Relação com as cúpulas e com as bases Conselho restrito do MNE Declarações de voto de António Franco Declaração de voto de Santana Carlos Confirmação de serviço a adidos de embaixada Sistema de informação Inclusão dos postos de Bilbau e Hong-KongFundo: Mário SoaresDatas: quarta, 8 de março de 1978 Página(s): 14
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Cota: 00371.006Título: Projecto de Acta da Sessão nº 60Assunto: Remetente telegráfico do MNE Reclamações sobre os trabalhos do Conselho Apreciação de requerimentos e correspondência sobre promoções e passagem à disponibilidade Critérios de promoção Eleições Constituição e competência Representatividade Relação com as cúpulas e com as bases Conselho restrito do MNE Declarações de voto de António Franco Declaração de voto de Santana Carlos Confirmação de serviço a adidos de embaixada Sistema de informação Inclusão dos postos de Bilbau e Hong-KongFundo: Mário SoaresDatas: quarta, 8 de março de 1978 Página(s): 14
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Cota: 00371.007Título: Acta da Sessão nº 59Assunto: Proposta sobre o Movimento Diplomático e consultas a fazer aos funcionários Questões postas pelo Provedor de Justiça ao MNE sobre reclamação Petições e reclamações ao Conselho segundo o Regulamento do MNE Promoções Critérios de votação Movimento DiplomáticoFundo: Mário SoaresDatas: segunda, 13 de fevereiro de 1978 Página(s): 8
00371.007
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Cota: 00371.008Título: Projecto de Acta da Sessão nº 59Assunto: Proposta sobre o Movimento Diplomático e consultas a fazer aos funcionários Questões postas pelo Provedor de Justiça ao MNE sobre reclamação Petições e reclamações ao Conselho segundo o Regulamento do MNE Promoções Critérios de votação Movimento DiplomáticoFundo: Mário SoaresDatas: segunda, 13 de fevereiro de 1978 Página(s): 7
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Cota: 00371.009Título: Acta da Sessão nº 58Assunto: Reclassificação de funcionários diplomáticos Projecto de alteração da Lei Orgânica do MNE Protocolo com a TAP Ataques ao MNE "O Mito do Saneamento e a Contra Revolução Silenciosa", livro de Francisco Manuel dos Reis Caldeira (Francisco Reis Sapim) Carta falsa de António Franco Comissão de Saneamento PIDE, Legião Portuguesa e Brigada Naval Artigos nos jornais 'Liberdade' e 'A Luta' Escândalos diplomáticos em Moçambique e no Brasil O 25 de Abril e as cúpulas do MNE Publicação em DR de listas das promoções Movimento Diplomático (Em Anexo, notas manusc.)Fundo: Mário SoaresDatas: quarta, 8 de fevereiro de 1978 Página(s): 27
00371.009
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Cota: 00371.010Título: Projecto de Acta da Sessão nº 58Assunto: Reclassificação de funcionários diplomáticos Projecto de alteração da Lei Orgânica do MNE Protocolo com a TAP Ataques ao MNE "O Mito do Saneamento e a Contra Revolução Silenciosa", livro de Francisco Manuel dos Reis Caldeira (Francisco Reis Sapim) Carta falsa de António Franco Comissão de Saneamento PIDE, Legião Portuguesa e Brigada Naval Artigos nos jornais 'Liberdade' e 'A Luta' Escândalos diplomáticos em Moçambique (MPLA), Cuba, Kinshasa, Angola, Brasil O 25 de Abril e as cúpulas do MNE Publicação em DR de listas das promoções Movimento Diplomático Obs.: a imagem17 está cortada no original, vide imagem 18 e 19 da Acta 58Fundo: Mário SoaresDatas: quarta, 8 de fevereiro de 1978 Página(s): 24
00371.010
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Cota: 00371.011Título: Ordem do dia da Sessão nº 58Assunto: Movimento Diplomático Eleições Projecto de Regimento do Conselho Regulamento do concurso para Adidos de Embaixada Revisão do Regulamento Obs.: Em nota manuscrita "Nova reunião / 13-2-78"Fundo: Mário SoaresDatas: quarta, 8 de fevereiro de 1978 Página(s): 1
00371.011
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Cota: 00371.012Título: Acta da Sessão nº 57Assunto: Projecto de Programa do Concurso para Adidos de Embaixada Política internacional Promoções Movimento Diplomático Definição de antiguidade no Regulamento do MNE Resultados de votação por mérito Publicação das listas homologadas em DR Irrevogabilidade das promoções decididas em Conselho Passagem à disponibilidade no Regulamento do MNE Decretos com eficácia retroactiva Aumento dos quadrosFundo: Mário SoaresDatas: terça, 31 de janeiro de 1978 Página(s): 16
00371.012
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Cota: 00371.013Título: Projecto de Acta da Sessão nº 57Assunto: Alteração ao projecto de acta 56 Projecto de Programa do Concurso para Adidos de Embaixada Política internacional Promoções Movimento Diplomático Definição de antiguidade no Regulamento do MNE Resultados de votação por mérito Publicação das listas homologadas em DR Irrevogabilidade das promoções decididas em Conselho Passagem à disponibilidade no Regulamento do MNE Decretos com eficácia retroactiva Aumento dos quadrosFundo: Mário SoaresDatas: terça, 31 de janeiro de 1978 Página(s): 16
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Cota: 00371.014Título: Informação de ServiçoAssunto: Reclamações de funcionários relativas a preterição de direitos, e resposta a ofício do Promotor de Justiça Competências do Conselho para examinar e emitir pareceres sobre reclamaçõesFundo: Mário SoaresDatas: quarta, 22 de fevereiro de 1978 Página(s): 9
00371.014
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Cota: 00371.015Título: Acta da Sessão nº 56Assunto: Moção sobre a situação de Pedro Pinto e apresentação do caso ao PM Divulgação pública das deliberações do Conselho Confirmação de nomeação Proposta sobre as chefias de Repartições, Serviços e Direcções Gerais do MNE Localização da Comissão para a Integração Europeia Instalações do MNE Preenchimento de vagas, disponibilidade, promoções e aposentações Critérios de promoção e nomeações Listas de conselheiros resultantes de votação Lista ordenada do concurso para conselheiro de embaixada, de 29.JUN.72 Quadro sobre os conselheiros de embaixada e respectivas colocações (Em Anexo notas manuscritas)Fundo: Mário SoaresDatas: terça, 24 de janeiro de 1978 Página(s): 21
00371.015
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Cota: 00521.002Título: Programa e Tomada de Posse do II Governo ConstitucionalFundo: Mário SoaresDatas: segunda, 30 de janeiro de 1978 Página(s): 60 (59 Imagens, 1 PDF)
00521.002
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Cota: 00814.001Assunto: Manuscrito de discurso, com anotações autógrafas, proferido pelo Primeiro-Ministro Mário Soares na Assembleia da República, durante uma sessão parlamentar dedicada ao debate sobre a autoridade do Estado.Autor: Mário SoaresFundo: Mário SoaresDatas: terça, 23 de maio de 19782 Página(s): 23
00814.001
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Cota: 00837.004.006Assunto: Telegramas da Embaixada de Portugal em Bruxelas e da Missão de Portugal junto das Comunidades, sobre debate no Conselho acerca do parecer sobre o pedido de adesão de Portugal.Remetente: Siqueira Freire; Luís Roma de AlbuquerqueDestinatário: Ministério dos Negócios EstrangeirosFundo: Mário SoaresDatas: abril de 1978 - junho de 1978 Página(s): 7
00837.004.006
Correspondencia
Cota: 00929.001Título: Acta/Súmula C.M.Assunto: VER PASTA N.º 0929.02 PONTOS CONSTANTES DO COMUNICADO DO CM: Consequências do mau tempo no País (nomeadamente nos Açores e na Madeira) Relações entre o Governo e a AR Exposição do Ministro da República para os Açores Política da Função Pública (nomeadamente a actividade sindical e o direito à greve) Situação no sector da comunicação social Contratos de viabilização Extradição de súbdito espanhol Exoneração de João Fernandes Vigia Pombinha de membro da Comissão Administrativa da Nutripol - Sociedade Portuguesa de Supermercados, SARL e Supermercados Boa Ajuda Modelar, Lda. e nomeação de Rogério de Melo Pires Recondução de Celso Tristão de Freitas Câmara Pestana como representante do Estado na SHER - Sociedade Hidroeléctrica do Revué, SARL Comissão de inquérito a práticas de corrupção Reformulação da Lei orgânica da Junta Autónoma das Estradas - JAE OUTROS PONTOS ABORDADOS: Composição e competência do Gabinete do PM Regime de faltas da carreira profissional dos professores efectivos dos Ensinos Primário, Preparatório e Secundário Delegação nos Ministros da Administração Interna e da Justiça da competência atribuída ao CM pelo artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 308-A/75 Delegação no Ministro da Justiça da competência referida no n.º 2 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 845/76 Permissão para o IARN utilizar os saldos de exercícios anteriores para liquidação de encargos assumidos no decurso desses exercícios Clarificação e alteração dos Decretos-Lei n.º 301/77 e 357-A/77 Transferência da competência em matéria de turismo dos órgãos centrais para os órgãos regionais da Madeira (retirado) ANEXO À SÚMULA: Comunicado do CM de 01/03/1978 Informação acerca dos Ministros solicitados para prestação de declarações à Comunicação SocialFundo: Mário SoaresDatas: quarta, 1 de março de 1978 Página(s): 6
00929.001
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Cota: 00929.002Título: Agenda C.M.Assunto: VER PASTA N.º 0929.01 Questões prévias (não consta o anexo) Relações entre o Governo e a AR (não consta o anexo) Exposição do Ministro da República para os Açores sobre as questões mais importantes da sua actividade Exposição sobre o CM para os Assuntos Económicos (não consta o anexo) Exposição sobre questões relativas aos sindicatos da Função Pública Exposição do Ministro da Agricultura e Pescas sobre questões importantes do seu Ministério (não consta o anexo) Proposta de resolução que designa Celso Tristão de Freitas Carneiro Câmara Pestana para representante do Estado Português no Conselho de Administração da SHER - Sociedade Hidroeléctrica do Revué, SARL Proposta de resolução que cria a Comissão de Recolha e Tratamento de Informação Administrativa, na dependência do Ministro da Justiça Projecto de Decreto-Lei que fixa a composição e competência do Gabinete do PM Projecto de Decreto-Lei que estabelece as normas relativas ao regime de faltas da carreira profissional dos professores efectivos dos Ensinos Primário, Preparatório e Secundário Projecto de Decreto-Lei que estabelece a composição e funcionamento das Comissões Concelhias de Arrendamento Rural (não consta o anexo) Projecto de Decreto-Lei que transfere a competência em matéria de turismo dos órgãos centrais para os órgãos regionais da Madeira (não consta o anexo) Projecto de Decreto-Lei que aprova a Lei Orgânica da Junta Autónoma de Estradas (não consta o anexo) Proposta de resolução que delegando nos Ministros da Administração Interna e da Justiça a competência atribuída ao CM pelo artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 308-A/75 Proposta de resolução delegando no Ministro da Justiça a competência referida no n.º 2 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 845/76, sobre declaração de utilidade pública ADITAMENTO À AGENDA: Grandes linhas de orientação a prosseguir pela Secretaria de Estado da Comunicação Social (não consta o anexo) ANEXO À AGENDA: Clarificação e alteração dos Decretos-Lei n.º 301/77 e 357-A/77 Memorial da reunião do Comité Directivo da Confederação Europeia de Agricultores, em Lisboa, nos dias 30 e 31 de Março de 1978 Parecer da Comissão Constitucional do Conselho da Revolução sobre pedido de inconstitucionalidade do conjunto de medidas conhecido por Pacote 2, por parte da Assembleia Regional da Madeira Conjunto de recortes de imprensa e telex sobre a transferência dos serviços periféricos para as Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira Transferência dos serviços periféricos para as Regiões Autónomas dos Açores e da MadeiraFundo: Mário SoaresDatas: quarta, 1 de março de 1978 Página(s): 143
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Cota: 00929.003Título: Acta/Súmula C.M.Assunto: VER PASTA N.º 0929.04 CONSELHO DE MINISTROS ALARGADO PONTOS CONSTANTES DO COMUNICADO DO CM: Exposição do PM sobre as grandes linhas do Orçamento e do Plano, o momento político nacional, a crise económica que o País atravessa e problemas relativos ao Governo na sua actividade interna Combate às consequências do temporal de 27 e 28 de Fevereiro de 1978 Informação sobre o CM para os Assuntos Económicos Exposição do Ministro das Finanças e do Plano sobre o Orçamento e o Plano Prorrogação do Decreto-Lei que disciplina a estrutura orgânica e funcionamento da Radiotelevisão Portuguesa - RTP Nomeação próxima do Presidente e vogais da Comissão Administrativa da RTP Exercício do direito de reserva, no âmbito da Reforma Agrária OUTROS PONTOS ABORDADOS: Isenção do pagamento do imposto de selo no domínio do Código do Registo Civil Alargamento dos prazos previstos nos artigos 45.º e 46.º do Código de Imposto de Capitais, referente ao imposto sobre rendimentos do ano de 1977 ANEXO À SÚMULA: Comunicado do CM de 08/03/1978 Comunicado do CM sobre a greve da Função PúblicaFundo: Mário SoaresDatas: quarta, 8 de março de 1978 Página(s): 7
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Cota: 00929.004Título: Agenda C.M.Assunto: VER PASTA N.º 0929.03 CONSELHO DE MINISTROS ALARGADO Exposição do PM Grandes linhas das propostas de lei do Orçamento e do Plano ANEXO À AGENDA: Ofício do Chefe de Gabinete do Ministro da Região Autónoma dos Açores, dirigido ao Chefe de Gabinete do PM, acerca das medidas de austeridade em elaboração pelo Governo da República Prorrogação do Decreto-Lei que disciplina a estrutura orgânica e funcionamento da Radiotelevisão Portuguesa, EP Comunicado do Governo acerca da situação das discussões mantidas com a Comissão Negociadora Sindical, por ocasião do anúncio da greve da Função Pública Estatísticas da adesão à greve da Função Pública Projecto de Decreto-Lei relativo à revisão da composição, funcionamento e competência do CM para os Assuntos Económicos Avaliação dos encargos com as obras municipais resultantes da reparação dos estragos provocados pelos temporais de 27 e 28 de Fevereiro de 1978 Decreto-Lei regulamentando o exercício do direito de reserva, no âmbito da Reforma AgráriaFundo: Mário SoaresDatas: quarta, 8 de março de 1978 Página(s): 111
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Cota: 00929.005Título: Acta/Súmula C.M.Assunto: VER PASTA N.º 0929.06 PONTOS CONSTANTES DO COMUNICADO DO CM: Leis do Plano e do Orçamento Greve na Função Pública (referência à continuação das negociações com os sindicatos e à reforma administrativa) Exercício do direito de reserva, no âmbito da Reforma Agrária Convenções internacionais n.º 97 e 143, relativas aos trabalhadores migrantes e às migrações em condições abusivas e à promoção de igualdade de oportunidades de tratamento dos trabalhadores migrantes Acordo entre Portugal e os Países Baixos referente à colaboração num programa de desenvolvimento rural integrado para a lezíria grande de Vila Franca de Xira Acordo entre Portugal e a Bulgária referente à cooperação no domínio do turismo Acordo entre Portugal e a Guiné-Bissau no domínio da saúde Acordo entre Portugal e a Guiné-Bissau no domínio da cooperação e assistência técnica no domínio da aviação civil Acordo entre Portugal e a Guiné-Bissau nos domínios do ensino e promoção profissional Alterações ao Código do Registo Civil (referência ao Instituto da Família) Pensão a Manuel da Silva e Sousa pela prestação de serviços excepcionais ao País Exercício de funções judiciais militares no território de Macau por magistrados judiciais Estatuto do Objector de Consciência OUTROS PONTOS ABORDADOS: Alterações às atribuições das autarquias e competências dos respectivos órgãos Acordo Cultural entre Portugal e a Guiné-Bissau Orgânica do Ministério das Finanças e do Plano Nas obras do Estado são dispensados os concorrentes da prestação da caução provisória e os adjudicatários da caução definitiva ANEXO À SÚMULA: Comunicado do CM de 14/03/1978Fundo: Mário SoaresDatas: terça, 14 de março de 1978 Página(s): 6
00929.005
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Cota: 00929.006Título: Agenda C.M.Assunto: VER PASTA N.º 0929.05 Questões prévias (não consta o anexo) Exposição sobre o CM para os Assuntos Económicos (não consta o anexo) Proposta de Lei do Orçamento Proposta de Lei do Plano Projecto de Decreto que aprova o Acordo entre a Portugal e os Países Baixos referente à colaboração num Programa de Desenvolvimento Rural Integrado para a lezíria grande de Vila Franca de Xira Projecto de Decreto que aprova o Acordo entre Portugal e a Bulgária referente à cooperação no domínio do turismo Projecto de Decreto que aprova o Acordo Cultural entre Portugal e a Guiné-Bissau Projecto de Decreto que aprova o Acordo entre Portugal e a Guiné-Bissau no domínio da saúde Projecto de Decreto que aprova o Acordo entre Portugal e a Guiné-Bissau relativo à cooperação e assistência técnica no domínio da aviação cívil Projecto de Decreto que aprova o Acordo de Cooperação entre Portugal e a Guiné-Bissau nos domínios do ensino e formação profissional Proposta de Lei que aprova para ratificação a Convenção n.º 97, relativa aos trabalhadores migrantes Proposta de Lei que aprova para ratificação a Convenção n.º 143, relativa às migrações em condições abusivas e à promoção de igualdade de oportunidades e tratamento dos trabalhadores migrantes Projecto de Decreto-Lei que define a Orgânica do Ministério das Finanças e do Plano Projecto de Decreto que concede pensão a Manuel da Silva e Sousa, por serviços excepcionalmente relevantes prestados ao País Projecto de Decreto-Lei que permite que em todas as obras do Estado sejam dispensados os concorrentes da prestação da caução provisória e os adjudicatários da caução definitiva ADITAMENTO À AGENDA: Projecto de Proposta de Lei que cria o Estatuto do Objector de ConsciênciaFundo: Mário SoaresDatas: terça, 14 de março de 1978 Página(s): 463
00929.006
