Instituição: Fundação Mário Soares e Maria Barroso Pasta: 00935.005Título: Acta/Súmula C.M.Assunto: VER PASTA N.º 0935.06 PONTOS CONSTANTES DO COMUNICADO DO CM: Deslocação do PM à República Federal Alemã Relações entre o Governo e a AR Informação sobre os incidentes ocorridos no dia 10 de Junho em Lisboa e no Porto Informação sobre rapto de criança no Porto Reunião na Região Autónoma da Madeira entre membros do Governo da República e do Governo Regional para debater a Autonomia Constitucional Financiamento das Cooperativas de Habitação Novos administradores da Radiodifusão Portuguesa, EP Lei da Rádio Extinção do direito a abono de família em relação aos ascendentes e equiparados aos trabalhadores referidos no artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 197/77 Actualização dos montantes das pensões por velhice, invalidez e sobrevivência e reforma dos rurais aos 65 anos Adesão à Convenção Aduaneira relativa ao Transporte Internacional de Mercadorias, efectuado ao abrigo das cadernetas TIR Reforço da estrutura da Junta de Investigação Científica do Ultramar Transferência para a Região Autónoma da Madeira de órgãos em matéria de turismo Aditamento de vários artigos ao Estatuto do Instituto Financeiro de Apoio ao Desenvolvimento da Agricultura e Pescas - IFADAP Reestruturação da orgânica dos Tribunais Fiscais Aduaneiros Regime de protecção social aos deputados à AR equiparado ao aplicável no funcionalismo público Alterações ao recrutamento de professores catedráticos Alterações ao regime especial de bacharelato em ensino OUTROS PONTOS ABORDADOS: Deferimento do pedido de extradição apresentado pelas autoridades espanholas, relativo ao cidadão espanhol Daniel Zabalo Iturrioz Deferimento do pedido de extradição apresentado pelas autoridades belgas, relativo à cidadã italiana Graziella Murineddu Deferimento do pedido de extradição apresentado pelas autoridades belgas, relativo ao cidadão belga David Hildesheim Autorização ao Fundo Especial de Transportes Terrestres a prestar aval junto das instituições de crédito nacionais para a obtenção de financiamento, pela Transtejo- Transportes Tejo, EP, necessário à aquisição de doze navios destinados ao serviço de passageiros no rio Tejo Novos quantitativos das pensões do regime geral e dos regimes especiais de Previdência Social Aplicação às embarcações da marinha de comércio de longo curso e cabotagem os princípios contidos na Convenção n.º 68 da Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho Extinção da Fundação Salazar Criação do curso de bacharelato em vários estabelecimentos de Ensino Superior Declaração do Ministro da Habitação e Obras Públicas sobre o facto de os avales do Estado Português não constituírem garantia suficiente para a concessão dos créditos autorizados às firmas J. Pimenta e AC ANEXO À SÚMULA: Comunicado do CM de 14/06/1978Data: Quarta, 14 de Junho de 1978Fundo: AMS - Arquivo Mário SoaresTipo Documental: ACTASDireitos: A publicação, total ou parcial, deste documento exige prévia autorização da entidade detentora.
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