Pasta: 00784.001Título: Acta/Súmula C.M.Ass.Econ.Assunto: VER PASTA N.º 0784.02 PONTOS PRÉVIOS: Ministro de Estado felicitou o PM pela distinção com o galardão da Liga Internacional dos Direitos do Homem Resultados da deslocação do Ministro de Estado à República Popular da Guiné-Bissau Evolução das relações diplomáticas entre Portugal e a República Popular de Angola Exposição do Governador de Macau sobre problemas da Província e suas relações com Portugal PONTOS DA AGENDA: Contenção de importações - aumento da sobretaxa de importação, contingentação de certos produtos, diminuição de consumo de combustíveis Estatuto do Instituto de Apoio às Pequenas e Médias Empresas Industriais - IAPMEI Criação do Instituto de Desenvolvimento Industrial, EP - IDI Estatuto da Fábrica-Escola Irmãos Stephens Criação do Gabinete Técnico de Fomento da Cultura da Beterraba Açucareira Tutela por Ministérios das Actividades Económicas Créditos pendentes na Caixa Geral de Depósitos a favor do Fundo de Renovação e Apetrechamento da Indústria das Pescas Autorização para as instituições de crédito nacionalizadas exercerem o comércio de câmbios sem necessidade de caução Escritórios de representação de Bancos estrangeiros Falência da Tinturaria Portugália, Lda. Revogação do aval do Estado à Casa de Saúde da Cruz Vermelha Portuguesa Indemnizações a cidadãos e empresas espanholas por actos de expropriação Comissão Interministerial para o Estudo Previsional do Mercado da Construção Pré-fabricada e da reorganização e ampliação sectorial Códigos de classificação orgânica, funcional e económica para as receitas e despesas públicas Autorização de concessão de subsídio financeiro à Companhia Mineira do Lobito para pagamento de compromissos assumidos no Bank of America Produção da batata de semente Prorrogação do prazo para a nacionalização de empresas de transportes fluviais do Tejo Alteração da Pauta de Importação Autorização à Secretaria de Estado da Marinha Mercante para que conceda subsídios não reembolsáveis às empresas Mutualista Açoreana, SARL, Empresa de Transportes do Funchal, Lda. e Empresa de Navegação Madeirense, Lda. PONTOS FORA DA AGENDA: Solicitação do Ministro da Administração Interna para que apenas fossem metidos em agenda diplomas que tivessem passado pela Secretaria de Estado da Administração Pública, lançando algumas objecções em relação ao funcionamento dos CMs Industrialização da beterraba sacarina Articulação da actividade do Ministério dos Negócios Estrangeiros com a dos demais Ministérios no que se refere a visitas de estrangeiros a PortugalData: Quinta, 23 de Setembro de 1976Fundo: AMS - Arquivo Mário SoaresTipo Documental: ACTAS Página(s): 12
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ACTAS
Pasta: 00785.006Título: Acta/Súmula C.M.Ass.Econ.Assunto: VER PASTA N.º 0773.01 PONTOS PRÉVIOS: Trabalhos do Grupo de Apoio ao Movimento Cooperativo Falta de cimento no mercado nacional e soluções a curto prazo PONTOS DA AGENDA: Relatório sobre pesca do alto e longínqua Nomeação de Administrador por parte do Estado para a MEC - Fábrica de Aparelhagem Industrial Designação do Presidente e de um membro do Conselho de Gerência da Portucel - Empresa de Celulose e Papel de Portugal - EP Criação do Conselho de Gestão do Instituto de Participações do Estado - IPE Fusão da Sociedade de Construções Metálicas, Lda. por incorporação na Companhia Portuguesa de Transportes Marítimos Fusão da Transfruta - Companhia Nacional de Navios Frigoríficos, SARL e da Transnavi - Sociedade Portuguesa de Navios Cisternas, SARL, por incorporação na Companhia Nacional de Navegação Incorporação da Sofomar na Companhia Portuguesa de Transportes Marítimos Restruturação da Comissão Administrativa conjunta das empresas CNN/CTM e criação de um departamento de transportes especializados Novo financiamento pelo Banco Mundial Novo tipo de nota de cinco mil escudos Actualização dos preços dos adubos PONTOS FORA DA AGENDA: Nomeação de Álvaro Ramos Pereira, José Vera Jardim, Elsa Ferreira, João Morais Leitão e Isabel Roque de Oliveira para membros da Comissão Instaladora do Instituto do Investimento Estrangeiro Nomeação de três Administradores por parte do Estado para a Secil - Companhia Geral de Cal e Cimento, SARL Revisão do Acordo de Marinha Mercante com a União Soviética Problema do aumento do preço de beterraba para transformação em açúcarData: Quinta, 7 de Outubro de 1976Fundo: AMS - Arquivo Mário SoaresTipo Documental: ACTAS Página(s): 6
