Pasta: 00802.004Título: Agenda C.M.Assunto: VER PASTA N.º 0802.03
Relações entre o Governo e a AR (não consta o anexo)
Informação sobre o CM para os Assuntos Económicos (não consta o anexo)
Proposta de resolução que determina a cessação da intervenção do Estado na Copam - Companhia Portuguesa de Amidos, SARL
Proposta de resolução que determina a cessação da intervenção do Estado na Interforma - Equipamentos para interiores, SARL
Proposta de resolução que fixa a percentagem limite de 13% sobre o custo provável de construção para o cálculo do valor dos terrenos (não consta o anexo)
Proposta de resolução que exonera a actual Comissão Administrativa das Empresas do Grupo Habitat e nomeia outra em substituição (não consta o anexo)
Proposta de resolução que concede aval do Estado à Hidroeléctrica de Cabora-Bassa, SARL
Projecto de Decreto-Lei que actualiza uma taxa que constitui receita da Comissão de Viticultura da Região dos Vinhos Verdes
Projecto de Decreto-Lei que altera as taxas de importação de mercadorias de alguns artigos pautais
Projecto de Decreto-Lei que altera a Pauta de Direitos Aduaneiros
Projecto de Decreto-Lei que cria um regime provisório de gestão em relação a qualquer corretor das bolsas de valores
Projecto de Decreto-Lei que introduz alterações ao Regulamento do Imposto do Selo
Projecto de Decreto-Lei que autoriza transferências de verbas no actual orçamento do Ministério dos Transportes e Comunicações
Projecto de Decreto-Lei que estabelece disposições à gestão do Quadro Geral de Adidos
Projecto de Decreto-Lei que estabelece o regime de apoio aos emigrantes que tenham conseguido trabalho ou residência em país estrangeiro, que não disponham de meios para custear a viagem e outras despesas inerentes ao acto emigratório (não consta o anexo)
Projecto de Decreto-Lei que determina quais os feriados obrigatórios para os trabalhadores da Função Pública
Projecto de Decreto-Lei que estabelece disposições relativas à contratação de material e de serviços de informática para o sector público administrativo (não consta o anexo)
Projecto de Decreto-Lei que fixa o subsídio de refeição para a Função Pública
Projecto de Decreto-Lei que elimina a Nota ao artigo 17.03.01 da Pauta de Importações
Projecto de Decreto-Lei que estabelece o regime de concessão e exploração das escolas de condução e integra os industriais regressados das ex-colónias
Projecto de Decreto-Lei que define as condições de acesso ao mercado de transportes rodoviários de mercadorias pelos cidadãos portugueses regressados das ex-colónias
Projecto de Decreto-Lei que introduz alterações aos diplomas respeitantes ao desenvolvimento e beneficiação da rede de estradas municipais
Proposta de Lei que revê o Código Penal - Parte Geral
Proposta de Lei que prorroga a redução do imposto de camionagem devido pelos transportes de mercadorias licenciadas
ANEXO À AGENDA:
Informação sobre a Agenda, destinada ao PMData: Quarta, 13 de Julho de 1977Fundo: AMS - Arquivo Mário SoaresTipo Documental: ACTAS Página(s): 207
00802.004
ACTAS
Pasta: 00802.002Título: Acta/Súmula C.M.Ass.Econ.Assunto: VER PASTA N.º 0802.01
CONCLUSÕES:
Medidas acordadas entre o Ministério das Finanças e o Governo de Macau: operações de importação e exportação; empréstimo e criação de um novo banco emissor
Processo de desintervenção do Pão de Açucar
Comércio externoData: Terça, 12 de Julho de 1977Fundo: AMS - Arquivo Mário SoaresTipo Documental: ACTAS Página(s): 1
00802.002
ACTAS
Pasta: 00802.007Título: Acta/Súmula C.M.Assunto: VER PASTA N.º 0802.08
PONTOS DA AGENDA:
Relações entre o Governo e a AR
Informação sobre o CM para os Assuntos Económicos
Nomeação de gestores para Sociedade Portuguesa de Petroquímica
Prorrogação da intervenção do Estado na Lanofabril, Lda.