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Cota: 00930.001Título: Acta/Súmula C.M.Assunto: VER PASTA N.º 0930.02 PONTOS CONSTANTES DO COMUNICADO DO CM: Voto de congratulação pela superação da crise política subsequente à queda do I Governo Constitucional Estreitamento da cooperação entre o Governo e a AR Transferência dos serviços periféricos para os Governos Regionais dos Açores e da Madeira Devolução progressiva dos poderes dos órgãos centrais aos órgãos locais de administração Estreitamento de relações com o território de Macau Institucionalização de formas de mútua informação com os partidos da oposição e os parceiros sociais Revisão do salário mínimo nacional Esquema de acesso dos órgãos de comunicação social à informação com origem em departamentos governamentais Revisão do regime de rendas Medidas de recuperação de prédios degradados Campanha de limpeza de muros e paredes dos meios urbanos Policiamento regular de certas áreas urbanas mais carecidas e do território em geral Problemas de prostituição, vadiagem e mendicidade Revisão e actualização das pensões Revisão da legislação penal preventiva e repressiva das infracções anti-económicas Lei de Bases da Função Pública Relatórios periódicos dos Ministros Cumprimento das regras do Código de Estrada Salários mínimos, trabalho por turnos, horários declarados, combate ao absentismo, contratos de trabalho a prazo Mercados abastecedores de Lisboa, nomeadamente o controle de preços e conservação de produtos Exposição sobre CM para os Assuntos Económicos Situação habitacional, nomeadamente critérios de princípio a observar na preparação da revisão do regime de arrendamento urbano e critérios justos na fixação de rendas Situações urgentes no sector da Comunicação Social (nomeadamente a situação da Radiodifusão Portuguesa) Regulamento do CM e do CM para os Assuntos Económicos Orgânica do Governo Criação, na dependência do Ministério da Justiça, do Instituto de Direito Comparado e de Informação Jurídica Instituição do dia 10 de Junho como Dia de Portugal Instituição do dia 25 de Abril como Dia da Liberdade OUTROS PONTOS ABORDADOS: Dependência administrativa dos diversos organismos e serviços do Ministério da Habitação e Obras Públicas Extradição do cidadão espanhol Juan Francisco Moram Dominguez, pedida pela Embaixada de Espanha Extradição do cidadão da República Democrática de S. Tomé e Príncipe, Carlos António Batista de Sousa Nomeação para a Comissão Administrativa das empresas do Grupo Handy de Alberto Alves Correia das Neves e Fernando José Lopes dos Santos Graça e exoneração da mesma Comissão Administrativa de Eduardo Jorge Madeira Correia Prorrogação dos prazos previstos na Resolução do CM n.º 320/77, referentes à Fundição e Construção Mecânicas, SARL Autorização para a Imprensa Nacional - Casa da Moeda cunhar até um limite de 6000000 moedas de 25$00, 6000000 moedas de 5$00 e 6000000 moedas de 2$50, integrando uma emissão comemorativa do centenário da morte de Alexandre Herculano ANEXO À SÚMULA: Comunicado do CM de 15/02/1978 (em dois formatos) Apontamentos de MS para a elaboração do Comunicado do CM à Imprensa Informação acerca dos Ministros solicitados para prestação de declarações à Comunicação SocialFundo: Mário SoaresDatas: quarta, 15 de fevereiro de 1978 Página(s): 17
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Cota: 00930.002Título: Agenda C.M.Assunto: VER PASTA N.º 0930.01 Questões prévias Transferência dos serviços periféricos para as Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira Exposição sobre as relações entre o Governo e a AR (não consta o anexo) Exposição sobre questões relativas ao Poder Local (não consta o anexo) Exposição sobre o CM para os Assuntos Económicos Exposição sobre a situação habitacional do País: regime de arrendamento urbano e estabelecimento de critérios justos na fixação das rendas de casa (não consta o anexo) Exposição sobre as questões urgentes e prioritárias na Comunicação Social (não consta o anexo) Projecto de resolução que fixa o Regulamento do CM Projecto de Decreto-Lei que define a Orgânica do Governo Projecto de Decreto-Lei que cria uma Comissão encarregada de combater todas as formas de corrupção Projecto de Decreto-Lei que cria, na dependência do Ministério da Justiça, o Instituto de Direito Comparado e de Informação Jurídica - IDCIJ Projecto de Decreto-Lei que institui o dia 10 de Junho como Dia de Portugal Projecto de Decreto-Lei que institui o dia 25 de Abril como Dia da Liberdade ANEXO À AGENDA: Proposta de resolução que prorroga os prazos das Resoluções do CM n.º 212/77 e 320/77, relativos à Fundição e Construção Mecânicas, SARL Proposta de resolução relativa à nomeação para a Comissão Administrativa das empresas do Grupo Handy de Alberto Alves Correia das Neves e Fernando José Lopes dos Santos Graça e exoneração da mesma Comissão Administrativa de Eduardo Jorge Madeira CorreiaFundo: Mário SoaresDatas: quarta, 15 de fevereiro de 1978 Página(s): 116
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Cota: 00930.003Título: Acta/Súmula C.M.Assunto: VER PASTA N.º 0930.04 PONTOS CONSTANTES DO COMUNICADO DO CM: Declarações do Presidente da Líbia, Coronel Khadafy, sobre Portugal, no seu discurso na reunião da OUA Informação sobre o CM para os Assuntos Económicos Criação, na Secretaria de Estado do Planeamento, da Comissão Coordenadora do Financiamento das Empresas do Sector Empresarial do Estado, que coordenará os Grupo de Trabalho de Financiamento dos Investimentos do Sector Empresarial do Estado e o Grupo de Trabalho de Saneamento Financeiro de Empresas do Sector Empresarial do Estado Fixação de limites para a concessão de avales do Estado a operações de crédito Cessação da intervenção do Estado na firma Martins e Rebello Regime jurídico dos contratos a prazo Prorrogação da intervenção do Estado em empresas sob tutela do Ministro da Habitação e Obras Públicas Fases dos professores do Ensino Primário, Preparatório e Secundário Instalações do Palácio de S. Bento destinadas à AR (relações entre o Governo e a AR) Convenção Europeia no Campo da Informação sobre o Direito Estrangeiro do Conselho da Europa Convenção Consular entre Portugal e a Bulgária Convenção Europeia de Extradição e seu Protocolo Adicional Acordo de Comércio entre Portugal e a Coreia Acordo Comercial a celebrar entre Portugal e a Guiné-Bissau Acordo de Transportes Marítimos entre Portugal e a Guiné-Bissau Nomeação de Jaime Rodrigues Nina para Presidente do Conselho Director do Gabinete do novo Hospital Central de Coimbra Regularização de aspectos orçamentais do Instituto de Informática do Ministério das Finanças Pauta de importação de produtos energéticos derivados do petróleo Actualização da lista dos direitos fiscais da Pauta dos Direitos de Importação Suspensão do pagamento do imposto sobre veículos referente ao ano de 1978 Pagamento em prestações de determinados impostos Revisão do regime de ajudas de custo pelas deslocações em serviço público Autorização legislativa para o Governo definir crimes e penas não superiores a dois anos e multa correspondente Revalidação da iniciativa legislativa do anterior Governo OUTROS PONTOS ABORDADOS: Suspensão da aplicação do artigo 23.º da Tabela de Emolumentos do Notariado, anexa ao Decreto-Lei n.º 31/78 Transferência para o Ministério da Indústria e Tecnologia dos poderes tutelares relativos à Empresa de Electricidade da Madeira (EEM) Exoneração do cargo de Presidente do Conselho de Gerência da Empresa de Electricidade da Madeira (EEM) de Casimiro dos Santos Ameixa Reinol Nomeação para membro do Conselho de Gerência da Empresa de Electricidade da Madeira (EEM) de Victor Baltazar Rodrigues Alterações à forma de movimentação de fundos necessários ao financiamento do programa da Comissão para o Alojamento de Retornados - CAR Regras gerais que deverão regular as alterações orçamentais da competência do Governo Emendas aos artigos 24.º e 25.º da Constituição da Organização Mundial de Saúde Criação do Gabinete de Fiscalização Administrativa (retirado) ANEXO À SÚMULA: Comunicado do CM de 22/02/1978Fundo: Mário SoaresDatas: quarta, 22 de fevereiro de 1978 Página(s): 6
00930.003
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Cota: 00930.004Título: Agenda C.M.Assunto: VER PASTA N.º 0930.03 Exposição do Ministro da República para os Açores sobre as questões mais importantes da sua actividade (não consta o anexo) Exposição do Ministro da Agricultura e Pescas sobre os problemas de resolução mais urgente do seu Ministério (não consta o anexo) Projecto de Decreto-Lei que dá nova redacção ao artigo 37.º do Decreto-lei n.º 464/77, que cria o Instituto de Informática do Ministério das Finanças Projecto de Decreto-Lei que prorroga os prazos de vigência dos Decretos-Lei n.º 37375 e 37402 e do Decreto-Lei n.º 230/73, relativos à Pauta de Importação de produtos energéticos derivados do petróleo Projecto de Decreto-Lei que actualiza a lista dos direitos fiscais da Pauta dos Direitos de Importação Projecto de Decreto-Lei que suspende o pagamento do imposto sobre veículos referente ao ano de 1978 Projecto de Decreto-Lei determinando que as empresas públicas e sociedades anónimas devem publicar os seus documentos de prestação de contas no Diário da República (não consta o anexo) Projecto de Decreto-Lei relativo à liquidação fora dos prazos normais das contribuições industrial e predial e dos impostos profissional e de capitais Projecto de Decreto-Lei que define as regras gerais que deverão regular as alterações orçamentais da competência do Governo Projecto de Decreto-Lei que revê o regime de ajudas de custo pelas deslocações em serviço público Projecto de Decreto-Lei que cria o Gabinete de Fiscalização Administrativa Projecto de Decreto-Lei aprovando a orgânica da Junta Autónoma das Estradas (não consta o anexo) Proposta de resolução que nomeia o Presidente do Gabinete do Hospital de Coimbra Projecto de Decreto que aprova a Convenção Europeia no Campo da Informação sobre o Direito Estrangeiro do Conselho da Europa Projecto de Decreto que aprova a Convenção Consular entre Portugal e a Bulgária Proposta de Lei que aprova para ratificação a Convenção Europeia de Extradição e o seu Protocolo Adicional Projecto de Decreto que aprova o Acordo de Comércio entre Portugal e a Coreia Projecto de Decreto que aprova o Acordo Comercial a celebrar entre Portugal e a Guiné-Bissau Projecto de Decreto que aprova o Acordo de Transportes Marítimos entre Portugal e a Guiné-Bissau Projecto de Decreto que aprova para ratificação as emendas aos artigos 24.º e 25.º da Constituição da Organização Mundial de Saúde Projecto de Decreto-Lei que estabelece normas relativas ao exercício da venda ambulante (não consta o anexo) Projecto de Decreto-Lei que estabelece os factores de avaliação de viabilidade de criação de novas freguesias (não consta o anexo) Projecto de Decreto-Lei que cria, na dependência do Comando-Geral da PSP, a Escola de Formação de Guardas, designada por EFG (não consta o anexo) Projecto de Decreto-Lei que estabelece normas com vista à reintegração nas suas funções dos servidores civis do Estado mencionados no n.º 1 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 173/74, que amnistia os crimes políticos e as infracções disciplinares da mesma natureza (não consta o anexo) Projecto de Decreto-Lei que estabelece nova regulamentação dos contratos de trabalho a prazo (não consta o anexo) Projecto de Decreto-Lei regionalizando o sector do turismo na Região Autónoma da Madeira (não consta o anexo) Informação sobre o trabalho por turnos, ausências justificadas ao trabalho e salário mínimo mensal (não consta o anexo) ADITAMENTO À AGENDA: PONTOS PRÉVIOS: Exposição sobre relações entre o Governo e a AR Exposição sobre o CM para os Assuntos Económicos (não consta o anexo)Fundo: Mário SoaresDatas: quarta, 22 de fevereiro de 1978 Página(s): 240
00930.004
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Cota: 00931.001Título: Acta/Súmula C.M.Assunto: VER PASTA N.º 0931.02 PONTOS CONSTANTES DO COMUNICADO DO CM: Repulsa pelo assassínio de Aldo Moro Debate público sobre o Serviço Nacional de Saúde Reforma Agrária Nova tabela salarial da Função Pública Tabela autónoma dos cargos de direcção e chefia da Função Pública Correcções de distorções e anomalias na Função Pública Revisão das letras de alguns vencimentos do pessoal do serviço diplomático Visita à Guiné-Bissau de uma delegação relacionada com as pescas (referência ao Acordo de Cooperação sobre a Pesca entre Portugal e a Guiné-Bissau) Exposição sobre o CM para os Assuntos Económicos Normas para o regime de recrutamento e funções dos juízes sociais Centro de Identificação Civil e Criminal Prorrogação do prazo da intervenção do Estado na Companhia Agrícola da Barrosinha, SARL Prorrogação do prazo de intervenção do Estado na Casa Agrícola Santos Jorge, SARL e nomeação de gestores para a mesma Autorização para a Direcção-Geral das Pescas adquirir, mandar construir, fretar ou utilizar ao abrigo de acordos internacionais, embarcações de pesca nacionais ou estrangeiras, com o objectivo de experimentar novos tipos de emprego de embarcações de pesca e de conservação do pescado Acordo sobre o Desenvolvimento da Cooperação 1976/77 entre Portugal e a Suécia Acordo de Cooperação Económica, Científica e Tecnológica entre Portugal e a Jugoslávia Convenção sobre o regulamento internacional para evitar abalroamento no mar Deferimento do pedido de extradição apresentado pela Embaixada de Itália relativo ao cidadão suíço Franco Mazinoni Exoneração de António Manuel Romana Martins das funções de gestor da exploração agrícola constituída pelos prédios Monte do Outeiro, Monte da Vinha, Monte do Olival e Monte Novo da Freguesia de Santa Vitória, Concelho de Beja José da Silva Lopes como Presidente da Comissão para a Integração Europeia OUTROS PONTOS ABORDADOS: Plano para a Autonomia Constitucional Autoridade do Estado Revogação da proibição da alteração às tabelas salariais de três empresas têxteis Nomeação de uma Comissão Administrativa para a Abel Alves de Figueiredo, Lda. Requerimento de isenção de direitos de importação pela Anglopor Inclusão de uma alínea g) no n.º 2 do artigo 7.º do Decreto-lei n.º 759/74 (retirado) Autorização para o Governo alterar a redacção do artigo 699.º do Código Administrativo (retirado) Alteração ao artigo 699º do Código Administrativo (retirado) ANEXO À SÚMULA: Comunicado do CM de 10/05/1978 Informação acerca dos Ministros solicitados para prestação de declarações à Comunicação SocialFundo: Mário SoaresDatas: quarta, 10 de maio de 1978 Página(s): 6
00931.001
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Cota: 00931.002Título: Agenda C.M.Assunto: VER PASTA N.º 0931.01 Questões prévias (não consta o anexo) Exposição sobre o CM para os Assuntos Económicos (não consta o anexo) Plano para a concretização da Autonomia Constitucional da Região Autónoma dos Açores (não consta o anexo) Autoridade do Estado (não consta o anexo) Proposta de resolução que prorroga o prazo da intervenção do Estado na Companhia Agrícola da Barrasinha, SARL Proposta de resolução que defere o pedido de extradição apresentado pela Embaixada de Itália relativo ao cidadão suíço Franco Marinoni Proposta de resolução que nomeia gestores para a Casa Agrícola Santos Jorge, SARL Proposta de resolução que exonera António Manuel Romana Martins das funções de gestor da exploração agrícola constituída pelos prédios Monte do Outeiro, Monte da Vinha, Monte do Olival e Monte Novo da Freguesia de Santa Vitória, Concelho de Beja Projecto de Decreto que aprova o Acordo sobre o Desenvolvimento da Cooperação 1976/77 entre Portugal e a Suécia Projecto de Decreto que aprova o Acordo de Cooperação Económica, Científica e Tecnológica entre Portugal e a Jugoslávia Projecto de Decreto que aprova para ratificação a Convenção sobre o Regulamento Internacional para evitar abalroamentos no Mar Projecto de Decreto-Lei que inclui uma alínea g) no n.º 2 do artigo 7.º do Decreto-lei n.º 759/74 (não consta o anexo) Projecto de Decreto-Lei que autoriza a Direcção-Geral das Pescas a adquirir, mandar construir, fretar ou utilizar ao abrigo de acordos internacionais, embarcações de pesca nacionais ou estrangeiras, com o objectivo de experimentar novos tipos de emprego de embarcações de pesca e de conservação do pescado Projecto de Proposta de Lei que autoriza o Governo a alterar a redacção do artigo 699.º do Código Administrativo (não consta o anexo) Projecto de Decreto-Lei que altera o artigo 699.º do Código Administrativo (não consta o anexo) Projecto de Decreto-Lei que estabelece normas para o regime de recrutamento e funções dos juízes sociais (não consta o anexo) Projecto de Decreto-Lei relativo à tabela geral do funcionalismo público Projecto de Decreto-Lei relativo à tabela autónoma dos cargos de direcção e chefia da Função Pública Projecto de Decreto-Lei relativo a correcções e distorções ou anomalias na Função Pública Projecto de Proposta de Lei sobre a Lei da Televisão (não consta o anexo) Projecto de Decreto-Lei esclarecendo que os Conselhos de Administração ou de Gestão de todas as instituições de crédito do sector público são regidos pelos n.º 3 e 4 do artigo 13.º do Decreto-lei n.º 729-F/75 e artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 513/77 (não consta o anexo) Projecto de Proposta de Lei que define as consequências cambiais e criminais resultantes do saque de cheques que embora sacados por pessoa inibida dispõem de provisão (não consta o anexo) Projecto de Decreto-Lei que dá nova redacção ao artigo 26.º do Decreto-Lei n.º 42 641 (não consta o anexo) Projecto de Decreto-Lei que define o sigilo bancário (não consta o anexo) Projecto de Decreto-Lei tendente a definir sanções pela emissão de cheques sem cobertura (não consta o anexo) Projecto de Decreto-Lei que prevê sanção para os autores do desvio de rendimentos consignados ao cumprimento de uma obrigação garantida (não consta o anexo) Projecto de Decreto-Lei que introduz alterações ao crédito à exportação (não consta o anexo) ANEXO À AGENDA: Ofício do PM, dirigido ao Presidente da AR, informando da sua ausência do País e sua substituição pelo Ministro da Defesa, Mário Firmino MiguelFundo: Mário SoaresDatas: quarta, 10 de maio de 1978 Página(s): 185
00931.002
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Cota: 00931.003Título: Acta/Súmula C.M.Assunto: VER PASTA N.º 0931.04 PONTOS CONSTANTES DO COMUNICADO DO CM: Visita do PM a Marrocos e ao Senegal Autonomia dos Açores Exposição sobre o CM para os Assuntos Económicos Reforma do sistema educativo Proposta de Lei da Televisão Benefícios fiscais a pequenas e médias empresas Funcionamento das empresas geridas pelos trabalhadores Pensão de aposentação do pessoal dos CTT Campanha de Segurança Rodoviária Extinção de taxas sobre a importação do café Empresas agrícolas, comerciais e industriais geridas por trabalhadores Criação do Instituto de Protecção Agrícola - IPA Obrigações do Tesouro - FIP - 1978 OUTROS PONTOS ABORDADOS: Autoridade do Estado Saída de notários para a realização de actos nos estabelecimentos de crédito Alteração aos Estatutos da Dragapor - Dragagens de Portugal, EP Prorrogação do prazo para a cessação da intervenção do Estado no Colégio Nuno Álvares, em Tomar Protocolos n.º 1, 2 e 4 de Montreal , que emendam a Convenção para unificação de certas regras relativas ao Transporte Aéreo Internacional ANEXO À SÚMULA: Comunicado do CM de 17/05/1978Fundo: Mário SoaresDatas: quarta, 17 de maio de 1978 Página(s): 4
00931.003