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ACTAS
Pasta: 00785.003Título: Agenda C.M.Assunto: VER PASTA N.º 0785.01 CONSELHO DE MINISTROS EXTRAORDINÁRIO Projecto de Decreto-Lei que introduz alterações à regulamentação das relações colectivas de trabalho (não consta o anexo) Projecto de Decreto-Lei que determina providências em relação a empresas geridas por trabalhadores (não consta o anexo) Projecto de Decreto-Lei sobre o exercício do direito à greve (não consta o anexo) Projecto de Decreto-Lei que regulamenta os contratos individuais de trabalho a prazo (não consta o anexo) Projecto de Decreto-Lei que institui a regulamentação do trabalho agrícola (não consta o anexo) Projecto de Decreto-Lei que regulamenta o contrato do trabalho doméstico (não consta o anexo) Projecto de Decreto-Lei que altera o Decreto-Lei sobre prestação de trabalho por cidadãos estrangeiros em território nacional (não consta o anexo) Projecto de Decreto-Lei que regula a apreciação dos casos de afastamento compulsivo de trabalhadores (não consta o anexo) ANEXO À AGENDA: Parecer do Ministério do Trabalho em relação às matérias da competência legislativa reservada da AR Projecto de Decreto-Lei amnistiando os crimes políticos e as infracções disciplinares da mesma natureza cometidas desde 25 de Abril de 1974 e alguns crimes de delito comum Projecto de Decreto-Lei que cria a Ordem da Liberdade Projecto de Decreto-Lei que cria o Museu da Resistência na prisão do Forte de Peniche Deliberação acerca da delegação de competências dos Ministérios nos Governadores Civis e coordenação de actividadesData: Quinta, 30 de Setembro de 1976Fundo: AMS - Arquivo Mário SoaresTipo Documental: ACTAS Página(s): 38
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ACTAS
Pasta: 00785.005Título: Acta/Súmula C.M.Assunto: VER PASTA N.º 0773.02 PONTOS PRÉVIOS: Deliberações tomadas pelo Sindicato dos Professores (referência à ocupação de escolas) Assalto às Reitorias das Universidades de Lisboa e do Porto Forma de distribuição do produto líquido da exploração da lotaria nacional Exposição, na Televisão, do Ministro da Habitação, Urbanismo e Construção sobre problemas do seu departamento PONTOS DA AGENDA: Exposição do Alto-Comissário para os Desalojados Proibição de alterações salariais a nível sectorial, sem que o problema seja colocado globalmente em todos os Ministérios Criação dos Serviços Municipais de Habitação Social Regulamento para a atribuição de habitações sociais Junta de Investigação Científica do Ultramar passa para a dependência do Ministério da Educação e extinção do Instituto para a Cooperação Científica e Tecnológica Alterações ao Regime de Férias dos Trabalhadores a Tempo Parcial Secretaria que assegura o expediente e movimentação dos processos dos Tribunais das Contribuições e Impostos e a execução dos serviços ordenados pelo Presidente, pelo juíz ou pelo Ministério Público Normas para colocação dos trabalhadores da Administração Central, Local e Regional Provimentos e abonos de docentes Regulamentação da gestão das Escolas Colocação de professores do Ensino Primário Direito à greve Regulamentação dos contratos de trabalho a prazo Alterações ao Regime de Previdência PONTOS FORA DA AGENDA: Propostas de nomes para atribuição da Ordem da Liberdade no 5 de Outubro Nova orgânica dos Tribunais de Execução das Penas Resultado da reunião do PM com o PR acerca das condecorações a atribuir no 5 de Outubro ANEXO À ACTA: Ofício circular que introduz rectificações à Acta.Data: Segunda, 4 de Outubro de 1976Fundo: AMS - Arquivo Mário SoaresTipo Documental: ACTAS Página(s): 13
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ACTAS