Prorrogação da intervenção do Estado na Ornitex - Organização Técnica de Expropriação Lda.
Nomeação de um elemento para a Comissão Administrativa da Sonorte - Sociedade de Estruturas Metálicas do Norte, SARL
Exoneração de José de Lucena do cargo de membro do Conselho de Gerência da Cimpor - Cimentos de Portugal, EP
Nomeação de Luís Filipe de Moura Vicente e Fernando de Almeida como membros do Conselho de Gerência da Empresa Pública Petrogal e exoneração de Fernando de Almeida de membro da Comissão Administrativa da Sociedade Portuguesa de Petroquímica, SARL
Oficialização do Curso de Secretariado do Externato Portuense de Instrução Prática do Porto
Alargamento do conceito de desalojado aos indivíduos portugueses que tenham vindo ou venham para Portugal até 31 de Julho de 1977
Regime de apoio a prestar pelo Estado aos emigrantes que tenham conseguido trabalho ou residência em país estrangeiro e que não disponham de meios para custear a viagem e outras despesas inerentes ao acto emigratório
Contratação de material e de serviços de informática para o sector público administrativo
Despesas com o funcionamento da Comissão para a Integração Europeia serão satisfeitas pelo orçamento do Ministério dos Negócios Estrangeiros (retirado)
Extensão do abono de família e prestações complementares aos cidadãos desalojados das ex-colónias
Prazos para a cobrança da contribuição predial de 1977
Preços de fornecimento de ramas de açúcar às refinarias pela Administração-Geral do Açúcar e do Álcool
Normas relativas ao exercício de funções por docentes em regime de colocação especial
Alteração à constituição e competência da Comissão de Gestão da Junta de Energia Nuclear (retirado)
Revisão do Orçamento Geral do Estado para 1977
PONTOS FORA DA AGENDA:
Autorização para o Gabinete de Gestão do Fundo de Desemprego antecipar os duodécimos da dotação respeitante ao subsídio de desemprego
Nova redacção ao artigo 75.º do Decreto-Lei n.º 428/73
Exoneração de dois membros da Comissão Administrativa da Satrel e nomeação de outros em sua substituição
Exoneração de um membro da Comissão Administrativa da empresa António Xavier de Lima e nomeação de outro em sua substituição
Concessão de aval do Estado à empresa J. Pimenta, SARL
Concessão de aval do Estado à empresa ProconstroiData: Quarta, 20 de Julho de 1977Fundo: AMS - Arquivo Mário SoaresTipo Documental: ACTAS Página(s): 5
00802.007
ACTAS
Pasta: 00802.008Título: Agenda C.M.Assunto: VER PASTA N.º 0802.07
Relações entre o Governo e a AR (não consta o anexo)
Informação sobre o CM para os Assuntos Económicos (não consta o anexo)
Proposta de resolução que nomeia gestores para a Sociedade Portuguesa de Petroquímica
Proposta de resolução relativa à prorrogação da intervenção do Estado na Lanofabril, Lda.
Proposta de resolução que prorroga a intervenção do Estado na Ornitex - Organização Técnica de Expropriação Lda.
