Pasta: 00790.009Título: Acta/Súmula C.M.Assunto: VER PASTA N.º 0790.10 PONTO PRÉVIO: Aprovação do Plano e do Orçamento Geral do Estado na AR PONTOS DA AGENDA: Análise da situação política Novo sistema de aprovação de diplomas pelo CM Reformulação do sistema de aposentação aos 60 anos na Função Pública Greve na Função Pública Remunerações dos Presidentes das Câmaras Municipais e Governadores Civis Medidas tendentes a condicionar os aumentos salariais através da contratação colectiva e a limitar as remunerações complementares Nova definição e aumento do salário mínimo nacional e do salário mínimo dos trabalhadores rurais Aumento do preço dos combustíveis Instalação da indústria da Coca-Cola Negociações entre a Companhia Portuguesa Rádio Marconi e a República Popular de Angola PONTOS FORA DA AGENDA: Exposição do Ministro da República para a Região Autónoma dos Açores Exposição do Ministro da República para a Região Autónoma da Madeira Novas tabelas de fretes marítimos no tráfego com os Açores e a Madeira Listagem dos diplomas do Ministério da Indústria pendentes no Ministério das Finanças Negociações com os CTT Apresentação de cumprimentos de fim de ano do Governo ao PR e assinatura dos Decretos-Lei que aprovam o Plano e o Orçamento Geral do Estado para 1977 Crédito especial à Empresa Pública das Águas de Lisboa - EPAL Pagamento dos juros dos títulos Fides e Fia Abertura de concursos de provimento extraordinário para os lugares existentes no quadro geral administrativo dos serviços externos do Ministério da Administração Interna ANEXO À ACTA: Ofício circular que introduz rectificações à Acta.Data: Quinta, 30 de Dezembro de 1976Fundo: AMS - Arquivo Mário SoaresTipo Documental: ACTAS Página(s): 18
00790.009
ACTAS
Pasta: 00796.004Título: Agenda C.M.Assunto: VER PASTA N.º 0796.03 Proposta de Lei que reforça as garantias da legalidade administrativa e dos direitos individuais perante a Administração Pública (não consta o anexo) Proposta de Lei que altera as taxas e multas relativas à aferição de instrumentos de pesar e medir (não consta o anexo) Projecto de Decreto que mantém o contrato de António Gomes da Costa como chefe da Junta Nacional de Energia Nuclear (não consta o anexo) Proposta de Lei que cria o Estatuto do Objector de Consciência Proposta de resolução que cria a Empresa Nacional de Cerveja (não consta o anexo) Proposta de resolução que cria a Empresa Química de Portugal - Quimipor (não consta o anexo) Projecto de Decreto-Lei que introduz alterações à Pauta dos Direitos de Importação Projecto de Decreto-Lei que aprova o Estatuto do Instituto Português de Santo António em Roma (não consta o anexo) Projecto de Decreto-Lei que prorroga a entrada em vigor da portaria relativa à fixação dos preços máximos para a venda de adubos Projecto de Decreto-Lei que cria quatro lugares de juíz-conselheiro no Supremo Tribunal de Justiça (não consta o anexo) Projecto de Decreto-Lei que revê a tramitação judicial dos processo de contrato individual de trabalho (não consta o anexo) ADITAMENTO À AGENDA: Projecto de Decreto-Lei que altera o quadro de pessoal do Gabinete do Ministro da República para a Região Autónoma dos Açores Projecto de Decreto-Lei que cria a Região de Turismo do Oeste (não consta o anexo) Projecto de Decreto-Lei que fixa a hora legal das Ilhas dos Açores e Madeira ANEXO À AGENDA: Projecto de Decreto-Lei que mantém em funções a Comissão de Reestruturação da Faculdade de Direito de Lisboa e estabelece as suas normas de funcionamento Proposta de resolução no sentido de oficializar o diploma do curso de Secretariado do Instituto de Santa Sofia de Coimbra Proposta de nomeação para membros do Conselho de Gerência da Petrofibras - Petroquímica e Fibras Sintéticas, EP de Alberto Fortunato Baptista, Fernando Guerrilha Rodrigues e José Carlos Nunes CorreiaData: Terça, 8 de Março de 1977Fundo: AMS - Arquivo Mário SoaresTipo Documental: ACTAS Página(s): 78
00796.004
ACTAS
