Pasta: 11010.051Assunto: Decreto-Lei do Ministério da Coordenação Interterritorial regulando o estatuto dos funcionários públicos portugueses em serviço nas antigas províncias ultramarinas.Data: 1974Fundo: António Arnao MetelloTipo Documental: DocumentosDireitos: A publicação, total ou parcial, deste documento exige prévia autorização da entidade detentora.