Pasta: 02975.206Assunto: Simultaniedade dos julgamentos referentes aos implicados no 11 de Março e no 25 de Novembro de 1975 N.º 6 do art.º 362 do Código de Justiça Militar Lei da Amnistia na Comunicação Social - posição dos Chefes de Estado Maior e posição de outros Conselheiros Notícias na Comunicação Social sobre a possível alteração do CR Divulgação às Unidades de declarações de voto da reunião anterior Notícia no Jornal Novo sobre a nomeação do General Sá Viana Rebelo como Promotor de Justiça para o processo do General Arnaldo Schultz Pedido de autorização do Tenente Coronel Víctor Alves para se deslocar aos EUA Pedido de autorização do Tenente Coronel Víctor Alves para se fazer representar pelo Coronel Pezarat Correia e pelo Major Vasco Lourenço junto das Comunidades de Emigrantes Portugueses na Holanda e em França no dia 10.JUN.1979 Debate sobre as notícias na Comunicação Social relativas às origens do Projecto de Lei da Amnistia apresentado pelo PS na AR - pressão do PR e do CR sobre o PS; solicitação da presença de MS Propostas de textos a dirigir aos Órgãos de Comunicação Social clarificando a responsabilidade do PR e do CR face à apresentação da Lei da Amnistia pelo PS na AR Convite ao CR para o I Congresso do Partido Comunista Português (PCP), 31.MAI.1979 - Coronel Pezarat Correia e Cte. Víctor Crespo Informação sobre os pedidos de audiência ao CR Leitura da lista de telegramas e moções recebidos Pedido de autorização do Cte. Almeida e Costa para se deslocar aos Países da Escandinávia Fiscalização preventiva de diplomas legais Aprovação dos diplomas legais relativos a: Quadro Orgânico da Chefia do Serviço Cartográfico do Exército; celebração de contratos pela Direcção do Serviço de Material da Força Aérea para aquisição de material de aquartelamento e viaturas de transporte de pessoal Adiamento da análise de projecto de DL relativo à promoção a Brigadeiro e a General do Quadro de OficiaisData: Quarta, 30 de Maio de 1979Fundo: DJB - Documentos José Manuel BarrosoTipo Documental: ACTAS Página(s): 12
02975.206
ACTAS
Pasta: 02975.212Assunto: Boas-vindas ao General Altino de Magalhães, que passa a ter assento no CR como Vice CEMGFA Pedido de autorização do Brigadeiro Garcia dos Santos para se deslocar a Espanha Pedido de autorização do Tenente-Coronel Melo Antunes para se deslocar à Áustria, à Jugoslávia e a Cabo Verde Informação do Tenente-Coronel Víctor Alves sobre a entrevista concedida ao Conselho de Informação para a Imprensa (Comunicação Social) Pedido de informação sobre um Projecto de Diploma relativo à utilização pelos Sargentos dos serviços de 1.ª classe nos comboios Crise de Energia a nível mundial - necessidade de esboçar respostas organizadas a nível nacional, através de convites a especialistas estrangeiros Pedido de autorização do Cte. Víctor Crespo para se deslocar a Cabo Verde Apreciação dos Pareceres n.º 18/79 e 19/79 da Comissão Constitucional Aprovação do Projecto de Diploma que cria os Centros de Selecção na dependência do CEMGFA Partidos Políticos e Parceiros Sociais face à Situação Política Eleições intercalares - V Governo Dissolução da AR - Proposta do PR, nos termos do Art.º 136, alínea e) da Constituição da República Portuguesa Nomeação de Governo até às eleições intercalares - Preservação das Instituições Democráticas; Capitis diminutio Declarações de Voto sobre a dissolução da AR: Brigadeiro Charais, Coronel Pezarat Correia, Cte. Víctor Crespo, Tenente-Coronel Costa Neves, Cte. Martins Guerreiro, Major Vasco Lourenço e Capitão Marques Júnior Leitura aos Órgãos de Comunicação Social do Comunicado da ReuniãoData: Sexta, 13 de Julho de 1979Fundo: DJB - Documentos José Manuel BarrosoTipo Documental: ACTAS Página(s): 13
02975.212
ACTAS
