Instituição: Fundação Mário Soares e Maria Barroso Pasta: 00798.006Título: Agenda C.M.Assunto: VER PASTA N.º 0798.05 Proposta de Lei que autoriza a constituição de Federações Municipais (não consta o anexo) Projecto de Decreto-Lei que torna válida como publicação no Diário da República a publicação dos Estatutos das Associações Sindicais e das Associações Patronais no Boletim do Trabalho e Emprego Projecto de Decreto-Lei que introduz alterações ao funcionamento das empresas geridas pelos trabalhadores Projecto de Decreto-Lei que altera as disposições relativas às diuturnidades do pessoal docente dos Ensinos Preparatório, Secundário e Médio Projecto de Decreto-Lei que regulamenta os concursos de provimento do pessoal administrativo dos estabelecimentos de Ensino Preparatório e Secundário e das escolas do Magistério Primário Projecto de Decreto-Lei que introduz alterações ao Código das Expropriações Projecto de Decreto-Lei que aumenta o número de lugares de Juiz-Conselheiro do Supremo Tribunal de Justiça e de Juiz-Desembargador dos Tribunais das Relações Projecto de Decreto-Lei que introduz alterações ao funcionamento do Tribunal de Execução das Penas Projecto de Decreto-Lei que determina a possibilidade de ingresso no quadro do Ministério da Justiça dos magistrados a que alude o Decreto-Lei n.º 402/75 Projecto de Decreto-Lei que introduz alterações ao Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo Projecto de Decreto-Lei que aumenta o número de lugares de Juiz-Conselheiro do Supremo Tribunal Administrativo Projecto de Decreto-Lei que determina o controle estatal das operações de extracção e comercialização da cortiça amadia e secundeira dos montados de sobra dos prédios nacionalizados, expropriados ou expropriáveis ao abrigo da Lei da Reforma Agrária (não consta o anexo) Projecto de Decreto-Lei que introduz alterações ao regime das acções de despejo (não consta o anexo) Projecto de Decreto-Lei que cria o Gabinete de Macau PONTOS FORA DA AGENDA: Exposição sobre a reorganização do sector de dragagens (não consta o anexo) Projecto de resolução sobre a Barra de Tavira Projecto de resolução relativo à cessação da intervenção do Estado nas empresas Novagesta - Gestão de empresas, SARL e Planalto Imobiliário, SARL (não consta o anexo) Projecto de Decreto-Lei relativo aos requisitos para celebração de contratos de desenvolvimento para a exportação Projecto de resolução relativo a ajudas de custo nas missões oficiais ao estrangeiro (não consta o anexo) Projecto de resolução relativo ao reassumir de funções de Carlos Alberto de Oliveira Cruz como membro do Conselho de Gerência da Electricidade de Portugal - EP (não consta o anexo)Data: Terça, 19 de Abril de 1977Fundo: AMS - Arquivo Mário SoaresTipo Documental: ACTASDireitos: A publicação, total ou parcial, deste documento exige prévia autorização da entidade detentora.
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