Instituição: Fundação Mário Soares e Maria Barroso Pasta: 00795.002Título: Agenda C.M.Assunto: VER PASTA N.º 0795.01 Proposta de Lei que cria o Instituto Nacional das Empresas em Autogestão - INEA (não consta o anexo) Projecto de Decreto-Lei que estabelece as normas relativas ao funcionamento das empresas em autogestão Proposta de Lei que introduz alterações ao Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo Projecto de Decreto-Lei que extingue a empresa pública dos jornais 'Século' e 'Popular' e cria duas empresas públicas denominadas Editora O Século, EP e Editora Diário Popular, EP (não consta o anexo) Projecto de Decreto-Regulamentar que aprova o Regulamento dos Órgãos de Gestão e Direcção dos Hospitais (não consta o anexo) Projecto de Decreto-Lei que fixa as condições de ingresso nas magistraturas judicial e do Ministério Público Projecto de Decreto que aprova o Acordo Comercial entre Portugal e o Equador Projecto de Decreto que aprova o Acordo entre Portugal e o Conselho Executivo da República do Zaire, relativo ao transporte aéreo Projecto de Decreto que aprova o Protocolo Adicional ao Acordo Judiciário entre Portugal e Cabo Verde Projecto de Decreto que aprova o Acordo entre Portugal e a Hungria sobre transportes internacionais de pessoas e de mercadorias por estrada, e respectivo Protocolo Projecto de Decreto que ratifica a decisão do Conselho da EFTA n.º 15 de 1976 e do Conselho Misto da Associação EFTA - Finlândia n.º 9 de 1976 Projecto de Decreto-Lei que cria uma pensão a favor dos cidadãos que se distinguiram pelo seu amor à liberdade e devoção à causa dos direitos humanos e justiça social, nomeadamente na defesa dos ideais republicanos e democráticos definidos na Constituição Proposta de resolução concedendo aval do Estado à Administração Geral dos Portos do Douro e Leixões perante o Banco Europeu de Investimentos ADITAMENTO À AGENDA: Proposta de resolução relativa à recuperação da Empresa Carbonífera do Douro Projecto de Decreto que mantém o despacho de provimento de Manuel Joaquim Pereira Marcelino no cargo de Assessor do Serviço do Provedor de Justiça Projecto de Decreto-Lei que aprova os Estatutos da AGA - Administração Geral do Açúcar e do Álcool (não consta o anexo) Projecto de Decreto-Lei e despacho relativos a subsídios a empresas adubeiras (não consta o anexo) Projecto de Decreto-Lei que autoriza a emissão de empréstimo externo amortizável ao Kreditanstalt für Wiederaufbau Proposta de resolução para financiamento de compra de produtos agrícolas excedentários Proposta de resolução sobre empréstimos destinados à construção de escolas, saneamento básico e habitação social Proposta de resolução sobre a concessão de financiamento, em várias moedas, para realização de diversos investimentos ANEXO À AGENDA: Projecto de Decreto-Lei que concede subsídio reembolsável à Torralta destinado ao pagamento de juros aos investidores na empresa Proposta de resolução sobre cessação da intervenção do Estado nas empresas Camionagem Vítor Prata, Lda. e suas associadas Proposta de resolução que exonera e louva José Augusto Morais Sarmento Gouveia das funções de representante do Governo na Direcção do Montepio Geral / Caixa Económica de Lisboa Proposta de Lei acerca das atribuições dos municípios e das freguesias Proposta de resolução que concede aval do Estado a favor da Hidroeléctrica de Cabora Bassa Proposta de resolçução que prorroga por 60 dias o prazo de entrega dos relatórios das Comissões Interministeriais Projecto de resolução que substitui a Comissão tripartida de gestão da Metalúrgica Duarte Ferreira por uma Comissão InterministerialData: Quinta, 24 de Fevereiro de 1977Fundo: AMS - Arquivo Mário SoaresTipo Documental: ACTASDireitos: A publicação, total ou parcial, deste documento exige prévia autorização da entidade detentora.
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