Pasta: 00931.001Título: Acta/Súmula C.M.Assunto: VER PASTA N.º 0931.02 PONTOS CONSTANTES DO COMUNICADO DO CM: Repulsa pelo assassínio de Aldo Moro Debate público sobre o Serviço Nacional de Saúde Reforma Agrária Nova tabela salarial da Função Pública Tabela autónoma dos cargos de direcção e chefia da Função Pública Correcções de distorções e anomalias na Função Pública Revisão das letras de alguns vencimentos do pessoal do serviço diplomático Visita à Guiné-Bissau de uma delegação relacionada com as pescas (referência ao Acordo de Cooperação sobre a Pesca entre Portugal e a Guiné-Bissau) Exposição sobre o CM para os Assuntos Económicos Normas para o regime de recrutamento e funções dos juízes sociais Centro de Identificação Civil e Criminal Prorrogação do prazo da intervenção do Estado na Companhia Agrícola da Barrosinha, SARL Prorrogação do prazo de intervenção do Estado na Casa Agrícola Santos Jorge, SARL e nomeação de gestores para a mesma Autorização para a Direcção-Geral das Pescas adquirir, mandar construir, fretar ou utilizar ao abrigo de acordos internacionais, embarcações de pesca nacionais ou estrangeiras, com o objectivo de experimentar novos tipos de emprego de embarcações de pesca e de conservação do pescado Acordo sobre o Desenvolvimento da Cooperação 1976/77 entre Portugal e a Suécia Acordo de Cooperação Económica, Científica e Tecnológica entre Portugal e a Jugoslávia Convenção sobre o regulamento internacional para evitar abalroamento no mar Deferimento do pedido de extradição apresentado pela Embaixada de Itália relativo ao cidadão suíço Franco Mazinoni Exoneração de António Manuel Romana Martins das funções de gestor da exploração agrícola constituída pelos prédios Monte do Outeiro, Monte da Vinha, Monte do Olival e Monte Novo da Freguesia de Santa Vitória, Concelho de Beja José da Silva Lopes como Presidente da Comissão para a Integração Europeia OUTROS PONTOS ABORDADOS: Plano para a Autonomia Constitucional Autoridade do Estado Revogação da proibição da alteração às tabelas salariais de três empresas têxteis Nomeação de uma Comissão Administrativa para a Abel Alves de Figueiredo, Lda. Requerimento de isenção de direitos de importação pela Anglopor Inclusão de uma alínea g) no n.º 2 do artigo 7.º do Decreto-lei n.º 759/74 (retirado) Autorização para o Governo alterar a redacção do artigo 699.º do Código Administrativo (retirado) Alteração ao artigo 699º do Código Administrativo (retirado) ANEXO À SÚMULA: Comunicado do CM de 10/05/1978 Informação acerca dos Ministros solicitados para prestação de declarações à Comunicação SocialData: Quarta, 10 de Maio de 1978Fundo: AMS - Arquivo Mário SoaresTipo Documental: ACTAS Página(s): 6
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Pasta: 00799.014Título: Agenda C.M.Assunto: VER PASTA N.º 0799.13 Relações entre o Governo e a AR (não consta o anexo) Projecto de Decreto-Lei que permite a regularização das ocupações de fogos devolutos (não consta o anexo) Projecto de Decreto-Lei que cria a Comissão para a Integração Europeia (não consta o anexo) Projecto de Proposta de Lei que revê a reversão do vencimento de exercício Projecto de Decreto-Lei que aprova o processo de reconhecimento do certificado a que se refere a Convenção sobre a Administração Internacional de Heranças Projecto de Decreto que aprova o Acordo Comercial e de Cooperação Económica, Industrial e Técnica entre Portugal e a Índia Projecto de Decreto que aprova para ratificação o Acordo Judiciário entre Portugal e a Guiné-Bissau (não consta o anexo) Projecto de Proposta de Lei com versão portuguesa da Convenção Europeia para a Repressão do Terrorismo Projecto de Proposta de Lei com versão portuguesa da Convenção Europeia dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais Projecto de Proposta de Lei que introduz alterações ao funcionamento, natureza e estrutura dos Serviços Municipais de Habitação Proposta de resolução que exonera Vasco Nuno Teixeira