Pasta: 00803.001Título: Acta/Súmula C.M.Assunto: VER PASTA N.º 0803.02
PONTOS DA AGENDA:
Relações entre o Governo e a AR
Nomeação de um gestor para a Companhia Nacional de Petroquímica, EP
Prorrogação da intervenção do Estado na Companhia Fiação de Crestuma, Lda., Abel Alves de Fiqueiredo, Lda. e Fábrica de Fiação e Tecidos do Jacinto, S A. R. L.
Empresa Materiais de Construção Sanimar,SARL
Aumento do número de membros da Comissão Administrativa da Carris
Percentagem limite de 15% sobre o custo provável da construção, para o cálculo do valor dos terrenos relativamente ao Plano Integrado de Setúbal
Taxa anual de radiodifusão (retirado)
Pagamento do porte e sobretaxa aérea relativas a expedições postais feitas em regime de avença dentro do território nacional de publicações periódicas através da Secretaria de Estado da Comunicação Social
Prorrogação do prazo da cessação das intervenções do Estado nas empresas privadas
Empréstimo interno amortizável denominado Títulos do Tesouro em moeda estrangeira, 7,5% - 1977
Revisão do Código Penal
Revisão do Código de Processo Penal e legislação complementar
Revisão do Código Comercial
Revisão do Código de Processo Civil
Revisão do Código Civil
Reestruturação das Comissões Administrativas das empresas Loturba, Habitat e J. Pimenta
Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos e Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais
PONTOS FORA DA AGENDA:
Requisição dos trabalhadores dos sectores do pessoal navegante técnico e do pessoal navegante comercial dos TAP
Autorização do trânsito por território português do cidadão alemão Gerd Gebauer, em curso de extradição do Brasil para a República Federal Alemã
Autorização do pedido de extradição formulado pela República Francesa relativamente ao cidadão francês Christ DanielData: Quarta, 27 de Julho de 1977Fundo: AMS - Arquivo Mário SoaresTipo Documental: ACTAS Página(s): 4
00803.001
ACTAS
Pasta: 00803.004Título: Acta/Súmula C.M.Assunto: VER PASTA N.º 0803.05
PONTOS DA AGENDA:
Relações entre o Governo e a AR
Informação sobre o CM para os Assuntos Económicos
Cessação da intervenção do Estado na Empresa Sousa Braga - Móveis e Decorações, SARL
Exoneração de José Manuel Lopes Lobo de Carvalho e de Artur Manuel Pires Chambel dos cargos de vogais da Comissão Administrativa do Metropolitano de Lisboa
Problemas da Construção Civil
Alterações nos diplomas relativos à intervenção do Estado nas empresas privadas
Limite da emissão da moeda de 5$00
Extinção do Gabinete de Acção Social e de Actividades Circum-Escolares e criação da Direcção de Serviços de Acção Social Universitária e do Gabinete de Actividades Culturais e de Desporto Universitários
Condições especiais para a realização de provas de exame e para a frequência de cursos conducentes à aquisição de habilitações próprias aos agentes de ensino que não possuam qualquer grau académico
Frequência gratuita do 3.º ano subsequente ao actual Ensino Preparatório
Criação, na Universidade Nova de Lisboa, das Faculdades de Ciências e Tecnologia, de Ciências Sociais e Humanas e de Economia
Alterações ao Código do Imposto de Mais-Valias
Autorização para transferências de verbas no Orçamento do Ministério da Agricultura e Pescas
Regime transitório para a aplicação do novo regime dos contratos de desenvolvimento para a exportação
Extinção do Fundo de Aquisição do estabelecimento da APT
PONTOS FORA DA AGENDA:
Regras sobre a intervenção do juiz na instrução nas comarcas sem juízos de instrução
Obrigatoriedade de o órgão colegial de administração das sociedades anónimas ser composto por um número impar de membros, não sendo obrigatória a qualidade de accionista
Criação da Comissão para a Investigação Urbana e Regional
Orçamento da Previdência Social revisto para o ano de 1977Data: Quarta, 3 de Agosto de 1977Fundo: AMS - Arquivo Mário SoaresTipo Documental: ACTAS Página(s): 4
00803.004
ACTAS
Pasta: 00804.001Título: Acta/Súmula C.M.Assunto: VER PASTA N.º 0804.02
PONTOS DA AGENDA:
Informação sobre o CM para os Assuntos Económicos
Exoneração de Pedro Febrer da Comissão de Gestão da ex-Messa
Cessação da intervenção do Estado nas empresas Companhia de Cervejas Estrela, SARL, Companhia da Fábrica de Cervejas Jansen, Lda. e Companhia Produtora de Malte e Cervejas Portugália, SARL
Falência da firma Pablos, Lda.