Pasta: 00787.002Título: Agenda C.M.Ass.Econ.Assunto: VER PASTA N.º 0787.01 PONTO PRÉVIO: Projecto de Proposta de Lei que define os sectores de actividade económica vedados à iniciativa privada (não consta o anexo) AGENDA: Projecto de Decreto-Lei que estabelece as normas para a elaboração e execução do Plano e fixa a composição e funcionamento do Conselho Nacional do Plano Projecto de Decreto-Lei que aprova o Estatuto do Gestor Público Projecto de Decreto-Lei que aprova o Estatuto do Instituto de Apoio às Pequenas e Médias Empresas Industriais - IAPMEI (não consta o anexo) Política de compra de ramas de petróleo Proposta de resolução que institui o Conselho de Gerência do Instituto de Participações do Estado - IPE Proposta de resolução que concede um aval do Estado ao empréstimo externo a obter pelo Banco de Fomento Nacional Proposta de resolução respeitante à concessão de empréstimos à Cooperativa Agrícola dos Fruticultores do Cadaval e à Federação dos Vinicultores das Regiões do Douro (não consta o anexo) Proposta de resolução que substitui um Administrador por parte do Estado na Propam - Consórcio Português de Panificação, SARL Proposta de resolução que substitui um Administrador por parte do Estado na Siaf - Sociedade de Iniciativa e Aproveitamentos Florestais, SARL Proposta de resolução para a nomeação de dois Administradores por parte do Estado na Socotil Portuguesa - Malhas e Confecções, SARL ANEXO À AGENDA: Nota Informativa sobre o Programa de Investimentos da Administração Pública - PIAP Nota Informativa sobre negociações salariais no sector da panificação Resolução do CM sobre Política de SaúdeData: Quinta, 14 de Outubro de 1976Fundo: AMS - Arquivo Mário SoaresTipo Documental: ACTAS Página(s): 211
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Pasta: 00787.004Título: Agenda C.M.Assunto: VER PASTA N.º 0787.03 Projecto de Decreto-Lei que estabelece medidas tendentes ao condicionamento dos aumentos salariais através da Contratação Colectiva e também a limitar remunerações complementares Projecto de Decreto-Lei que regulamenta as relações colectivas de trabalho Projecto de Decreto-Lei que estabelece nova definição e aumento do salário mínimo nacional e do salário mínimo dos trabalhadores rurais Projecto de Decreto-Lei que regulamenta as condições para a suspensão das convenções colectivas nas empresas intervencionadas ou com avales do Estado e em situação económica grave Projecto de Decreto-Lei que regulamenta as férias, os feriados e as faltas no contrato de trabalho Projecto de Decreto-Lei que altera o Decreto-Lei relativo ao horário de trabalho Projecto de Decreto-Lei que cria a Comissão Interministerial Permanente para a Contratação Colectiva de Trabalho Projecto de Decreto-Lei que revoga o Decreto-Lei n.º 292/75 se forem aprovados todos os anteriores Projecto de Decreto-Lei que regulamenta o trabalho de estrangeiros em território português Projecto de Decreto-Lei que regulamenta as relações de trabalho doméstico Projecto de Decreto-Lei que redefine contrato de trabalho agrícola e regulamenta a sua prestação ADITAMENTO À AGENDA: Projecto de Decreto-Lei que introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 506/75 (remunerações e reclassificações ou alterações das categorias dos trabalhadores da administração regional e local) Projecto de Decreto-Lei que introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 212/75 (designação do Provedor de Justiça) Projecto de resolução relativo aos problemas dos desalojados (não consta o anexo) Projecto de Decreto-Lei que altera o Decreto-Lei n.º 701-B/76, referente às Freguesias da Mata da Rainha, Sedielos e Vinhós Projecto de Decreto-Lei que dá nova redacção ao Decreto-Lei n.º 701-A/76 (organização e eleição dos órgãos do Poder Local) ANEXO À AGENDA: Proposta de resolução do CM nomeando Jacinto Nunes e Manuel Moura para Presidente e Vice-Presidente, respectivamente, do Conselho Nacional de Rendimentos e Preços e Alfredo de Sousa e José de Matos Torres para vogais do mesmo ConselhoData: Terça, 19 de Outubro de 1976Fundo: AMS - Arquivo Mário SoaresTipo Documental: ACTAS Página(s): 146
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ACTAS
