Pasta: 11012.049Título: Ministério da Justiça, Comissão para a revisão da lei da nacionalidade, anteprojecto de decreto-leiAssunto: Anteprojecto de decreto-lei versando a lei da nacionalidade, visando resolver as questões levantadas pela transferência de poderes para as novas nações de expressão portuguesa.Data: c. 1974 - 1975Fundo: António Arnao MetelloTipo Documental: DocumentosDireitos: A publicação, total ou parcial, deste documento exige prévia autorização da entidade detentora.
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(1974-1975), "Ministério da Justiça, Comissão para a revisão da lei da nacionalidade, anteprojecto de decreto-lei", Fundação Mário Soares / António Arnao Metello, Disponível HTTP: http://www.casacomum.org/cc/visualizador?pasta=11012.049 (2024-11-25)