Pasta: 00796.003Título: Acta/Súmula C.M.Assunto: VER PASTA N.º 0796.04 PONTOS PRÉVIOS: O CM expressou o seu pesar pelo sismo na Roménia e deliberou prestar auxílio em equipamentos e medicamentos através da Cruz Vermelha Portuguesa Pagamento, aos desalojados das ex-colónias, do subsídio de desemprego respeitante ao último trimestre de 1976 Exposição do Secretário de Estado da Comunicação Social sobre a situação na RTP Revisão da estrutura do Centro de Estudos Fiscais do Ministério das Finanças Não realização de mais fretamentos pela TAP à DETA (transportadora de Moçambique) enquanto não forem pagas as dívidas desta à companhia transportadora nacional (referência à urgência da negociação de todo o contencioso com as ex-colónias e à vinda de grande número de desalojados das ex-colónias) Comissão de Reestruturação da Faculdade de Direito de Lisboa Oficialização do diploma do curso de Secretariado do Instituto de Santa Sofia de Coimbra PONTOS DA AGENDA: Reforço das garantias da legalidade administrativa e dos direitos individuais perante a Administração Pública Alteração das taxas e multas relativas à aferição de instrumentos de pesar e medir Rejeição da manutenção do contrato de António Gomes da Costa como chefe da Junta Nacional de Energia Nuclear Estatuto do Objector de Consciência Preços máximos para a venda de adubos Criação de quatro lugares de juiz-conselheiro no Supremo Tribunal de Justiça Revisão da tramitação judicial dos processo de contrato individual de trabalho Alteração do quadro de pessoal do Gabinete do Ministro da República para a Região Autónoma dos Açores Alterações à Pauta dos Direitos de Importação Hora legal das Ilhas dos Açores e Madeira Criação da Região de Turismo do Oeste PONTOS FORA DA AGENDA: Reconversão do regime provisório de gestão em que se encontra a Sociedade Transformadora de Papéis Vouga, Lda. em intervenção do Estado Nomeação para membros do Conselho de Gerência da Petrofibras - Petroquímica e Fibras Sintéticas, EP de Alberto Fortunato Baptista, Fernando Guerrilha Rodrigues e José Carlos Nunes Correia Concessão de aval complementar do Estado à empresa J. Pimenta Cessação da intervenção do Estado nos Supermercados AC Santos e estabelecimento de medidas tendentes ao prosseguimento do processo de falência nos Supermercados NutripolData: Terça, 8 de Março de 1977Fundo: AMS - Arquivo Mário SoaresTipo Documental: ACTAS Página(s): 12
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Pasta: 02975.015Assunto: Protestos do Embaixador de Espanha sobre notícias na Comunicação Social Portuguesa, designadamente acerca de separatistas bascos e galegos Protestos do Embaixador dos EUA sobre agressões a pessoal da Embaixada Intoxicação radiofónica contra o patronato
Audiência com o PS: Declaração de Princípios do PS Poder dos trabalhadores MFA e Democracia Política Eleições Controle partidário da Informação Lei de Imprensa Caso do Jornal 'República' e situação de Raul Rego Caso do Director da ANI (Vilaverde Cabral) Referências a imprensa periódica: 'República', 'Jornal Novo', 'DN' (Ribeiro dos Santos), 'Aurore', 'O Século', A Flama, Setubalense PS e MFA na Comunicação Social Igreja Católica e Revolução Unicidade Sindical Pena de morte Comissão ad-hoc para a Comunicação Social Correntes esquerdistas nos jornais Militares nos Órgãos de Comunicação Social Actuação dos tipógrafos - Radiografia Militar Referências a outros Órgãos de Informação: Rádio Clube Português, RTP, Rádio Renascença, Emissora Nacional Eleições autárquicas Nomeações para o aparelho de Estado e Administração Pública (Banco de Portugal, Dique Norte) Aparelho Sindical (Sindicato dos Ferroviários) Lei Sindical Coligação governamental PS no Conselho de MinistrosData: Sexta, 30 de Maio de 1975Fundo: DJB - Documentos José Manuel BarrosoTipo Documental: ACTAS Página(s): 22
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Pasta: 02975.090Assunto: Nomeação de Duarte Ferreira, Major IC - Força Aérea, para o Conselho de Administração da RTP Reintegração de elementos da ex - FAC da ex- LP DL n.º 349/76 e Lei 1/77 Artigo de Almeida Santos no 'International Herald Tribune' de 17 de Dezembro de 1976 sobre o julgamento dos elementos da ex - PIDE / DGS / LP Exposição sobre a audiência com o Sindicato da Função Pública Projecto de Acordo entre Portugal e S. Tomé e Príncipe relativo à cooperação técnico-naval Relatório das Sevícias Despachos finais relativos aos processos dos Paraquedistas e GNR - 11 de Março Apreciação da constitucionalidade dos seguintes diplomas legais: Projecto de DL sobre a cobrança dos créditos do I.R.A Projecto de DL relativo à intervenção do Estado junto a correctores da bolsa de valores DL relativo às habilitações académicas dos professores de Religião e Moral