Cessação da intervenção do Estado nas empresas Sociedade Comercial Abel Pereira da Fonseca, SARL, J. Belo Rosa, Lda. - Alcanhões, Torcato Jorge, Lda. - Odivelas, Pinhão & Pinhão - Alpiarça, Sociedade de Vinhos do Sul do Tejo, Lda. - Ponte de Sôr, Francisco Ferreira Calhau - Torres Vedras, Sociedade Agrícola de Pias - Pias e Manuel Marques Figueira & Filhos- Estarreja
Cessação da intervenção do Estado na empresa Fundição e Construção Mecânicas, SARL
Concessão de aval do Estado para pagamento de indemnizações relativas a expropriações por utilidade pública
Manutenção da suspensão dos administradores ou gerentes das empresas intervencionadas
Ingresso no Ensino Superior
Reestruturação do quadro da Junta de Crédito Público
Entrada, permanência e saída de estrangeiros
Acordo entre Portugal e a Itália sobre Cooperação Cultural e Científica
Acordo Cultural e Científico entre Portugal e os Estados Unidos do México
Estatutos da Agência Noticiosa Portuguesa (ANOP)
PONTOS FORA DA AGENDA:
Doação do prédio onde viveu o escritor Manuel Mendes
Obrigatoriedade das empresas públicas e privadas e demais entidades patronais fornecerem mapas sobre trabalhadores ao seu serviço
Concessão de subsídio à Empresa Pública dos Jornais Século e Popular para pagamento dos salários em atraso
Transportes escolares
Criação do Gabinete do Novo Hospital de CoimbraData: Quarta, 10 de Agosto de 1977Fundo: AMS - Arquivo Mário SoaresTipo Documental: ACTAS Página(s): 4
00804.001
ACTAS
Pasta: 00804.006Título: Acta/Súmula C.M.Assunto: VER PASTA N.º 0804.07
PONTOS DA AGENDA:
Informação sobre o CM para os Assuntos Económicos
Criação da Comissão Instaladora do Instituto de Gestão Bancária
Extinção das secretarias dos governos dos antigos Distritos Autónomos de Angra do Heroísmo, da Horta e de Ponta Delgada
PONTOS FORA DA AGENDA:
Desenvolvimento do Decreto-Lei n.º 301/77
Nova redacção ao artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 75-P/77
Autorização ao Fundo Especial de Transportes Terrestres a prestar as garantias de pagamento referentes à importação de 200 chassis para a C.C.F.L.
Exoneração do gestor coadjuvante do representante do Governo na Sociedade de Construções Joaquim Francisco dos Santos, Lda.
Operações de crédito a médio ou longo prazo
Autorização para as instituições de crédito cujas disponibilidades de caixa excedam as reservas mínimas legais cederem a outros a totalidade ou parte desses excedentes
Novos preços dos combustíveis líquidos
Nova redacção ao artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 49168 de 5 de Agosto de 1969
Acordos a celebrar pelas empresas públicas com vista ao seu restabelecimento económico
Nova redacção ao artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 126/77
Infra-estruturas de longa duração nas empresas públicas de transportes
Nomeação de auditores financeiros para as empresas públicas e intervencionadas
Nova redacção a alguns artigos do Decreto-Lei n.º 260/76
Revogação do Decreto-Lei n.º 864/76
Empresas proponentes de contratos de viabilização que não demonstrem potencialidades para alcançar um saneamento económico
Empresas em situação económica difícil
Nova redacção ao artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 759/74
Nova redacção a diversos preceitos do Decreto-Lei n.º 164-A/76
Alteração da taxa de juro de certos empréstimos públicos
Regulamentação das obrigações participantes
Instituição de um novo tipo de obrigações
Autorização para a abertura de contas de depósito com pré-aviso ou a prazo em moeda estrangeiraData: Quinta, 25 de Agosto de 1977Fundo: AMS - Arquivo Mário SoaresTipo Documental: ACTAS Página(s): 7
00804.006
ACTAS
Pasta: 00804.004Título: Acta/Súmula C.M.Assunto: VER PASTA N.º 0804.05
PONTOS DA AGENDA:
Informação sobre o CM para os Assuntos Económicos
Exoneração de José da Costa Baptista de Sousa da Comissão Administrativa do Grupo Pão de Açúcar, Supermercados A.C. Santos, SARL e seus estabelecimentos associados, Nutripol - Sociedade Portuguesa de Supermercados, SARL e Supermercados Boa Ajuda Modelar, Lda.
