Instituição: Fundação Mário Soares e Maria Barroso Pasta: 00800.001Título: Acta/Súmula C.M.Assunto: VER PASTA N.º 0800.02 PONTOS DA AGENDA: Relações entre o Governo e a AR Deliberações tomadas no CM para os Assuntos Económicos Exoneração de Guilherme Vasconcelos de Albuquerque Quintanilha do cargo de Administrador por parte do Estado no Entreposto Industrial de Automóveis Pensão vitalícia a Carolina Ferreira Zuzarte Cortesão Pensão vitalícia a Ermelinda Solnado Porto Oneto Alterações ao Código de Investimentos Estrangeiros Alterações à legislação relativa às sociedades anónimas Alterações ao direito de remissão pelos rendeiros Aplicação aos militares da GNR e Guarda Fiscal, assim como ao pessoal da PSP da amnistia de vários crimes e infracções disciplinares militares Reforço das garantias de legalidade administrativa e dos direitos individuais perante a administração pública Criação de uma Comissão que exercerá transitoriamente as competências atribuídas por lei ao Conselho para a Carreira de Gestor Público Adaptação do regime jurídico do contrato individual de trabalho relativamente à empresa pública - TAP (retirado) Empréstimo interno Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais Estatuto dos Magistrados Judiciais Lei Orgânica do Ministério Público Extinção da Liga dos Amigos dos Hospitais e incorporação do seu património na Maternidade Dr. Alfredo da Costa PONTOS FORA DA AGENDA: Nomeação de Artur Brochado dos Santos Silva para o cargo de Vice-Governador do Banco de Portugal Alterações ao Código Penal Concessão de aval do Estado à Torralta - Clube Internacional de Férias, SARL Reorganização dos Tribunais Fiscais AduaneirosData: Quarta, 25 de Maio de 1977Fundo: AMS - Arquivo Mário SoaresTipo Documental: ACTASDireitos: A publicação, total ou parcial, deste documento exige prévia autorização da entidade detentora.
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