Instituição: Fundação Mário Soares e Maria Barroso Pasta: 00803.004Título: Acta/Súmula C.M.Assunto: VER PASTA N.º 0803.05 PONTOS DA AGENDA: Relações entre o Governo e a AR Informação sobre o CM para os Assuntos Económicos Cessação da intervenção do Estado na Empresa Sousa Braga - Móveis e Decorações, SARL Exoneração de José Manuel Lopes Lobo de Carvalho e de Artur Manuel Pires Chambel dos cargos de vogais da Comissão Administrativa do Metropolitano de Lisboa Problemas da Construção Civil Alterações nos diplomas relativos à intervenção do Estado nas empresas privadas Limite da emissão da moeda de 5$00 Extinção do Gabinete de Acção Social e de Actividades Circum-Escolares e criação da Direcção de Serviços de Acção Social Universitária e do Gabinete de Actividades Culturais e de Desporto Universitários Condições especiais para a realização de provas de exame e para a frequência de cursos conducentes à aquisição de habilitações próprias aos agentes de ensino que não possuam qualquer grau académico Frequência gratuita do 3.º ano subsequente ao actual Ensino Preparatório Criação, na Universidade Nova de Lisboa, das Faculdades de Ciências e Tecnologia, de Ciências Sociais e Humanas e de Economia Alterações ao Código do Imposto de Mais-Valias Autorização para transferências de verbas no Orçamento do Ministério da Agricultura e Pescas Regime transitório para a aplicação do novo regime dos contratos de desenvolvimento para a exportação Extinção do Fundo de Aquisição do estabelecimento da APT PONTOS FORA DA AGENDA: Regras sobre a intervenção do juiz na instrução nas comarcas sem juízos de instrução Obrigatoriedade de o órgão colegial de administração das sociedades anónimas ser composto por um número impar de membros, não sendo obrigatória a qualidade de accionista Criação da Comissão para a Investigação Urbana e Regional Orçamento da Previdência Social revisto para o ano de 1977Data: Quarta, 3 de Agosto de 1977Fundo: AMS - Arquivo Mário SoaresTipo Documental: ACTASDireitos: A publicação, total ou parcial, deste documento exige prévia autorização da entidade detentora.
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