Pasta: 00796.003Título: Acta/Súmula C.M.Assunto: VER PASTA N.º 0796.04 PONTOS PRÉVIOS: O CM expressou o seu pesar pelo sismo na Roménia e deliberou prestar auxílio em equipamentos e medicamentos através da Cruz Vermelha Portuguesa Pagamento, aos desalojados das ex-colónias, do subsídio de desemprego respeitante ao último trimestre de 1976 Exposição do Secretário de Estado da Comunicação Social sobre a situação na RTP Revisão da estrutura do Centro de Estudos Fiscais do Ministério das Finanças Não realização de mais fretamentos pela TAP à DETA (transportadora de Moçambique) enquanto não forem pagas as dívidas desta à companhia transportadora nacional (referência à urgência da negociação de todo o contencioso com as ex-colónias e à vinda de grande número de desalojados das ex-colónias) Comissão de Reestruturação da Faculdade de Direito de Lisboa Oficialização do diploma do curso de Secretariado do Instituto de Santa Sofia de Coimbra PONTOS DA AGENDA: Reforço das garantias da legalidade administrativa e dos direitos individuais perante a Administração Pública Alteração das taxas e multas relativas à aferição de instrumentos de pesar e medir Rejeição da manutenção do contrato de António Gomes da Costa como chefe da Junta Nacional de Energia Nuclear Estatuto do Objector de Consciência Preços máximos para a venda de adubos Criação de quatro lugares de juiz-conselheiro no Supremo Tribunal de Justiça Revisão da tramitação judicial dos processo de contrato individual de trabalho Alteração do quadro de pessoal do Gabinete do Ministro da República para a Região Autónoma dos Açores Alterações à Pauta dos Direitos de Importação Hora legal das Ilhas dos Açores e Madeira Criação da Região de Turismo do Oeste PONTOS FORA DA AGENDA: Reconversão do regime provisório de gestão em que se encontra a Sociedade Transformadora de Papéis Vouga, Lda. em intervenção do Estado Nomeação para membros do Conselho de Gerência da Petrofibras - Petroquímica e Fibras Sintéticas, EP de Alberto Fortunato Baptista, Fernando Guerrilha Rodrigues e José Carlos Nunes Correia Concessão de aval complementar do Estado à empresa J. Pimenta Cessação da intervenção do Estado nos Supermercados AC Santos e estabelecimento de medidas tendentes ao prosseguimento do processo de falência nos Supermercados NutripolData: Terça, 8 de Março de 1977Fundo: AMS - Arquivo Mário SoaresTipo Documental: ACTAS Página(s): 12
00796.003
ACTAS
Pasta: 00797.004Título: Acta/Súmula C.M.Assunto: VER PASTA N.º 0775.01 PONTO PRÉVIO Exposição do Ministro das Finanças e do Tesouro sobre problemas financeiros no sector do turismo PONTOS DA AGENDA: Abastecimento e venda ao público do café em chávena Nomeação de Manuel Félix Ribeiro para a chefia da Cinemateca Nacional Sistema de faltas dos Presidentes dos Conselhos Directivos das Escolas Regime escolar dos alunos portadores de deficiências físicas ou psíquicas Criação no Ministério da Educação e Investigação Científica da Direcção-Geral de Apoio Médico Criação dum quadro de professores adjuntos nos Ensinos Preparatório e Secundário Protocolo de Intercâmbio em Matéria de Saúde entre Portugal e o Senegal Acordo de Cooperação nos Domínios Económico, Técnico e Científico entre Portugal e o Senegal Acordo em Matéria de Turismo entre Portugal e o Senegal Acordo Comercial entre Portugal e o Senegal Acordo entre Portugal e o Senegal relativo aos Transportes Aéreos Acordo básico entre Portugal e o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento Acordo por Troca de Notas entre Portugal e a Noruega sobre a continuação, a título transitório, de pesca por navios portugueses na zona económica norueguesa Concessão de aval do Estado à Sociedade de Construções Amadeu Gaudêncio Intervenção estatal nas empresas dos Subgrupos Alcácer, Ciparque, Promotora, Icesa e ex-grupo Borges Concessão de aval do Estado à Proconstroi - Gabinete de Estudos, Projecto e Realização de Obras, SARL PONTOS FORA DA AGENDA: Autorização legislativa sobre a competência dos Tribunais Militares relativamente a certos tipos legais de crimes cometidos antes de 10 de Abril de 1977 Inscrição condicional efectuada na Reitoria da Universidade de Lisboa é considerada como acto de matrícula Distorções salariais Intervenção do Estado na Lanofabril, Lda. Desintervenção do Estado na Sociedade Comercial Silvas (Primos), SARL Intervenção do Estado nas empresas do Grupo Sínia Falência da empresa Conceição Silva - Projecto e Planeamento, SARL Intervenção do Estado na empresa Acapol - Sociedade de Construções, SARL Intervenção do Estado na empresa LoturbaData: Sexta, 1 de Abril de 1977Fundo: AMS - Arquivo Mário SoaresTipo Documental: ACTAS Página(s): 5
