Instituição: Fundação Mário Soares e Maria Barroso Pasta: 00930.001Título: Acta/Súmula C.M.Assunto: VER PASTA N.º 0930.02 PONTOS CONSTANTES DO COMUNICADO DO CM: Voto de congratulação pela superação da crise política subsequente à queda do I Governo Constitucional Estreitamento da cooperação entre o Governo e a AR Transferência dos serviços periféricos para os Governos Regionais dos Açores e da Madeira Devolução progressiva dos poderes dos órgãos centrais aos órgãos locais de administração Estreitamento de relações com o território de Macau Institucionalização de formas de mútua informação com os partidos da oposição e os parceiros sociais Revisão do salário mínimo nacional Esquema de acesso dos órgãos de comunicação social à informação com origem em departamentos governamentais Revisão do regime de rendas Medidas de recuperação de prédios degradados Campanha de limpeza de muros e paredes dos meios urbanos Policiamento regular de certas áreas urbanas mais carecidas e do território em geral Problemas de prostituição, vadiagem e mendicidade Revisão e actualização das pensões Revisão da legislação penal preventiva e repressiva das infracções anti-económicas Lei de Bases da Função Pública Relatórios periódicos dos Ministros Cumprimento das regras do Código de Estrada Salários mínimos, trabalho por turnos, horários declarados, combate ao absentismo, contratos de trabalho a prazo Mercados abastecedores de Lisboa, nomeadamente o controle de preços e conservação de produtos Exposição sobre CM para os Assuntos Económicos Situação habitacional, nomeadamente critérios de princípio a observar na preparação da revisão do regime de arrendamento urbano e critérios justos na fixação de rendas Situações urgentes no sector da Comunicação Social (nomeadamente a situação da Radiodifusão Portuguesa) Regulamento do CM e do CM para os Assuntos Económicos Orgânica do Governo Criação, na dependência do Ministério da Justiça, do Instituto de Direito Comparado e de Informação Jurídica Instituição do dia 10 de Junho como Dia de Portugal Instituição do dia 25 de Abril como Dia da Liberdade OUTROS PONTOS ABORDADOS: Dependência administrativa dos diversos organismos e serviços do Ministério da Habitação e Obras Públicas Extradição do cidadão espanhol Juan Francisco Moram Dominguez, pedida pela Embaixada de Espanha Extradição do cidadão da República Democrática de S. Tomé e Príncipe, Carlos António Batista de Sousa Nomeação para a Comissão Administrativa das empresas do Grupo Handy de Alberto Alves Correia das Neves e Fernando José Lopes dos Santos Graça e exoneração da mesma Comissão Administrativa de Eduardo Jorge Madeira Correia Prorrogação dos prazos previstos na Resolução do CM n.º 320/77, referentes à Fundição e Construção Mecânicas, SARL Autorização para a Imprensa Nacional - Casa da Moeda cunhar até um limite de 6000000 moedas de 25$00, 6000000 moedas de 5$00 e 6000000 moedas de 2$50, integrando uma emissão comemorativa do centenário da morte de Alexandre Herculano ANEXO À SÚMULA: Comunicado do CM de 15/02/1978 (em dois formatos) Apontamentos de MS para a elaboração do Comunicado do CM à Imprensa Informação acerca dos Ministros solicitados para prestação de declarações à Comunicação SocialData: Quarta, 15 de Fevereiro de 1978Fundo: AMS - Arquivo Mário SoaresTipo Documental: ACTASDireitos: A publicação, total ou parcial, deste documento exige prévia autorização da entidade detentora.
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