Instituição: Fundação Mário Soares e Maria Barroso Pasta: 00796.003Título: Acta/Súmula C.M.Assunto: VER PASTA N.º 0796.04 PONTOS PRÉVIOS: O CM expressou o seu pesar pelo sismo na Roménia e deliberou prestar auxílio em equipamentos e medicamentos através da Cruz Vermelha Portuguesa Pagamento, aos desalojados das ex-colónias, do subsídio de desemprego respeitante ao último trimestre de 1976 Exposição do Secretário de Estado da Comunicação Social sobre a situação na RTP Revisão da estrutura do Centro de Estudos Fiscais do Ministério das Finanças Não realização de mais fretamentos pela TAP à DETA (transportadora de Moçambique) enquanto não forem pagas as dívidas desta à companhia transportadora nacional (referência à urgência da negociação de todo o contencioso com as ex-colónias e à vinda de grande número de desalojados das ex-colónias) Comissão de Reestruturação da Faculdade de Direito de Lisboa Oficialização do diploma do curso de Secretariado do Instituto de Santa Sofia de Coimbra PONTOS DA AGENDA: Reforço das garantias da legalidade administrativa e dos direitos individuais perante a Administração Pública Alteração das taxas e multas relativas à aferição de instrumentos de pesar e medir Rejeição da manutenção do contrato de António Gomes da Costa como chefe da Junta Nacional de Energia Nuclear Estatuto do Objector de Consciência Preços máximos para a venda de adubos Criação de quatro lugares de juiz-conselheiro no Supremo Tribunal de Justiça Revisão da tramitação judicial dos processo de contrato individual de trabalho Alteração do quadro de pessoal do Gabinete do Ministro da República para a Região Autónoma dos Açores Alterações à Pauta dos Direitos de Importação Hora legal das Ilhas dos Açores e Madeira Criação da Região de Turismo do Oeste PONTOS FORA DA AGENDA: Reconversão do regime provisório de gestão em que se encontra a Sociedade Transformadora de Papéis Vouga, Lda. em intervenção do Estado Nomeação para membros do Conselho de Gerência da Petrofibras - Petroquímica e Fibras Sintéticas, EP de Alberto Fortunato Baptista, Fernando Guerrilha Rodrigues e José Carlos Nunes Correia Concessão de aval complementar do Estado à empresa J. Pimenta Cessação da intervenção do Estado nos Supermercados AC Santos e estabelecimento de medidas tendentes ao prosseguimento do processo de falência nos Supermercados NutripolData: Terça, 8 de Março de 1977Fundo: AMS - Arquivo Mário SoaresTipo Documental: ACTASDireitos: A publicação, total ou parcial, deste documento exige prévia autorização da entidade detentora.
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