Instituição: Fundação Mário Soares e Maria Barroso Pasta: 02975.274Assunto: Intervenção pública do PR - referência nos Órgãos de Comunicação Social a identificação entre o PR e o projecto da AD; negação da subordinação do poder político ao poder económico e necessidade de maior descentralização; informação do PR relativamente à possibilidade de recurso ao referendo Aprovação do Parecer n.º 29/80 da Comissão Constitucional Aprovação dos seguintes projectos de diplomas: regulação das competências administrativas das diversas entidades do Exército; actualização das disposições relativas à actividade dos agentes da autoridade marítima; alterações ao Regulamento do Instituto de Socorros a Náufragos; condições em que os militares do Quadro Permanente da Armada podem prestar serviço em lugares do quadro ou além do quadro do pessoal do Arsenal do Alfeite; alterações ao texto da II parte do RGSE, aprovada pelo Dec.-Lei n.º 49/80 de 22.JUN.1980, tornando extensiva a sua execução a todas as unidades e estabelecimentos militares do Exército a partir de 01.JAN.1981; determina que a referência legal à forma de decreto, para efeito de promoções por distinção nos termos da alínea c) do art.º 5.º do Dec.-Lei n.º 47577 de 07.MAR.1967, considera-se feita à forma de portaria do competente Chefe do Estado-Maior; alteração dos Dec.-Lei números 35/77 de 27.JAN.1977 e 134/78 de 06.JUN.1978, relativamente a disposições sobre a Carreira dos Sargentos do Quadro Permanente da Força Aérea - declaração de voto do Major Vasco Lourenço Exposição do estudo elaborado pelo Ten.-Cor. Costa Neves sobre a 3.ª Condição de Promoção de Oficiais, seguida de debate - necessidade da presença em próxima reunião do Gen. Presidente do CSDE e do Auditor Jurídico do EMGFAMembros Presentes: Presidente da República General António dos Santos Ramalho Eanes, General Pedro Alexandre Gomes Cardoso, Almirante António Egídeo de Sousa Leitão, General José Lemos Ferreira, General Manuel Ribeiro Franco Charais, General Amadeu Garcia dos Santos, Coronel Pedro Júlio Pezarat Correia, Coronel Jorge Ribeiro Cardoso, Capitão de Mar e Guerra Vasco Fernando Leote de Almeida e Costa, Capitão de Fragata Víctor Manuel Trigueiros Crespo, Tenente Coronel José Manuel da Costa Neves, Capitão de Fragata Manuel Beirão Martins Guerreiro, Tenente Coronel Ernesto Augusto de Melo Antunes, Tenente Coronel Víctor Manuel Rodrigues Alves, Tenente Coronel José Bernardo de Canto e Castro, Major Vasco Correia Lourenço, Capitão António Alves Marques JuniorSecretário: Cte. Rui Vasco de Vasconcelos e Sá VazData: Quarta, 15 de Outubro de 1980Anexos: 09 - Resolução que declara inconstitucional a norma constante do art.º 139.º do Dec.-Lei n.º 519-L2/79 de 29.DEZ., na parte em que atribui ao Ministro da Justiça a designação, dentre procuradores gerais da República adjuntos, do auditor jurídico da Câmara dos Revisores Oficiais de ContasFundo: DJB - Documentos José Manuel BarrosoTipo Documental: ACTASDireitos: A publicação, total ou parcial, deste documento exige prévia autorização da entidade detentora.
A carregar
