Instituição: Fundação Mário Soares e Maria Barroso Pasta: 00933.001Título: Acta/Súmula C.M.Assunto: VER PASTA N.º 0933.02 PONTOS CONSTANTES DO COMUNICADO DO CM: Não pagamento dos funcionários públicos que fizeram greve Revisão das tabelas salariais do funcionalismo público Plano para a concretização da autonomia dos Açores Bases do Serviço Nacional de Saúde Informação sobre o CM para os Assuntos Económicos Desintervenção no Grupo Torralta Bases gerais do Sistema Educativo Acordo entre Portugal e a República Federal da Alemanha sobre ajuda financeira Aplicação ao Ensino Primário do regime escolar de deficientes Reestruturação do Ensino Especial Escola de Formação de Guardas da PSP Aposentação de comissários da PSP Código do Registo Civil (nomeadamente o direito de família) Alterações na composição da Comissão Administrativa da RTP Secções regionais do Tribunal de Contas nos Açores e na Madeira Incêndio na Faculdade de Ciências de Lisboa e novas instalações da Faculdade Comissão de Homenagem a Vitorino Nemésio Direito de Asilo e Estatuto de refugiado político Processo disciplinar a um funcionário da fiscalização económica Exploração e ordenamento das matas OUTROS PONTOS ABORDADOS: Delegação no Ministro da República para a Madeira da competência em matéria de declaração de expropriações por utilidade pública Desenvolvimento do Decreto-Lei n.º 39-A/78 Nova redacção ao artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 233/76, referente à enfiteuse de prédios urbanos Exploração para a República Popular de Moçambique de acções ou obrigações ao portador emitidas naquele País Condições para a criação de novas freguesias (retirado) ANEXO À SÚMULA: Comunicado do CM de 22/03/1978Data: Quarta, 22 de Março de 1978Fundo: AMS - Arquivo Mário SoaresTipo Documental: ACTASDireitos: A publicação, total ou parcial, deste documento exige prévia autorização da entidade detentora.
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