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Cota: 00931.004Título: Agenda C.M.Assunto: VER PASTA N.º 0931.03 Questões prévias (não consta o anexo) Exposição sobre o CM para os Assuntos Económicos (não consta o anexo) Plano para a concretização da Autonomia Constitucional da Região Autónoma dos Açores (não consta o anexo) Autoridade do Estado (não consta o anexo) Exposição sobre Política Habitacional (não consta o anexo) Exposição sobre a actividade científica em Portugal (não consta o anexo) Proposta de resolução que autoriza as pensões dos trabalhadores dos CTT reformados Proposta de resolução que prorroga o prazo para a cessação da intervenção do Estado no Colégio Nuno Álvares, em Tomar Proposta de resolução relativa à Campanha de Segurança Rodoviária Projecto de Proposta de Lei sobre a Lei da Televisão (não consta o anexo) Projecto de Decreto-Lei que extingue as taxas que incidem sobre a importação de café e constituem receita do Fundo de Fomento e de Propaganda de café Projecto de Decreto que aprova para ratificação os Protocolos n.º 1, 2, 3 e 4 de Montreal , que emendam a Convenção para unificação de certas regras relativas ao Transporte Aéreo Internacional Projecto de Decreto-Lei que altera os benefícios fiscais às pequenas e médias empresas Projecto de Decreto-Lei relativo ao funcionamento das empresas geridas pelos trabalhadores Projecto de Decreto-Lei que cria o Instituto de Protecção Agrícola e aprova os seus Estatutos (não consta o anexo) ADITAMENTO À AGENDA: Projecto de Decreto-Lei que permite a suspensão da instância nas execuções por dívidas contraídas, no exclusivo interesse da própria empresa, por proprietários ou cessionários da exploração de empresas que estejam a ser geridas exclusivamente pelos trabalhadores Projecto de Decreto-Lei que concede novo prazo para a reintegração dos servidores do Estado (não consta o anexo) Projecto de Proposta de Lei de bases do sistema educativo (não consta o anexo) ANEXO À AGENDA: Informação sobre a Agenda destinada ao PM Informação ao CM, contendo lista de propostas e projectos de lei pendentes na AR Lista dos projectos de lei pendentes na AR, já aprovados na generalidade e ainda não aprovados na generalidade Informação ao CM sobre as relações entre o Governo e a ARFundo: Mário SoaresDatas: quarta, 17 de maio de 1978 Página(s): 102
00931.004
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Cota: 00931.005Título: Acta/Súmula C.M.Assunto: VER PASTA N.º 0931.06 PONTOS CONSTANTES DO COMUNICADO DO CM: Exposição sobre Política Habitacional Exposição sobre Política Científica e Tecnológica Bases gerais do sistema educativo Propostas de Lei de autorização legislativa sobre: alterações ao Código Penal; alterações à Lei da Imprensa; isenções fiscais a favor dos emigrantes; isenções às Cooperativas de Habitação de fins económicos não lucrativos; regime legal da Função Pública (quanto ao regime de contrato, férias e subsídios de férias, faltas e licenças, duração do trabalho, aposentação e assistência e controle da doença); organização tutelar de menores; Processo Penal; expulsão de estrangeiros; taxa de radiodifusão; incentivos fiscais a empresas do sector de conservas de peixe; definição de crimes e fixação de penas não superiores a dois anos e multa correspondente, bem como medidas de segurança não detentivas e Código das Custas Judiciais Informação sobre o CM para os Assuntos Económicos Proposta de Lei da televisão Reestruturação da Biblioteca Nacional Publicação de relatórios anuais dos Ministérios Nomeação do Conselho de Gerência da Dragopor - Dragagens de Portugal, EP Nomeação de novos Administradores dos CTT/TLP Pensão a Hermínia Mendes Rolão D'Utra Machado e a Maria da Graça Santos D'Utra Machado, viúva e filha de Fernando Pais Telles D'Utra Machado Alterações ao modo de estabelecimento das lotações das embarcações mercantes registadas em Portos nacionais Aposentação compulsiva de funcionário da Direcção-Geral da Aeronáutica Civil OUTROS PONTOS ABORDADOS: Plano para a concretização da Autonomia Constitucional da Região Autónoma dos Açores Autorização legislativa sobre titularidade dos direitos de propriedade de fonograma Autorização legislativa sobre prostituição e matérias afins Autorização legislativa sobre a reversão do vencimento de exercício dos quadros da Administração Central, regional e local Autorização legislativa sobre a remuneração aos capitais dos ex-titulares de participações dos fundos de investimentos FIDES e FIA Pensão a Maria Cristina Cunha Valador Maltez, viúva de Rafael Francisco Maltez, por serviços excepcionalmente relevantes prestados ao País Remuneração dos candidatos à docência dos Ensinos Primário, Preparatório e Secundário que não obtiveram colocação no ano lectivo de 1977/1978 Criação do Bilhete de Identidade do pessoal militarizado da PSP Criação do Bilhete de Identidade do pessoal militarizado da GNR Execução do Plano para 1978 Criação da Comissão de Estudos para a Política Científica e Tecnológica - CEPOCT (retirado) ANEXO À SÚMULA: Comunicado do CM de 24/05/1978Fundo: Mário SoaresDatas: quarta, 24 de maio de 1978 Página(s): 6
00931.005
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Cota: 00931.006Título: Agenda C.M.Assunto: VER PASTA N.º 0931.05 Questões prévias (não consta o anexo) Plano para a concretização da Autonomia Constitucional da Região Autónoma dos Açores (não consta o anexo) Exposição sobre o projecto de Crédito Agrícola e Piscatório em negociação entre o Instituto Financeiro de Apoio ao Desenvolvimento da Agricultura e Pescas - IFADAP e o Banco Mundial (não consta o anexo) Exposição sobre Política Habitacional (não consta o anexo) Exposição sobre a actividade científica em Portugal (não consta o anexo) Proposta de resolução que cria a Comissão de Estudos para a Política Científica e Tecnológica - CEPOCT (não consta o anexo) Proposta de resolução que determina a publicação de relatórios anuais das actividades desenvolvidas por cada Ministério Proposta de resolução que nomeia os membros do Conselho de Gerência da Dragapor, EP Proposta de resolução que nomeia Manuel Trigueiros Sampaio de Cabaço Monteiro Lopes e José Alfredo de Carvalho Saraiva Mendes para administradores da empresa pública CTT/TLP Projecto de Decreto que concede pensão, por serviços excepcionalmente relevantes prestados ao País, a Hermínia Mendes Rolão D'Utra Machado e a Maria da Graça Santos D'Utra Machado, viúva e órfã de Fernando Pais Telles D'Utra Machado Projecto de Decreto que concede pensão, por serviços excepcionalmente relevantes prestados ao País, a Maria Cristina Cunha Valador Maltez, viúva de Rafael Francisco Maltez Projecto de Decreto-Lei que põe em execução o Plano para o ano de 1978 (não consta o anexo) Projecto de Decreto-Lei que altera a matéria disciplinar do Código Penal da Marinha Mercante (não consta o anexo) Projecto de Decreto-Lei que aplica os princípios contidos na Convenção n.º 68 da Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho às embarcações da marinha de comércio de longo curso e cabotagem (não consta o anexo) Projecto de Decreto-Lei relativo ao modo de estabelecimento das lotações das embarcações mercantes registadas em portos nacionais Projecto de Proposta de Lei de bases do sistema educativo (não consta o anexo) Projecto de Decreto-Lei que concede novo prazo para a reintegração dos servidores do Estado (não consta o anexo) ANEXO À AGENDA: Informação sobre a Agenda, destinada ao PM Informação ao CM sobre as relações entre o Governo e a AR Projecto de Decreto-Lei que cria o Bilhete de Identidade do pessoal militarizado da PSP (referência a semelhante projecto abrangendo a GNR) Projecto de Decreto-Lei relativo à remuneração dos candidatos à docência dos Ensinos Primário, Preparatório e Secundário que não obtiveram colocação Projecto de Proposta de Lei da televisão Esquema do Debate sobre o Programa do Governo Proposta de Lei que concede ao Governo autorização legislativa em matéria de entrada e saída de estrangeiros de território nacional Proposta de Lei que concede ao Governo autorização legislativa em matéria de alteração ao Código das Custas Judiciais Proposta de Lei que concede ao Governo autorização legislativa em matéria de organização tutelar de menores Proposta de Lei que concede ao Governo autorização legislativa em matéria de Processo Penal Proposta de Lei que concede ao Governo autorização legislativa em matéria de alteração do Código Penal Projecto de Decreto-Lei que introduz alterações ao Código Penal Proposta de Lei que prorroga a concessão ao Governo de autorização legislativa em matéria de definição de crimes e penas não superiores a prisão e multa correspondente Proposta de Lei que concede ao Governo autorização legislativa em matéria de alteração da Lei da Imprensa Projecto de Decreto-Lei que introduz alterações à Lei da Imprensa Proposta de Lei que concede ao Governo autorização legislativa em matéria de revisão dos vencimentos e despesas de representação pré-fixadas dos quadros da Administração Central Proposta de Lei que concede ao Governo autorização legislativa em matéria de remuneração aos capitais dos ex-titulares de participações dos Fundos de Investimentos FIDES e FIA Projecto de Decreto-Lei relativo à distribuição de verbas pelas Câmaras Municipais Proposta de Lei que concede ao Governo autorização legislativa em matéria de reformulação do regime legal da Função Pública no que respeita ao regime de contrato, férias e subsídio de férias, faltas e licenças, duração do trabalho, regime de aposentação, assistência e controle da doença e corecção de anomalias existentes nas carreiras da Função Pública Proposta de Lei que concede ao Governo autorização legislativa em matéria de concessão de incentivos fiscais e bonificações de juros de créditos para investimento às empresas do sector de conservas de peixe Projecto de Decreto-Lei que prorroga o prazo para a requisição de incentivos fiscais pelas empresas do sector de conservas de peixe Projecto de Decreto-Lei que prorroga o prazo para a requisição de bonificações de juros de créditos para investimento pelas empresas do sector de conservas de peixeFundo: Mário SoaresDatas: quarta, 24 de maio de 1978 Página(s): 169
00931.006
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Cota: 00932.001Título: Acta/Súmula C.M.Assunto: VER PASTA N.º 0932.02 PONTOS CONSTANTES DO COMUNICADO DO CM: Greve na Função Pública Associações sindicais na Função Pública Material destinado à Faculdade de Ciências de Lisboa isento do regime de contingentação e demais formalidades alfandegárias Prorrogação do prazo de intervenção do Estado em diversas empresas tuteladas pelo Ministério da Agricultura e Pescas Fiscalização da cobrança nos transportes colectivos e penalizações das infracções Centro Coordenador de Trabalho Portuário de Lisboa Instituto do Trabalho Portuário Bases gerais do Trabalho Portuário Provimento do lugar de Director do Teatro Nacional de S. Carlos Provimento do lugar de Director dos Serviços Administrativos e Financeiros da Comissão Nacional do Ambiente Autorização para o Fundo de Renovação e Apetrechamento da Indústria da Pesca conceder apoio financeiro para aquisição ou construção de navios e outros empreendimentos Alterações à Lei Orgânica do Ministério da Indústria e Tecnologia (extinção de vários serviços) Inspectores-Orientadores na Direcção-Geral do Ensino Básico Revogação da equivalência entre o bacharelato em Ensino pela Universidade do Minho e o Exame de Estado Facilidades na Função Pública aos trabalhadores estudantes Instrumento de regulamentação colectiva e contratos individuais Remuneração mínima mensal Subsídio de desemprego OUTROS PONTOS ABORDADOS: Política global do sector automóvel Programa de acção destinado a resolver as situações de conflito no sector portuário Amnistia a algumas infracções e contravenções respeitantes à aquisição e importação ilegal de acções (retirado) Criação de empresas públicas, dotadas de personalidade jurídica e com gestão profissionalizada, propostas pelas autarquias (retirado) ANEXO À SÚMULA: Comunicado do CM DE 05/04/1978Fundo: Mário SoaresDatas: quarta, 5 de abril de 1978 Página(s): 5
00932.001
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Cota: 00932.002Título: Agenda C.M.Assunto: VER PASTA N.º 0932.01 Questões prévias (não consta o anexo) Informação sobre as relações entre o Governo e a AR (não consta o anexo) Exposição sobre o CM para os Assuntos Económicos (não consta o anexo) Informações sobre o sector público empresarial do Estado (não consta o anexo) Proposta de resolução relativa à concessão de facilidades na Função Pública aos trabalhadores estudantes Proposta de resolução relativa à concessão de facilidades na Função Pública ao exercício da acção sindical Proposta de resolução que isenta do regime e contingentação e demais formalidades alfandegárias o material a ser adquirido pela Faculdade de Ciências de Lisboa Proposta de resolução que prorroga o prazo de intervenção do Estado em diversas empresas sob sua tutela Programa de acção destinado a resolver as situações de conflito no sector portuário Projecto de Decreto-Lei que estabelece normas de fiscalização da cobrança nos transportes colectivos e penalizações das infracções Projecto de Decreto-Lei que cria o Centro Coordenador do Trabalho Portuário de Lisboa Projecto de Decreto-Lei que cria o Instituto do Trabalho Portuário Projecto de Decreto-Lei que estabelece as bases gerais do trabalho portuário Projecto de Decreto-Lei que estabelece normas relativas ao provimento do lugar de director do Teatro Nacional de S. Carlos Projecto de Decreto-Lei que amnistia algumas infracções e contravenções respeitantes à aquisição e importação ilegal de acções (não consta o anexo) Projecto de Decreto-Lei que altera as disposições relativas ao provimento do lugar de Director dos Serviços Administrativos e Financeiros da Comissão Nacional do Ambiente Projecto de Decreto-Lei que autoriza o Fundo de Renovação e Apetrechamento da Indústria da Pesca a conceder apoio financeiro para aquisição ou construção de navios e outros empreendimentos Projecto de Decreto-Lei que cria empresas públicas, dotadas de personalidade jurídica e com gestão profissionalizada, propostas pelas autarquias (não consta o anexo) Projecto de Decreto-Lei que introduz alterações à Lei Orgânica do Ministério da Indústria e Tecnologia Projecto de Decreto-Lei que estabelece um regime transitório para os Exercícios de 1977 e 1978, relativamente às provisões destinadas à cobertura de créditos da EDP sobre consumidores de Média e Alta Tensão (não consta o anexo) Projecto de Decreto-Lei que estabelece normas com vista a regularizar os atrasos nos pagamentos dos fornecimentos de electricidade (não consta o anexo) ADITAMENTO À AGENDA: Projecto de Decreto-Lei que cria trinta lugares de Inspector-Orientador de 1.ª classe na Direcção-Geral do Ensino Básico Projecto de Decreto-Lei que revoga o Decreto-Lei n.º 616/76 (referente à equiparação dos bacharelatos em Ensino pela Universidade do Minho ao Exame de Estado para os Ensinos Preparatório e Secundário) ANEXO À AGENDA: Informação sobre a Agenda destinada ao PMFundo: Mário SoaresDatas: quarta, 5 de abril de 1978 Página(s): 94
00932.002
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Cota: 00932.003Título: Acta/Súmula C.M.Assunto: VER PASTA N.º 0932.04 CONSELHO DE MINISTROS EXTRAORDINÁRIO PONTOS CONSTANTES DO COMUNICADO DO CM: Organização de um serviço de informações Exposição do Ministro da República para a Madeira sobre questões relativas à sua actividade Plano para a concretização da Autonomia Constitucional da Região Autónoma dos Açores OUTROS PONTOS ABORDADOS: Exoneração do cargo de gestor da empresa AC - Trabalhos de Arquitectura e Construção, SARL de Carlos Alberto Leitão Marques e nomeação de Virgílio Joaquim Tavares de Aguiar Nomeação de uma Comissão Administrativa para a Quarteirasol - Sociedade Turística, SARL Pensão mensal à viúva de Jaime Cortesão Pensão mensal à viúva de Fernando Oneto ANEXO À SÚMULA: Comunicado do CM de 10/04/1978Fundo: Mário SoaresDatas: segunda, 10 de abril de 1978 Página(s): 3
00932.003
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Cota: 00932.004Título: Agenda C.M.Assunto: VER PASTA N.º 0932.03 CONSELHO DE MINISTROS EXTRAORDINÁRIO Proposta de Lei relativa à organização de um serviço de informações (não consta o anexo) Exposição do Ministro da República para a Madeira sobre questões relativas à sua actividade (não consta o anexo) Plano para a concretização da Autonomia Constitucional da Região Autónoma dos Açores (não consta o anexo) Informações dos Ministros da Administração Interna e da Justiça sobre Autoridade e Segurança (não consta o anexo) Difusão e tratamento nos órgãos da Comunicação Social das medidas de austeridade (não consta o anexo)Fundo: Mário SoaresDatas: segunda, 10 de abril de 1978 Página(s): 1
00932.004
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Cota: 00932.005Título: Acta/Súmula C.M.Assunto: VER PASTA N.º 0932.06 PONTOS CONSTANTES DO COMUNICADO DO CM: Prevenção contra incêndios em instalações de serviços públicos Investigação científica e tecnológica Exoneração de alguns membros e nomeação de outros, em sua substituição, para o Conselho de Gerência da Empresa Pública Rodoviária Nacional Nomeação de Mário Lopes Esteves para membro do Conselho de Gerência da Companhia Nacional de Petroquímica Nomeação do Conselho de Gerência das empresas Navis - Navegação de Portugal, EP, CNN - Companhia de Navegação, EP e CTM - Companhia Portuguesa de Transportes Marítimos, EP Expulsão de cidadãos estrangeiros Entrada e saída de estrangeiros do território nacional Alterações aos Decretos que reestruturam a Polícia Judiciária Execução de obras públicas Empresas públicas e as sociedades anónimas deverão publicar os seus documentos de prestação de contas no Diário da República Prorrogação do prazo para recenseamento provisório dos compartes dos baldios OUTROS PONTOS ABORDADOS: Nova redacção aos Estatutos da Unicer e Centralcer Exoneração do cargo de delegado do Governo na Lisnave, do comandante Jorge da Silva Forte ANEXO À SÚMULA: Comunicado do CM de 14/04/1978Fundo: Mário SoaresDatas: sexta, 14 de abril de 1978 Página(s): 3
00932.005
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Cota: 00932.006Título: Agenda C.M.Assunto: VER PASTA N.º 0932.05 Questões prévias (não consta o anexo) Exposição sobre o CM para os Assuntos Económicos (não consta o anexo) Plano para a concretização da Autonomia Constitucional da Região Autónoma dos Açores (não consta o anexo) Difusão e tratamento nos órgãos da Comunicação Social das medidas de austeridade (não consta o anexo) Informações dos Ministros da Administração Interna e da Justiça sobre Autoridade e Segurança (não consta o anexo) Informações sobre o sector público empresarial do Estado (não consta o anexo) Proposta de resolução que exonera alguns membros e nomeia outros, em sua substituição, para o Conselho de Gerência da Empresa Pública Rodoviária Nacional Proposta de resolução que nomeia Mário Lopes Esteves para membro do Conselho de Gerência da Companhia Nacional de Petroquímica Proposta de resolução que nomeia o Conselho de Gerência das empresas Navis - Navegação de Portugal, EP, CNN - Companhia de Navegação, EP e CTM - Companhia Portuguesa de Transportes Marítimos, EP Projecto de Proposta de Lei que estabelece disposições relativas à expulsão de cidadãos estrangeiros Projecto de Proposta de Lei que estabelece disposições relativas à entrada e saída de estrangeiros do território nacional Projecto de Decreto-Lei que estabelece o regime transitório para os Exercícios de 1977 e 1978, relativamente às disposições destinadas à cobertura de créditos da EDP sobre consumidores de Média e Alta Tensão (não consta o anexo) Projecto de Decreto-Lei que estabelece normas com vista a regularizar os atrasos nos pagamentos dos fornecimentos de electricidade (não consta o anexo) Projecto de Decreto-Lei que transfere para os órgãos de Governo da Região Autónoma da Madeira a competência em matéria de turismo (não consta o anexo) Projecto de Decreto-Lei que regulamenta a constituição das comissões concelhias de arrendamento rural (não consta o anexo) Projecto de Decreto-Lei que prorroga a vigência do Decreto-Lei n.º 447/75, relativo à execução de obras públicas Projecto de Decreto-Lei que aprova as normas de prevenção contra incêndios em instalações de serviços públicos Projecto de Decreto-Lei que determina a publicação das contas das empresas públicas e das sociedades anónimas no Diário da República Projecto de Decreto-Lei que prorroga o prazo para recenseamento provisório dos compartes dos baldios Projecto de Decreto-Lei que altera os Decretos que reestruturam a Polícia Judiciária Projecto de Decreto-Lei que atribui, para efeitos de aposentação, aos pilotos aviadores e funcionários equiparados da Direcção-Geral da Aeronáutica Civil, a percentagem de 40% de aumento do tempo de serviço prestado (não consta o anexo) ANEXO À AGENDA: Informação sobre a Agenda destinada ao PMFundo: Mário SoaresDatas: sexta, 14 de abril de 1978 Página(s): 91
