00800.002

Instituição:
Fundação Mário Soares e Maria Barroso
Pasta: 00800.002Título: Agenda C.M.Assunto: VER PASTA N.º 0800.01
Relações entre o Governo e a AR (não consta o anexo)
Deliberações tomadas no CM para os Assuntos Económicos (não consta o anexo)
Proposta de resolução que exonera Guilherme Vasconcelos de Albuquerque Quintanilha do cargo de Administrador por parte do Estado no Entreposto Industrial de Automóveis
Proposta de resolução que autoriza a aquisição e aproveitamento do lugre bacalhoeiro Creoula (não consta o anexo)
Projecto de Decreto que concede uma pensão vitalícia a Carolina Ferreira Zuzarte Cortesão
Projecto de Decreto que concede uma pensão vitalícia a Ermelinda Solnado Porto Oneto
Projecto de Decreto-Lei que cria a Comissão para a Integração Europeia (não consta o anexo)
Projecto de Decreto-Lei que introduz alterações ao Código de Investimentos Estrangeiros
Projecto de Decreto-Lei que introduz alterações à legislação relativa às sociedades anónimas
Projecto de Proposta de resolução que cria o Instituto de Informática Económico-Financeira, EP (INIEF) (não consta o anexo)
Ante-projecto da Lei de Bases da Função Pública (não consta o anexo)
Projecto de Decreto-Lei que fixa o subsídio de refeição a atribuir aos trabalhadores da Função Pública (não consta o anexo)
Projecto de Decreto-Lei que introduz alterações ao direito de remissão pelos rendeiros
Projecto de Proposta de Lei que aplica aos militares da GNR e Guarda Fiscal, assim como ao pessoal da PSP a amnistia de vários crimes e infracções disciplinares militares
Projecto de Decreto-Lei que reforça as garantias de legalidade administrativa e dos direitos individuais perante a administração pública
Projecto de Decreto-Lei que cria uma Comissão que exercerá transitoriamente as competências atribuídas por lei ao Conselho para a Carreira de Gestor Público
Projecto de Decreto-Lei que introduz adaptações no regime jurídico do contrato individual de trabalho relativamente à empresa pública - TAP (não consta o anexo)
Projecto de Proposta de Lei que autoriza a emissão de um empréstimo interno
Projecto de Proposta de Lei que aprova a Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais
Projecto de Proposta de Lei que aprova o Estatuto dos Magistrados Judiciais
Projecto de Proposta de Lei que aprova a Lei Orgânica do Ministério Público
Projecto de Decreto-Lei que extingue a Liga dos Amigos dos Hospitais e incorpora o seu património na Maternidade Dr. Alfredo da Costa
ANEXO À AGENDA:
Proposta de Lei relativa à reorganização dos Tribunais Fiscais AduaneirosData: Quarta, 25 de Maio de 1977Fundo: AMS - Arquivo Mário SoaresTipo Documental: ACTASDireitos:
A publicação, total ou parcial, deste documento exige prévia autorização da entidade detentora.

Mário Soares
- Após 25 de Abril de 1974
  - I Governo Constitucional
    - Conselho de Ministros

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