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ACTAS
Pasta: 00797.006Título: Agenda C.M.Assunto: VER PASTA N.º 0797.05 Proposta de Lei sobre a Reforma Agrária Proposta de resolução que concede aval do Estado a diversas empresas do sector da Comunicação Social Proposta de resolução relativa a infra-estruturas ferroviárias de apoio ao complexo de Sines e ao Plano Siderúrgico Nacional Exposição do Ministro da Administração Interna sobre a concessão de subsídios aos municípios (não consta o anexo) Proposta de resolução relativa a alojamentos de retornados das ex-colónias Proposta de resolução relativa à redefinição do conceito de desalojado por forma a ser alargado o seu âmbito actual Projecto de Decreto-Lei que reorganiza a estrutura dos gabinetes ministeriais (não consta o anexo) ADITAMENTO À AGENDA: Proposta de Lei que autoriza a constituição de Federações de Municípios (não consta o anexo) Projecto de Decreto-Lei que permite às Câmaras Municipais e às Comissões Administrativas das Federações de Municípios propôr a criação de empresas públicas (não consta o anexo) Projecto de Decreto-Lei que institucionaliza o ensino médico nos hospitais centrais PONTOS FORA DA AGENDA: Projecto de Decreto-Lei relativo à forma de nomeação e exoneração do Presidente do Tribunal de Contas Projecto de Decreto-Lei que atribui competência, a título provisório, aos Tribunais Militares para o julgamento de certos crimes dolosos equiparáveis aos essencialmente militares Proposta de resolução que nomeia a Comissão Instaladora da empresa Aeroportos e Navegação Aérea - ANA, EP Proposta de resolução alargando os prazos relativos às indemnizações a pessoas singulares ou colectivas de nacionalidade estrangeira, por nacionalizações ou expropriações de bens depois do 25 de Abril de 1974Data: Terça, 5 de Abril de 1977Fundo: AMS - Arquivo Mário SoaresTipo Documental: ACTAS Página(s): 207
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ACTAS
Pasta: 00798.002Título: Agenda C.M.Assunto: VER PASTA N.º 0798.01 Exposição sobre a situação económico-financeira das empresas que têm vindo a beneficiar de garantias financeiras do Estado (não consta o anexo) Exposição sobre a orientação a seguir na estruturação empresarial da marinha mercante nacionalizada (não consta o anexo) Projecto de Decreto-Lei que estabelece o regime e orgânica do pessoal dos gabinetes ministeriais Proposta de resolução que cria a Comissão para a Investigação Urbana e Regional (não consta o anexo) Projecto de Decreto-Lei que suspende o pagamento da propina especial relativa aos estabelecimentos de Ensino Particular em regime de paralelismo pedagógico Projecto de Decreto-Lei que regulamenta a passagem do pescado pela lota (não consta o anexo) Projecto de Decreto-Lei que cria centros de pescadores no estrangeiro (não consta o anexo) Projecto de Decreto-Lei que transfere a oficina de rendas de Vila do Conde, da Escola Industrial Aurélio de Sousa, no Porto, para a Escola Secundária de Vila do Conde Projecto de Decreto que aprova o Acordo entre Portugal e a Suécia sobre Transportes Rodoviários Internacionais de Pessoas e Mercadorias Projecto de Decreto-Lei que aprova o Acordo de Transporte Aéreo entre Portugal e a Jugoslávia Projecto de Decreto-Lei que aprova o Acordo entre Portugal e a Polónia sobre navegação mercante Proposta de resolução nomeando Luciano Carneiro Moreira da Silva para Administrador das empresas públicas Correios e Telecomunicações de Portugal e Telefones de Lisboa e Porto PONTOS FORA DA AGENDA: Exposição sobre desocupação de prédios urbanos (não consta o anexo) Projecto de Decreto-Lei que define competência das Secretarias de Estado do Ministério da Agricultura e Pescas Projecto de Decreto-Lei que disciplina as operações de extracção e comercialização da cortiça amadia e secundeira dos montados de sobro dos prédios nacionalizados, expropriados ou expropriáveis ao abrigo da Lei da Reforma Agrária (não consta o anexo) Proposta de resolução relativa a intervenção do Estado na Ornitex - Organização Técnica de Exportação, Lda. Proposta de resolução relativa a intervenção do Estado na Companhia de Fiação de Crestuma, Lda., Abel Alves de Figueiredo, Lda. e Fábrica de Fiação e Tecidos do Jacinto, SARL Proposta de resolução nomeando Virgílio Lacerda Alves Garcia para membro do Conselho de Gerência da Setenave - EPData: Terça, 12 de Abril de 1977Fundo: AMS - Arquivo Mário SoaresTipo Documental: ACTAS Página(s): 148