Incidentes nos Açores relativos ao aumento da gasolina Debate sobre a nomeação do Maj. Duarte Ferreira para a Administração da RTP Fornecimento de gasolina aos militaresData: Quarta, 26 de Janeiro de 1977Fundo: DJB - Documentos José Manuel BarrosoTipo Documental: ACTAS Página(s): 7
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Pasta: 02975.088Assunto: Visita do PM da República de Cabo Verde a Portugal Serviço Cívico Estudantil Situação dos Oficiais do Exército Julgamento dos elementos da ex - PIDE / DGS - Comunicação Social, responsabilidade dos militares, RTP Retenção de navio no Porto de Lisboa devido à impugnação pelo Sindicato dos Pescadores de Lisboa de um certificado de saúde passado na Figueira da Foz Questão dos Saneamentos Vencimentos e Pensões das Forças Armadas Vencimentos das praças do Serviço Militar Obrigatório Declarações de voto do Cte. Almeida e Costa e do Brig. Garcia dos Santos Petição de audiências ao CR Independência dos Tribunais Militares nos julgamentos relativos à ex - PIDE / DGS - criação de grupo de trabalho DL relativo à convocação de militares para efeitos de justiça e disciplinaData: Quarta, 12 de Janeiro de 1977Fundo: DJB - Documentos José Manuel BarrosoTipo Documental: ACTAS Página(s): 10
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Pasta: 02975.125Assunto: Artigo do jornal 'O Dia' sobre a actividade do CR em matéria de constitucionalidade de diplomas Aquisição de gado da África do Sul Projecto de DL relativo ao transporte de civis arguidos sob a jurisdição militar, ou a outro título Comissão de Inquérito ao Grupo da Sociedade Central de Cervejas Conferência de imprensa do IOR - Inter-Organização de Retornados Artigo do jornal 'A Luta' sobre a Exposição de 25 de Abril - Secretaria de Estado da Comunicação Social Circular do CEME relativa a encontro a ter lugar em Évora Polícia de Intervenção em zonas de veraneio, linha do Estoril Segurança no aeroporto a avião das linhas aéreas israelitas Processo instaurado ao Cor. Costa Campos por declarações proferidas no Brasil Situação de crise nacional Aumento da violência e atentados bombistas - Açores, Madeira, Alentejo Jornal 'O Milhafre' e 'Revolta Açoreana' - Açores Actividade do ELP Reestruturação das Forças Armadas Passagem compulsiva à reserva de 3 Oficiais da Armada Comemorações do 9 de Setembro de 1973 (Movimento dos Capitães) - presença de Vasco Lourenço Artigo no 'Diário de Lisboa' sobre os processos do Conselho Superior de Disciplina da Armada
Apreciação da constitucionalidade de diplomas relativos a: Gratificação de serviço aéreo a pessoal não navegante Ajudas de custo diárias na deslocação de militares ao estrangeiroData: Quarta, 7 de Setembro de 1977Fundo: DJB - Documentos José Manuel BarrosoTipo Documental: ACTAS Página(s): 8
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Pasta: 02975.134Assunto: Processo de Silva Pais, ex director da PIDE / DGS Reestruturação dos Serviços Prisionais Militares 3.º Congresso da UDP (União Democrática Popular) - convite ao Maj. Victor Alves Artigo no jornal 'A Luta' de Victor - Gen. Vasco Lourenço, Maj. Melo Antunes DL relativo à amnistia do crime de deserção
Apreciação da constitucionalidade de diplomas: DL n.º 619/76 e n.º 188/77 DL relativo ao pagamento do porte e sobretaxa aérea a publicações periódicas DL n.º 147-D/75 e n.º 42/76
Posição do PR como Presidente do Conselho Superior da Magistratura - direito de veto do PR Memorando do Governo aos Partidos Políticos e aos parceiros sociais - plataforma de acordo Empréstimos externos Necessidade de um clima político e social estável Papel dos Sindicatos PS Governo de coligação Eleições antecipadas Instalação de um sistema de TLS para a Força AéreaData: Quinta, 17 de Novembro de 1977Fundo: DJB - Documentos José Manuel BarrosoTipo Documental: ACTAS Página(s): 10
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Pasta: 02975.137Assunto: Visita de uma delegação da Frente de Unidade Socialista da Roménia Visita do PR à República Federal da Alemanha Apreciação da constitucionalidade do Decreto regulamentar regional n.º 30/77/A - Açores
Promoções a Oficial General do Exército dos Coronéis: José Lopes Alves Américo Nuno Ramires de Oliveira Domingos Américo Pires Tavares Joaquim Lopes Cavalheiro Rui Lopes da Trindade Lima Álvaro da Cunha Lopes Guilherme de Sousa Belchior Vieira José da Silva Lopes