Pasta: 00786.003Título: Acta/Súmula C.M.Assunto: VER PASTA N.º 0786.04 PONTOS DA AGENDA: Exposição do Ministro da República para os Açores sobre problemas da Região Exposição do Ministro da República para a Madeira sobre problemas da Região Delimitação das zonas da actividade económica vedadas ao sector privado Exposição do Ministro dos Assuntos Sociais sobre a política de saúde PONTOS FORA DA AGENDA: Aumento do quadro do Gabinete dos Ministros da República para os Açores e para a Madeira Criação da Secretaria de Apoio ao Gabinete do Ministro da República para os Açores e para a Madeira Convite do PM ao Presidente do Governo Regional dos Açores para se deslocar oficialmente a Lisboa Nomeação dos Secretários Regionais é feita por decreto Boletins Oficiais para as Regiões Autónomas Problema das Empresas Públicas das Regiões Autónomas Revisão do esquema de subsídios aos Municípios das Ilhas Tomada de posse de Trigo de Morais como Secretário de Estado da Indústria Ligeira Problema da descarga do milho resultante da recusa do Sindicato dos Estivadores em fornecer pessoal Urgência da cconstrução do silo portuário de Palença Ministro da Administração Interna convidado a se deslocar a Bari, em Itália, a uma reunião ministerial organizada pelo Conselho da Europa Visita do Ministro da Agricultura e Pescas a Israel Convite do Secretário-Geral do Conselho da Europa ao Ministro dos Assuntos Sociais para a deslocação a Estrasburgo de uma equipa de cinco técnicos do seu Ministério, no âmbito do plano de ajuda técnica a Portugal Pluri-emprego nos órgãos de comunicação Proibição de cláusulas que remetam para o empregado as cargas fiscais Manifestação dos professores Missão do Ministro dos Transportes e Comunicações à Venezuela Exonerações de Augusto Ventura Mateus de Administrador por parte do Estado na Companhia Portuguesa Rádio Marconi e de José Alfredo Rodrigues Ferraz de Administrador da TAP Problemas suscitados pelos trabalhadores das Companhias de Navegação relativamente às fusões aprovadas anteriormente Tensões no sector da construção civil determinadas por problemas salariais Posição do Ministro da Habitação, Urbanismo e Construção relativamente às Brigadas SAALData: Terça, 12 de Outubro de 1976Fundo: AMS - Arquivo Mário SoaresTipo Documental: ACTAS Página(s): 12
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ACTAS
Pasta: 00789.004Título: Agenda C.M.Assunto: VER PASTA N.º 0789.03 CONSELHO DE MINISTROS EXTRAORDINÁRIO NO PORTO Proposta de resolução que autoriza a adjudicação à Sopol das obras da I fase do Plano Geral de Portos da Ilha do Pico Proposta de resolução que visa indemnizar a Rádio Renascença pela explosão no Centro Emissor da Buraca Projecto de Decreto-Lei que introduz alterações às pensões de reforma dos funcionários públicos Projecto de Decreto-Lei que cria o Centro Hospitalar de Vila Nova de Gaia Adjudicação das obras marítimas prioritárias do Plano Geral do Porto de Peniche Proposta de resolução que introduz providências para a cessação da permanência de desalojados em hóteis Projecto de Decreto-Lei que introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 215-B/75, referente à lei sindical Programa da Campanha de Prevenção e Segurança Rodoviária Projectos de Decreto-Lei que que alteram a legislação rodoviária (não consta o anexo) Apresentação e resolução sobre os princípios orientadores da reestruturação do sector dos transportes terrestres e circulação rodoviária (não consta o anexo) Projectos de Decreto-Lei e de portarias que alteram as normas de concessão do Credito Agrícola de Emergência aos pequenos e médios agricultores (não consta o anexo) Projecto de Decreto-Lei que regulamenta o trabalho de estrangeiros em Portugal Projecto de Decreto-Lei que autoriza a Imprensa Nacional - Casa da Moeda a cunhar moedas metálicas para a República Popular de Moçambique (não consta o anexo) Projecto de Decreto-Lei que regulamenta os estágios pedagógicos das licenciaturas do Ramo Educacional das Faculdades de Ciências ANEXO À AGENDA: Ofício do Governador Civil do Porto, dirigido ao Secretário de Estado da População e Emprego, nomeando assuntos que gostaria de ver tratados na reunião de CM a realizar no Porto Medidas relativas à comunicação social para a região a Norte do rio DouroData: Quinta, 18 de Novembro de 1976Fundo: AMS - Arquivo Mário SoaresTipo Documental: ACTAS Página(s): 98
