Instituição: Fundação Mário Soares e Maria Barroso Pasta: 00786.002Título: Agenda C.M.Assunto: VER PASTA N.º 0786.01 CONSELHO DE MINISTROS EXTRAORDINÁRIO PONTOS DA AGENDA: Projecto de Decreto-Lei que estabelece providências em relação às empresas geridas pelos trabalhadores Projecto de Decreto-Lei que proibe os despedimentos sem justa causa ou por motivos políticos e ideológicos Projecto de Decreto-Lei que estabelece a organização e o funcionamento democrático dos estabelecimentos de Ensino Superior Projecto de Decreto-Lei que cria a Auditoria Jurídica do Ministério da Justiça e fixa as suas atribuições Projecto de Decreto-Lei que altera o Decreto-Lei referente à Inspecção da Polícia Judiciária em Ponta Delgada Projecto de Decreto-Lei relativo ao Código de Expropriações Proposta de resolução que exonera o delegado do Governo junto do grupo de empresas constituído pela Batifer, Dorisol e Apartisol e nomeia Brás António José de Menezes Projecto de Decreto-Lei que altera o Estatuto da Empresa Pública de Urbanização de Lisboa (EPUL) ANEXO À AGENDA: Projecto de Decreto-Lei referente à concessão de subsídio para os concelhos e freguesias, destinado à preparação e realização das próximas eleições para as autarquias locais Projecto de Decreto-Lei referente à amnistia dos crimes políticos e infracções disciplinares da mesma natureza cometidos desde 25 de Abril de 1974 e de alguns crimes de delito comum Circulação tácita da lei orgânica da Secretaria-Geral da Presidência do CM e lei orgânica do Gabinete Técnico das Regiões Autónomas Projecto de Decreto-Lei que cria o Museu da República e da Resistência Anti-fascista no Forte de Peniche Projecto de Decreto-Lei que institui a Ordem da Liberdade Lista de diplomas legais a publicar antes das eleições para as autarquiasData: Sexta, 8 de Outubro de 1976Fundo: AMS - Arquivo Mário SoaresTipo Documental: ACTASDireitos: A publicação, total ou parcial, deste documento exige prévia autorização da entidade detentora.