Proposta de resolução que nomeia um elemento para a Comissão Administrativa da Sonorte - Sociedade de Estruturas Metálicas do Norte, SARL
Proposta de resolução que nomeia Manuel d'Almeida Marecos Duarte administrador da Tobis Portuguesa, em substituição de Manuel Guilherme Faria de Almeida (não consta o anexo)
Proposta de resolução que exonera José de Lucena do cargo de membro do Conselho de Gerência da Cimpor - Cimentos de Portugal, EP
Proposta de resolução que nomeia Luís Filipe de Moura Vicente e Fernando de Almeida membros do Conselho de Gerência da Empresa Pública Petrogal e exonera Fernando de Almeida de membro da Comissão Administrativa da Sociedade Portuguesa de Petroquímica, SARL (não consta o anexo)
Proposta de resolução que nomeia novos membros da Comissão Administrativa da Loturba - Sociedade de Loteamentos e Urbanizações, Lda. (não consta o anexo)
Proposta de resolução que oficializa o Curso de Secretariado do Externato Portuense de Instrução Prática do Porto
Proposta de resolução que fixa a percentagem limite de 13% sobre o custo provável de construção para o cálculo do valor dos terrenos (não consta o anexo)
Projecto de Decreto-Lei que alarga o conceito de desalojado aos indivíduos portugueses que tenham vindo ou venham para Portugal até 31 de Julho de 1977
Projecto de Decreto-Lei que define a natureza, atribuições e competência do Instituto de Gestão do Património Externo (IGPE), em substituição do Instituto para a Cooperação Económica (não consta o anexo)
Projecto de Decreto-Lei que estabelece o regime de apoio a prestar pelo Estado aos emigrantes que tenham conseguido trabalho ou residência em país estrangeiro e que não disponham de meios para custear a viagem e outras despesas inerentes ao acto emigratório
Projecto de Decreto-Lei relativo à contratação de material e de serviços de informática para o sector público administrativo
Projecto de Decreto-Lei que determina que todas as despesas com o funcionamento da Comissão para a Integração Europeia serão satisfeitas pelo orçamento do Ministério dos Negócios Estrangeiros (não consta o anexo)
Projecto de Decreto-Lei que torna extensivo o abono de família e prestações complementares aos cidadãos desalojados das ex-colónias
Projecto de Decreto-Lei que fixa os prazos para a cobrança da contribuição predial de 1977
Projecto de Decreto-Lei relativo aos preços de fornecimento de ramas de açúcar às refinarias pela Administração-Geral do Açúcar e do Álcool
Projecto de Decreto-Lei que estabelece normas relativas ao exercício de funções por docentes em regime de colocação especial
Projecto de Decreto-Lei que altera a constituição e competência da Comissão de Gestão da Junta de Energia Nuclear (não consta o anexo)
Projecto de Decreto-Lei que concede um prazo de 90 dias para requererem a reintegração nas suas funções aos servidores do Estado, civis e militares, que anteriormente ao 25 de Abril de 1974 tenham sido demitidos, reformados aposentados ou passados à reserva compulsivamente e separados do serviço por motivos de natureza política (não consta o anexo)
Projecto de Decreto-Lei que prorroga o prazo de funcionamento da Comissão de Reintegração dos Servidores do Estado (não consta o anexo)
Projecto de Decreto-Lei relativo à revisão do Orçamento Geral do Estado para 1977
ADITAMENTO À AGENDA:
Problema do Ensino de Medicina (não consta o anexo)
ANEXO À AGENDA:
Informação sobre a Agenda, destinada ao PM
Projecto de Decreto determinando que seja o Conselho Nacional de Estatística a aprovar o programa de operações estatísticas básicas para cada decénio
Proposta de resolução que exonera Mário Castelo Branco Correia de Aguiar e Horácio Ferreira Vieira de membros da Comissão Administrativa da Satrel e nomeia José Cândido de Oliveira Lopes e Raul Ernesto da Conceição Oliveira em sua substituição
Proposta de resolução determina algumas remodelações na composição da Comissão Administrativa da empresa António Xavier de LimaData: Quarta, 20 de Julho de 1977Fundo: AMS - Arquivo Mário SoaresTipo Documental: ACTAS Página(s): 111
00802.008
ACTAS
Pasta: 00803.001Título: Acta/Súmula C.M.Assunto: VER PASTA N.º 0803.02
PONTOS DA AGENDA:
Relações entre o Governo e a AR
Nomeação de um gestor para a Companhia Nacional de Petroquímica, EP
Prorrogação da intervenção do Estado na Companhia Fiação de Crestuma, Lda., Abel Alves de Fiqueiredo, Lda. e Fábrica de Fiação e Tecidos do Jacinto, S A. R. L.
