Instituição: Fundação Mário Soares e Maria Barroso Pasta: 00803.001Título: Acta/Súmula C.M.Assunto: VER PASTA N.º 0803.02 PONTOS DA AGENDA: Relações entre o Governo e a AR Nomeação de um gestor para a Companhia Nacional de Petroquímica, EP Prorrogação da intervenção do Estado na Companhia Fiação de Crestuma, Lda., Abel Alves de Fiqueiredo, Lda. e Fábrica de Fiação e Tecidos do Jacinto, S A. R. L. Empresa Materiais de Construção Sanimar,SARL Aumento do número de membros da Comissão Administrativa da Carris Percentagem limite de 15% sobre o custo provável da construção, para o cálculo do valor dos terrenos relativamente ao Plano Integrado de Setúbal Taxa anual de radiodifusão (retirado) Pagamento do porte e sobretaxa aérea relativas a expedições postais feitas em regime de avença dentro do território nacional de publicações periódicas através da Secretaria de Estado da Comunicação Social Prorrogação do prazo da cessação das intervenções do Estado nas empresas privadas Empréstimo interno amortizável denominado Títulos do Tesouro em moeda estrangeira, 7,5% - 1977 Revisão do Código Penal Revisão do Código de Processo Penal e legislação complementar Revisão do Código Comercial Revisão do Código de Processo Civil Revisão do Código Civil Reestruturação das Comissões Administrativas das empresas Loturba, Habitat e J. Pimenta Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos e Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais PONTOS FORA DA AGENDA: Requisição dos trabalhadores dos sectores do pessoal navegante técnico e do pessoal navegante comercial dos TAP Autorização do trânsito por território português do cidadão alemão Gerd Gebauer, em curso de extradição do Brasil para a República Federal Alemã Autorização do pedido de extradição formulado pela República Francesa relativamente ao cidadão francês Christ DanielData: Quarta, 27 de Julho de 1977Fundo: AMS - Arquivo Mário SoaresTipo Documental: ACTASDireitos: A publicação, total ou parcial, deste documento exige prévia autorização da entidade detentora.
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