Pasta: 00797.004Título: Acta/Súmula C.M.Assunto: VER PASTA N.º 0775.01
PONTO PRÉVIO
Exposição do Ministro das Finanças e do Tesouro sobre problemas financeiros no sector do turismo
PONTOS DA AGENDA:
Abastecimento e venda ao público do café em chávena
Nomeação de Manuel Félix Ribeiro para a chefia da Cinemateca Nacional
Sistema de faltas dos Presidentes dos Conselhos Directivos das Escolas
Regime escolar dos alunos portadores de deficiências físicas ou psíquicas
Criação no Ministério da Educação e Investigação Científica da Direcção-Geral de Apoio Médico
Criação dum quadro de professores adjuntos nos Ensinos Preparatório e Secundário
Protocolo de Intercâmbio em Matéria de Saúde entre Portugal e o Senegal
Acordo de Cooperação nos Domínios Económico, Técnico e Científico entre Portugal e o Senegal
Acordo em Matéria de Turismo entre Portugal e o Senegal
Acordo Comercial entre Portugal e o Senegal
Acordo entre Portugal e o Senegal relativo aos Transportes Aéreos
Acordo básico entre Portugal e o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento
Acordo por Troca de Notas entre Portugal e a Noruega sobre a continuação, a título transitório, de pesca por navios portugueses na zona económica norueguesa
Concessão de aval do Estado à Sociedade de Construções Amadeu Gaudêncio
Intervenção estatal nas empresas dos Subgrupos Alcácer, Ciparque, Promotora, Icesa e ex-grupo Borges
Concessão de aval do Estado à Proconstroi - Gabinete de Estudos, Projecto e Realização de Obras, SARL
PONTOS FORA DA AGENDA:
Autorização legislativa sobre a competência dos Tribunais Militares relativamente a certos tipos legais de crimes cometidos antes de 10 de Abril de 1977
Inscrição condicional efectuada na Reitoria da Universidade de Lisboa é considerada como acto de matrícula
Distorções salariais
Intervenção do Estado na Lanofabril, Lda.
Desintervenção do Estado na Sociedade Comercial Silvas (Primos), SARL
Intervenção do Estado nas empresas do Grupo Sínia
Falência da empresa Conceição Silva - Projecto e Planeamento, SARL
Intervenção do Estado na empresa Acapol - Sociedade de Construções, SARL
Intervenção do Estado na empresa LoturbaData: Sexta, 1 de Abril de 1977Fundo: AMS - Arquivo Mário SoaresTipo Documental: ACTAS Página(s): 5
00797.004
ACTAS
Pasta: 00797.006Título: Agenda C.M.Assunto: VER PASTA N.º 0797.05
Proposta de Lei sobre a Reforma Agrária
Proposta de resolução que concede aval do Estado a diversas empresas do sector da Comunicação Social
Proposta de resolução relativa a infra-estruturas ferroviárias de apoio ao complexo de Sines e ao Plano Siderúrgico Nacional
Exposição do Ministro da Administração Interna sobre a concessão de subsídios aos municípios (não consta o anexo)
Proposta de resolução relativa a alojamentos de retornados das ex-colónias
Proposta de resolução relativa à redefinição do conceito de desalojado por forma a ser alargado o seu âmbito actual
Projecto de Decreto-Lei que reorganiza a estrutura dos gabinetes ministeriais (não consta o anexo)
ADITAMENTO À AGENDA:
Proposta de Lei que autoriza a constituição de Federações de Municípios (não consta o anexo)
Projecto de Decreto-Lei que permite às Câmaras Municipais e às Comissões Administrativas das Federações de Municípios propôr a criação de empresas públicas (não consta o anexo)
Projecto de Decreto-Lei que institucionaliza o ensino médico nos hospitais centrais
PONTOS FORA DA AGENDA:
Projecto de Decreto-Lei relativo à forma de nomeação e exoneração do Presidente do Tribunal de Contas
Projecto de Decreto-Lei que atribui competência, a título provisório, aos Tribunais Militares para o julgamento de certos crimes dolosos equiparáveis aos essencialmente militares
Proposta de resolução que nomeia a Comissão Instaladora da empresa Aeroportos e Navegação Aérea - ANA, EP
Proposta de resolução alargando os prazos relativos às indemnizações a pessoas singulares ou colectivas de nacionalidade estrangeira, por nacionalizações ou expropriações de bens depois do 25 de Abril de 1974Data: Terça, 5 de Abril de 1977Fundo: AMS - Arquivo Mário SoaresTipo Documental: ACTAS Página(s): 207
00797.006
ACTAS
Pasta: 00798.002Título: Agenda C.M.Assunto: VER PASTA N.º 0798.01