Prorrogação da intervenção do Estado na Tornearia de Metais, Lda.
Prorrogação da intervenção do Estado na Sociedade Transformadora de Papéis Vouga, Lda.
Cessação da intervenção do Estado na empresa A Penteadora - Sociedade Industrial de Penteação e Fiação de Lãs, SARL
Prorrogação do mandato da Comissão Instaladora da ex-Messa
Criação do Instituto Superior de Artes Plásticas da Madeira
Autorização ao Fundo Especial de Transportes Terrestres a prestar as necessárias contra-garantias do pagamento às instituições de crédito nacionais referentes à aquisição na Alemanha Federal de cinco navios usados
Extinção da Fundação António Inácio da Cruz, em Grândola
Criação da Direcção-Geral de Extensão Educativa
Novas remunerações para cargos dirigentes da Função Pública (retirado)
Alterações no Estatuto do Gestor Público
Remunerações dos gestores das empresas públicas ou equiparadas
Autorização do uso de glucose nos refrigerantes
PONTOS FORA DA AGENDA:
Revogação de algumas disposições vigentes relativas à regulamentação do pescado congelado
Aplicação do Crédito Agrícola de Emergência às cooperativas vitivinícolas e frutícolas
Nova redacção ao artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 298/77
Nova redacção ao artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 683-B/76
Adjudicação da empreitada relativa à construção da nova parte da Figueira da Foz e respectivos acessos
Decreto-Lei que desenvolve o Decreto-Lei n.º 301/77
Adiamento da apresentação do Plano de Longo PrazoData: Quarta, 17 de Agosto de 1977Fundo: AMS - Arquivo Mário SoaresTipo Documental: ACTAS Página(s): 4
00804.004
ACTAS
Pasta: 00807.003Título: Acta/Súmula C.M.Assunto: VER PASTA N.º 0807.04
PONTOS DA AGENDA:
Relações entre o Governo e a AR
Informação sobre o CM para os Assuntos Económicos
Nomeação do Conselho de Gerência da Quimigal
Lotações das embarcações mercantes registadas em portos nacionais
Atribuição da competência, aos juízes de instrução criminal, para procederem a interrogatórios e decidir sobre a validade e manutenção da prisão de arguidos sujeitos ao foro militar
Prorrogação do prazo para a regularização das ocupações de fogos devolutos para fins habitacionais levadas a efeito a partir de 14 de Abril de 1975
Equivalências e graus de nível superior obtidos por cidadãos portugueses no estrangeiro
Gestão do Quadro Geral de Adidos
Regime de reexportação de materiais aplicáveis a embarcações de pesca industrial não agremiada
Isenção do pagamento das contribuições e taxas pelos Armadores nacionais inscritos nos P e I Clubs-protecting and Indemnity ou noutras associações mútuas (retirado)
PONTOS FORA DA AGENDA:
Prorrogação do prazo previsto no regime de instalação dos serviços e estabelecimentos do Ministério dos Assuntos Sociais
Declaração de utilidade pública da rescisão dos contratos de arrendamento celebrados entre a empresa Altis - Sociedade de Empreendimentos Turísticos e Hoteleiros, SARL e Albano Taborda Curto Esteves e outros
Prorrogação da intervenção do Estado em diversas empresas sob tutela do Ministério da Indústria e Tecnologia
Revisão do regime fiscal do sector automóvel
Companhias portuguesas do Grupo ITT
Concessão de subsídio reembolsável à Radiodifusão Portuguesa - EPData: Quarta, 26 de Outubro de 1977Fundo: AMS - Arquivo Mário SoaresTipo Documental: ACTAS Página(s): 4
00807.003
ACTAS
Pasta: 00807.010Título: Agenda C.M.Assunto: VER PASTA N.º 0807.09
Relações entre o Governo e a AR (não consta o anexo)
Informação sobre o CM para os Assuntos Económicos (não consta o anexo)
Correcções ao Orçamento Geral do Estado para 1977
Proposta de resolução que cria o Gabinete de Recuperação da Área Brandoa - Falagueira e define as suas atribuições
Proposta de resolução que nomeia o Conselho de Gerência para a empresa Nacional de Urânio - E.N.U.