00932.006
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Cota: 00932.007Título: Acta/Súmula C.M.Assunto: VER PASTA N.º 0932.08 PONTOS CONSTANTES DO COMUNICADO DO CM: Cooperação Luso-Espanhola Problema da Mitra - Albergue Distrital da Mendicidade de Lisboa Nomeação de Gilberto Parca Madail, António Manuel Pinto Soares Machado e José Ernesto de Mesquita Rodrigues para o Conselho Distrital de Aveiro Exoneração de Acácio Manuel Pereira Magro do cargo de Administrador por parte do Estado da Companhia de Pólvoras e Munições de Barcarena, SARL Exoneração de Mário José Lobo Molitão de membro da Comissão Administrativa do Estaleiro Naval António Pena Exoneração de José Augusto Teixeira Aparício da Comissão Administrativa da Sociedade Transformadora de Papéis Vouga, Lda. e nomeação de Rui José Nobre Teixeira Fialho para a mesma Comissão Deferimento do pedido de extradição dos cidadãos franceses Jean Jacques Popelin e Mário Marin Nova orgânica da Junta Autónoma das Estradas Zona económica exclusiva (referência à investigação e exploração sistemática dos recursos marinhos e ao estabelecimento de Acordos de pesca) Orgânica da Direcção-Geral de Equipamento Escolar Criação, na Direcção-Geral do Ensino Superior, da Direcção de Serviços do Ensino Superior de Curta Duração OUTROS PONTOS ABORDADOS: Montante global das importações de produtos de consumo essencial a efectuar em 1978 Competência e composição do CM para os Assuntos Económicos Contratos de viabilização Prorrogação do prazo fixado no Decreto-Lei n.º 126/77, relativo à reavaliação dos bens do activo imobiliário corpóreo Exoneração de Luís Manuel Monteiro Brandão do cargo de vogal do Conselho de Gestão da Companhia de Seguros Atlas e nomeação de Fernando Valente Gaspar Revogação do sistema de bónus nos consumos de fuelóleo Publicação das contas das sociedades anónimas ou em comandita por acções no Boletim de Cotações da Bolsa de Valores de Lisboa Financiamento à Uniagri Exoneração de um elemento da Comissão Administrativa do Estaleiro Naval António Pena Prorrogação da intervenção do Estado na Mundet & Ca., Lda. Exoneração de Henrique Santa Clara Gomes do cargo de Administrador por parte do Estado na Brisa, Auto-estradas de Portugal, SARL Nomeação de José Francisco Quinteiro Fernandes da Silva para o cargo de vogal do Conselho de Gerência da ANA - Aeroportos e Navegação Aérea, EP Execução do Orçamento Geral do Estado para 1978 Alterações à Tabela de Emolumentos do Notariado Gestão e funcionamento do Teatro Nacional D. Maria II (retirado) ANEXO À SÙMULA: Comunicado do CM DE 19/04/1978Fundo: Mário SoaresDatas: quarta, 19 de abril de 1978 Página(s): 6
00932.007
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Cota: 00932.008Título: Agenda C.M.Assunto: VER PASTA N.º 0932.07 Questões prévias (não consta o anexo) Exposição sobre o CM para os Assuntos Económicos (não consta o anexo) Informações dos Ministros da Administração Interna e da Justiça sobre Autoridade e Segurança (não consta o anexo) Informações sobre o sector público empresarial do Estado (não consta o anexo) Informação sobre o Albergue Distrital de Lisboa e a Fundação Salazar (não consta o anexo) Proposta de resolução que nomeia três elementos para o Conselho Distrital de Aveiro Proposta de resolução que defere o pedido de extradição dos cidadãos franceses Jean Jacques Popelin e Mário Marin (não consta o anexo) Proposta de resolução que concede financiamento à Uniagri Proposta de resolução que exonera o Administrador por parte do Estado da Companhia de Pólvoras e Munições de Barcarena, SARL Proposta de resolução que exonera um elemento da Comissão Administrativa do Estaleiro Naval António Pena Proposta de resolução que substitui membros da Comissão Administrativa da Sociedade Transformadora de Papéis Vouga, Lda. Proposta de resolução que prorroga a intervenção do Estado na Mundet & Ca., Lda. Projecto de Decreto-Lei que estabelece a nova orgânica da Junta Autónoma das Estradas Projecto de Decreto-Lei que estabelece a nova orgânica da Direcção-Geral das Construções Escolares (não consta o anexo) Projecto de Decreto-Lei que aumenta o quadro orgânico da GNR (não consta o anexo) Projecto de Decreto-Lei que estabelece normas com vista à reestruturação da carreira militar dos sargentos da GNR (não consta o anexo) Projecto de Decreto-Lei que estabelece normas relativas à gestão e funcionamento do Teatro Nacional D. Maria II (não consta o anexo) ADITAMENTO À AGENDA: Projecto de Decreto-Lei que cria, na Direcção-Geral do Ensino Superior, a Direcção de Serviços do Ensino Superior de Curta Duração Projecto de Decreto-Lei que define a estrutura e orgânica da Direcção-Geral do Equipamento Escolar ANEXO À AGENDA: Proposta de doação ao Estado Português do espólio de João Gaspar Simões Resumo do julgamento de um processo crime de furto qualificado em que estão envolvidos dois indivíduos de Ponta Delgada - Açores Projecto de Decreto-Lei que introduz alterações à Tabela de Emolumentos de NotariadoFundo: Mário SoaresDatas: quarta, 19 de abril de 1978 Página(s): 94
00932.008
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Cota: 00932.009Título: Acta/Súmula C.M.Assunto: VER PASTA N.º 0932.10 PONTOS CONSTANTES DO COMUNICADO DO CM: Horários desfasados na Função Pública Lei da Televisão Alterações na composição da Comissão Administrativa da empresa O Comércio do Porto, SARL Exposição sobre o CM para os Assuntos Económicos Autorização legislativa sobre processo criminal e aspectos do Estatuto dos Magistrados nos tribunais fiscais aduaneiros Contrato individual de trabalho do serviço doméstico Exoneração das Comissões Administrativas da Companhia Portuguesa de Pescas, SARL - CPP e da SNAPA - Sociedade Nacional dos Armadores de Pesca do Arrasto, SARL e nomeação de Comissão de Gestão para ambas as empresas Início do processo de expropriações com vista ao aproveitamento do Alto do Lindoso, no Rio Lima GNR - Carreiras de sargentos e aumento de efectivos Expansão do emissor da RDP na Madeira OUTROS PONTOS ABORDADOS: Exoneração de José Manuel Soares Bento do cargo de Administrador por parte do Estado na Cometna - Companhia Metalúrgica Nacional, SARL Aumento do quadro orgânico do GNR Reestruturação da carreira militar dos sargentos da GNR Execução do Orçamento da Segurança Social para 1978 Nomeação da Comissão Administrativa da empresa O Comércio do Porto, SARL Designação dos representantes do Governo e do sector público no Conselho Nacional do Plano ANEXO À SÚMULA: Comunicado do CM de 26/04/1978Fundo: Mário SoaresDatas: quarta, 26 de abril de 1978 Página(s): 4
00932.009
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Cota: 00932.010Título: Agenda C.M.Assunto: VER PASTA N.º 0932.09 Questões prévias (não consta o anexo) Exposição sobre o CM para os Assuntos Económicos (não consta o anexo) Proposta de resolução que concede subsídio à RDP, com vista à expansão do Emissor Regional da Madeira Proposta de resolução que determina o início das expropriações necessárias à realização do aproveitamento do Alto Lindoso, no Rio Lima Proposta de resolução que exonera os membros das Comissões Administrativas da CPP - Companhia Portuguesa de Pescas, SARL e da SNAPA - Sociedade Nacional dos Armadores de Pesca do Arrasto, SARL, e nomeia uma Comissão de Gestão para ambas as empresas Projecto de Decreto-Lei que altera a denominação e os Estatutos da Fundação Salazar (não consta o anexo) Projecto de Decreto-Lei que cria o Centro de Apoio Social de Lisboa destinado à protecção da terceira idade (não consta o anexo) Projecto de Proposta de Lei que adita vários artigos ao Estatuto do Instituto Financeiro de Apoio ao Desenvolvimento da Agricultura e Pescas - IFADAP, com vista a isentá-lo do pagamento de custas e emolumentos nos processos administrativos e judiciais, actos notariais e de registo (não consta o anexo) Projecto de Proposta de Lei que concede autorização legislativa ao Governo sobre processo criminal e aspectos do Estatuto dos Magistrados nos tribunais fiscais aduaneiros Projecto de Proposta de Lei que revoga os artigos n.º 13709 e 13909 do Código Civil e o artigo n.º 15 da Lei n.º 1952, referente ao contrato individual de trabalho do serviço doméstico Projecto de Decreto-Lei que estabelece o novo horário do trabalho da Função Pública e dos estabelecimentos bancários e de seguros (não consta o anexo) Projecto de Decreto-Lei que reestrutura a orgânica dos tribunais fiscais aduaneiros (não consta o anexo) ADITAMENTO À AGENDA: Proposta de resolução que nomeia a nova Comissão Administrativa da empresa O Comércio do Porto, SARLFundo: Mário SoaresDatas: quarta, 26 de abril de 1978 Página(s): 23
00932.010
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Cota: 00932.011Título: Acta/Súmula C.M.Assunto: VER PASTA N.º 0932.12 PONTOS CONSTANTES DO COMUNICADO DO CM: Visita do Ministro dos Negócios Estrangeiros a Bruxelas e a Estrasburgo e conversações com o Embaixador da República Popular da China em França Visita do Ministro da Justiça à Venezuela - IV Conferência de Ministros da Justiça dos Países Hispano-Luso-Americanos e Filipinos Remuneração e correcção de anomalias nas carreiras da Função Pública Lei da Televisão Nova Comissão de Gestão para a empresa pública Notícias - Capital Nova Comissão Administrativa do Metropolitano de Lisboa Lei orgânica da Direcção-Geral das Construções Escolares OUTROS PONTOS ABORDADOS: Debate sobre a concretização da Autonomia Constitucional dos Açores Debate sobre a Autoridade do Estado Manutenção em vigor da sobretaxa criada pelo Decreto-Lei n.º 271-A/75 Autorização legislativa sobre o processo criminal e aspectos relativos ao Estatuto dos magistrados nos tribunais aduaneiros Reestruturação da orgânica dos tribunais fiscais aduaneiros ANEXO À SÚMULA: Comunicado do CM de 02/05/1978Fundo: Mário SoaresDatas: terça, 2 de maio de 1978 Página(s): 4
00932.011
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Cota: 00932.012Título: Agenda C.M.Assunto: VER PASTA N.º 0932.11 Questões prévias (não consta o anexo) Exposição sobre o CM para os Assuntos Económicos (não consta o anexo) Exposição sobre política habitacional (não consta o anexo) Plano para a concretização da Autonomia Constitucional da Região Autónoma dos Açores (não consta o anexo) Medidas a propôr à AR acerca da autoridade do Estado do Direito Democrático (não consta o anexo) Proposta de resolução que nomeia gestores para a Casa Agrícola Santos Jorge, SARL (não consta o anexo) Proposta de resolução que exonera António Manuel Romana Martins das funções de gestor da exploração agrícola constituída pelos prédios Monte do Outeiro, Monte da Vinha, Monte do Olival e Monte Novo da Freguesia de Santa Vitória, concelho de Beja (não consta o anexo) Proposta de resolução que exonera e nomeia alguns membros da Comissão Administrativa do Metropolitano de Lisboa Projecto de Proposta de Lei relativa à Radiotelevisão (não consta o anexo) Projecto de Decreto-Lei que transfere para os órgãos de Governo próprio da Região Autónoma da Madeira a competência em matéria de turismo (não consta o anexo) Projecto de Decreto-Lei relativo à tabela geral do funcionalismo público (não consta o anexo) Projecto de Decreto-Lei relativo à tabela autónoma dos cargos de direcção e chefia da Função Pública (não consta o anexo) Projecto de Decreto-Lei relativo a correcções e distorções ou anomalias na Função Pública (não consta o anexo) ANEXO À AGENDA: Informação sobre a Agenda, destinada ao PM Projecto de Decreto-Lei que mantém em vigor a sobretaxa criada pelo Decreto-Lei n.º 271-A/75 Exposição da Associação Sindical dos Magistrados sobre a função do poder judicial num Estado de Direito e a actuação recente de membros do Governo, deputados e outros políticosFundo: Mário SoaresDatas: terça, 2 de maio de 1978 Página(s): 20
00932.012
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Cota: 00933.001Título: Acta/Súmula C.M.Assunto: VER PASTA N.º 0933.02 PONTOS CONSTANTES DO COMUNICADO DO CM: Não pagamento dos funcionários públicos que fizeram greve Revisão das tabelas salariais do funcionalismo público Plano para a concretização da autonomia dos Açores Bases do Serviço Nacional de Saúde Informação sobre o CM para os Assuntos Económicos Desintervenção no Grupo Torralta Bases gerais do Sistema Educativo Acordo entre Portugal e a República Federal da Alemanha sobre ajuda financeira Aplicação ao Ensino Primário do regime escolar de deficientes Reestruturação do Ensino Especial Escola de Formação de Guardas da PSP Aposentação de comissários da PSP Código do Registo Civil (nomeadamente o direito de família) Alterações na composição da Comissão Administrativa da RTP Secções regionais do Tribunal de Contas nos Açores e na Madeira Incêndio na Faculdade de Ciências de Lisboa e novas instalações da Faculdade Comissão de Homenagem a Vitorino Nemésio Direito de Asilo e Estatuto de refugiado político Processo disciplinar a um funcionário da fiscalização económica Exploração e ordenamento das matas OUTROS PONTOS ABORDADOS: Delegação no Ministro da República para a Madeira da competência em matéria de declaração de expropriações por utilidade pública Desenvolvimento do Decreto-Lei n.º 39-A/78 Nova redacção ao artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 233/76, referente à enfiteuse de prédios urbanos Exploração para a República Popular de Moçambique de acções ou obrigações ao portador emitidas naquele País Condições para a criação de novas freguesias (retirado) ANEXO À SÚMULA: Comunicado do CM de 22/03/1978Fundo: Mário SoaresDatas: quarta, 22 de março de 1978 Página(s): 8
00933.001
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Cota: 00933.002Título: Agenda C.M.Assunto: VER PASTA N.º 0933.01 Questões prévias (não consta o anexo) Informação sobre as relações entre o Governo e a AR (não consta o anexo) Exposição sobre o CM para os Assuntos Económicos (não consta o anexo) Questões urgentes e prioritárias do Ministério dos Assuntos Sociais (não consta o anexo) Plano para a Concretização da Autonomia Constitucional da Região Autónoma dos Açores (não consta o anexo) Proposta de resolução delegando no Ministro da República para a Madeira da competência em matéria de declaração de expropriações por utilidade pública Projecto de Decreto-Lei que aprova o novo Código do Registo Civil (não consta o anexo) Projecto de Decreto-Lei que estabelece normas com vista à criação de uma cooperativa de habitação de âmbito nacional, destinada a emigrantes portugueses no estrangeiro (não consta o anexo) Projecto de Decreto que aprova o Acordo entre Portugal e a República Federal da Alemanha sobre ajuda financeira Projecto de Decreto-Lei que estabelece um regime transitório para os Exercícios de 1977 e 1978 relativamente às provisões destinadas à cobertura de créditos da EDP sobre consumidores de Média e Alta Tensão (não consta o anexo) Projecto de Decreto-Lei que regulariza os atrasos nos pagamentos dos fornecimentos de electricidade (não consta o anexo) Projecto de Decreto-Lei que estabelece normas relativas à extracção e comercialização da cortiça amadia e secundeira (não consta o anexo) Projecto de Decreto-Lei que regulamenta o processo de exercício do direito de reserva previsto no Capítulo IV da Lei n.º 77/77 Projecto de Decreto-Lei que cria cursos de Ensino Preparatório e Secundário técnico nas empresas (não consta o anexo) Projecto de Decreto-Lei que estabelece normas relativas à Educação Especial Projecto de Decreto-Lei que aplica ao Ensino Primário o regime escolar dos alunos portadores de deficiências físicas ou psíquicas Projecto de Proposta de Lei que estabelece as condições para a criação de novas freguesias (não consta o anexo) Projecto de Decreto-Lei que cria, na dependência do Comando-Geral da PSP, a Escola de Formação de Guardas - EFG Projecto de Decreto-Lei relativo à aposentação de comissários da PSP Projecto de Decreto-Lei que revoga o Decreto-Lei n.º 4/76 e reformula o regime a observar nos processos de falência instaurados por determinação do CM (não consta o anexo) ADITAMENTO À AGENDA: Projecto de Decreto-Lei que regulamenta a entrega de terras expropriadas ou nacionalizadas (não consta o anexo)Fundo: Mário SoaresDatas: quarta, 22 de março de 1978 Página(s): 40
00933.002
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Cota: 00933.003Título: Acta/Súmula C.M.Assunto: VER PASTA N.º 0933.04 PONTOS CONSTANTES DO COMUNICADO DO CM: Situação política nacional Serviço Nacional de Saúde Sector portuário Tabela salarial da Função Pública Exposição sobre o CM para os Assuntos Económicos Direito de reserva e exploração das terras nacionalizadas e expropriadas Regulamentação dos tipos de exploração das terras nacionalizadas e expropriadas Nomeação de José Teles de Oliveira, Maria Teresa Alegre Duarte Portugal e José Rodrigues Sousa Fernandes como elementos para o Conselho Distrital de Coimbra Nomeação de Mário Alberto Alves Rodrigues Pinto para o Conselho de Gerência da Portucel, EP Nomeação de Humberto das Neves Martins e Armando Fernandes Reis Leitão como membros da Comissão Administrativa da SNAB - Sociedade Nacional dos Armadores de Bacalhau, SARL Alteração do Decreto-lei n.º 4/76, que estabelece normas a observar na falência de uma empresa quando, por deliberação do CM, haja sido requerida pelo Ministério Público Alterações ao Regulamento sobre substâncias explosivas Regulamentação proteccionista do montado de sobro OUTRO PONTO ABORDADO: Exoneração de Artur Eduardo Brochado dos Santos Silva do cargo de Vice-Governador do Banco de Portugal ANEXO À SÚMULA: Comunicado do CM de 29/03/1978Fundo: Mário SoaresDatas: quarta, 29 de março de 1978 Página(s): 3
00933.003
