Instituição: Fundação Mário Soares e Maria Barroso Pasta: 00790.005Título: Acta/Súmula C.M.Assunto: VER PASTA N.º 0790.06 PONTOS DA AGENDA: Plano Nacional de Recursos Hídricos (retirado) Criação da Região de Turismo do Oeste (retirado) Alterações ao Estatuto da Empresa Pública de Urbanização de Lisboa, EPUL (retirado) Revogação do n.º 1 do Decreto-Lei n.º 477/71 (retirado) Alterações ao abono de família Lei de bases que integra o Estatuto da Função Pública Comunicação do Alto-Comissário para os Desalojados sobre a situação de pessoas vindas das ex-colónias após 30/11/1976 Política de avales do Estado Revisão da estrutura do Centro de Estudos Fiscais Firma Inali - Indústria Nacional Alimentar, SARL sob a tutela do Ministério da Agricultura e Pescas Regulamento para atribuição de habitações sociais (retirado) Indemnizações, por cessação de contrato de trabalho, aos trabalhadores de determinadas empresas das ex-colónias (retirado) Permissão aos antigos instrutores de educação física para que possam ser providos como professores provisórios ou eventuais dos Ensinos Preparatório e Secundário (retirado) Alterações às Escolas de Regentes Agrícolas Alterações ao comércio de câmbios Empréstimo de Portugal São Tomé Transferência da Companhia Armazéns Alcobia, SARL para a tutela do Ministério do Comércio e Turismo Criação em Lisboa, Porto, Coimbra, Faro, Funchal e Angra do Heroísmo de Centros de Observação e Acção Social PONTOS FORA DA AGENDA: Exposição do Ministro da República para a Região Autónoma da Madeira sobre as dificuldades financeiras da Região Cessação da intervenção do Estado na empresa Sodim - Sociedade de Investimentos Imobiliários, SARL, determinando que competirá à Enatur - Empresa Nacional de Turismo, EP as negociações para entrega da empresa aos representantes da sociedade Problema das empresas de construção civil das Regiões Autónomas e sob intervenção estatal Preparação do Plano a médio prazo Delimitação das Regiões-Plano Governo aceita a proposta da AR de envio de duas leis distintas, uma para o Plano, outra para o Orçamento Concessão de avales do Estado às empresas jornalísticas estatizadas ou sob intervenção do Estado: EP Noticias, Capital; EP Século, Popular; Renascença Gráfica; Empresa Jornal do Comércio; Empresa Jornal de Notícias; Empresa Comércio do Porto Concessão de aval do Estado à Enatur Concessão de aval do Estado à Metalúrgica Duarte Ferreira, sob algumas condições Aquisição, por parte do Ministério da Educação e Investigação Científica, a Vítor Bandeira, de uma colecção de 1066 peças de arte indonésia Possível incidência do aumento do preço do petróleo recentemente deliberado pela OPEP nos preços dos combustíveis Aumento de três para cinco do número de membros do Conselho de Gerência da Rodoviária Nacional ANEXO À ACTA: Ofício circular que introduz rectificações à Acta.Data: Segunda, 20 de Dezembro de 1976Fundo: AMS - Arquivo Mário SoaresTipo Documental: ACTASDireitos: A publicação, total ou parcial, deste documento exige prévia autorização da entidade detentora.
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