Proposta de resolução relativa à cessação da intervenção do Estado na empresa Mármores do Condado, SARL (não consta o anexo)
Proposta de resolução que exonera Joel Eduardo Neves Hasse Ferreira de membro da Comissão Administrativa da Empresa do Jornal do Comércio, SARL
Proposta de resolução que nomeia dois membros do Conselho de Gerência da Empresa Pública dos Jornais Notícias e Capital
Proposta de resolução que determina a cessação da intervenção do Estado na Sociedade de Vinhos (Borges & Irmão, SARL) (não consta o anexo)
Proposta de Lei da Radiotelevisão (não consta o anexo)
Proposta de Lei da Radiodifusão (não consta o anexo)
Projecto de Decreto-Lei que estabelece as condições pelas quais trabalhadores de nacionalidade portuguesa que, em 25 de Abril de 1974, exerciam a sua actividade nos territórios coloniais ao serviço de empresas em que o Estado Português ou as Províncias Ultramarinas possuíam a maioria do capital social, adquirem a qualidade de funcionários públicos e ingressam no Quadro Geral de Adidos (não consta o anexo)
Projecto de Decreto-Lei que introduz alterações ao Estatuto da empresa pública Administração-Geral do Açúcar e do Álcool, EP
ANEXO À AGENDA:
Informação sobre a Agenda, destinada ao PM
Proposta de resolução que designa Maria Teresa Ambrósio para o Conselho Nacional do PlanoData: Quarta, 9 de Novembro de 1977Fundo: AMS - Arquivo Mário SoaresTipo Documental: ACTAS Página(s): 73
00807.010
ACTAS
Pasta: 00807.008Título: Agenda C.M.Assunto: VER PASTA N.º 0807.07
Relações entre o Governo e a AR (não consta o anexo)
Informação sobre o CM para os Assuntos Económicos (não consta o anexo)
Proposta de resolução que nomeia o Conselho de Gerência para a Empresa Nacional de Urânio - ENU (não consta o anexo)
Proposta de resolução relativa à cessação da intervenção do Estado na empresa Mármores do Condado, SARL (não consta o anexo)
Proposta de resolução que nomeia o Conselho de Gerência da Unicer - União Cervejeira, EP (não consta o anexo)
Proposta de resolução que nomeia a Comissão Instaladora da Instituição Parabancária
Correcções ao Orçamento Geral do Estado para 1977 (não consta o anexo)
Projecto de Decreto-Lei que extingue o Banco Intercontinental Português
Projecto de Decreto-Lei que subordina à autorização prévia do Banco de Portugal a nomeação de correspondentes no país por restituições de crédito
Projecto de Decreto-Lei que transfere a competência do Fundo de Fomento à Habitação para a respectiva Câmara Municipal, no que se refere à fixação das rendas das casas de renda limitada
Projecto de Decreto-Lei que extingue o lugar de professor da cadeira anexa de História do Cristianismo na Faculdade de Letras da Universidade de Coimbra e cria um lugar de professor extraordinário do 4.º grupo
Projecto de Decreto-Lei que cria o mercado abastecedor Chaves de Oliveira, do Porto
Projecto de Decreto-Lei que introduz alterações ao Estatuto da empresa pública Administração-Geral do Açúcar e do Álcool, EP (não consta o anexo)
Projecto de Decreto-Lei que cria o Conselho Nacional do Comércio Interno
Projecto de Decreto-Lei que cria, na dependência do Ministério da Justiça, o Instituto de Direito Comparado e de Informação Jurídica (não consta o anexo)
Projecto de Decreto-Lei que dá nova redacção ao artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 268/71, relativo ao Fundo de Renovação e de Apetrechamento da Indústria da Pesca
Projecto de Decreto que concede o aproveitamento da energia das águas do Rio Minho à Electricidade de Portugal - EDP
ANEXO À AGENDA:
Informação sobre a Agenda, destinada ao PMData: Quinta, 3 de Novembro de 1977Fundo: AMS - Arquivo Mário SoaresTipo Documental: ACTAS Página(s): 46
00807.008
ACTAS
Pasta: 00805.006Título: Acta/Súmula C.M.Assunto: VER PASTA N.º 0805.07
PONTOS DA AGENDA:
Cessação da intervenção do Estado na CIFA - Companhia Internacional de Fibras Artificiais, SARL
Nomeação de José Nunes dos Santos para Administrador da Administração-Geral do Açúcar e do Álcool
Cessação da intervenção do Estado na empresa Inali - Indústria Nacional Alimentar, SARL
Dissolução da comissão do sector automóvel
Constituição de excedentes de pessoal na Função Pública