Empresa Materiais de Construção Sanimar,SARL
Aumento do número de membros da Comissão Administrativa da Carris
Percentagem limite de 15% sobre o custo provável da construção, para o cálculo do valor dos terrenos relativamente ao Plano Integrado de Setúbal
Taxa anual de radiodifusão (retirado)
Pagamento do porte e sobretaxa aérea relativas a expedições postais feitas em regime de avença dentro do território nacional de publicações periódicas através da Secretaria de Estado da Comunicação Social
Prorrogação do prazo da cessação das intervenções do Estado nas empresas privadas
Empréstimo interno amortizável denominado Títulos do Tesouro em moeda estrangeira, 7,5% - 1977
Revisão do Código Penal
Revisão do Código de Processo Penal e legislação complementar
Revisão do Código Comercial
Revisão do Código de Processo Civil
Revisão do Código Civil
Reestruturação das Comissões Administrativas das empresas Loturba, Habitat e J. Pimenta
Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos e Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais
PONTOS FORA DA AGENDA:
Requisição dos trabalhadores dos sectores do pessoal navegante técnico e do pessoal navegante comercial dos TAP
Autorização do trânsito por território português do cidadão alemão Gerd Gebauer, em curso de extradição do Brasil para a República Federal Alemã
Autorização do pedido de extradição formulado pela República Francesa relativamente ao cidadão francês Christ DanielData: Quarta, 27 de Julho de 1977Fundo: AMS - Arquivo Mário SoaresTipo Documental: ACTAS Página(s): 4
00803.001
ACTAS
Pasta: 00803.003Título: Agenda C.M.Ass.Econ.Assunto: Missão do FMI (não consta o anexo)
Programa de importações de bens alimentares essenciais
Empresários ausentes (não consta o anexo)
Pagamentos em dívida, por parte das autarquias locais, a empresas públicas
Preço da pasta de papel no mercado interno
Subsídio à Indústria Adubeira
Tabelamentos de preços: peixe congelado, frutas, etc. (não consta o anexo)
Decreto orçamental (não consta o anexo)
Obs: Não foi possível localizar a Acta/Súmula correspondente a esta reunião.Data: Terça, 2 de Agosto de 1977Fundo: AMS - Arquivo Mário SoaresTipo Documental: ACTAS Página(s): 96
00803.003
ACTAS
Pasta: 00803.004Título: Acta/Súmula C.M.Assunto: VER PASTA N.º 0803.05
PONTOS DA AGENDA:
Relações entre o Governo e a AR
Informação sobre o CM para os Assuntos Económicos
Cessação da intervenção do Estado na Empresa Sousa Braga - Móveis e Decorações, SARL
Exoneração de José Manuel Lopes Lobo de Carvalho e de Artur Manuel Pires Chambel dos cargos de vogais da Comissão Administrativa do Metropolitano de Lisboa
Problemas da Construção Civil
Alterações nos diplomas relativos à intervenção do Estado nas empresas privadas
Limite da emissão da moeda de 5$00
Extinção do Gabinete de Acção Social e de Actividades Circum-Escolares e criação da Direcção de Serviços de Acção Social Universitária e do Gabinete de Actividades Culturais e de Desporto Universitários
Condições especiais para a realização de provas de exame e para a frequência de cursos conducentes à aquisição de habilitações próprias aos agentes de ensino que não possuam qualquer grau académico
Frequência gratuita do 3.º ano subsequente ao actual Ensino Preparatório
Criação, na Universidade Nova de Lisboa, das Faculdades de Ciências e Tecnologia, de Ciências Sociais e Humanas e de Economia
Alterações ao Código do Imposto de Mais-Valias
Autorização para transferências de verbas no Orçamento do Ministério da Agricultura e Pescas
Regime transitório para a aplicação do novo regime dos contratos de desenvolvimento para a exportação