Exposição sobre a situação económico-financeira das empresas que têm vindo a beneficiar de garantias financeiras do Estado (não consta o anexo)
Exposição sobre a orientação a seguir na estruturação empresarial da marinha mercante nacionalizada (não consta o anexo)
Projecto de Decreto-Lei que estabelece o regime e orgânica do pessoal dos gabinetes ministeriais
Proposta de resolução que cria a Comissão para a Investigação Urbana e Regional (não consta o anexo)
Projecto de Decreto-Lei que suspende o pagamento da propina especial relativa aos estabelecimentos de Ensino Particular em regime de paralelismo pedagógico
Projecto de Decreto-Lei que regulamenta a passagem do pescado pela lota (não consta o anexo)
Projecto de Decreto-Lei que cria centros de pescadores no estrangeiro (não consta o anexo)
Projecto de Decreto-Lei que transfere a oficina de rendas de Vila do Conde, da Escola Industrial Aurélio de Sousa, no Porto, para a Escola Secundária de Vila do Conde
Projecto de Decreto que aprova o Acordo entre Portugal e a Suécia sobre Transportes Rodoviários Internacionais de Pessoas e Mercadorias
Projecto de Decreto-Lei que aprova o Acordo de Transporte Aéreo entre Portugal e a Jugoslávia
Projecto de Decreto-Lei que aprova o Acordo entre Portugal e a Polónia sobre navegação mercante
Proposta de resolução nomeando Luciano Carneiro Moreira da Silva para Administrador das empresas públicas Correios e Telecomunicações de Portugal e Telefones de Lisboa e Porto
PONTOS FORA DA AGENDA:
Exposição sobre desocupação de prédios urbanos (não consta o anexo)
Projecto de Decreto-Lei que define competência das Secretarias de Estado do Ministério da Agricultura e Pescas
Projecto de Decreto-Lei que disciplina as operações de extracção e comercialização da cortiça amadia e secundeira dos montados de sobro dos prédios nacionalizados, expropriados ou expropriáveis ao abrigo da Lei da Reforma Agrária (não consta o anexo)
Proposta de resolução relativa a intervenção do Estado na Ornitex - Organização Técnica de Exportação, Lda.
Proposta de resolução relativa a intervenção do Estado na Companhia de Fiação de Crestuma, Lda., Abel Alves de Figueiredo, Lda. e Fábrica de Fiação e Tecidos do Jacinto, SARL
Proposta de resolução nomeando Virgílio Lacerda Alves Garcia para membro do Conselho de Gerência da Setenave - EPData: Terça, 12 de Abril de 1977Fundo: AMS - Arquivo Mário SoaresTipo Documental: ACTAS Página(s): 148
00798.002
ACTAS
Pasta: 00798.009Título: Acta/Súmula C.M.Assunto: VER PASTA N.º 0798.10
PONTOS DA AGENDA:
Situação económico-financeira das empresas que têm vindo a beneficiar de garantias financeiras do Estado
Transferência dos serviços da Presidência do CM para o Palácio Val Flor
Alterações ao regime das acções de despejo
Reestruturação da Polícia Judiciária
Alterações ao Código da Contribuição Industrial
Alterações às disposições relativas às contas de depósito de emigrantes ou equiparados
Alterações às disposições relativas ao Mercado de Acções em Bolsa
Percentagem limite de 13% sobre o custo provável de construções nos termos abrangidos pelo Plano Integrado de Aveiro - Santiago
Criação, junto das missões diplomáticas, de um Serviço de Coordenação-geral do Ensino de Português
Instrumento de emenda à Constituição da Organização Internacional do Trabalho
Acordo de Navegação Comercial entre Portugal e a Bulgária
PONTOS FORA DA AGENDA:
Controlo estadual das operações de extracção e comercialização da cortiça amadia e secundeira dos montados de sobra dos prédios nacionalizados, expropriados ou expropriáveis ao abrigo da Lei da Reforma Agrária
Exoneração de João José de Mendonça Esteves da Silva do cargo de membro do Conselho de Gestão do Banco Português do Atlântico
Concessão de aval do Estado a um financiamento a celebrar entre o Gabinete da Área de Sines e Dillon, Read Overseas Corporation
Proposta de João de Deus Pinheiro Farinha para Presidente do Tribunal de Contas
Exoneração de Manuel Francisco Rodrigues Fangueiro de membro da Comissão Administrativa do Grupo de Empresas J. PimentaData: Terça, 26 de Abril de 1977Fundo: AMS - Arquivo Mário SoaresTipo Documental: ACTAS Página(s): 4
