Instituição: Fundação Mário Soares e Maria Barroso Pasta: 00784.003Título: Acta/Súmula C.M.Assunto: VER PASTA N.º 0784.04 PONTOS PRÉVIOS: O PM pediu aos Ministros que observassem o Regulamento do CM Anunciadas para o próximo Conselho exposições dos Ministros da República dos Açores e da Madeira sobre problemas daquelas Regiões Ministro Sem Pasta deverá solucionar o problema dos camions de Angola estacionados na África do Sul Encontros do PM com representantes do Inatel e da Intersindical Evolução da normalização das relações diplomáticas com Angola Informação pelo Ministro dos Negócios Estrangeiros das suas recentes deslocações a Bruxelas e a Estrasburgo Criação de organismo interministerial ou ministério para a integração europeia Pormenores da adesão de Portugal ao Conselho da Europa (referência ao Protocolo de adesão à Convenção dos Direitos do Homem) Realização em Lisboa da próxima reunião da FAO, em 1978 Foram removidas as dificuldades de fornecimento de energia por parte da Espanha (referência aos problemas de relações comerciais com a ITT) Comissão Nacional para as comemorações do 5 de Outubro Criação no Forte de Peniche do Museu da República e da Resistência Antifascista Criação de uma nova Ordem da República ou da Liberdade Decreto-Lei das eleições para as autarquias locais Nomeação de Ramires Ramos para o cargo de director do Serviço de Estrangeiros Segurança individual dos Ministros Pedido do Ministro da Administração Interna aos outros Ministros para que cumpram o Decreto-Lei n.º 362/75 Informação sobre as desocupações de terras a decorrer no âmbito do esquema de legalização da Reforma Agrária Nomeação de adidos de imprensa para junto dos Governadores Civis dos distritos da zona da Reforma Agrária PONTOS DA AGENDA: Política de solos Indemnizações e pagamento em prestações das expropriações por utilidade pública Construção clandestina Celebração de contrato com a Electricidade de Portugal - EDP com vista a realização de estudo de caracterização do eco-sistema da zona marinha fronteira a Ferrel, com vista à instalação de uma Central Nuclear Exposição do Secretário de Estado do Ambiente sobre problemas do seu departamento Crédito especial a favor do Fundo de Habitação Nova política de saneamento básico Fixação em 5 dias da semana de trabalho na Função Pública Tarifas de venda de água na região de Lisboa Concessão de aval do Estado à CP Criação de Comissões Científicas Nacionais Inter-universitárias Criação de Comissões Científicas de Reestruturação Localização da Universidade do Minho Sistema Público de Educação Pré-Escolar Criação de Escolas Normais Infantis Oficiais PONTOS FORA DA AGENDA: O CM congratulou-se com a canonização da Beata Beatriz da Silva Problema da intervenção ou não na empresa J.J. Gonçalves Facilidades sindicais aos trabalhadores da Função Pública Adjudicação por ajuste directo à empresa de construção Tojal O CM congratulou-se pelo voo inaugural Lisboa - Caracas O Ministro dos Transportes e Comunicações recebeu o Ministro dos Transportes da Índia, perspectivando-se relações comerciais, designadamente em matéria de construção naval Exoneração da Comissão Administrativa da Companhia Portuguesa de Pescas Nomeação de dois Administradores para o jornal 'Correio dos Açores' Centros da Droga e alteração à legislação penal sobre tráfico de droga Ministro da Justiça delega no Conselho Superior Judiciário a nomeação, colocação e transferência de magistrados judiciais Delegação no PM da competência do CM em assuntos correntes de Administração Pública e definição da composição e competência dos CMs dos Assuntos Económicos Exposição do Ministro da Educação e Investigação Científica sobre a situação na Universidade de CoimbraData: Terça, 28 de Setembro de 1976Fundo: AMS - Arquivo Mário SoaresTipo Documental: ACTASDireitos: A publicação, total ou parcial, deste documento exige prévia autorização da entidade detentora.
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