Extinção do Fundo de Aquisição do estabelecimento da APT
PONTOS FORA DA AGENDA:
Regras sobre a intervenção do juiz na instrução nas comarcas sem juízos de instrução
Obrigatoriedade de o órgão colegial de administração das sociedades anónimas ser composto por um número impar de membros, não sendo obrigatória a qualidade de accionista
Criação da Comissão para a Investigação Urbana e Regional
Orçamento da Previdência Social revisto para o ano de 1977Data: Quarta, 3 de Agosto de 1977Fundo: AMS - Arquivo Mário SoaresTipo Documental: ACTAS Página(s): 4
00803.004
ACTAS
Pasta: 00803.002Título: Agenda C.M.Assunto: VER PASTA N.º 0803.01
Relações entre o Governo e a AR (não consta o anexo)
Informação sobre o CM para os Assuntos Económicos (não consta o anexo)
Proposta de resolução que exonera Artur Manuel Reis Pereira da Luz das funções de Administrador por parte do Estado na Companhia de Seguros Portugal Previdente (não consta o anexo)
Proposta de resolução que nomeia Henrique da Silva Miranda para as funções de Administrador por parte do Estado na Companhia de Seguros Portugal Previdente (não consta o anexo)
Proposta de resolução que nomeia um gestor para a Companhia Nacional de Petroquímica, EP
Proposta de resolução que prorroga a intervenção do Estado na Companhia Fiação de Crestuma, Lda., Abel Alves de Figueiredo, Lda. e Fábrica de Fiação e Tecidos do Jacinto, S A. R. L.
Proposta de resolução relativa à empresa Materiais de Construção Sanimar,SARL
Proposta de resolução que eleva o número de membros da Comissão Administrativa da Carris
Proposta de resolução que fixa a percentagem limite de 15% sobre o custo provável da construção, para o cálculo do valor dos terrenos relativamente ao Plano Integrado de Setúbal
Proposta de resolução relativa aos órgãos da comunicação social (não consta o anexo)
Projecto de Decreto-Lei que fixa a taxa anual de radiodifusão (não consta o anexo)
Projecto de Decreto-Lei que assegura o pagamento do porte e sobretaxa aérea relativas a expedições postais feitas em regime de avença dentro do território nacional de publicações periódicas através da Secretaria de Estado da Comunicação Social
Projecto de Decreto-Lei que aprova o Estatuto da ANOP, EP (não consta o anexo)
Proposta de Lei que concede isenções fiscais à Radiotelevisão Portuguesa, EP e à Radiodifusão Portuguesa, E. P. (não consta o anexo)
Proposta de Lei da Radiodifusão (não consta o anexo)
Proposta de Lei da Radiotelevisão (não consta o anexo)
Projecto de Decreto-Lei que prorroga o prazo da cessação das intervenções do Estado nas empresas privadas
Proposta de Lei que autoriza a emissão de empréstimo interno amortizável denominado Títulos do Tesouro em moeda estrangeira, 7,5% - 1977
Projecto de Decreto-Lei relativo à reestruturação da Universidade Nova (não consta o anexo)
Projecto de Decreto-Lei que revê o Código Penal
Projecto de Decreto-Lei que revê o Código de Processo Penal e legislação complementar (não consta o anexo)
Projecto de Decreto-Lei que revê o Código Comercial
Projecto de Decreto-Lei que revê o Código de Processo Civil
Projecto de Decreto-Lei que revê o Código Civil (não consta o anexo)
ADITAMENTO À AGENDA:
Propostas de resolução relativas à reestruturação das Comissões Administrativas das empresas Loturba, Habitat e J. Pimenta
Proposta de Lei que aprova o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos e Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais
ANEXO À AGENDA:
Informação sobre a Agenda, destinada ao PMData: Quarta, 27 de Julho de 1977Fundo: AMS - Arquivo Mário SoaresTipo Documental: ACTAS Página(s): 235