Pasta: 02975.226Assunto: Estudos do EMGFA respeitantes à uniformização da contagem de tempo relativamente às Comissões desempenhadas no Ultramar Pedido de autorização do Cte. Martins Guerreiro para se deslocar à Mauritânia, não oficialmente, para embarcar na frota pesqueira portuguesa Situação do delegado da UNESCO (ONU) - Conferência sobre a Nova Ordem Internacional Consequências da greve prevista para a Petroquímica Pensões dos Reformados - prazo para o pagamento de retroactivos Questão das promoções - militares em departamentos não militares Audiência concedida pelo CR a Yasser Arafat Situação das remunerações dos Conselheiros - vencimentos de Ministros Aprovação dos projectos de diploma relativos a: pagamento, por conta do Estado, das despesas com pessoas chamadas a intervir na administração da Justiça Militar; arrendamento de residências e abonos aos militares em Comissão de Serviço prolongado no estrangeiro Alterações do Ministério das Finanças à legislação militar Proposta de Decreto sobre a situação militar de cidadãos nacionais - atribuições legislativas do CR Distribuição das Actas do CR - proposta de adiamento desta discussão pelo Cte. Almeida e CostaData: Quarta, 7 de Novembro de 1979Fundo: DJB - Documentos José Manuel BarrosoTipo Documental: ACTAS Página(s): 17
02975.226
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Pasta: 02975.233Assunto: Operações de assistência às vítimas do recente tremor de terra no Arquipélago dos Açores - Centro Nacional de Controle Civil Pedido de autorização do Ten.-Cor. Melo Antunes para se deslocar à Jugoslávia Questão da nomeação de Conselheiros para o Curso de Defesa Nacional - opinião do CEME; estatuto de igualdade dos Conselheiros; nomeações do Cor. Pezarat Correia, do Cte. Víctor Crespo e do Ten-Cor. Canto e Castro como representantes do CR Projecto de Decreto que visa explicitar o conteúdo do Dec.-Lei n.º 514/79 Aplicação incorrecta da Lei da Amnistia nas FA - Dec.-Lei n.º 203/78; Conselho Superior de Disciplina do Exército e recurso para o Supremo Tribunal Militar Informação exarada pelo Secretário de Estado do Tesouro no Projecto de Diploma do CR acerca da criação dos Gabinetes dos Conselheiros - criação dos Gabinetes em condições idênticas às dos Ministros Debate sobre as despesas de representação efectuadas por Conselheiros - posição do Conselho Administrativo relativamente ao seu pagamento Apresentação de um Projecto de Dec.-Lei pelo Major Vasco Lourenço, aprovado pelo CR Aprovação, na especialidade, dos Projectos de Estatutos dos funcionários civis dos Departamentos Militares e dos Estabelecimentos Fabris das FA Adiamento da apreciação do Parecer n.º 37/79 da Comissão Constitucional Audição do CR sobre o art.º 191.º da Constituição da República Portuguesa Necessidade de audição do CR, manifestada pelo PR, sobre o art.º 307.º da Constituição da República PortuguesaData: Segunda, 7 de Janeiro de 1980Fundo: DJB - Documentos José Manuel BarrosoTipo Documental: ACTAS Página(s): 12
02975.233
ACTAS
Pasta: 02975.235Assunto: Notícia publicada nos jornais O Correio da Manhã e O Dia referente à Agenda da reunião do CR - Gabinete de Imprensa, Secretaria de Estado da Comunicação Social e Inquérito do Director Geral da Informação Pedido de autorização do Coronel Ribeiro Cardoso para se deslocar à Bélgica em missão da Força Aérea Necessidade de retirar a alteração aprovada pelo CR relativamente às condições de acesso a 3.º oficial introduzidas no Dec.-Lei que pretende aplicar aos SACR a doutrina constante no Dec.-Lei n.º 191-C Adiamento da apreciação dos Pareceres números 37/79 e 1/80 da Comissão Constitucional Informação do PR relativamente à promulgação de diplomas originários do V Governo Audição do CR nos termos do art.º 307 da Constituição da República Portuguesa - apresentação de trabalho da Comissão constituída para o estudo do problema de Timor Proposta do PR no sentido de apreciação de legislação que dê capacidade ao CEMGFA de efectuar propostas de promoção de Oficiais - debate sobre o assunto Existência de Oficiais em condições de poderem ser promovidos, conforme o prescrito no Dec.-Lei n.º 410/79 Especulação na Imprensa relativamente à indicação do Ten.-Cor. Melo Antunes para ocupar o lugar de Secretário Adjunto do SG da ONU, por proposta do PR e do PM do V Governo - tomada de posse do VI Governo; recepção da cópia de um telegrama na Presidência da República enviado pelo MNE para o Embaixador de Portugal na ONU, declarando que o Governo retirava a proposta de candidatura do Ten.-Cor. Melo Antunes; envio de novo telegrama Questões relativas ao Dec.-Lei n.º 410/79 Situação de militares no desempenho de cargos civis Adiamento da apreciação dos pontos números 5 d) e f)Data: Quarta, 23 de Janeiro de 1980Fundo: DJB - Documentos José Manuel BarrosoTipo Documental: ACTAS Página(s): 33
