Instituição: Fundação Mário Soares e Maria Barroso Pasta: 00805.006Título: Acta/Súmula C.M.Assunto: VER PASTA N.º 0805.07 PONTOS DA AGENDA: Cessação da intervenção do Estado na CIFA - Companhia Internacional de Fibras Artificiais, SARL Nomeação de José Nunes dos Santos para Administrador da Administração-Geral do Açúcar e do Álcool Cessação da intervenção do Estado na empresa Inali - Indústria Nacional Alimentar, SARL Dissolução da comissão do sector automóvel Constituição de excedentes de pessoal na Função Pública Lei de bases da Função Pública Isenções fiscais às colectividades de utilidade pública Estatuto das colectividades de utilidade pública Criação da Direcção-Geral de Extensão Educativa Criação do Centro de Estudos Judiciários Estruturação orgânica da Comissão da Condição Feminina Regime de passagem de fundos através de movimentação de contas bancárias Empréstimo aos Caminhos de Ferro Portugueses, EP Transferência de verba no orçamento do Ministério da Agricultura e Pescas Regime de crédito à habitação Criação do Ensino Superior de Curta Duração Subsídio não reembolsável de 20% do custo do papel às empresas editoras de publicações periódicas Empresas Regimprensa e Expresso PONTOS FORA DA AGENDA: Nomeação de uma Comissão administrativa para as empresas Nutripol e Supermercados Boa Ajuda Modelar Nomeação de dois membros para a Comissão Administrativa da RTP Exoneração de um membro da Comissão administrativa da RTP Promissórias do Tesouro Empréstimo a celebrar entre Portugal e os Estados Unidos da América destinado a financiar a construção de habitações sociais Prorrogação da suspensão do prazo de entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 212/77 Extinção da Comissão Nacional de Inquérito Reestruturação da orgânica dos tribunais fiscais aduaneiros Alterações às listas anexas ao Código do Imposto de TransacçõesData: Quarta, 28 de Setembro de 1977Fundo: AMS - Arquivo Mário SoaresTipo Documental: ACTASDireitos: A publicação, total ou parcial, deste documento exige prévia autorização da entidade detentora.
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