Lei de bases da Função Pública
Isenções fiscais às colectividades de utilidade pública
Estatuto das colectividades de utilidade pública
Criação da Direcção-Geral de Extensão Educativa
Criação do Centro de Estudos Judiciários
Estruturação orgânica da Comissão da Condição Feminina
Regime de passagem de fundos através de movimentação de contas bancárias
Empréstimo aos Caminhos de Ferro Portugueses, EP
Transferência de verba no orçamento do Ministério da Agricultura e Pescas
Regime de crédito à habitação
Criação do Ensino Superior de Curta Duração
Subsídio não reembolsável de 20% do custo do papel às empresas editoras de publicações periódicas
Empresas Regimprensa e Expresso
PONTOS FORA DA AGENDA:
Nomeação de uma Comissão administrativa para as empresas Nutripol e Supermercados Boa Ajuda Modelar
Nomeação de dois membros para a Comissão Administrativa da RTP
Exoneração de um membro da Comissão administrativa da RTP
Promissórias do Tesouro
Empréstimo a celebrar entre Portugal e os Estados Unidos da América destinado a financiar a construção de habitações sociais
Prorrogação da suspensão do prazo de entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 212/77
Extinção da Comissão Nacional de Inquérito
Reestruturação da orgânica dos tribunais fiscais aduaneiros
Alterações às listas anexas ao Código do Imposto de TransacçõesData: Quarta, 28 de Setembro de 1977Fundo: AMS - Arquivo Mário SoaresTipo Documental: ACTAS Página(s): 5
00805.006
ACTAS
Pasta: 00806.003Título: Acta/Súmula C.M.Assunto: VER PASTA N.º 0806.04
PONTOS DA AGENDA:
Relações entre o Governo e a AR
Informação sobre o CM para os Assuntos Económicos
Exoneração de dois Administradores por parte do Estado na empresa Socotil Portuguesa - Malhas e Confecções, SARL
Concessões para a prospecção e exploração de petróleo
Exoneração de um Administrador por parte do Estado na Fábrica de Aparelhagem Industrial, Lda.
Localização da Refinaria do Porto
Cessação da intervenção por parte do Estado na Sociedade Colégio Brotero, Lda.
Agregação ao Grupo de Trabalho para o Estudo da Regulamentação da Zona Económica Exclusiva de representantes das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira
Reestruturação do sistema bancário nacionalizado
Requisição administrativa de 10 salas de aula do Externato Amadis, na Amadora
Nomeação do Director do Gabinete Coordenador de Alqueva
Autorização para a Imprensa Nacional - Casa da Moeda cunhar moedas metálicas destinadas à República Popular de Moçambique (retirado)
Alterações pontuais na legislação relativa às sociedades anónimas
Forma de distribuição do produto líquido da exploração da Lotaria Nacional
Limite de emissão de moedas de 2$50 e de 1$00
Extinção do Fundo de Auxílio aos Organismos Desportivos
Criação do Instituto de Informática do Ministério das Finanças
Empresas desintervencionadas em que os respectivos titulares não reassumem voluntariamente a respectiva gestão (retirado)
Normas a observar na falência de uma empresa quando, por deliberação do CM, haja sido requerida pelo Ministério Público
Reestruturação dos órgãos, serviços e instituições do âmbito da Secretaria de Estado da Segurança Social
Criação, na Universidade Nova de Lisboa, da Faculdade de Ciências Médicas
Acordo Provisório Europeu sobre Segurança Social à excepção dos regimes relativos à velhice, invalidez e sobrevivência
Acordo Provisório Europeu sobre os regimes de Segurança Social relativos à velhice, invalidez e sobrevivência
Convenção Europeia de Assistência Social e Médica
Isenção de impostos e taxas devidas ao Estado e autarquias locais por parte da Fundação Eng.º António de Almeida (retirado)
PONTOS FORA DA AGENDA:
Nomeação do novo Conselho de Gerência da TAP
Deferimento do pedido de extradição do cidadão espanhol José Dominguez Saavedra
Criação da Administração do Porto de Sines
Nomeação dos membros do Conselho Directivo do Instituto do Investimento Estrangeiro
Agravamento da taxa de juros de mora incidente sobre as contribuições em dívida PrevidênciaData: Quarta, 12 de Outubro de 1977Fundo: AMS - Arquivo Mário SoaresTipo Documental: ACTAS Página(s): 5
00806.003
ACTAS