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Cota: 00933.004Título: Agenda C.M.Assunto: VER PASTA N.º 0933.03 Questões prévias (não consta o anexo) Exposição sobre o CM para os Assuntos Económicos (não consta o anexo) Exposição sobre a tabela salarial do funcionalismo público Exposição sobre questões laborais (não consta o anexo) Ante-projecto de Decreto-Lei de Bases Gerais do Serviço Nacional de Saúde (não consta o anexo) Proposta de resolução que nomeia os elementos para o Conselho Distrital de Coimbra Proposta de resolução que nomeia Mário Alberto Alves Rodrigues Pinto para o Conselho de Gerência da Portucel, EP Proposta de resolução que nomeia novos membros para a Comissão Administrativa da SNAB - Sociedade Nacional dos Armadores de Bacalhau, SARL Projecto de Decreto-Lei que revoga o Decreto-Lei n.º 4/76, que estabelece normas a observar na falência de uma empresa quando, por deliberação do CM, haja sido requerida pelo Ministério Público Projecto de Decreto-Lei que estabelece um regime transitório para os Exercícios de 1977 e 1978, relativamente à cobertura de créditos da EDP sobre consumidores de Média e Alta Tensão (não consta o anexo) Projecto de Decreto-Lei que estabelece normas com vista à regularização dos atrasos nos pagamentos dos fornecimentos de electricidade (não consta o anexo) Projecto de Decreto-Lei que transfere para os órgãos do Governo da Região Autónoma da Madeira a competência em matéria de turismo (não consta o anexo) Projecto de Decreto-Lei relativo à recusa dos titulares de empresas intervencionadas em assumir a posse e gestão das respectivas empresas quando finde a intervenção (não consta o anexo) Projecto de Decreto-Lei que altera o Regulamento sobre substâncias explosivas Projecto de Decreto-Lei que prorroga o prazo para recenseamento provisório dos compartes dos baldios (não consta o anexo) Projecto de Decreto-Lei que estabelece as atribuições e competência dos Conselhos Regionais e Subregionais de Agricultura (não consta o anexo) Projecto de Decreto-Lei que estabelece normas relativas à prevenção, detecção e combate a incêndios florestais (não consta o anexo) Projecto de Decreto-Lei que aprova a Regulamentação Proteccionista do montado do sobro Projecto de Decreto-Lei que cria o direito de preferência a favor do Estado de qualquer pessoa colectiva pública dos pequenos agricultores das cooperativas e das unidades de exploração colectiva dos trabalhadores no arrendamento dos prédios correspondentes à área de reserva (não consta o anexo) Projecto de Decreto-Lei que estabelece normas para a regulamentação da entrega de terras expropriadas ou nacionalizadas Projecto de Decreto-Lei que estabelece normas relativas à extracção e comercialização da cortiça amadia e secundeira (não consta o anexo) Projecto de Decreto-Lei que regulamenta o processo de exercício do direito de reserva previsto no Capítulo IV da Lei n.º 77/77Fundo: Mário SoaresDatas: quarta, 29 de março de 1978 Página(s): 123
00933.004
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Cota: 00933.005Título: Agenda C.M.Assunto: CONSELHO DE MINISTROS EXTRAORDINÁRIO Análise da situação política actual (não consta o anexo) Exposição sobre o CM para os Assuntos Económicos (não consta o anexo) Exposição sobre as consequências políticas e sociais das medidas de austeridade (não consta o anexo) O Governo e a sua imagem pública - Medidas a tomar no domínio da Comunicação Social (não consta o anexo)
Obs: Não foi possível localizar a Acta/Súmula correspondente a esta reunião.Fundo: Mário SoaresDatas: sábado, 1 de abril de 1978 Página(s): 1
00933.005
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Cota: 00934.001Título: Acta/Súmula C.M.Assunto: VER PASTA N.º 0934.02 PONTOS CONSTANTES DO COMUNICADO DO CM: Acordo relativo à Base das Lajes (Açores) entre Portugal e os EUA Autonomia constitucional na Região Autónoma dos Açores: transferência para a Região Autónoma dos Açores de algumas atribuições no sector do turismo; transferência para a Região Autónoma dos Açores de algumas atribuições em matéria de saúde e segurança social; cedência à Região Autónoma dos Açores do direito de exploração do estabelecimento da Central de Produção de Leite UHT, sita em Ponta Delgada e criação pela Região Autónoma dos Açores de um serviço regional destinado a assumir e coordenar as actividades presentemente exercidas pela Junta Nacional dos Produtos Pecuários em relação aos matadouros e casas de matança sitos nesta Região Organização judiciária: lei orgânica dos Tribunais Judiciais; organização tutelar de menores e criação do Centro de Estudos Judiciários Reforma administrativa: diplomas sobre anomalias e quadros dirigentes da Função Pública Comemorações da Declaração Universal dos Direitos do Homem e da Convenção Europeia dos Direitos do Homem Serviço Nacional de Saúde Novo hospital central de Coimbra Informação sobre o CM para os Assuntos Económicos Plano Siderúrgico Nacional Concessão da prospecção e exploração de petróleo em algumas das áreas do Onshore à Petrogal e ao Grupo Sceptre-Bowvalley Prorrogação do prazo para a transformação da empresa Mármores do Condado, SARL em sociedade de capitais mistos Prorrogação da intervenção do Estado nas empresas Lacticínios Luso-Serra, Lda., Ecril, Eca, Interagro e Consol Distribuição da parcela do Orçamento Geral do Estado destinado a subsídios a empresas públicas Situação laboral na Marinha Mercante Alvarás de obras públicas Criação da Comissão Interministerial para Definição da Política de Investigação Científica Reconversão de Escolas do Magistério Primário em Escolas Normais de Educadores de Infância Nomeação de dois membros do Conselho de Gerência da Empresa Pública dos jornais Notícias e Capital Nomeação de Manuel António dos Santos como administrador por parte do Estado nas empresas Sonae - Sociedade Nacional de Estratificados, SARL e Novopan - Empresa produtora de Aglomerados de Madeira, SARL OUTROS PONTOS ABORDADOS: Nomeação de Manuel António dos Santos como Administrador por parte do Estado nas empresas Sonae e Novopan Autorização para trânsito pelo território português do súbdito dinamarquês I B Flemming Bjoin Jepren, em curso de extradição do Brasil para a Dinamarca Prorrogação dos prazos de cobrança estabelecidos no artigo 243.º do Código da Contribuição Predial e do Imposto sobre a Indústria Agrícola ANEXO À SÚMULA: Comunicado do CM de 12/07/1078Fundo: Mário SoaresDatas: quarta, 12 de julho de 1978 Página(s): 6
00934.001
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Cota: 00934.002Título: Agenda C.M.Assunto: VER PASTA N.º 0934.01 Questões prévias: Autonomia Constitucional dos Açores Informação sobre o CM para os Assuntos Económicos (não consta o anexo) Projecto de Proposta de Lei de Bases do Serviço Nacional de Saúde (não consta o anexo) Exposição sobre os princípios que informam as bases do sistema educativo (não consta o anexo) Projecto de Proposta de Lei de bases do sistema educativo (não consta o anexo) Proposta de resolução que cria a Comissão Interministerial para definição da política de investigação científica Projecto de Decreto-Lei que estabelece o Estatuto da Educação Pré-escolar (não consta o anexo) Projecto de Decreto-Lei que estabelece disposições relativas à reconversão das Escolas do Magistério Primário em Escolas Normais de Educadores de Infância Proposta de resolução que nomeia dois membros do Conselho de Gerência da Empresa Pública dos jornais Notícias e Capital ANEXO À AGENDA: Proposta de resolução que nomeia Manuel António dos Santos como administrador por parte do Estado nas empresas Sonae - Sociedade Nacional de Estratificados, SARL e Novopan - Empresa produtora de Aglomerados de Madeira, SARLFundo: Mário SoaresDatas: quarta, 12 de julho de 1978 Página(s): 46
00934.002
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Cota: 00934.003Título: Acta/Súmula C.M.Assunto: VER PASTA N.º 0934.04 PONTOS CONSTANTES DO COMUNICADO DO CM: Informação do Ministro da Reforma Administrativa sobre a sua deslocação a Macau no dia de Portugal Informação do Ministro do Comércio e Turismo sobre a sua deslocação a Espanha Informação sobre o CM para os Assuntos Económicos Créditos a médio ou longo prazo que instituiçõpes de crédito concedam a empresas para financiamento de investimentos pode ser abangido por contratos de desenvolvimento para a exportação Serviços dependentes da Secretaria de Estado da Saúde Regime de autonomia administrativa para o Instituto Geográfico e Cadastral Exoneração dos Conselhos de Gestão da Companhia de Seguros União, de Luís Januário Simões de Abreu e da Companhia de Seguros e Indústria, Câmara Resseguradora Portuguesa e Previdência - Companhia Portuguesa de Seguros, de Rui Jorge da Silva Ramos Protocolo relativo ao regime de taxas de fretes a praticar entre os Portos de Portugal e de Cabo Verde OUTROS PONTOS ABORDADOS: Empréstimo a contrair por Portugal a um Consórcio Bancário liderado pelos Commerzbank e Westdeutsche Landesbank Aplicação aos secretários membros do Conselho da Revolução das disposições relativas ao pessoal que tenha prestado serviço nos Gabinetes Ministeriais durante um ano ou mais (retirado) ANEXO À SÚMULA: Comunicado do CM de 21/06/1978 Informação acerca dos Ministros solicitados para prestação de declarações à Comunicação SocialFundo: Mário SoaresDatas: quarta, 21 de junho de 1978 Página(s): 4
00934.003
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Cota: 00934.004Título: Agenda C.M.Assunto: VER PASTA N.º 0934.03 Questões prévias (não consta o anexo) Informação sobre o CM para os Assuntos Económicos (não consta o anexo) Exposição sobre os princípios gerais que informam as bases do sistema educativo (não consta o anexo) Projecto de Proposta de Lei de bases do sistema educativo (não consta o anexo) Proposta de resolução que exonera dos Conselhos de Gestão da Companhia de Seguros União, Luís Januário Simões de Abreu e da Companhia de Seguros e Indústria, Câmaras Resseguradora Portuguesa e Prudência - Companhia Portuguesa de Seguros, Rui Jorge da Silva Ramos Projecto de Decreto-Lei que determina que os créditos a médio ou longo prazo que instituições de crédito concedam a empresas para financiamento de investimentos possam ser abrangidos por contratos de desenvolvimento para a exportação Projecto de Decreto-Lei que introduz alterações ao regime de instalação dos serviços dependentes da Secretaria de Estado da Saúde Projecto de Decreto que aprova o Protocolo relativo ao regime de taxas de fretes a praticar entre os Portos de Portugal e de Cabo Verde Projecto de Decreto-Lei que define a entrada em vigor do regime de autonomia administrativa do Instituto Geográfico e Cadastral Projecto de Decreto-Lei que integra a Fundação Ricardo Espírito Santo Silva na Secretaria de Estado da Cultura, com a designação de Instituto Ricardo Espírito Santo Silva (não consta o anexo) Projecto de Decreto-Lei que cria a Comissão Nacional da Unesco (não consta o anexo) Projecto de Decreto-Lei que aplica aos secretários membros do Conselho da Revolução as disposições relativas ao pessoal que tenha prestado serviço nos Gabinetes Ministeriais durante um ano ou mais (não consta o anexo) ANEXO À AGENDA: Informação sobre a Agenda, destinada ao PMFundo: Mário SoaresDatas: quarta, 21 de junho de 1978 Página(s): 20
00934.004
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Cota: 00934.005Título: Acta/Súmula C.M.Assunto: VER PASTA N.º 0934.06 PONTOS CONSTANTES DO COMUNICADO DO CM: Congratulação pelo encontro em Bissau dos Presidentes Ramalho Eanes e Agostinho Neto Conferência dos Ministros da Justiça do Conselho da Europa em Copenhague Situação da ex-Sociedade Nacional de Tipografia, parte da empresa pública Século-Popular Reestruturação da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos Criação do Instituto Nacional de Pilotagem dos Portos Dispensa de todas as formalidades legais aos contratos - promessa de compra e venda celebrados pelos Serviços Sociais das Forças Armadas em 1975 (referência à Política de Descolonização) Pensão a Maria da Luz Figueira Lebre, viúva de Silvério António da Fonseca Lebre, por serviços excepcionalmente relevantes prestados ao País Nomeação de Alberto Júlio de Assunção Farinha e António José de Sousa Catita para o Conselho de Administração da Setenave Aposentação compulsiva de dois funcionários do Ministério dos Transportes e Comunicações Informação sobre o CM para os Assuntos Económicos OUTROS PONTOS ABORDADOS: Autorização da alienabilidade e transmissibilidade dos imóveis que sejam propriedade de quaisquer membros da extinta Direcção-Geral de Segurança Revogação de artigo e Decreto-Lei referente ao Quadro Geral de Adidos (retirado) ANEXO À SÚMULA: Comunicado do CM de 28/06/1978Fundo: Mário SoaresDatas: quarta, 28 de junho de 1978 Página(s): 4
00934.005
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Cota: 00934.006Título: Agenda C.M.Assunto: VER PASTA N.º 0934.05 Questões prévias: nomeação de Alberto Júlio de Assunção Farinha e António José de Sousa Catita para o Conselho de Administração da Setenave Informação sobre o CM para os Assuntos Económicos (não consta o anexo) Exposição sobre os princípios gerais que informam as bases do sistema educativo (não consta o anexo) Projecto de Proposta de Lei de bases do sistema educativo (não consta o anexo) Proposta de resolução que concede financiamento à Unagro (não consta o anexo) Projecto de Decreto-Lei que cria a Comissão Nacional da Unesco (não consta o anexo) Projecto de Decreto-Lei que dispensa de algumas formalidades legais os contratos - promessa de compra e venda celebrados pelos Serviços Sociais das Forças Armadas em 1975 Projecto de Decreto-Lei que autoriza a alienabilidade e transmissibilidade dos imóveis que sejam propriedade de quaisquer membros da extinta Direcção-Geral de Segurança Projecto de Decreto-Lei que revoga o artigo e Decreto-Lei referente ao Quadro Geral de Adidos (não consta o anexo) Projecto de Decreto que concede pensão a Maria da Luz Figueira Lebre, viúva de Silvério António da Fonseca Lebre, por serviços excepcionalmente relevantes prestados ao País Projecto de Decreto-Lei que revê os vencimentos do pessoal docente dos Ensinos Pré-escolar, Primário, Preparatório, Secundário e Médio (não consta o anexo) Projecto de Decreto-Lei que autoriza os Sargentos da Guarda Fiscal, nas situações do activo reserva e de reforma para a detenção, uso e porte de armas (não consta o anexo) ANEXO À AGENDA: Informação sobre a Agenda, destinada ao PM Texto intitulado "Texto de los artículos aprobados / Capítulo II: Administración local"Fundo: Mário SoaresDatas: quarta, 28 de junho de 1978 Página(s): 24
00934.006
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Cota: 00934.007Título: Acta/Súmula C.M.Assunto: VER PASTA N.º 0934.08 PONTOS CONSTANTES DO COMUNICADO DO CM: Informação sobre o CM para os Assuntos Económicos Punição do abate de árvores e arvoredo Transferência para a Região Autónoma dos Açores de certas competências no sector do trabalho Extinção da Divisão da PSP de Coimbra Criação do Posto da PSP na localidade de Pevidém, Município de Guimarães Criação do Posto da PSP em Capelas, no Município de Ponta Delgada Aumento dos efectivos da Esquadra da PSP em Olhão Alterações às condições de promoção dos oficiais do Quadro de Complemento em Serviço na GNR e Guarda Fiscal Acordo de Intercâmbio Cultural entre Portugal e o Peru Acordo Complementar do Acordo Básico de Cooperação Económica e Industrial entre Portugal e a Venezuela Acordo Operacional de Emigração entre Portugal e a Venezuela Prorrogação da vigência do Decreto-Lei n.º 91-A/77 até entrada em vigor do Estatuto da Rádio Televisão Portuguesa - EP Nomeação de Manuel dos Santos Loureiro para Presidente do Conselho de Gerência da Centralcer - Central de Cervejas, EP Autorização para o Ministro da Educação e Cultura nomear um gestor para o Conservatório Nacional OUTROS PONTOS ABORDADOS: Exoneração de Paulo de Ascenção do cargo de Administrador por parte do Estado na Brisa - Auto-Estradas de Portugal, SARL Nomeação de Francisco Assis Correia como Presidente do Conselho de Gerência da Empresa de Electricidade da Madeira Autorização ao Ministério da Educação e Cultura para nomear um gestor para o Conservatório Nacional Criação, no Ministério da Agricultura e Pescas, da Comissão para o Emprego na Zona de Intervenção da Reforma Agrária Alterações ao regime jurídico da colonização agrícola Alterações ao regime de protecção social dos desalojados Transferência para a Região Autónoma da Madeira de certas competências no sector do trabalho Exoneração de José dos Prazeres da Silva, das funções que vinha desempenhando na Interagro e nomeação, em sua substituição, de Abel Cristóvão Caldas Nobre da Veiga (retirado) Autorização aos Sargentos da Guarda Fiscal, nas situações do activo, reserva e de reforma para a detenção, uso e porte de armas (retirado) ANEXO À SÚMULA: Comunicado do CM de 05/07/1978Fundo: Mário SoaresDatas: quarta, 5 de julho de 1978 Página(s): 5
00934.007
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Cota: 00934.008Título: Agenda C.M.Assunto: VER PASTA N.º 0934.07 Questões prévias (não consta o anexo) Informação sobre o CM para os Assuntos Económicos (não consta o anexo) Proposta de resolução que exonera José dos Prazeres da Silva das funções que vinha desempenhando na Interagro e nomeia, em sua substituição, Abel Cristóvão Caldas Nobre da Veiga (não consta o anexo) Proposta de resolução que nomeia dois membros do Conselho de Gerência da Empresa Pública dos jornais Notícias e Capital (não consta o anexo) Projecto de Decreto-Lei que extingue a Divisão da PSP de Coimbra Projecto de Decreto-Lei que aumenta o efectivo da Esquadra da PSP de Olhão Projecto de Decreto-Lei que cria o Posto da PSP na localidade de Pevidém, Município de Guimarães Projecto de Decreto-Lei que cria o Posto da PSP de Capelas, no Município de Ponta Delgada Projecto de Decreto-Lei que cria, no Ministério da Agricultura e Pescas, uma Comissão para o Emprego na Zona de Intervenção da Reforma Agrária Projecto de Decreto-Lei que estrutura a Companhia das lezírias do Tejo e Sado, que passa a denominar-se Companhia das Lezírias - Empresa Pública (não consta o anexo) Projecto de Decreto-Lei que altera o regime jurídico da colonização agrícola Projecto de Decreto-Lei que altera o regime de protecção social dos desalojados Projecto de Decreto-Lei que altera as condições de promoção dos oficiais do Quadro de Complemento em Serviço na GNR e Guarda Fiscal Projecto de Decreto que aprova o Acordo de Intercâmbio Cultural entre Portugal e o Peru Projecto de Decreto que aprova o Acordo Complementar do Acordo Básico de Cooperação Económica e Industrial entre Portugal e a Venezuela Projecto de Decreto-Lei que aprova o Acordo Operacional de Emigração entre Portugal e a Venezuela Projecto de Decreto-Lei que estabelece disposições relativas à reconversão das Escolas do Magistério Primário em Escolas Normais de Educadores de Infância (não consta o anexo) Projecto de Decreto-Lei que actualiza os valores do limite de isenção e as classes de alvarás (não consta o anexo) Projecto de Decreto-Lei que estabelece normas com vista à regularização administrativa dos profissionais da construção, oriundos das antigas colónias portuguesas (não consta o anexo) Projecto de Decreto-Lei que prorroga a vigência do Decreto-Lei n.º 91-A/77 até entrada em vigor do Estatuto da Rádio Televisão Portuguesa - EP Projecto de Decreto-Lei que autoriza os Sargentos da Guarda Fiscal, nas situações do activo, reserva e de reforma à detenção, uso e porte de armas (não consta o anexo) Projecto de Decreto-Lei que cria a Comissão Nacional da Unesco (não consta o anexo) Projecto de Decreto-Lei que transfere para a Região Autónoma da Madeira certas competências no sector do trabalho Projecto de Decreto-Lei que transfere para a Região Autónoma dos Açores certas competências no sector do trabalhoFundo: Mário SoaresDatas: quarta, 5 de julho de 1978 Página(s): 46