00798.009
ACTAS
Pasta: 00797.005Título: Acta/Súmula C.M.Assunto: VER PASTA N.º 0797.06
PONTOS DA AGENDA:
Reforma Agrária
Concessão de aval do Estado a diversas empresas do sector da Comunicação Social
Infra-estruturas ferroviárias de apoio ao complexo de Sines e ao Plano Siderúrgico Nacional
Exposição do Ministro da Administração Interna sobre a concessão de subsídios aos municípios
Alojamento de retornados das ex-colónias
Redefinição do conceito de desalojado por forma a ser alargado o seu âmbito actual
Criação de empresas públicas, por parte das Câmaras Municipais e Federações de Municípios (retirado)
Institucionalização do ensino médico nos hospitais centrais
PONTOS FORA DA AGENDA:
Nomeação e exoneração do Presidente do Tribunal de Contas
Atribuição de competência, a título provisório, aos Tribunais Militares para o julgamento de certos crimes dolosos equiparáveis aos essencialmente militares
Nomeação da Comissão Instaladora da empresa Aeroportos e Navegação Aérea - ANA, EP
Alargamento dos prazos relativos às indemnizações a pessoas singulares ou colectivas de nacionalidade estrangeira, por nacionalizações ou expropriações de bens depois do 25 de Abril de 1974
Exoneração de João Sengo Costa, José Francisco Leitão de Carvalho, Luís Salgado Rodrigues e Orlando Martins Ferreira como membros do Conselho de Gestão das Companhias de Seguros Império, Sagres e Universal
Nomeação de Jorge Alberto Weber Ramos e Henrique Abílio Cardoso Paulo Fernandes para membros do Conselho de Gestão da Companhia de Seguros Império
Autorização para o Serviço de Estrangeiros efectuar despesas por conta de certas dotações orçamentaisData: Terça, 5 de Abril de 1977Fundo: AMS - Arquivo Mário SoaresTipo Documental: ACTAS Página(s): 4
00797.005
ACTAS
Pasta: 00800.001Título: Acta/Súmula C.M.Assunto: VER PASTA N.º 0800.02
PONTOS DA AGENDA:
Relações entre o Governo e a AR
Deliberações tomadas no CM para os Assuntos Económicos
Exoneração de Guilherme Vasconcelos de Albuquerque Quintanilha do cargo de Administrador por parte do Estado no Entreposto Industrial de Automóveis
Pensão vitalícia a Carolina Ferreira Zuzarte Cortesão
Pensão vitalícia a Ermelinda Solnado Porto Oneto
Alterações ao Código de Investimentos Estrangeiros
Alterações à legislação relativa às sociedades anónimas
Alterações ao direito de remissão pelos rendeiros
Aplicação aos militares da GNR e Guarda Fiscal, assim como ao pessoal da PSP da amnistia de vários crimes e infracções disciplinares militares
Reforço das garantias de legalidade administrativa e dos direitos individuais perante a administração pública
Criação de uma Comissão que exercerá transitoriamente as competências atribuídas por lei ao Conselho para a Carreira de Gestor Público
Adaptação do regime jurídico do contrato individual de trabalho relativamente à empresa pública - TAP (retirado)
Empréstimo interno
Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais
Estatuto dos Magistrados Judiciais
Lei Orgânica do Ministério Público
Extinção da Liga dos Amigos dos Hospitais e incorporação do seu património na Maternidade Dr. Alfredo da Costa
PONTOS FORA DA AGENDA:
Nomeação de Artur Brochado dos Santos Silva para o cargo de Vice-Governador do Banco de Portugal
Alterações ao Código Penal
Concessão de aval do Estado à Torralta - Clube Internacional de Férias, SARL
Reorganização dos Tribunais Fiscais AduaneirosData: Quarta, 25 de Maio de 1977Fundo: AMS - Arquivo Mário SoaresTipo Documental: ACTAS Página(s): 4
00800.001
ACTAS
Pasta: 00800.002Título: Agenda C.M.Assunto: VER PASTA N.º 0800.01
Relações entre o Governo e a AR (não consta o anexo)
Deliberações tomadas no CM para os Assuntos Económicos (não consta o anexo)
Proposta de resolução que exonera Guilherme Vasconcelos de Albuquerque Quintanilha do cargo de Administrador por parte do Estado no Entreposto Industrial de Automóveis
Proposta de resolução que autoriza a aquisição e aproveitamento do lugre bacalhoeiro Creoula (não consta o anexo)
Projecto de Decreto que concede uma pensão vitalícia a Carolina Ferreira Zuzarte Cortesão
Projecto de Decreto que concede uma pensão vitalícia a Ermelinda Solnado Porto Oneto
