Instituição: Fundação Mário Soares Pasta: 03561.002Assunto: Tribunal ConstitucionalData: Quinta, 13 de Outubro de 1983Fundo: AMS - Arquivo Mário SoaresTipo Documental: IMPRENSADireitos: A publicação, total ou parcial, deste documento exige prévia autorização da entidade detentora.