02975.235
ACTAS
Pasta: 02975.240Assunto: Exposição do Gen. Pinheiro relativamente ao Projecto de Dec.-Lei que regulamenta as rendas de casa dos Serviços Sociais das FA Desistência do Cor. Pezarat Correia da apresentação de declaração de voto Crítica do Major Vasco Lourenço ao conteúdo da declaração de voto do Gen. Lemos Ferreira Artigo publicado no jornal O Dia, de 25.FEV.1980, intitulado : Para eventual procedimento judicial requerida a história de militares do PREC - Ministro da Defesa Nacional; calúnias relativas à Instituição Militar; realização de um Congresso de Combatentes Análise da Situação militar - poder político e FA; Guerra no Ultramar; situação económica; clima de anti-militarismo Entrevista concedida à direcção da Unidade Colectiva de Produção 1.º de Maio - contactos com o General Cte. Geral da GNR - Reforma Agrária Actualização das Pensões de Sangue Pedido de autorização do Gen. Lemos Ferreira para se ausentar do país, em visita ao Comando Aéreo Sul da NATO Legislação proposta pelo Gen. Lemos Ferreira - promoções a Oficiais Generais a efectuar pelo Conselho de Chefes de Estado Maior Adiamento da apreciação dos Pareceres números 2 e 4/80 da Comissão Constitucional Aprovação de diploma que estabelece quem preencherá as vagas de 3.º Oficial - concurso realizado ao abrigo do Dec.-Lei n.º 394/79 de 21.SET. Audição do CR sobre política externa - intervenção escrita do Brig. Garcia dos Santos; necessidade de consenso entre os Órgãos de Soberania; intervenção do Cor. Ribeiro CardosoData: Quarta, 27 de Fevereiro de 1980Fundo: DJB - Documentos José Manuel BarrosoTipo Documental: ACTAS Página(s): 45
02975.240
ACTAS
Pasta: 02975.248Assunto: Pedido de autorização do Maj. Vasco Lourenço para se deslocar a Paris, a convite da Comunidade Portuguesa - Comemorações do 25.ABR. Pedido de autorização do Cor. Pezarat Correia para se deslocar à Bélgica - convite para Comemorações do 25.ABR. Pedido de autorização do Cte. Almeida e Costa e do Gen. Charais para se deslocarem a Espanha Deslocação do Ten.-Cor. Víctor Alves ao Canadá e convite da Comunidade Portuguesa no Brasil para participar nas Comemorações do 25.ABR. Pedido de autorização do Gen. Altino de Magalhães para se deslocar à França e à Suiça Deslocação do Gen. Franco Charais à Holanda e ao Luxemburgo, a convite das Comunidades Portuguesas - comemorações do 25.ABR. Audiência do PR a dirigentes da ASDI, que comunicaram a sua intenção de se transformar em partido político Procedimento da RTP relativamente a um comunicado emitido pela Presidência da República, cancelado Apreciação do Parecer n.º 10/80 da Comissão Constitucional - intervenção do Estado em sectores da actividade privada no período pós 25.ABR.; Revisão Constitucional - Declaração de voto do Cor. Ribeiro CardosoData: Segunda, 28 de Abril de 1980Fundo: DJB - Documentos José Manuel BarrosoTipo Documental: ACTAS Página(s): 7
02975.248
ACTAS
Pasta: 02975.253Assunto: Relato, seguido de debate, sobre a audição ao CR relativamente à promulgação urgente do diploma da AR n.º 287/I de 13.MAI.1980 sobre o Processo de Recenseamento dos cidadãos residentes no estrangeiro - afirmações do Dr. Leonardo Ribeiro de Almeida na televisão; declarações do Major Vasco Lourenço à ANOP; entrevista do Cap. Sousa e Castro à RTP (Comunicação Social); relações entre os Órgãos de Soberania; promulgação imediata de leis e Fiscalização Preventiva; interpretação do CR do artigo n.º 277.º da Constituição da República Portuguesa Pedido de autorização do Cor. Pezarat Correia, do Com. Víctor Crespo e do Ten.-Cor. Canto e Castro para se deslocarem a Bruxelas no âmbito do Curso de Defesa Nacional a decorrer no IDN Autorização para a nomeação do Cap. Albino Jesus Martins Fonseca como Chefe do Serviço de Estrangeiros da Delegação Regional de Angra do Heroísmo - Força Aérea Debate sobre o reequipamento da Armada com 3 novas fragatas - informação do Ministro da Defesa Reestruturação das FA Mensagem a enviar ao PM relativamente ao acidente que sofreu em Londres Apreciação do Parecer n.