Projecto de Decreto-Lei que cria a Comissão para a Integração Europeia (não consta o anexo)
Projecto de Decreto-Lei que introduz alterações ao Código de Investimentos Estrangeiros
Projecto de Decreto-Lei que introduz alterações à legislação relativa às sociedades anónimas
Projecto de Proposta de resolução que cria o Instituto de Informática Económico-Financeira, EP (INIEF) (não consta o anexo)
Ante-projecto da Lei de Bases da Função Pública (não consta o anexo)
Projecto de Decreto-Lei que fixa o subsídio de refeição a atribuir aos trabalhadores da Função Pública (não consta o anexo)
Projecto de Decreto-Lei que introduz alterações ao direito de remissão pelos rendeiros
Projecto de Proposta de Lei que aplica aos militares da GNR e Guarda Fiscal, assim como ao pessoal da PSP a amnistia de vários crimes e infracções disciplinares militares
Projecto de Decreto-Lei que reforça as garantias de legalidade administrativa e dos direitos individuais perante a administração pública
Projecto de Decreto-Lei que cria uma Comissão que exercerá transitoriamente as competências atribuídas por lei ao Conselho para a Carreira de Gestor Público
Projecto de Decreto-Lei que introduz adaptações no regime jurídico do contrato individual de trabalho relativamente à empresa pública - TAP (não consta o anexo)
Projecto de Proposta de Lei que autoriza a emissão de um empréstimo interno
Projecto de Proposta de Lei que aprova a Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais
Projecto de Proposta de Lei que aprova o Estatuto dos Magistrados Judiciais
Projecto de Proposta de Lei que aprova a Lei Orgânica do Ministério Público
Projecto de Decreto-Lei que extingue a Liga dos Amigos dos Hospitais e incorpora o seu património na Maternidade Dr. Alfredo da Costa
ANEXO À AGENDA:
Proposta de Lei relativa à reorganização dos Tribunais Fiscais AduaneirosData: Quarta, 25 de Maio de 1977Fundo: AMS - Arquivo Mário SoaresTipo Documental: ACTAS Página(s): 355
00800.002
ACTAS
Pasta: 00801.007Título: Acta/Súmula C.M.Assunto: VER PASTA N.º 0801.08
PONTOS DA AGENDA:
Relações entre o Governo e a AR
Deliberações tomadas no CM para os Assuntos Económicos
Cessação da intervenção do Estado na SIAF - Sociedade de Iniciativas e Aproveitamentos Florestais, SARL
Exoneração de um membro da Comissão Administrativa dos Mármores do Condado, SARL
Exoneração Armando Morais Rocha do cargo de Administrador por parte do Estado da Tornearia de Metais, Lda. e nomeação de Ricardo Sollacaro Pitschieller
Exoneração de Vice-Presidente da Comissão Administrativa Provisória das Empresas Frigarve - Empresas Frigoríficas do Algarve e outras empresas similares, de Mírio Graça Pereira e nomeação de José Guerra Balseiro Fragata, para Vice-Presidente e Fernando José de Freitas Santos Muller, para vogal da referida comissão
Despesas de deslocação e de subsídio de diária para o PR, PM e respectivas comitivas
Alteração da taxa sobre prémios a favor do Estado e receitas do Instituto Nacional de Seguros
Criação da Escola Profissional de Pescas de Lisboa
Alteração à redacção da nota ao artigo pautal 70.19.04. (retirado)
Criação do Instituto Português de Fomento de Exportação (IPFE)
Regime de acumulação nos Ensinos Primário, Preparatório, Secundário e Particular
Cessação da intervenção do Estado na sociedade Maiombe Comércio e Importação de Madeiras, Lda. e suas associadas Maiombessau Madeiras do Norte, Lda. e Madeisul Madeiras do Sul, Lda.
Preenchimento dos lugares vagos e disponíveis do Ensino Primário que não possa ser assegurado pelos docentes dos quadros
Alterações à Lei Orgânica da Procuradoria-Geral da República
PONTOS FORA DA AGENDA:
Cessação da Intervenção do Estado na Tinturaria Cambournac
Cessação da intervenção do Estado na Firma João Felix da Silva Capucho, Lda.
Concessão de autorização legislativa
Alterações ao Código Civil
Alterações ao Decreto-Lei n.º 835/76
Diversas medidas relacionadas com emigrantes
Fomento da habitação destinada a emigrantes através da acção cooperativa
Concessão de aval do Estado à Proconstroi
Concessão de aval do Estado à empresa M.N. Tiago
Concessão de aval do Estado à Sociedade Construtora Portuguesa, Lda.