00934.008
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Cota: 00934.009Título: Agenda C.M.Assunto: VER PASTA N.º 0934.10 Questões prévias (não consta o anexo) Informação sobre o CM para os Assuntos Económicos (não consta o anexo) Proposta de resolução que exonera Fernando Valente Gaspar do cargo de vogal do Conselho de Gestão da Companhia de Seguros Atlas Proposta de resolução que nomeia Júlio Reis Ferreira da Silva para o Conselho de Gestão do Banco Espírito Santo e Comercial de Lisboa Proposta de resolução que exonera o Presidente da Comissão de Gestão da Empresa Conservas do Outeiro, Consol, SARL e nomeia, em sua substituição, Francisco Xavier Ferrão de Castelo Branco Proposta de resolução que exonera da Comissão Administrativa da Cooperativa Hortícola do Divor, SARL, Nuno Álvares de Sá Potes Cordovil e nomeia para o mesmo cargo José Teodoro Martins Lagarto Projecto de Decreto-Lei que altera as normas relativas ao regime de pessoal dos vários Ministérios Projecto de Decreto-Lei que desafecta do domínio público hídrico as áreas marginais do Rio Tejo, no lugar e freguesia do Lavradio Projecto de Decreto-Lei que estabelece as disposições legais reguladoras do destino a dar ao espólio dos assistidos internados em estabelecimentos oficiais de assistência Projecto de Decreto-Lei que cria o Centro Comercial de Luta Contra Venenos, com sede no Instituto de Medicina Legal de Coimbra Projecto de Decreto-Lei que altera a tabela que fixa a remuneração dos delegados técnicos tauromáquicos da Direcção dos Serviços de Espectáculos Projecto de Decreto que estabelece a classificação de vários imóveis como monumentos nacionais, de interesse público e de valor concelhio Projecto de Decreto-Lei que cria o Centro de Formação de Técnicos e Artífices de Conservação e Restauro do Património Cultural Projecto de Decreto-Lei que cria o Centro de Apoio Social de Lisboa Projecto de Decreto que aprova o Acordo entre Portugal e a Guiné Bissau, destinado a financiar acções de cooperação no campo do ensino respeitante ao ano de 1976/77 Projecto de Decreto que aprova o Acordo entre Portugal e a Guiné Bissau, destinado a financiar acções de cooperação no campo do ensino respeitante ao ano de 1975/76 Projecto de Decreto que aprova o Acordo de Base entre a Organização Mundial de Saúde e Portugal Projecto de Decreto-Lei que estabelece normas relativas à punição da condução de veículos na via pública ou equiparada por indivíduos sobre a influência do álcool Projecto de Decreto-Lei que aplica aos trabalhadores reformados ao abrigo do disposto na alínea d) do n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 91-A/77, o regime instituído pelo Decreto-Lei n.º 562/77 Projecto de Decreto-Lei que estabelece disposições relativas à admissão de pessoal para o Ministério da Educação e Cultura em regime de prestação eventual de serviço
Obs: Não foi possível localizar a Acta/Súmula correspondente a esta reunião, mas apenas o Comunicado.Fundo: Mário SoaresDatas: quarta, 19 de julho de 1978 Página(s): 80
00934.009
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Cota: 00934.010Título: ComunicadosAssunto: VER PASTA N.º 0934.09 PONTOS CONSTANTES DO COMUNICADO DO CM: Reavaliação dos bens dos activos fixos das empresas em geral Exposição sobre o CM para os Assuntos Económicos Acordo entre Portugal e a Organização Mundial de Saúde Acordos entre Portugal e a Guiné-Bissau, destinados a financiar acções de cooperação no campo do ensino, respeitantes ao ano de 1975/76 e 1976/77 Espólio de internados em estabelecimentos oficiais de assistência Exoneração de Fernando Valente Gaspar do cargo de vogal do Conselho de Gestão da Companhia de Seguros Atlas Exoneração de José Francisco Sequeira Cantinho de Presidente da Comissão de Gestão da empresa Conservas do Outeiro, Consol, SARL e nomeação de Francisco Xavier Ferrão de Castelo Branco, em sua substituição Exoneração de Nuno Álvares de Sá Potes Cordovil de membro da Comissão Administrativa da Cooperativa Hortícola do Divor, SARL e nomeação de José Teodoro Martins Lagarto, em sua substituição Nomeação de Júlio Reis Ferreira da Silva para membro do Conselho de Gestão do Banco Espírito Santo e Comercial de Lisboa Protecção de símbolos de soberania nacional Institucionalização da empresa Pilotagem Nacional dos Portos, EP Regulamento dos Serviços de Pilotagem Evasão de reclusos da Cadeia de Vale de Judeus, em Alcoentre Situação da Messa Punição da condução de veículos sob a influência do álcool
Obs: Não foi possível localizar a Acta/Súmula correspondente a esta reunião.Fundo: Mário SoaresDatas: quarta, 19 de julho de 1978 Página(s): 9
00934.010
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Cota: 00934.011Título: ComunicadosAssunto: PONTO CONSTANTE DO COMUNICADO DO CM: Exposição do PM acerca da demissão dos três Ministros do Centro Democrático Social - CDS
Obs: Não foi possível localizar a Agenda ou a Acta/Súmula correspondentes a esta reunião.Fundo: Mário SoaresDatas: segunda, 24 de julho de 1978 Página(s): 1
00934.011
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Cota: 00935.001Título: Acta/Súmula C.M.Assunto: VER PASTA N.º 0935.02 PONTOS CONSTANTES DO COMUNICADO DO CM: Criação da Escola Nacional de Administração - ENA I Colóquio da Reforma Administrativa Proposta de Lei da Rádio Nova Comissão Administrativa da empresa do 'Jornal de Notícias' Exposição pelo Alto Comissário para os Desalojados Reunião destinada a estudar a continuação da concretização da Autonomia dos Açores Estatuto do Comerciante Dotações para realização de obras municipais e para despesas correntes Facilidades de pagamentos de indemnizações por expropriação: alterações ao Código das Expropriações Gestão administrativa do Quadro Geral de Adidos Atribuições e competência dos Conselhos Regionais e Subregionais de Agricultura Extinção da Agência Geral do Ultramar e criação do Centro de Informação e Documentação Administrativa - CIDA Empréstimo externo no mercado financeiro internacional OUTROS PONTOS ABORDADOS: Indemnizações aos ex-titulares de direitos sobre bens nacionalizados ou expropriados Programas Habitacionais Extraordinários desenvolvidos pela Comissão para o Alojamento de Refugiados, no âmbito das actividades do Fundo de Fomento da Habitação Nomeação de Mário de Sousa Borges e de Pedro Manuel Faria de Almeida Cabrita para membros da Comissão Administrativa do grupo de empresas J. Pimenta Nomeação de Nelson Faria Franco Outeiro, Silvério Martinez da Silva, Telmo Mendes da Costa Neves e António José Pires Soares como membros da Comissão Administrativa do Grupo Habitat Nomeação de Homero de Araújo Basto Júnior, como delegado do Governo na empresa António Xavier de Lima Alteração da datas das eleições dos Conselhos Directivos dos estabelecimentos do Ensino Preparatório e Secundário Revogação do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 6/78, que estabelece o quadro da Auditoria do Ministério da Administração Interna e extingue o Gabinete dos Assuntos Jurídicos da Secretaria de Estado da Integração Administrativa Novo prazo para a reintegração dos Servidores do Estado ANEXO À SÚMULA: Comunicado do CM de 31/05/1978Fundo: Mário SoaresDatas: quarta, 31 de maio de 1978 Página(s): 6
00935.001
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Cota: 00935.002Título: Agenda C.M.Assunto: VER PASTA N.º 0935.01 Questões prévias (não consta o anexo) Informação sobre as indemnizações aos ex-titulares de direitos sobre bens nacionalizados ou expropriados (não consta o anexo) Informação do Alto-Comissário para os Desalojados (não consta o anexo) Projecto de Decreto-Lei que autoriza o pagamento de 50% das verbas destinadas a Câmaras Municipais, correspondentes à sua dotação orçamental Projecto de Decreto-Lei que aprova o Estatuto do Comerciante Projecto de Decreto-Lei que revoga o artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 6/78, que estabelece o quadro da Auditoria do Ministério da Administração Interna e extingue o Gabinete dos Assuntos Jurídicos da Secretaria de Estado da Integração Administrativa Projecto de Decreto-Lei que extingue a Agência Geral do Ultramar e cria, no Ministério da Reforma Administrativa, o Centro de Informação e Documentação Administrativa Gestão administrativa - CIDA Projecto de Decreto-Lei que estabelece normas relativas à gestão administrativa do Quadro Geral de Adidos Projecto de Decreto-Lei que regulamenta as atribuições e competência dos Conselhos Regionais e Sub-regionais de Agricultura Projecto de Decreto-Lei que estabelece normas com vista à regularização da situação do pessoal do Centro de Pescadores de São João da Terra Nova (não consta o anexo) Projecto de Decreto-Lei que altera o Código das Expropriações ADITAMENTO À AGENDA: Informação acerca do Colóquio da Reforma Administrativa e do Encontro de Directores-Gerais e outros dirigentes equiparados Projecto de Decreto-Lei que concede novo prazo para a reintegração dos Servidores do Estado Projecto de Decreto-Lei que aprova o plano de distribuição das dotações dos Ministérios das Finanças e do Plano, da Administração Interna, da Habitação e Obras Públicas, da Indústria e Tecnologia, dos Assuntos Sociais, do Comércio e Turismo e da Agricultura e Pescas Projecto de Proposta de Lei que autoriza a emissão de empréstimo externo no Mercado Financeiro Internacional Projecto de Decreto-Lei que cria a Escola Nacional de Administração - ENA ANEXO À AGENDA: Informação sobre a Agenda, destinada ao PM Ofício da Comissão Organizadora das Comemorações do Dia de Portugal, de Camões e das Comunidades Portuguesas, dirigido ao PM, acerca das individualidades a convidar para participar nas cerimónias que se realizam em Portalegre Ofícios do Gabinete do Ministro da Defesa e do Gabinete do Estado-Maior General das Forças Armadas, referente a programa de televisão sobre Blocos Militares e desarmamento Ofício do Chefe de Gabinete do Ministro da República para os Açores, remetendo notícia difundida pelo Gabinete do Governo Regional sobre a concretização da autonomia da RegiãoFundo: Mário SoaresDatas: quarta, 31 de maio de 1978 Página(s): 98
00935.002
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Cota: 00935.003Título: Acta/Súmula C.M.Assunto: VER PASTA N.º 0935.04 PONTOS CONSTANTES DO COMUNICADO DO CM: Dia de Portugal (a propósito aprovam-se algumas medidas legislativas destinadas aos portugueses emigrantes) Autonomia constitucional da Região Autónoma da Madeira (referência à deslocação do PM a esta Região Autónoma) Conflito laboral na empresa de aviação Sata Informação sobre o CM para os Assuntos Económicos Estatuto do Vendedor Ambulante Criação da Comissão Instaladora dos Terminais Terrestres Internacionais - CITTI Autorização legislativa sobre Acordos de navegação com países de África ou da América Latina Acordo entre Portugal e o Alto Comissário das Nações Unidas para os Refugiados, referente à representação do ACNUR em Portugal Concurso de professores de educação física Aplicação aos Institutos Superiores de Educação Física do regime de instalação constante do Decreto-Lei n.º 402/73 Acto de Paris da Convenção de Berna para a protecção das obras literárias e artísticas Integração no Quadro Geral da PSP do pessoal civil e administrativo que presta actualmente serviço nos Serviços Sociais da mesma Polícia Aumento do efectivo geral de motoristas da PSP Aposentação compulsiva de um funcionário do Ministério da Habitação e Obras Públicas OUTROS PONTOS ABORDADOS: Emendas dos artigos 23.º, 27.º, 61.º e 100.º da Carta das Nações Unidas Alteração das disposições relativas aos Tribunais de Execução de Penas Alterações na matéria disciplinar do Código Penal da Marinha Mercante Regularização da situação do pessoal do Centro de Pescadores de São João da Terra Nova Alterações à Pauta dos Direitos de Importação Criação de gabinetes de apoio pessoal e directo aos Governadores Civis Autorização legislativa ao Governo para elaborar normas de processo penal relativamente a actividades delituosas contra a economia nacional ANEXO À SÚMULA: Comunicado do CM de 07/06/1978Fundo: Mário SoaresDatas: quarta, 7 de junho de 1978 Página(s): 6
00935.003
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Cota: 00935.004Título: Agenda C.M.Assunto: VER PASTA N.º 0935.03 Questões prévias: celebração do Dia das Comunidades Portuguesas Informação sobre o CM para os Assuntos Económicos (não consta o anexo) Proposta de resolução que cria a Comissão Instaladora dos Terminais Terrestres Internacionais - CITTI Projecto de Proposta de Lei que adita vários artigos ao Estatuto do Instituto Financeiro de Apoio ao Desenvolvimento da Agricultura e Pescas - IFADAP, com vista a isentá-lo do pagamento de custas e emolumentos nos processos administrativos e judiciais, actos notariais e de registo (não consta o anexo) Projecto de Proposta de Lei que concede ao Governo autorização legislativa sobre acordos de navegação com quaisquer países de África ou da América Latina Projecto de Proposta de Lei que aprova as Emendas dos artigos 23.º, 27.º, 61.º e 109.º da Carta das Nações Unidas Projecto de Proposta de Lei da Radiodifusão (não consta o anexo) Projecto de Decreto-Lei que altera algumas disposições relativas aos Tribunais de Execução de Penas Projecto de Decreto-Lei que aplica aos secretários dos membros do Conselho da Revolução as disposições relativas ao pessoal que tenha prestado serviço nos Gabinetes Ministeriais durante um ano ou mais (não consta o anexo) Projecto de Decreto-Lei que cria a Comissão Nacional da Unesco (não consta o anexo) Projecto de Decreto-Lei que introduz alterações na matéria disciplinar do Código Penal da Marinha Mercante Projecto de Decreto-Lei que aplica às embarcações da marinha de comércio de longo curso e cabotagem os princípios contidos na Convenção n.º 68 da Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho (não consta o anexo) Projecto de Decreto que aprova o Acordo entre Portugal e o Alto Comissário das Nações Unidas para os Refugiados referente à representação do ACNUR em Portugal Projecto de Decreto-Lei que estabelece normas com vista à regularização da situação do pessoal do Centro de Pescadores de São João da Terra Nova Projecto de Decreto-Lei que altera a Pauta dos Direitos de Importação Projecto de Decreto-Lei que aprova o Estatuto do Vendedor Ambulante Projecto de Decreto que aprova para adesão o Acto de Paris da Convenção de Berna para a protecção das obras literárias e artísticas Projecto de Decreto que aprova para adesão a Convenção Aduaneira relativa ao Transporte Internacional de Mercadorias efectuadas ao abrigo das cadernetas TIR (não consta o anexo) Projecto de Decreto-Lei que aumenta o efectivo geral de motoristas da PSP Projecto de Decreto-Lei que integra no quadro geral da PSP o pessoal civil administrativo que actualmente presta serviço nos Serviços Sociais da mesma Polícia Projecto de Decreto-Lei que estabelece normas relativas à graduação de docentes de educação física nos Ensinos Preparatório e Secundário Projecto de Decreto-Lei que aplica aos Institutos Superiores de Educação Física de Lisboa e Porto o regime de instalação constante no Decreto-Lei n.º 402/73 ANEXO À AGENDA: Informação sobre a Agenda, destinada ao PM Ofício do Gabinete do Secretário de Estado da Estruturação Agrária, dirigida ao PM, sobre especulações da imprensaFundo: Mário SoaresDatas: quarta, 7 de junho de 1978 Página(s): 153
00935.004
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Cota: 00935.005Título: Acta/Súmula C.M.Assunto: VER PASTA N.º 0935.06 PONTOS CONSTANTES DO COMUNICADO DO CM: Deslocação do PM à República Federal Alemã Relações entre o Governo e a AR Informação sobre os incidentes ocorridos no dia 10 de Junho em Lisboa e no Porto Informação sobre rapto de criança no Porto Reunião na Região Autónoma da Madeira entre membros do Governo da República e do Governo Regional para debater a Autonomia Constitucional Financiamento das Cooperativas de Habitação Novos administradores da Radiodifusão Portuguesa, EP Lei da Rádio Extinção do direito a abono de família em relação aos ascendentes e equiparados aos trabalhadores referidos no artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 197/77 Actualização dos montantes das pensões por velhice, invalidez e sobrevivência e reforma dos rurais aos 65 anos Adesão à Convenção Aduaneira relativa ao Transporte Internacional de Mercadorias, efectuado ao abrigo das cadernetas TIR Reforço da estrutura da Junta de Investigação Científica do Ultramar Transferência para a Região Autónoma da Madeira de órgãos em matéria de turismo Aditamento de vários artigos ao Estatuto do Instituto Financeiro de Apoio ao Desenvolvimento da Agricultura e Pescas - IFADAP Reestruturação da orgânica dos Tribunais Fiscais Aduaneiros Regime de protecção social aos deputados à AR equiparado ao aplicável no funcionalismo público Alterações ao recrutamento de professores catedráticos Alterações ao regime especial de bacharelato em ensino OUTROS PONTOS ABORDADOS: Deferimento do pedido de extradição apresentado pelas autoridades espanholas, relativo ao cidadão espanhol Daniel Zabalo Iturrioz Deferimento do pedido de extradição apresentado pelas autoridades belgas, relativo à cidadã italiana Graziella Murineddu Deferimento do pedido de extradição apresentado pelas autoridades belgas, relativo ao cidadão belga David Hildesheim Autorização ao Fundo Especial de Transportes Terrestres a prestar aval junto das instituições de crédito nacionais para a obtenção de financiamento, pela Transtejo- Transportes Tejo, EP, necessário à aquisição de doze navios destinados ao serviço de passageiros no rio Tejo Novos quantitativos das pensões do regime geral e dos regimes especiais de Previdência Social Aplicação às embarcações da marinha de comércio de longo curso e cabotagem os princípios contidos na Convenção n.º 68 da Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho Extinção da Fundação Salazar Criação do curso de bacharelato em vários estabelecimentos de Ensino Superior Declaração do Ministro da Habitação e Obras Públicas sobre o facto de os avales do Estado Português não constituírem garantia suficiente para a concessão dos créditos autorizados às firmas J. Pimenta e AC ANEXO À SÚMULA: Comunicado do CM de 14/06/1978Fundo: Mário SoaresDatas: quarta, 14 de junho de 1978 Página(s): 7
00935.005