º 13/80 da Comissão Constitucional - delimitação dos Sectores Público e Privado Aprovação do Parecer n.º 14/80 da Comissão Constitucional Pedido de audiência pela Confederação Geral da Agricultura Apovação dos Dec.-Lei relativos a: entidades com competência para autorizar despesas e fixação dos limites dessa competência no âmbito dos Serviços Sociais das FA; situação dos coronéis e brigadeiros a aguardar a apreciação pelo Conselho Superior do Exército, nos termos do Dec.-Lei n.º 187/77; Regulamento da Medalha MilitarData: Terça, 20 de Maio de 1980Fundo: DJB - Documentos José Manuel BarrosoTipo Documental: ACTAS Página(s): 14
02975.253
ACTAS
Pasta: 02975.265Assunto: Debate sobre a Situação Política e a posição do CR: declaração pelo Cte. Almeida e Costa; análise do Alm. Sousa Leitão sobre a sua acção - correntes de opinião na Armada Substituição de Nunes de Almeida e Jorge Miranda por Ribeiro Mendes e Rui Alarcão, como membros da Comissão Constitucional Pedido de autorização do Gen. Charais para se deslocar a S. Tomé - contactos com personalidades angolanas Julgamento do caso do RALIS em 11.MAR.; assassínio de quatro pessoas pela PIDE/DGS em 25.ABR. - Polícia Judiciária Militar Notícias no jornal O Dia sobre declarações de militares - Comunicação Social Discurso do Cor. Bivar - noticiário da RDP - Comunicação Social Notícia nos òrgãos de Comunicação Social sobre a explosão de uma granada em Sesimbra Conselho Superior de Disciplina da Armada Posição do Governo face ao diploma relativo a nova tabela de vencimentos - Ministro da Defesa; posição do CR Almoço entre o PM e os Chefes de Estado Maior Diploma emanado do Ministério da Justiça com o n.º 440 nos SACR Apreciação do Parecer n.º 26/80 da Comissão Constitucional - Estatutos da Madeira e Açores Declaração da inconstitucionalidade da norma julgada nos Acordãos números 219, 228 e 229 da Comissão Constitucional Promoções dos militares seguintes a Contra-Almirante: Capitães de Mar-e-Guerra Vasco dos Santos Viegas, Ildeberto Manuel Serpa Gouveia, Alberto Duarte Lopes, Eduardo Manuel de Almeida Rebelo da Silva, Víctor Manuel Ferreira da Apresentação, Diogo Rafael Santos Rebelo da Gama e Humberto Lola dos Reis - 3.ª condição de promoção a oficiaisData: Quarta, 6 de Agosto de 1980Fundo: DJB - Documentos José Manuel BarrosoTipo Documental: ACTAS Página(s): 48
02975.265
ACTAS
Pasta: 02975.274Assunto: Intervenção pública do PR - referência nos Órgãos de Comunicação Social a identificação entre o PR e o projecto da AD; negação da subordinação do poder político ao poder económico e necessidade de maior descentralização; informação do PR relativamente à possibilidade de recurso ao referendo Aprovação do Parecer n.º 29/80 da Comissão Constitucional Aprovação dos seguintes projectos de diplomas: regulação das competências administrativas das diversas entidades do Exército; actualização das disposições relativas à actividade dos agentes da autoridade marítima; alterações ao Regulamento do Instituto de Socorros a Náufragos; condições em que os militares do Quadro Permanente da Armada podem prestar serviço em lugares do quadro ou além do quadro do pessoal do Arsenal do Alfeite; alterações ao texto da II parte do RGSE, aprovada pelo Dec.-Lei n.º 49/80 de 22.JUN.1980, tornando extensiva a sua execução a todas as unidades e estabelecimentos militares do Exército a partir de 01.JAN.1981; determina que a referência legal à forma de decreto, para efeito de promoções por distinção nos termos da alínea c) do art.º 5.º do Dec.-Lei n.º 47577 de 07.MAR.1967, considera-se feita à forma de portaria do competente Chefe do Estado-Maior; alteração dos Dec.-Lei números 35/77 de 27.JAN.1977 e 134/78 de 06.JUN.1978, relativamente a disposições sobre a Carreira dos Sargentos do Quadro Permanente da Força Aérea - declaração de voto do Major Vasco Lourenço Exposição do estudo elaborado pelo Ten.-Cor. Costa Neves sobre a 3.ª Condição de Promoção de Oficiais, seguida de debate - necessidade da presença em próxima reunião do Gen. Presidente do CSDE e do Auditor Jurídico do EMGFAData: Quarta, 15 de Outubro de 1980Fundo: DJB - Documentos José Manuel BarrosoTipo Documental: ACTAS Página(s): 8