Declarações de voto do Brig. Charais e do Cte. Almeida e Costa Exposição dos docentes da Faculdade de Economia do Porto Audiência com representação de jornalistas da Agência Nova China da República Popular da China Queda do Governo Personalidades a convidar para PM Mensagem do Presidente Carter - apoio dos EUA a Portugal Audiência com os partidos políticos - plataforma de acordo, inviabilidade de um governo minoritário, eleições antecipadasData: Sexta, 9 de Dezembro de 1977Fundo: DJB - Documentos José Manuel BarrosoTipo Documental: ACTAS Página(s): 10
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Pasta: 02975.105Assunto: Imprensa - Artigo no 'O Templário' Militares submetidos a Conselho Superior de Disciplina Código de Justiça Militar e processos em instrução em Tribunais Caso da prisão de Rui Gomes - Louis Joinet, Federação Internacional dos Direitos do Homem em Portugal - julgamento Filme de cineasta francês nas prisões de Caxias Carta do Cap. Armando Marques Ramos no jornal 'O Dia' - Cap. Marques Júnior Comemorações do 25 de Abril Exposição sobre a Situação em Macau pelo Cor. Chito Rodrigues do Comando das Forças de Segurança de Macau - Situação na República Popular da China Promoção a Gen. do Brig. Jorge Manuel Brochado de Miranda e a Brig. o Cor. Casimiro de Jesus Pinto de Abreu Proença Declarações de voto do Cap. Sousa e Castro e do Cte. Victor Crespo Curriculum dos oficiais a propor para promoção Aniversário da Petrogal Comunicado sobre o 25 de Abril Crise política nacional
Apreciação da constitucionalidade de diplomas sobre: Nacionalização de empresas cervejeiras Transferência da competência do CR relativamente ao Serviço da Polícia Judiciária Militar para o Estado Maior General das Forças Armadas Prazos indicados no art.º 277-º do Código de Justiça MilitarData: Quarta, 20 de Abril de 1977Fundo: DJB - Documentos José Manuel BarrosoTipo Documental: ACTAS Página(s): 7
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Pasta: 02975.099Assunto: Visita de MS, PM à Noruega Subsídios de deslocação e gratificações ao pessoal militar Deslocações a França do Vice Alm. Souto Cruz e do Gen. Rocha Vieira Audiências: Federação Nacional dos Sindicatos dos Metalúrgicos, Comissão de Unidade de Trabalhadores da CUF, Delegação do Conselho Mundial para a Paz e Cooperação Conselho Superior de Disciplina da Armada - pedido para consultar as actas do CR Inconstitucionalidade de diplomas - procedimento do CR Apreciação da constitucionalidade do Art.º 2.º do DL n.º 816-A/76 de 10 de Novembro Fuga de um cabo fuzileiro do Grupo 2 de Escolas da Armada Condições das prisões da Armada Interferência na rede telefónica da Marinha Actividade panfletária na Marinha Açores - autonomia, ponto de apoio na Armada na Horta, 'Açores', 'O Tempo', declarações do PM MS Intervenção da Polícia Marítima no Porto de Lisboa - estivadores Actividade bombista AssaltosViolência de massas Reforma Agrária - Alentejo Ponta Delgada - jogo de hóquei em patins RDM e CSD (Regulamento de Disciplina Militar e Conselho Superior de Disciplina) Caso Galvão de Melo Actividade panfletária Carreira de sargentos - provas de aptidão Reorganização do dispositivo do Exército Instituição Militar Julgamentos da ex - PIDE / DGS e LP - Tribunais Militares e Lei 1/77 Instituições prisionais militares República da Guiné - composição do Governo Nomeação do Ten. Cor. José Alberto Loureiro dos Santos como Vice Chefe do Estado Maior General das Forças Armadas Projecto de alteração do Regulamento de Disciplina Militar Código de Justiça Militar Aprovação de diplomas sobre: Gratificações a sargentos com funções de instrução; situação das tropas paraquedistasData: Quarta, 23 de Março de 1977Fundo: DJB - Documentos José Manuel BarrosoTipo Documental: ACTAS Página(s): 9
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Pasta: 02975.101Assunto: Deslocação do Cte. Victor Crespo a Inglaterra Declarações de um membro do CR no 'Jornal de Notícias' Conferência de Imprensa do Cap. Marques Júnior sobre as Comemorações do 25 de Abril - Dia de Portugal Reacções à nomeação do Ten. Cor. Loureiro dos Santos como Vice Chefe do Estado Maior das Forças Armadas Concessão de audiências: Comissão Negociadora Sindical do Contrato Colectivo Vertical para a Indústria Hoteleira, Restaurantes e Similares do Sul Secretariado Distrital das CCP'S e Cooperativas Agrícolas de Beja, Portalegre, Évora, Santarém e Setúbal
Conselho Superior de Disciplina da Armada - testemunhas do processo do Vice Alm. Rosa Coutinho Parecer da Comissão Constitucional - Diploma sobre a nova tabela de fretes marítimos entre o Continente e a Madeira Aprovação do Projecto do Regulamento de Disciplina Militar Declaração de voto do Cap. Marques Júnior Projecto do novo Código de Disciplina MilitarData: Quarta, 30 de Março de 1977Fundo: DJB - Documentos José Manuel BarrosoTipo Documental: ACTAS Página(s): 6