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Cota: 00935.006Título: Agenda C.M.Assunto: VER PASTA N.º 0935.05 Questões prévias: novos administradores da Radiodifusão Portuguesa Projecto de Decreto-Lei que extingue o direito ao abono de família em relação aos ascendentes e equiparados dos trabalhadores referidos no artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 197/77 Projecto de Decreto-Regulamentar determinando que os Deputados da AR beneficiem do regime de protecção social aplicável ao funcionalismo público Projecto de Decreto-Regulamentar que estabelece os novos quantitativos das pensões do regime geral e dos regimes especiais de Previdência Social Projecto de Decreto-Lei que reestrutura a orgânica dos Tribunais Fiscais Aduaneiros Projecto de Proposta de Lei da Radiodifusão Projecto de Proposta de Lei que adita vários artigos ao Estatuto do Instituto Financeiro de Apoio ao Desenvolvimento da Agricultura e Pescas - IFADAP, com vista à isenção do pagamento de custas e emolumentos nos processos administrativos e judiciais, actos notariais e de registo Projecto de Decreto-Lei que aplica aos secretários dos membros do Conselho da Revolução as disposições relativas ao pessoal que tenha prestado serviço nos Gabinetes Ministeriais durante um ano ou mais (não consta o anexo) Projecto de Decreto-Lei que cria a Comissão Nacional da Unesco (não consta o anexo) Projecto de Decreto que aprova para adesão a Convenção Aduaneira relativa ao Transporte Internacional de Mercadorias efectuadas ao abrigo das cadernetas TIR Projecto de Proposta de Lei de bases do sistema educativo (não consta o anexo) Projecto de Decreto-Lei que aplica às embarcações da marinha de comércio de longo curso e cabotagem os princípios contidos na Convenção n.º 68 da Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho Projecto de Decreto-Lei que transfere para os órgãos de Governo próprio da Região Autónoma da Madeira a competência em matéria de turismo ADITAMENTO À AGENDA: Projecto de Decreto-Lei que extingue a Fundação Salazar e nomeia uma Comissão liquidatória Projecto de Decreto-Lei que autoriza o Fundo de Fomento da Habitação a conceder às Cooperativas de Habitação empréstimos com bonificação de juros a cargo do Estado, destinados à aquisição ou construção de habitações Proposta de resolução que estabelece normas com vista à constituição do Instituto Nacional de Cooperação Científica Projecto de Decreto-Lei que cria o curso de bacharelato em vários estabelecimentos de Ensino Superior Projecto de Decreto-Lei que altera o regime especial de bacharelato Projecto de Decreto-Lei que revoga os artigos 24.º, alínea a) e 25.º do Decreto-Lei n.º 132/70, relativo ao recrutamento de professores catedráticos ANEXO À AGENDA: Informação sobre a Agenda, destinada ao PMFundo: Mário SoaresDatas: quarta, 14 de junho de 1978 Página(s): 180
00935.006
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Cota: 00935.007Título: ComunicadosAssunto: CONSELHO DE MINISTROS EXTRAORDINÁRIO PONTOS CONSTANTES DO COMUNICADO DO CM: Execução do Plano para 1978 Prorrogação do prazo para a aprovação do contrato de viabilização e aval do Estado à Supa - Companhia Portuguesa de Supermercados, SARL
Obs: Não foi possível localizar a Agenda ou a Acta/Súmula correspondentes a esta reunião.Fundo: Mário SoaresDatas: segunda, 29 de maio de 1978 Página(s): 2
00935.007
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Cota: 00936.001Título: Agenda C.M.Ass.Econ.Assunto: VER PASTA N.º 0936.02 Questões prévias (não consta o anexo) Política de preços (não consta o anexo) Negociações salariais nas Empresas Públicas (não consta o anexo) Plano de importações para 1978 de produtos de consumo essencial (não consta o anexo) Negociações com o Fundo Monetário Internacional - FMI (não consta o anexo) Criação da Comissão Coordenadora do Financiamento das Empresas Públicas (não consta o anexo) Regulamento do CM para os Assuntos Económicos (não consta o anexo) Composição e competência do CM para os Assuntos Económicos (não consta o anexo)
Obs.: De acordo com a Súmula, esta reunião do CM para os Assuntos Económicos ter-se-á realizado no dia 21 de Fevereiro.Fundo: Mário SoaresDatas: quarta, 22 de fevereiro de 1978 Página(s): 2
00936.001
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Cota: 00936.002Título: Acta/Súmula C.M.Ass.Econ.Assunto: VER PASTA N.º 0936.01 PONTOS DA AGENDA: Política de preços Negociações salariais nas Empresas Públicas (referência à situação contratual na Marconi) Plano de importações para 1978 de produtos de consumo essencial Criação da Comissão Coordenadora do Financiamento das Empresas Públicas PONTOS FORA DA AGENDA: Limites para a concessão de avales do Estado a operações de crédito Empréstimo interno Componentes de custo a não considerar para efeitos de formação dos preços Cessação da intervenção do Estado na sociedade Martins & Rebelo
Obs.: De acordo com a Agenda, esta reunião do CM para os Assuntos Económicos ter-se-á realizado no dia 22 de Fevereiro, às 10 horas da manhã.Fundo: Mário SoaresDatas: terça, 21 de fevereiro de 1978 Página(s): 2
00936.002
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Cota: 00936.003Título: Agenda C.M.Ass.Econ.Assunto: VER PASTA N.º 0936.04 Questões prévias (não consta o anexo) Propostas de Lei do Orçamento e do Plano para 1978 (não consta o anexo) Orçamentos das Empresas Públicas (não consta o anexo) Política de preços (não consta o anexo) Plano de importações para 1978 de produtos de consumo essencial (não consta o anexo) Férias, feriados e faltas; trabalho por turnos; horários decalados (não consta o anexo) Regulamento do CM para os Assuntos Económicos (não consta o anexo) Competência, composição e funcionamento do CM para os Assuntos Económicos (não consta o anexo) Empréstimo a conceder pelo Banco Internacional de Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD, destinado a financiar investimentos a efectuar pela EPAL (não consta o anexo)Fundo: Mário SoaresDatas: terça, 28 de fevereiro de 1978 Página(s): 2
00936.003
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Cota: 00936.004Título: Acta/Súmula C.M.Ass.Econ.Assunto: VER PASTA N.º 0936.03 PONTOS DA AGENDA: Plano de importações para 1978 de produtos de consumo essencial Propostas de Lei do Orçamento e do Plano para 1978Fundo: Mário SoaresDatas: terça, 28 de fevereiro de 1978 Página(s): 4
00936.004
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Cota: 00936.005Título: Acta/Súmula C.M.Ass.Econ.Assunto: VER PASTA N.º 0936.06 PONTOS DA AGENDA: Propostas de Lei do Orçamento e do Plano para 1978 Cabaz de Compras - política de preços Caso Torralta (problemas do sector do turismo) Orçamentos das Empresas Públicas Criação de Grupo de Trabalho para conceber um projecto de Código de Preços - política de preços Concessão de aval do Estado a operações a efectuar por várias empresas do sector do turismo Empréstimo a contrair pelo Governo ao Banco Internacional de Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD, destinado a financiar investimentos da EPAL Empréstimo a contrair pelo Ministério das Finanças e do Plano ao Kreditanstalt für Wiederaufbau, destinado a projectos de viação rural Inscrição de rubricas orçamentais no Orçamento Geral do Estado para assegurar a cobertura financeira dos projectos previstos nos Acordos de Empréstimos entre Portugal e os EUA, através da Agency for International Development Prorrogação do prazo para que a Administração da Lusalite - Sociedade Portuguesa de Fibrocimento, SARL proceda a uma série de operações Criação de empresa que apoie a indústria da construção naval PONTOS FORA DA AGENDA: Prorrogação da intervenção do Estado em várias empresas do Grupo Borges Exoneração de Júlio Augusto Lopes Bernardo Gonçalves de membro da Comissão Administrativa das empresas do Grupo Handy Concessão de aval do Estado ao empréstimo externo a obter pelos Correios e Telecomunicações de Portugal - CTT, junto do Kredietbank S.A. Luxembourgeoise Transferência para a Direcção da Associação Industrial Portuguesa dos poderes de gestão da Feira Internacional de Lisboa - FILFundo: Mário SoaresDatas: terça, 7 de março de 1978 Página(s): 7
00936.005
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Cota: 00936.006Título: Agenda C.M.Ass.Econ.Assunto: VER PASTA N.º 0936.05 Questões prévias (não consta o anexo) Propostas de Lei do Orçamento e do Plano para 1978 (não consta o anexo) Calendário de medidas a adoptar (não consta o anexo) Orçamentos das Empresas Públicas (não consta o anexo) Política de preços: Cabaz de Compras; Grupo de Trabalho Interministerial para estudo do regime geral de preços e preços do sector eléctrico do continente (não consta o anexo) Situação do sector do turismo (nomeadamente os casos Torralta e Grão-Pará e concessão de aval do Estado a várias empresas do sector) (não consta o anexo) Situação do sector das pescas (não consta o anexo) Férias, feriados e faltas; trabalho por turnos; horários decalados (não consta o anexo) Regulamento do CM para os Assuntos Económicos (não consta o anexo) Competência, composição e funcionamento do CM para os Assuntos Económicos (não consta o anexo) Empréstimo a contrair pelo Governo ao Banco Internacional de Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD, destinado a financiar investimentos a efectuar pela EPAL Empréstimo a contrair pelo Ministério das Finanças e do Plano ao Kreditanstalt für Wiederaufbau, destinado a projectos de viação rural (não consta o anexo) Instituição de fundos especiais no Orçamento Geral do Estado, destinados à cobertura financeira dos projectos previstos nos Acordos de Empréstimos entre o Portugal e os EUA, através da Agency for International Development (não consta o anexo) Cessação da intervenção do Estado na empresa Biolacta - Sociedade Portuguesa para Tratamento de Leite por Processos Microbiológicos, Lda. (não consta o anexo) Cessação da intervenção do Estado na empresa Ornitex - Organização Técnica de Exportações, Lda. Cessação da intervenção do Estado na empresa Sonorte - Sociedade de Estruturas Metálicas do Norte, SARL Prorrogação do prazo para que a Administração da Lusalite - Sociedade Portuguesa de Fibrocimento, SARL proceda a uma série de operações Criação de uma empresa de projectos que apoie a indústria de construção naval (não consta o anexo) Extinção do Grémio dos Industriais de Cerâmica (não consta o anexo)Fundo: Mário SoaresDatas: terça, 7 de março de 1978 Página(s): 13
00936.006
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Cota: 00936.007Título: Agenda C.M.Ass.Econ.Assunto: VER PASTA N.º 0936.08 Questões prévias (não consta o anexo) Propostas de Lei do Orçamento e do Plano (não consta o anexo) Torralta (não consta o anexo)Fundo: Mário SoaresDatas: terça, 14 de março de 1978 Página(s): 1
00936.007
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Cota: 00936.008Título: Acta/Súmula C.M.Ass.Econ.Assunto: VER PASTA N.º 0936.07 PONTO DA AGENDA: Propostas de Lei do Orçamento e do PlanoFundo: Mário SoaresDatas: terça, 14 de março de 1978 Página(s): 1
00936.008
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Cota: 00936.009Título: Acta/Súmula C.M.Ass.Econ.Assunto: VER PASTA N.º 0936.10 PONTOS PRÉVIOS: Exposição do Ministro da Agricultura e Pescas sobre o sector das pescas PONTOS DA AGENDA: Projecto de Cabaz de Compras - política de preços Férias, feriados e faltas; trabalho por turnos; horários decalados; política de rendimentos, em particular no que toca ao salário mínimo Desintervenção do Estado no Grupo Torralta Desintervenção do Estado nas empresas no sector da habitação, em particular o Grupo J. Pimenta e a empresa AC - Trabalhos de Arquitectura e Construção, SARL Comissão Luso-Espanhola encarregada do estudo e negociação do caso Electra del Lima SA e negociações entre Portugal e Espanha com vista à celebração de um Acordo no quadro da EFTA Situação dos processos de extinção de alguns ex-organismos corporativos e em particular do ex-Grémio dos Industriais de Cerâmica Dossier ITT Sistema tarifário do sector eléctrico - política de preços Preços para os gases de petróleo liquefeitos - política de preços Cessação da intervenção do Estado na Biolacta - Sociedade Portuguesa para Tratamento de Leite por Processos Microbiológicos, Lda. Cessação da intervenção do Estado na Sonorte - Sociedade de Estruturas Metálicas do Norte, SARL e sua restituição aos respectivos titulares (referência ao processo de saneamento económico e financeiro da empresa) Liquidação das taxas sobre prémios de seguro devidas ao Estado e ao Instituto Nacional de SegurosFundo: Mário SoaresDatas: terça, 21 de março de 1978 Página(s): 4
00936.009
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Cota: 00936.010Título: Agenda C.M.Ass.Econ.Assunto: VER PASTA N.º 0936.09 Questões prévias (não consta o anexo) Política de preços: Cabaz de Compras e preços do sector eléctrico e dos gases (não consta o anexo) Férias, feriados e faltas; trabalho por turnos; horários decalados; salário mínimo (não consta o anexo) Desintervenção do Estado no Grupo Torralta (não consta o anexo) Desintervenção do Estado no Grupo Grão-Pará (não consta o anexo) Desintervenção do Estado na Biolacta - Sociedade Portuguesa para Tratamento de Leite por Processos Microbiológicos, Lda. Desintervenção do Estado na Ornitex - Organização Técnica de Exportação, Lda. (não consta o anexo) Desintervenção do Estado na Sonorte - Sociedade de Estruturas Metálicas do Norte, SARL (não consta o anexo) Desintervenção do Estado na empresa José Tomaz Henriques, Sucessores (não consta o anexo) Desintervenção do Estado na Seicla - Sociedade de Empreendimentos Industriais de Construção Leacock, Lda. (não consta o anexo) Desintervenção do Estado na empresa AC - Trabalhos de Arquitectura e Construção, Lda. (não consta o anexo) Desintervenção do Estado no Grupo J. Pimenta (não consta o anexo) Desintervenção do Estado na empresa António Xavier de Lima (não consta o anexo) Negociações entre Portugal e Espanha com vista à celebração de um Acordo no quadro da EFTA (não consta o anexo) Extinção do Grémio dos Industriais de Cerâmica (não consta o anexo) Dossier ITT (não consta o anexo) Liquidação e pagamento das taxas sobre prémios de seguro devidas ao Estado e ao Instituto Nacional de Seguros (não consta o anexo)Fundo: Mário SoaresDatas: terça, 21 de março de 1978 Página(s): 7
00936.010
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Cota: 00936.011Título: Acta/Súmula C.M.Ass.Econ.Assunto: VER PASTA N.º 0936.12 PONTOS DA AGENDA: Política de rendimentos: salário mínimo; subsídios de desemprego; pensões de velhice, invalidez e sobrevivência; pensão dos trabalhadores rurais; pensão social e periodicidade de revisão das convenções colectivas Cabaz de Compras para 1978 Concessão de aval do Estado à FAP - Fábrica de Automóveis Portugueses, SARL Empréstimo a conceder pelo Banco Internacional de Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD a Portugal, destinado a projectos no sector do ensinoFundo: Mário SoaresDatas: terça, 28 de março de 1978 Página(s): 2
00936.011
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Cota: 00936.012Título: Agenda C.M.Ass.Econ.Assunto: VER PASTA N.º 0936.11 Questões prévias (não consta o anexo) Política de rendimentos (nomeadamente no que se refere aos salários) Desintervenção do Estado na Seicla - Sociedade de Empreendimentos Industriais de Construção Leacock, SARL (não consta o anexo) Desintervenção do Estado na empresa António Xavier de Lima (não consta o anexo) Desintervenção do Estado na empresa AC - Trabalhos de Arquitectura e Construção, SARL (não consta o anexo) Desintervenção do Estado no Grupo J. Pimenta (não consta o anexo) Procedimentos a adoptar em certos processos de desintervenção do sector da indústria (não consta o anexo) Cabaz de Compras para 1978 (não consta o anexo) Adjudicação à Setenave da construção de três graneleiros para a Navis (não consta o anexo) Contratos de viabilização (não consta o anexo) Prorrogação da vigência do Decreto-Lei n.º 126/77 para as empresas privadas que celebrem contratos de viabilização e para as empresas públicas que celebrem acordos de saneamento económico-financeiro (não consta o anexo) Exoneração de Luís Manuel Pessoa Monteiro Brandão do cargo de vogal do Conselho de Gestão da Companhia de Seguros Atlas e nomeação, em sua substituição, de Fernando Valente Gaspar (não consta o anexo) Concessão de aval do Estado à FAP - Fábrica de Automóveis Portugueses, SARL Empréstimo a conceder pelo Banco Mundial, destinado a financiar projectos do sector da educação (não consta o anexo)Fundo: Mário SoaresDatas: terça, 28 de março de 1978 Página(s): 10
00936.012
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Cota: 00936.013Título: Acta/Súmula C.M.Ass.Econ.Assunto: VER PASTA N.º 0936.14 PONTO PRÉVIO: Negociações com o Fundo Monetário Internacional - FMI PONTOS DA AGENDA: Política de comércio externo Sector da Marinha Mercante Poupança de energia Montante global das importações de produtos de consumo essencial para 1978 Competência e composição do CM para os Assuntos Económicos Contratos de viabilização Prorrogação da vigência do Decreto-Lei n.º 126/77, para as empresas privadas que celebrem contratos de viabilização e para as empresas públicas que celebrem acordos de saneamento económico-financeiro Exoneração de Luís Manuel Pessoa Monteiro Brandão do cargo de vogal do Conselho de Gestão da Companhia de Seguros Atlas e nomeação, em sua substituição, de Fernando Valente Gaspar Revogação do sistema de bónus nos consumos de fuelóleo Publicação obrigatória pelas sociedades anónimas ou em comandita por acções, no Boletim de Cotações da Bolsa de Valores de Lisboa, da data em que são disponibilizados os rendimentos dos accionistas Declaração de situação económica difícil na empresa José Tomaz Henriques, Sucessores, Lda. (retirado)Fundo: Mário SoaresDatas: terça, 18 de abril de 1978 Página(s): 3
00936.013
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Cota: 00936.014Título: Agenda C.M.Ass.Econ.Assunto: VER PASTA N.º 0936.13 Questões prévias (não consta o anexo) Política de comércio externo (não consta o anexo) Sector da Marinha Mercante (não consta o anexo) Poupança de energia (não consta o anexo) Montante global das importações de produtos de consumo essencial para 1978 (não consta o anexo) Competência e composição do CM para os Assuntos Económicos Contratos de viabilização Prorrogação da vigência do Decreto-Lei n.º 126/77, para as empresas privadas que celebrem contratos de viabilização e para as empresas públicas que celebrem acordos de saneamento económico-financeiro Exoneração de Luís Manuel Pessoa Monteiro Brandão do cargo de vogal do Conselho de Gestão da Companhia de Seguros Atlas e nomeação, em sua substituição, de Fernando Valente Gaspar Revogação do sistema de bónus nos consumos de fuelóleo (não consta o anexo) Declaração de situação económica difícil na empresa José Tomaz Henriques, Sucessores, Lda. Publicação obrigatória pelas sociedades anónimas ou em comandita por acções, no Boletim de Cotações da Bolsa de Valores de Lisboa, da data em que são disponibilizados os rendimentos dos accionistasFundo: Mário SoaresDatas: terça, 18 de abril de 1978 Página(s): 17
00936.014
