Instituição: Fundação Mário Soares e Maria Barroso Pasta: 00934.001Título: Acta/Súmula C.M.Assunto: VER PASTA N.º 0934.02 PONTOS CONSTANTES DO COMUNICADO DO CM: Acordo relativo à Base das Lajes (Açores) entre Portugal e os EUA Autonomia constitucional na Região Autónoma dos Açores: transferência para a Região Autónoma dos Açores de algumas atribuições no sector do turismo; transferência para a Região Autónoma dos Açores de algumas atribuições em matéria de saúde e segurança social; cedência à Região Autónoma dos Açores do direito de exploração do estabelecimento da Central de Produção de Leite UHT, sita em Ponta Delgada e criação pela Região Autónoma dos Açores de um serviço regional destinado a assumir e coordenar as actividades presentemente exercidas pela Junta Nacional dos Produtos Pecuários em relação aos matadouros e casas de matança sitos nesta Região Organização judiciária: lei orgânica dos Tribunais Judiciais; organização tutelar de menores e criação do Centro de Estudos Judiciários Reforma administrativa: diplomas sobre anomalias e quadros dirigentes da Função Pública Comemorações da Declaração Universal dos Direitos do Homem e da Convenção Europeia dos Direitos do Homem Serviço Nacional de Saúde Novo hospital central de Coimbra Informação sobre o CM para os Assuntos Económicos Plano Siderúrgico Nacional Concessão da prospecção e exploração de petróleo em algumas das áreas do Onshore à Petrogal e ao Grupo Sceptre-Bowvalley Prorrogação do prazo para a transformação da empresa Mármores do Condado, SARL em sociedade de capitais mistos Prorrogação da intervenção do Estado nas empresas Lacticínios Luso-Serra, Lda., Ecril, Eca, Interagro e Consol Distribuição da parcela do Orçamento Geral do Estado destinado a subsídios a empresas públicas Situação laboral na Marinha Mercante Alvarás de obras públicas Criação da Comissão Interministerial para Definição da Política de Investigação Científica Reconversão de Escolas do Magistério Primário em Escolas Normais de Educadores de Infância Nomeação de dois membros do Conselho de Gerência da Empresa Pública dos jornais Notícias e Capital Nomeação de Manuel António dos Santos como administrador por parte do Estado nas empresas Sonae - Sociedade Nacional de Estratificados, SARL e Novopan - Empresa produtora de Aglomerados de Madeira, SARL OUTROS PONTOS ABORDADOS: Nomeação de Manuel António dos Santos como Administrador por parte do Estado nas empresas Sonae e Novopan Autorização para trânsito pelo território português do súbdito dinamarquês I B Flemming Bjoin Jepren, em curso de extradição do Brasil para a Dinamarca Prorrogação dos prazos de cobrança estabelecidos no artigo 243.º do Código da Contribuição Predial e do Imposto sobre a Indústria Agrícola ANEXO À SÚMULA: Comunicado do CM de 12/07/1078Data: Quarta, 12 de Julho de 1978Fundo: AMS - Arquivo Mário SoaresTipo Documental: ACTASDireitos: A publicação, total ou parcial, deste documento exige prévia autorização da entidade detentora.
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