00798.002
ACTAS
Pasta: 00798.009Título: Acta/Súmula C.M.Assunto: VER PASTA N.º 0798.10 PONTOS DA AGENDA: Situação económico-financeira das empresas que têm vindo a beneficiar de garantias financeiras do Estado Transferência dos serviços da Presidência do CM para o Palácio Val Flor Alterações ao regime das acções de despejo Reestruturação da Polícia Judiciária Alterações ao Código da Contribuição Industrial Alterações às disposições relativas às contas de depósito de emigrantes ou equiparados Alterações às disposições relativas ao Mercado de Acções em Bolsa Percentagem limite de 13% sobre o custo provável de construções nos termos abrangidos pelo Plano Integrado de Aveiro - Santiago Criação, junto das missões diplomáticas, de um Serviço de Coordenação-geral do Ensino de Português Instrumento de emenda à Constituição da Organização Internacional do Trabalho Acordo de Navegação Comercial entre Portugal e a Bulgária PONTOS FORA DA AGENDA: Controlo estadual das operações de extracção e comercialização da cortiça amadia e secundeira dos montados de sobra dos prédios nacionalizados, expropriados ou expropriáveis ao abrigo da Lei da Reforma Agrária Exoneração de João José de Mendonça Esteves da Silva do cargo de membro do Conselho de Gestão do Banco Português do Atlântico Concessão de aval do Estado a um financiamento a celebrar entre o Gabinete da Área de Sines e Dillon, Read Overseas Corporation Proposta de João de Deus Pinheiro Farinha para Presidente do Tribunal de Contas Exoneração de Manuel Francisco Rodrigues Fangueiro de membro da Comissão Administrativa do Grupo de Empresas J. PimentaData: Terça, 26 de Abril de 1977Fundo: AMS - Arquivo Mário SoaresTipo Documental: ACTAS Página(s): 4
00798.009
ACTAS
Pasta: 00797.005Título: Acta/Súmula C.M.Assunto: VER PASTA N.º 0797.06 PONTOS DA AGENDA: Reforma Agrária Concessão de aval do Estado a diversas empresas do sector da Comunicação Social Infra-estruturas ferroviárias de apoio ao complexo de Sines e ao Plano Siderúrgico Nacional Exposição do Ministro da Administração Interna sobre a concessão de subsídios aos municípios Alojamento de retornados das ex-colónias Redefinição do conceito de desalojado por forma a ser alargado o seu âmbito actual Criação de empresas públicas, por parte das Câmaras Municipais e Federações de Municípios (retirado) Institucionalização do ensino médico nos hospitais centrais PONTOS FORA DA AGENDA: Nomeação e exoneração do Presidente do Tribunal de Contas Atribuição de competência, a título provisório, aos Tribunais Militares para o julgamento de certos crimes dolosos equiparáveis aos essencialmente militares Nomeação da Comissão Instaladora da empresa Aeroportos e Navegação Aérea - ANA, EP Alargamento dos prazos relativos às indemnizações a pessoas singulares ou colectivas de nacionalidade estrangeira, por nacionalizações ou expropriações de bens depois do 25 de Abril de 1974 Exoneração de João Sengo Costa, José Francisco Leitão de Carvalho, Luís Salgado Rodrigues e Orlando Martins Ferreira como membros do Conselho de Gestão das Companhias de Seguros Império, Sagres e Universal Nomeação de Jorge Alberto Weber Ramos e Henrique Abílio Cardoso Paulo Fernandes para membros do Conselho de Gestão da Companhia de Seguros Império Autorização para o Serviço de Estrangeiros efectuar despesas por conta de certas dotações orçamentaisData: Terça, 5 de Abril de 1977Fundo: AMS - Arquivo Mário SoaresTipo Documental: ACTAS Página(s): 4
00797.005
ACTAS