Concessão de aval do Estado à Opercal - Operações Urbanísticas e Construção Lda.
Concessão de aval do Estado à empresa Construções Técnicas, SARLData: Quarta, 8 de Junho de 1977Fundo: AMS - Arquivo Mário SoaresTipo Documental: ACTAS Página(s): 5
00801.007
ACTAS
Pasta: 00802.003Título: Acta/Súmula C.M.Assunto: VER PASTA N.º 0802.04
PONTOS DA AGENDA:
Relações entre o Governo e a AR
Cessação da intervenção do Estado na Copam - Companhia Portuguesa de Amidos, SARL
Cessação da intervenção do Estado na Interforma - Equipamentos para interiores, SARL
Concessão de aval do Estado à Hidroeléctrica de Cabora-Bassa, SARL
Actualização de uma taxa que constitui receita da Comissão de Viticultura da Região dos Vinhos Verdes
Alteração das taxas de importação de mercadorias de alguns artigos pautais
Alterações à Pauta de Direitos Aduaneiros
Criação de um regime provisório de gestão em relação a qualquer corretor das Bolsas de Valores
Alterações ao Regulamento do Imposto do Selo
Autorização para transferências de verbas no actual orçamento do Ministério dos Transportes e Comunicações
Gestão do Quadro Geral de Adidos
Feriados obrigatórios para os trabalhadores da Função Pública
Contratação de material e de serviços de informática para o sector público administrativo
Subsídio de refeição para a Função Pública
Eliminação da Nota ao artigo 17.03.01 da Pauta de Importações
Regime de concessão e exploração das escolas de condução e integração dos industriais regressados das ex-colónias
Condições de acesso ao mercado de transportes rodoviários de mercadorias pelos cidadãos portugueses regressados das ex-colónias
Desenvolvimento e beneficiação da rede de estradas municipais
Revisão do Código Penal - Parte Geral
Prorrogação da redução do imposto de camionagem devido pelos transportes de mercadorias licenciadas
PONTOS FORA DA AGENDA:
Publicação no Diário da República das Resoluções 253 e 388 do Conselho de Segurança das Nações Unidas
Regionalização dos Serviços e atribuições periféricos de Saúde e Segurança Social na Região Autónoma da Madeira
Lei Orgânica do Ministério da Administração Interna
Criação da Comissão do Livro Negro sobre o Regime FascistaData: Quarta, 13 de Julho de 1977Fundo: AMS - Arquivo Mário SoaresTipo Documental: ACTAS Página(s): 4
00802.003
ACTAS
Pasta: 00803.001Título: Acta/Súmula C.M.Assunto: VER PASTA N.º 0803.02
PONTOS DA AGENDA:
Relações entre o Governo e a AR
Nomeação de um gestor para a Companhia Nacional de Petroquímica, EP
Prorrogação da intervenção do Estado na Companhia Fiação de Crestuma, Lda., Abel Alves de Fiqueiredo, Lda. e Fábrica de Fiação e Tecidos do Jacinto, S A. R. L.
Empresa Materiais de Construção Sanimar,SARL
Aumento do número de membros da Comissão Administrativa da Carris
Percentagem limite de 15% sobre o custo provável da construção, para o cálculo do valor dos terrenos relativamente ao Plano Integrado de Setúbal
Taxa anual de radiodifusão (retirado)
Pagamento do porte e sobretaxa aérea relativas a expedições postais feitas em regime de avença dentro do território nacional de publicações periódicas através da Secretaria de Estado da Comunicação Social
Prorrogação do prazo da cessação das intervenções do Estado nas empresas privadas
Empréstimo interno amortizável denominado Títulos do Tesouro em moeda estrangeira, 7,5% - 1977
Revisão do Código Penal
Revisão do Código de Processo Penal e legislação complementar
Revisão do Código Comercial
Revisão do Código de Processo Civil
Revisão do Código Civil
Reestruturação das Comissões Administrativas das empresas Loturba, Habitat e J. Pimenta
Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos e Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais
PONTOS FORA DA AGENDA:
Requisição dos trabalhadores dos sectores do pessoal navegante técnico e do pessoal navegante comercial dos TAP
Autorização do trânsito por território português do cidadão alemão Gerd Gebauer, em curso de extradição do Brasil para a República Federal Alemã
Autorização do pedido de extradição formulado pela República Francesa relativamente ao cidadão francês Christ DanielData: Quarta, 27 de Julho de 1977Fundo: AMS - Arquivo Mário SoaresTipo Documental: ACTAS Página(s): 4
00803.001
ACTAS
