Instituição: Fundação Mário Soares e Maria Barroso Pasta: 00797.001Título: Acta/Súmula C.M.Assunto: VER PASTA N.º 0797.02 PONTOS DA AGENDA: Constituição e funcionamento das Federações Municipais Criação de empresas públicas por parte das Câmaras e Comissões Administrativas das Federações de Municípios Comissão para o estudo do problema da prostituição Agravamento das taxas e emolumentos cobrados pela Repartição do Comércio da Direcção-Geral da Coordenação Comercial (retirado) Criação da Região de Turismo do Oeste Aplicação aos professores dos Ensinos Preparatório e Secundário do regime estabelecido no Decreto-Lei n.º 46 377 e n.º 204/72 (Colégio Militar, Pupilos do Exército, Instituto de Odivelas e Escola de Sargentos) Características do veículo misto de passageiros e carga para efeitos fiscais Nomeação de Herlânder dos Santos Estrela para membro do Conselho de Gestão do Banco de Fomento Nacional Requisição de falência de diversas sociedades dependentes do Banco Intercontinental Português Alteração ao Código das Expropriações (retirado) Pagamento de dívidas contraídas em data anterior ao início da gestão pelos trabalhadores (retirado) PONTOS FORA DA AGENDA: Auxílio em medicamentos prestado à Roménia através da Cruz Vermelha Portuguesa Apoio técnico em matéria anti-sísmica à Roménia (referência ao Laboratório de Engenharia Civil) Serviço de Protecção Civil Anti-sísmica Abertura aos sábados de 38 estações de correio CM manifestou o seu pesar pelo incêndio criminoso de que foi objecto a casa do deputado socialista Jaime Gama, nos Açores Aumento dos efectivos da PSP dos Açores e da Madeira Distorções salariais existentes em Portugal Novos vencimentos para as forças militarizadas da PSP, GNR e Guarda Fiscal Possibilidade de demissão dos gestores ou membros de Comissões Administrativas por simples despacho do Ministro de tutela Prazos de atribuição de indemnizações devidas a súbditos estrangeiros cujas propriedades foram objecto de expropriação, nacionalização ou esbulho no âmbito da Reforma Agrária Sobretaxa de importação Inviabilidade da modificação da hora legal nos Açores e na Madeira Visita de trabalho do Ministro da Habitação, Urbanismo e Construção ao Algarve, onde se reuniu com os Presidentes das Câmaras locais Reunião convocada pelo PR sobre a situação política nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira Estratégia de resposta na AR à interpelação feita ao Governo a propósito da publicação das recentes medidas de austeridade Pedido de autorização à AR, pelo PM, para aí fazer uma exposição sobre o pedido de adesão de Portugal à CEE Atribuição provisória de indemnizações aos titulares de bens nacionalizados ou expropriados Movimento da Bolsa de Valores Alteração ao Estatuto do Gestor Público Negociações do ACT (Acordo Colectivo de Trabalho) do sector da construção civil Coordenação dos organismos relacionados com a produção de cartas Pedido de autorização legislativa à ARData: Terça, 15 de Março de 1977Fundo: AMS - Arquivo Mário SoaresTipo Documental: ACTASDireitos: A publicação, total ou parcial, deste documento exige prévia autorização da entidade detentora.
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