Pasta: 00800.001Título: Acta/Súmula C.M.Assunto: VER PASTA N.º 0800.02 PONTOS DA AGENDA: Relações entre o Governo e a AR Deliberações tomadas no CM para os Assuntos Económicos Exoneração de Guilherme Vasconcelos de Albuquerque Quintanilha do cargo de Administrador por parte do Estado no Entreposto Industrial de Automóveis Pensão vitalícia a Carolina Ferreira Zuzarte Cortesão Pensão vitalícia a Ermelinda Solnado Porto Oneto Alterações ao Código de Investimentos Estrangeiros Alterações à legislação relativa às sociedades anónimas Alterações ao direito de remissão pelos rendeiros Aplicação aos militares da GNR e Guarda Fiscal, assim como ao pessoal da PSP da amnistia de vários crimes e infracções disciplinares militares Reforço das garantias de legalidade administrativa e dos direitos individuais perante a administração pública Criação de uma Comissão que exercerá transitoriamente as competências atribuídas por lei ao Conselho para a Carreira de Gestor Público Adaptação do regime jurídico do contrato individual de trabalho relativamente à empresa pública - TAP (retirado) Empréstimo interno Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais Estatuto dos Magistrados Judiciais Lei Orgânica do Ministério Público Extinção da Liga dos Amigos dos Hospitais e incorporação do seu património na Maternidade Dr. Alfredo da Costa PONTOS FORA DA AGENDA: Nomeação de Artur Brochado dos Santos Silva para o cargo de Vice-Governador do Banco de Portugal Alterações ao Código Penal Concessão de aval do Estado à Torralta - Clube Internacional de Férias, SARL Reorganização dos Tribunais Fiscais AduaneirosData: Quarta, 25 de Maio de 1977Fundo: AMS - Arquivo Mário SoaresTipo Documental: ACTAS Página(s): 4
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ACTAS
Pasta: 00800.002Título: Agenda C.M.Assunto: VER PASTA N.º 0800.01 Relações entre o Governo e a AR (não consta o anexo) Deliberações tomadas no CM para os Assuntos Económicos (não consta o anexo) Proposta de resolução que exonera Guilherme Vasconcelos de Albuquerque Quintanilha do cargo de Administrador por parte do Estado no Entreposto Industrial de Automóveis Proposta de resolução que autoriza a aquisição e aproveitamento do lugre bacalhoeiro Creoula (não consta o anexo) Projecto de Decreto que concede uma pensão vitalícia a Carolina Ferreira Zuzarte Cortesão Projecto de Decreto que concede uma pensão vitalícia a Ermelinda Solnado Porto Oneto Projecto de Decreto-Lei que cria a Comissão para a Integração Europeia (não consta o anexo) Projecto de Decreto-Lei que introduz alterações ao Código de Investimentos Estrangeiros Projecto de Decreto-Lei que introduz alterações à legislação relativa às sociedades anónimas Projecto de Proposta de resolução que cria o Instituto de Informática Económico-Financeira, EP (INIEF) (não consta o anexo) Ante-projecto da Lei de Bases da Função Pública (não consta o anexo) Projecto de Decreto-Lei que fixa o subsídio de refeição a atribuir aos trabalhadores da Função Pública (não consta o anexo) Projecto de Decreto-Lei que introduz alterações ao direito de remissão pelos rendeiros Projecto de Proposta de Lei que aplica aos militares da GNR e Guarda Fiscal, assim como ao pessoal da PSP a amnistia de vários crimes e infracções disciplinares militares Projecto de Decreto-Lei que reforça as garantias de legalidade administrativa e dos direitos individuais perante a administração pública Projecto de Decreto-Lei que cria uma Comissão que exercerá transitoriamente as competências atribuídas por lei ao Conselho para a Carreira de Gestor Público Projecto de Decreto-Lei que introduz adaptações no regime jurídico do contrato individual de trabalho relativamente à empresa pública - TAP (não consta o anexo) Projecto de Proposta de Lei que autoriza a emissão de um empréstimo interno Projecto de Proposta de Lei que aprova a Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais Projecto de Proposta de Lei que aprova o Estatuto dos Magistrados Judiciais Projecto de Proposta de Lei que aprova a Lei Orgânica do Ministério Público Projecto de Decreto-Lei que extingue a Liga dos Amigos dos Hospitais e incorpora o seu património na Maternidade Dr. Alfredo da Costa ANEXO À AGENDA: Proposta de Lei relativa à reorganização dos Tribunais Fiscais AduaneirosData: Quarta, 25 de Maio de 1977Fundo: AMS - Arquivo Mário SoaresTipo Documental: ACTAS Página(s): 355