00803.002
ACTAS
Pasta: 00803.005Título: Agenda C.M.Assunto: VER PASTA N.º 0803.04
Relações entre o Governo e a AR (não consta o anexo)
Informação sobre o CM para os Assuntos Económicos (não consta o anexo)
Proposta de resolução que determina a cessação da intervenção do Estado na Empresa Sousa Braga - Móveis e Decorações, SARL
Proposta de resolução que exonera José Manuel Lopes Lobo de Carvalho e Artur Manuel Pires Chambel dos cargos de vogais da Comissão Administrativa do Metropolitano de Lisboa
Problemas da Construção Civil
Projecto de Decreto-Lei que introduz alterações pontuais na legislação relativa às sociedades anónimas (não consta o anexo)
Projecto de Decreto-Lei que fixa as regras básicas relativas à constituição e funcionamento da Comissão Técnica Interministerial de Planeamento (não consta o anexo)
Projecto de Decreto-Lei que fixa as normas a que deve obedecer a organização, competência e funcionamento dos departamentos sectoriais de planeamento (não consta o anexo)
Projecto de Decreto-Lei que introduz alterações nos diplomas relativos à intervenção do Estado nas empresas privadas
Projecto de Decreto-Lei que fixa o limite da emissão da moeda de 5$00
Projecto de Decreto-Lei que extingue o Gabinete de Acção Social e de Actividades Circum-Escolares e cria a Direcção de Serviços de Acção Social Universitária e o Gabinete de Actividades Culturais e de Desporto Universitários
Projecto de Decreto-Lei que fixa a escolaridade obrigatória de 6 anos (não consta o anexo)
Projecto de Decreto-Lei que concede condições especiais para a realização de provas de exame e para a frequência de cursos conducentes à aquisição de habilitações próprias aos agentes de ensino que não possuam qualquer grau académico
Projecto de Decreto-Lei que regulamenta o ingresso no Ensino Superior (não consta o anexo)
Projecto de Decreto-Lei determinando a frequência gratuita do 3.º ano subsequente ao actual Ensino Preparatório
Projecto de Decreto-Lei que cria, na Universidade Nova de Lisboa, as Faculdades de Ciências e Tecnologia, de Ciências Sociais e Humanas e de Economia
Projecto de Decreto-Lei que introduz alterações ao Código do Imposto de Mais-Valias
Projecto de Decreto-Lei que autoriza transferências de verbas no Orçamento do Ministério da Agricultura e Pescas
Projecto de Decreto-Lei que aprova um regime transitório para a aplicação do novo regime dos contratos de desenvolvimento para a exportação
ADITAMENTO À AGENDA:
Projecto de Decreto-Lei que extingue o Fundo de Aquisição do estabelecimento da APT
Proposta de resolução que determina a cessação da intervenção do Estado nas empresas Sociedade Comercial Abel Pereira da Fonseca, SARL, J. Belo Rosa, Lda. - Alcanhões, Torcato Jorge, Lda. - Odivelas, Pinhão & Pinhão - Alpiarça, Sociedade de Vinhos do Sul do Tejo, Lda. - Ponte de Sôr, Francisco Ferreira Calhau - Torres Vedras, Sociedade Agrícola de Pias - Pias e Manuel Marques Figueira & Filhos - Estarreja (não consta o anexo)
ANEXO À AGENDA:
Informação sobre a Agenda, destinada ao PMData: Quarta, 3 de Agosto de 1977Fundo: AMS - Arquivo Mário SoaresTipo Documental: ACTAS Página(s): 73
00803.005
ACTAS
Pasta: 00802.005Título: Acta/Súmula C.M.Ass.Econ.Assunto: VER PASTA N.º 0802.06
CONCLUSÕES:
Programa de importação de bens essenciais
Concessão de crédito imediato a algumas empresas ligadas ao Turismo (referência a relatórios a elaborar pela Enatur)
Revisão orçamental
Falta de pagamento por parte das autarquias locais à EPAL e EDPData: Terça, 19 de Julho de 1977Fundo: AMS - Arquivo Mário SoaresTipo Documental: ACTAS Página(s): 1
00802.005
ACTAS