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ACTAS
Pasta: 00788.002Título: Agenda C.M.Assunto: VER PASTA N.º 0788.01 Linhas gerais do Plano e Orçamento para 1977 (não consta o anexo) Proposta de resolução e despacho sobre sistema de crédito a projectos de actividade económica (não consta o anexo) Proposta de resolução sobre financiamento às empresas jornalísticas estatizadas (não consta o anexo) Projecto de Decreto-Lei que define a aplicação das receitas dos impostos, taxas e adicionais das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira (não consta o anexo) Proposta de resolução respeitante ao saneamento económico-financeiro da Siderurgia Nacional (não consta o anexo) DIPLOMAS DE GRAU B QUE SE CONSIDERAM APROVADOS: Projecto de Decreto-Lei que facilita o pagamento ao Estado de contribuições e impostos (não consta o anexo) Projecto de Decreto-Lei que autoriza a Administração dos Portos do Douro e Leixões a contrair um empréstimo (não consta o anexo) ADITAMENTO À AGENDA: PONTOS PRÉVIOS: Projecto de Decreto-Lei que regulamenta as relações colectivas de trabalho Projecto de Decreto-Lei que regulamenta o trabalho de estrangeiros em território português (não consta o anexo) Projecto de resolução sobre os problemas dos desalojados Projecto de Decreto-Lei que organiza o processo de recenseamento dos desalojados nacionais Proposta de Lei que fixa o horário de trabalho na Função Pública (não consta o anexo) Projecto de Decreto-Lei que extingue determinados créditos sobre o Estado e as Empresas Públicas (não consta o anexo) Informação/proposta sobre tarifas de venda de água na região de Lisboa (não consta o anexo) ANEXO À AGENDA: Proposta de resolução que anula a Resolução do CM de 13/02/1976, acerca das competências do Ministério da Educação e Investigação Científica em relação ao Ensino Pré-primário Informação e Projecto de Decreto-lei sobre a integração no Quadro Geral de Adidos do pessoal civil afecto aos Serviços Prisionais Militares Projecto de Decreto-Lei que permite ao Ministro da Justiça delegar no Procurador-Geral da República os poderes para despachar assuntos relativos à gestão de pessoal Projecto de Decreto-Lei que determina o regime de provimento do Director e Directores-Adjuntos da Polícia JudiciáriaData: Quinta, 21 de Outubro de 1976Fundo: AMS - Arquivo Mário SoaresTipo Documental: ACTAS Página(s): 108
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ACTAS
Pasta: 00790.009Título: Acta/Súmula C.M.Assunto: VER PASTA N.º 0790.10 PONTO PRÉVIO: Aprovação do Plano e do Orçamento Geral do Estado na AR PONTOS DA AGENDA: Análise da situação política Novo sistema de aprovação de diplomas pelo CM Reformulação do sistema de aposentação aos 60 anos na Função Pública Greve na Função Pública Remunerações dos Presidentes das Câmaras Municipais e Governadores Civis Medidas tendentes a condicionar os aumentos salariais através da contratação colectiva e a limitar as remunerações complementares Nova definição e aumento do salário mínimo nacional e do salário mínimo dos trabalhadores rurais Aumento do preço dos combustíveis Instalação da indústria da Coca-Cola Negociações entre a Companhia Portuguesa Rádio Marconi e a República Popular de Angola PONTOS FORA DA AGENDA: Exposição do Ministro da República para a Região Autónoma dos Açores Exposição do Ministro da República para a Região Autónoma da Madeira Novas tabelas de fretes marítimos no tráfego com os Açores e a Madeira Listagem dos diplomas do Ministério da Indústria pendentes no Ministério das Finanças Negociações com os CTT Apresentação de cumprimentos de fim de ano do Governo ao PR e assinatura dos Decretos-Lei que aprovam o Plano e o Orçamento Geral do Estado para 1977 Crédito especial à Empresa Pública das Águas de Lisboa - EPAL Pagamento dos juros dos títulos Fides e Fia Abertura de concursos de provimento extraordinário para os lugares existentes no quadro geral administrativo dos serviços externos do Ministério da Administração Interna ANEXO À ACTA: Ofício circular que introduz rectificações à Acta.Data: Quinta, 30 de Dezembro de 1976Fundo: AMS - Arquivo Mário SoaresTipo Documental: ACTAS Página(s): 18
