Instituição: Fundação Mário Soares e Maria Barroso Pasta: 00785.003Título: Agenda C.M.Assunto: VER PASTA N.º 0785.01 CONSELHO DE MINISTROS EXTRAORDINÁRIO Projecto de Decreto-Lei que introduz alterações à regulamentação das relações colectivas de trabalho (não consta o anexo) Projecto de Decreto-Lei que determina providências em relação a empresas geridas por trabalhadores (não consta o anexo) Projecto de Decreto-Lei sobre o exercício do direito à greve (não consta o anexo) Projecto de Decreto-Lei que regulamenta os contratos individuais de trabalho a prazo (não consta o anexo) Projecto de Decreto-Lei que institui a regulamentação do trabalho agrícola (não consta o anexo) Projecto de Decreto-Lei que regulamenta o contrato do trabalho doméstico (não consta o anexo) Projecto de Decreto-Lei que altera o Decreto-Lei sobre prestação de trabalho por cidadãos estrangeiros em território nacional (não consta o anexo) Projecto de Decreto-Lei que regula a apreciação dos casos de afastamento compulsivo de trabalhadores (não consta o anexo) ANEXO À AGENDA: Parecer do Ministério do Trabalho em relação às matérias da competência legislativa reservada da AR Projecto de Decreto-Lei amnistiando os crimes políticos e as infracções disciplinares da mesma natureza cometidas desde 25 de Abril de 1974 e alguns crimes de delito comum Projecto de Decreto-Lei que cria a Ordem da Liberdade Projecto de Decreto-Lei que cria o Museu da Resistência na prisão do Forte de Peniche Deliberação acerca da delegação de competências dos Ministérios nos Governadores Civis e coordenação de actividadesData: Quinta, 30 de Setembro de 1976Fundo: AMS - Arquivo Mário SoaresTipo Documental: ACTASDireitos: A publicação, total ou parcial, deste documento exige prévia autorização da entidade detentora.
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