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Cota: 00936.015Título: Acta/Súmula C.M.Ass.Econ.Assunto: VER PASTA N.º 0936.16 PONTO PRÉVIO: Negociações com o Fundo Monetário Internacional - FMI PONTOS DA AGENDA: Regime de importação pelos países da Comunidade Económica Europeia - CEE, em 1978, de produtos portugueses das indústrias têxtil e de vestuário Desintervenção do Estado no Grupo J. Pimenta Desintervenção do Estado na empresa AC - Trabalhos de Arquitectura e Construção, SARL Desintervenção do Estado no Grupo Habitat Desintervenção do Estado na Seicla - Sociedade de Empreendimentos Industriais de Construção Leacock, SARL Desintervenção do Estado na empresa António Xavier de Lima Desintervenção do Estado no Grupo Grão-Pará Desintervenção do Estado no Grupo Handy Desintervenção do Estado na empresa João Nunes da Rocha Algarvesol e Quarteirasol (aprovado em CM)
Obs: Esta reunião prolongou-se pelo dia 29/04/1978.Fundo: Mário SoaresDatas: quarta, 26 de abril de 1978 Página(s): 2
00936.015
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Cota: 00936.016Título: Agenda C.M.Ass.Econ.Assunto: VER PASTA N.º 0936.15 Questões prévias (não consta o anexo) Regime de importação pelos países da CEE de produtos têxteis portugueses (não consta o anexo) Definição de políticas sectoriais (não consta o anexo) Situação da indústria de lanifícios da Covilhã (não consta o anexo) Desintervenção do Estado no Grupo J. Pimenta Desintervenção do Estado na empresa AC - Trabalhos de Arquitectura e Construção, SARL Desintervenção do Estado na Seicla - Sociedade de Empreendimentos Industriais de Construção Leacock, SARL Desintervenção do Estado na empresa António Xavier de Lima Desintervenção do Estado no Grupo Grão-Pará Desintervenção do Estado na empresa José Tomaz Henriques, Succrs. (não consta o anexo) Desintervenção do Estado no Grupo Handy Desintervenção do Estado na empresa João Nunes da Rocha Desintervenção do Estado na Metalúrgica Duarte Ferreira, SARL (não consta o anexo) Emissão de obrigações pelas empresas públicas, visando o seu saneamento financeiro (não consta o anexo) Algarvesol e Quarteirasol (não consta o anexo) Proibição de alteração das tabelas salariais em três empresas têxteis intervencionadas (não consta o anexo)Fundo: Mário SoaresDatas: quarta, 26 de abril de 1978 Página(s): 31
00936.016
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Cota: 00936.017Título: Acta/Súmula C.M.Ass.Econ.Assunto: VER PASTA N.º 0936.18 PONTOS DA AGENDA: Normas para a emissão de obrigações por empresas públicas, com vista ao seu saneamento financeiro Revogação da proibição de alteração das tabelas salariais em três empresas têxteis intervencionadas Concessão de aval do Estado à Docapesca Alteração do regime provisório de remunerações dos membros das Comissões de Fiscalização das empresas públicas e equiparadas Requerimento da Anglopor para concessão do benefício de isenção de direitos de importação Nomeação da Comissão Administrativa da Abel Alves de Figueiredo, Lda. Novo regime tabaqueiro Alterações aos seguintes Códigos: Código do Imposto de Transacções; Código do Imposto Profissional; Código da Contribuição Predial; Código do Imposto de Capitais; Código do Imposto sobre Veículos e seu regulamento; Código da Contribuição Industrial; Código do Imposto Complementar; Código da Sisa e do Imposto sobre Sucessões e Doações e Código do Imposto do SeloFundo: Mário SoaresDatas: sábado, 6 de maio de 1978 Página(s): 2
00936.017
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Cota: 00936.018Título: Agenda C.M.Ass.Econ.Assunto: VER PASTA N.º 0936.17 Questões prévias (não consta o anexo) Projectos industriais e políticas sectoriais (não consta o anexo) Situação da indústria de lanifícios da Covilhã (não consta o anexo) Plano para 1978 (não consta o anexo) Normas para a emissão de obrigações por empresas públicas, que visa o seu saneamento financeiro Revogação da proibição de alteração das tabelas salariais em três empresas têxteis intervencionadas Concessão de aval do Estado à Docapesca Alteração do regime provisório de remunerações dos membros das Comissões de Fiscalização das empresas públicas e equiparadas (não consta o anexo) Requerimento da Anglopor para concessão do benefício de isenção de direitos de importação (não consta o anexo) Nomeação da Comissão Administrativa da Abel Alves de Figueiredo, Lda. Programa de Actividade Nacional no domínio da Investigação e Desenvolvimento Tecnológico (não consta o anexo) Novo regime tabaqueiro (não consta o anexo) Alterações aos seguintes Códigos: Código do Imposto de Transacções; Código do Imposto Profissional; Código da Contribuição Predial; Código do Imposto de Capitais; Código do Imposto sobre Veículos e seu regulamento; Código da Contribuição Industrial; Código do Imposto Complementar; Código da Sisa e do Imposto sobre Sucessões e Doações e Código do Imposto do Selo (não consta o anexo)Fundo: Mário SoaresDatas: sábado, 6 de maio de 1978 Página(s): 14
00936.018
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Cota: 00936.019Título: Acta/Súmula C.M.Ass.Econ.Assunto: VER PASTA N.º 0936.20 PONTOS DA AGENDA: Plano para 1978 Cessação da intervenção do Estado na Metalúrgica Duarte Ferreira, SARL Distribuição por Ministérios e respectivas empresas públicas da dotação global inscrita no Orçamento Geral do Estado de 1978 para subsídios a empresas do sector público empresarial Concessão de aval do Estado à Standard Eléctrica, SARL e Hóteis Sheraton de Portugal Substituição da Comissão Administrativa da Companhia da Fábrica de Fiação de Tomar, Lda. Concessão de avales do Estado às empresas MAAL - Mármores do Algarve, Lda. e Touring Club de Portugal - Indústria Turística, SARL (retirado) Manutenção do sistema de moratórias à Navotel - Empreendimentos Turísticos, SARL e Touring Club de Portugal (retirado) Atribuições e competências do Grupo de Fomento de Substituição de Importações (retirado)
Obs.: Reunião realizada nos dias 13 e 16 de Maio de 1978.Fundo: Mário SoaresDatas: sábado, 13 de maio de 1978 Página(s): 2
00936.019
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Cota: 00936.020Título: Agenda C.M.Ass.Econ.Assunto: VER PASTA N.º 0936.19 Questões prévias (não consta o anexo) Projectos industriais e políticas sectoriais (não consta o anexo) Plano para 1978 (não consta o anexo) Programa de Actividade Nacional no domínio da Investigação e Desenvolvimento Tecnológico (não consta o anexo) Cessação da intervenção do Estado na Metalúrgica Duarte Ferreira, SARL Concessão de avales do Estado às empresas MAAL - Mármores do Algarve, Lda. e Touring Club de Portugal - Indústria Turística, SARL (não consta o anexo) Manutenção do sistema de moratórias às empresas Navotel - Empreendimentos Turísticos, SARL e Touring Club de Portugal (não consta o anexo) Atribuições e competências do Grupo de Fomento de Substituição de Importações (não consta o anexo) Distribuição da dotação global inscrita no Orçamento Geral do Estado de 1978 destinada a subsídios a empresas do sector público empresarial (não consta o anexo) Introdução da cultura e da indústria da beterraba sacarina (não consta o anexo) Concessão de aval do Estado à Standard Eléctrica, SARL e Hóteis Sheraton de Portugal, SARL (não consta o anexo) Substituição da Comissão Administrativa da Companhia da Fábrica de Fiação de Tomar, Lda. (não consta o anexo)Fundo: Mário SoaresDatas: sábado, 13 de maio de 1978 Página(s): 14
00936.020
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Cota: 00936.021Título: Acta/Súmula C.M.Ass.Econ.Assunto: VER PASTA N.º 0936.22 PONTOS DA AGENDA: Projecto de Crédito Agrícola e Piscatório em negociação entre o Instituto Financeiro de Apoio ao Desenvolvimento da Agricultura e Pescas - IFADAP e o Banco Mundial Condições prévias para a cessação da intervenção do Estado na Lanofabril, Lda. Exoneração da Comissão Administrativa da empresa Manuel Ferreira Roldão & Filhos, Lda. e nomeação de gestor para a mesma empresa Isenções fiscais a emigrantes nas importações, por estes efectuadas, de máquinas, instrumentos manuais ou mecânicos Revisão do regime tributário da indústria fosforeiraFundo: Mário SoaresDatas: terça, 23 de maio de 1978 Página(s): 2
00936.021
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Cota: 00936.022Título: Agenda C.M.Ass.Econ.Assunto: VER PASTA N.º 0936.21 Questões prévias (não consta o anexo) Projecto de Crédito Agrícola e Piscatório em negociação entre o Instituto Financeiro de Apoio ao Desenvolvimento da Agricultura e Pescas - IFADAP e o Banco Mundial (não consta o anexo) Condições prévias para a cessação da intervenção do Estado na Lanofabril, Lda. Reformulação do regime de previdência do pessoal do serviço doméstico (não consta o anexo) Alterações ao Estatuto da Dragagens de Portugal, EP (não consta o anexo) Substituição da Comissão Administrativa da empresa Manuel Ferreira Roldão & Filhos, Lda. Imposto de desenvolvimento florestal (não consta o anexo) Isenções fiscais a emigrantes nas importações, por estes efectuadas, de máquinas, instrumentos manuais ou mecânicos Revisão do regime tributário da indústria fosforeiraFundo: Mário SoaresDatas: terça, 23 de maio de 1978 Página(s): 23
00936.022
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Cota: 00936.023Título: Acta/Súmula C.M.Ass.Econ.Assunto: VER PASTA N.º 0936.24 PONTOS PRÉVIOS: Projecto de crédito para a Agricultura e Pescas a negociar com o Banco Mundial Regime de previdência do pessoal do serviço doméstico PONTOS DA AGENDA: Programa de Investimentos do Sector Empresarial do Estado Alterações ao regime de importação, fabrico e venda de tabacos Aumento da participação de Portugal na Sociedade Financeira Internacional Novos limites de emissão das moedas de 5$00, 2$50 e $50 Alterações ao Estatuto de Dragagens de Portugal, EP (retirado)Fundo: Mário SoaresDatas: quinta, 1 de junho de 1978 Página(s): 2
00936.023
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Cota: 00936.024Título: Agenda C.M.Ass.Econ.Assunto: VER PASTA N.º 0936.23 Questões prévias (não consta o anexo) Programa de Investimentos do Sector Empresarial do Estado (não consta o anexo) Autorização ao Instituto do Investimento Estrangeiro para a celebração de contrato administrativo referente ao investimento directo estrangeiro a realizar pela ISOPOR, empresa a constituir em resultado da associação entre a Química de Portugal e a UpJohn Company (não consta o anexo) Situação do Matadouro Industrial do Cachão (não consta o anexo) Alterações ao Estatuto de Dragagens de Portugal, EP (não consta o anexo) Introdução da cultura e indústria da beterraba sacarina (não consta o anexo) Alterações ao regime de importação, fabrico e venda de tabacos Aumento da participação de Portugal na Sociedade Financeira Internacional Novos limites das moedas de 5$00, 2$50 e $50Fundo: Mário SoaresDatas: quinta, 1 de junho de 1978 Página(s): 8
00936.024
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Cota: 00936.025Título: Acta/Súmula C.M.Ass.Econ.Assunto: VER PASTA N.º 0936.26 PONTOS PRÉVIOS: Informação do Ministro das Finanças e do Plano sobre contactos estabelecidos em Washington e Nova Iorque com entidades financeiras internacionais e com o Governo americano e sobre reunião da OCDE Exposição do Ministro do Comércio e Turismo sobre cooperação entre Portugal e Espanha PONTOS DA AGENDA: Introdução da cultura e da indústria da beterraba Dívidas da Rodoviária Nacional, EP Distribuição da verba do Orçamento Geral do Estado destinada a aumentos de capital estatuário de empresas públicas Investimento estrangeiro a efectuar através da constituição duma sociedade resultante da associação entre a Química de Portugal, EP e a UpJohn Company, a denominar Isopor - Companhia Portuguesa de Isocianatos, Lda. Cálculo do valor das indemnizações por acção ou parte de capital das empresas nacionalizadas PONTOS FORA DA AGENDA: Falência da Inali - Indústria Nacional Alimentar, SARL Autorização para a Petrogal proceder à pesquisa e exploração de petróleo bruto e gás natural Alteração do regime de receitas do Instituto dos Têxteis Prorrogação da intervenção do Estado em empresas sob a tutela do Ministério da Indústria e Tecnologia Empréstimo a contrair por Portugal a um Consórcio Bancário liderado pelos Commerzbank e Westdeutsche Landesbank
Obs: Esta reunião realizou-se nos dias 16/06/1978 e 21/06/1978.Fundo: Mário SoaresDatas: sexta, 16 de junho de 1978 Página(s): 4
00936.025
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Cota: 00936.026Título: Agenda C.M.Ass.Econ.Assunto: VER PASTA N.º 0936.25 Questões prévias (não consta o anexo) Programa de Investimentos do Sector Empresarial do Estado Investimento estrangeiro a realizar através duma empresa a constituir em resultado da associação da Química de Portugal com a UpJohn Company (Isopor) Exposição sobre a introdução da cultura e da indústria da beterraba sacarina; a situação do Matadouro Industrial do Cachão (não consta o anexo) e a indústria de conservas de peixe (não consta o anexo) Forma de cálculo do valor das indemnizações por acção ou parte de capital das empresas nacionalizadas Situação da empresa Auto-Táxis Nunauto, Lda. PONTOS FORA DA AGENDA: Autorização para a Petrogal proceder à pesquisa e exploração de petróleo bruto e gás natural Novo regime de receitas para o Instituto dos Têxteis Prorrogação da intervenção do Estado em empresas sob a tutela do Ministério da Indústria e Tecnologia Operação financeira a realizar com um Consórcio Bancário, do qual é agente o Commerz Bank, SA do Luxemburgo ANEXO À AGENDA: Cessação da intervenção do Estado na Ornitex - Organização Técnica de Exportação, Lda.
Obs: Esta reunião realizou-se nos dias 16/06/1978 e 21/06/1978.Fundo: Mário SoaresDatas: sexta, 16 de junho de 1978 Página(s): 113
00936.026
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Cota: 00936.027Título: Acta/Súmula C.M.Ass.Econ.Assunto: VER PASTA N.º 0936.28 PONTOS DA AGENDA: Plano a Médio Prazo Orçamento Geral do Estado para 1979 Política de preços no sector dos Transportes e Comunicações Projectos siderúrgicos e petroquímicos, em particular a concretização do Plano Siderúrgico Nacional Problema da empresa pública Século - Popular Situação do Matadouro Industrial do Cachão Alteração ao regime de prestação de avales pelo Fundo de Renovação da Marinha Mercante Alteração dos limites de crédito para determinadas operações Concessão de aval do Estado a empréstimo a celebrar entre o Banco Mundial e o Instituto Financeiro de Apoio ao Desenvolvimento da Agricultura e Pescas - IFADAP, destinado ao financiamento de projectos nos domínios do desenvolvimento agrícola, agro-industrial e construção de barcos Prorrogação da intervenção do Estado em empresas sob tutela do Ministério da Agricultura e Pescas PONTOS FORA DA AGENDA: Prorrogação da intervenção do Estado em empresas sob tutela do Ministério do Comércio e Turismo Autorização ao Gabinete da Área de Sines para a celebração de contrato com a Norhouse A/S para a construção de 800 fogos na Área de Sines Criação de um Grupo de Trabalho para estudar um contrato de viabilização para a Supa - Companhia Portuguesa de Supermercados, SARLFundo: Mário SoaresDatas: terça, 27 de junho de 1978 Página(s): 4
00936.027
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Cota: 00936.028Título: Agenda C.M.Ass.Econ.Assunto: VER PASTA N.º 0936.27 Questões prévias (não consta o anexo) Plano a Médio Prazo Orçamento para 1979 Política de preços no sector de Transportes e Comunicações Principais projectos industriais siderúrgicos, petroquímicos e de pastas celulósicas Importação de bens de equipamento (não consta o anexo) Problema da empresa pública Século - Popular Situação do Matadouro Industrial do Cachão Alteração ao regime de prestação de avales pelo Fundo de Renovação da Marinha Mercante Alterações dos limites de crédito para determinadas operações Comercialização de diamantes (não consta o anexo) Concessão de aval do Estado ao empréstimo concedido pelo BIRD ao IFADAP (não consta o anexo) Prorrogação da intervenção do Estado em empresas sob tutela do Ministério da Agricultura e Pescas (não consta o anexo)Fundo: Mário SoaresDatas: terça, 27 de junho de 1978 Página(s): 118
00936.028
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Cota: 00936.029Título: Acta/Súmula C.M.Ass.Econ.Assunto: VER PASTA N.º 0936.30 PONTOS DA AGENDA: Principais projectos industriais: produção de pastas celulósicas (projecto Celangol) Indústria de conservas de peixe Importação de bens de equipamento, particularmente para o Sector Empresarial do Estado Comercialização de diamantes Emissão de empréstimo interno denominado Obrigações do Tesouro - FIP, 1978 Elevação da provisão dos créditos de que sejam devedores pessoas ou entidades com residência ou sede nos países que foram colónias portuguesas Desintervenção do Estado na Loturba - Sociedade de Loteamento e Urbanizações, Lda. Desintervenção do Estado na Ciprel - Companhia de Investimentos Prediais, SARL Desintervenção do Estado na Satrel - Empresa Industrial de Construções, Lda. Declaração de situação económica difícil na Ornitex - Organização Técnica de Exportação, Lda. e cessação da intervenção do Estado nesta empresa Desintervenção do Estado no Estaleiro António Pena - Reparação e Construção Naval Prorrogação da intervenção do Estado em várias empresas Remunerações a título provisório aos ex-titulares de participações FIDES e FIA Dificuldades orçamentais dos Centros de Turismo de Portugal no estrangeiro (retirado) Implicações financeiras das acções de emergência no Aeroporto de Santa Catarina (retirado)Fundo: Mário SoaresDatas: terça, 4 de julho de 1978 Página(s): 3
00936.029
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Cota: 00936.030Título: Agenda C.M.Ass.Econ.Assunto: VER PASTA N.º 0936.29 Questões prévias (não consta o anexo) Principais projectos industriais: produção de pastas celulósicas e projecto Renault (não consta o anexo) Indústria de conservas de peixe (não consta o anexo) Exposição sobre importação de bens de equipamento e dificuldades orçamentais dos Centros de Turismo de Portugal no estrangeiro (não consta o anexo) Implicações financeiras das acções de emergência no Aeroporto de Santa Catarina (não consta o anexo) Comercialização de diamantes (não consta o anexo) Emissão de empréstimo interno denominado Obrigações do Tesouro FIP, 1978 Elevação da provisão dos créditos de que sejam devedores pessoas ou entidades com residência ou sede nos países que foram colónias portuguesas Desintervenção do Estado na Loturba - Sociedade de Loteamento e Urbanizações, Lda. Desintervenção do Estado na Ciprel - Companhia de Investimentos Prediais, SARL Desintervenção do Estado na Satrel - Empresa Industrial de Construções, Lda. Desintervenção do Estado na Ornitex - Organização Técnica de Exportações, Lda. Desintervenção do Estado no Estaleiro António Pena - Reparação e Construção Naval Prorrogação da intervenção do Estado em várias empresas Desintervenção do Estado na Saprel (não consta o anexo) Financiamento à Unagro (não consta o anexo) Remunerações a título provisório para os ex-titulares de participações FIDES e FIAFundo: Mário SoaresDatas: terça, 4 de julho de 1978 Página(s): 30
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Cota: 00937.001Título: Diplomas Grau CAssunto: Pasta contendo diplomas classificados com Grau C, que foram considerados aprovados pelo ofício-circular de 25/07/1978.Fundo: Mário SoaresDatas: terça, 25 de julho de 1978 Página(s): 15
