Instituição: Fundação Mário Soares e Maria Barroso Pasta: 00807.003Título: Acta/Súmula C.M.Assunto: VER PASTA N.º 0807.04 PONTOS DA AGENDA: Relações entre o Governo e a AR Informação sobre o CM para os Assuntos Económicos Nomeação do Conselho de Gerência da Quimigal Lotações das embarcações mercantes registadas em portos nacionais Atribuição da competência, aos juízes de instrução criminal, para procederem a interrogatórios e decidir sobre a validade e manutenção da prisão de arguidos sujeitos ao foro militar Prorrogação do prazo para a regularização das ocupações de fogos devolutos para fins habitacionais levadas a efeito a partir de 14 de Abril de 1975 Equivalências e graus de nível superior obtidos por cidadãos portugueses no estrangeiro Gestão do Quadro Geral de Adidos Regime de reexportação de materiais aplicáveis a embarcações de pesca industrial não agremiada Isenção do pagamento das contribuições e taxas pelos Armadores nacionais inscritos nos P e I Clubs-protecting and Indemnity ou noutras associações mútuas (retirado) PONTOS FORA DA AGENDA: Prorrogação do prazo previsto no regime de instalação dos serviços e estabelecimentos do Ministério dos Assuntos Sociais Declaração de utilidade pública da rescisão dos contratos de arrendamento celebrados entre a empresa Altis - Sociedade de Empreendimentos Turísticos e Hoteleiros, SARL e Albano Taborda Curto Esteves e outros Prorrogação da intervenção do Estado em diversas empresas sob tutela do Ministério da Indústria e Tecnologia Revisão do regime fiscal do sector automóvel Companhias portuguesas do Grupo ITT Concessão de subsídio reembolsável à Radiodifusão Portuguesa - EPData: Quarta, 26 de Outubro de 1977Fundo: AMS - Arquivo Mário SoaresTipo Documental: ACTASDireitos: A publicação, total ou parcial, deste documento exige prévia autorização da entidade detentora.
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