Gomes Pearce de Azevedo de representante do Governo na direcção do Montepio Geral / Caixa Económica de Lisboa Proposta de resolução que concede aval do Estado à Turcopol - Sociedade Técnica de Urbanizações e Construções de Portugal, Lda. Proposta de resolução que concede aval do Estado à Imobiliária Construtora Grão-Pará, SARL Projecto de Decreto-Lei que actualiza uma taxa que constitui receita da Comissão de Viticultura da Região dos Vinhos Verdes (não consta o anexo) Projecto de Decreto-Lei que revê e uniformiza o regime de alimentação e alojamento por parte do Estado do pessoal da GNR, Guarda Fiscal e PSP Projecto de Decreto-Lei que extingue a Liga dos Amigos dos Hospitais e incorpora o seu património na Maternidade Dr. Alfredo da Costa (não consta o anexo) Projecto de Decreto-Lei que define as participações no capital de sociedades do sector público e transfere a titularidade do sector público para o Instituto das Participações do Estado - IPE Projecto de Decreto-Lei que altera o Código de Investimentos Estrangeiros (não consta o anexo) Projecto de Decreto-Lei que altera a legislação relativa às sociedades anónimas (não consta o anexo) Projecto de Proposta de resolução no sentido da criação do Instituto de Informática Económico-Financeira, EP (INIEF) (não consta o anexo) Ante-projecto de Lei de Bases da Função Pública (não consta o anexo) PONTOS FORA DA AGENDA: Revisão orçamental (não consta o anexo) Projecto de resolução relativo à televisão a coresData: Quarta, 18 de Maio de 1977Fundo: AMS - Arquivo Mário SoaresTipo Documental: ACTAS Página(s): 223
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Pasta: 00801.008Título: Agenda C.M.Assunto: VER PASTA N.º 0801.07 Relações entre o Governo e a AR (não consta o anexo) Deliberações tomadas no CM para os Assuntos Económicos (não consta o anexo) Proposta de resolução relativa à cessação da intervenção do Estado na SIAF - Sociedade de Iniciativas e Aproveitamentos Florestais, SARL Proposta de resolução que exonera um membro da Comissão Administrativa dos Mármores do Condado, SARL Proposta de resolução que exonera Armando Morais Rocha do cargo de Administrador por parte do Estado na Tornearia de Metais, Lda. e nomeia, em sua substituição, Ricardo Sollacaro Pitschieller (não consta o anexo) Proposta de resolução que exonera de Vice-Presidente da Comissão Administrativa Provisória das Empresas Frigarve - Empresas Frigoríficas do Algarve e outras empresas similares, Mírio Graça Pereira e nomeia José Guerra Balseiro Fragata para Vice-Presidente e Fernando José de Freitas Santos Muller, para vogal da referida comissão Proposta de resolução relativa às despesas de deslocação e de subsídio de diária para o PR, PM e respectivas comitivas Proposta de resolução que estabelece medidas de apoio a cidadãos nacionais vindos das ex-colónias (não consta o anexo) Projecto de Proposta de Lei que altera a taxa sobre prémios a favor do Estado e receitas do Instituto Nacional de Seguros Projecto de Proposta de Lei que isenta de imposto de capitais os juros dos depósitos a prazo efectuados por instituições de crédito (não consta o anexo) Projecto de Decreto-Lei que cria uma Comissão para a Integração Europeia (não consta o anexo) Projecto de Decreto-Lei que cria a Escola Profissional de Pescas de Lisboa e define a sua orgânica Projecto de Decreto-Lei que altera a redacção da nota ao artigo pautal 70.19.04. (não consta o anexo) Projecto de Decreto-Lei que cria o Instituto Português de Fomento de Exportação (IPFE) Projecto de Decreto-Lei que estabelece disposições relativas ao regime de acumulação nos Ensinos Primário, Preparatório, Secundário e Particular Projecto de Decreto-Lei que estabelece um novo sistema de cobrança de taxas para a RDP (não consta o anexo) Proposta de resolução que determina a cessação da intervenção do Estado na sociedade Maiombe Comércio e Importação de Madeiras, Lda. e suas associadas Maiombessau Madeiras do Norte, Lda. e Madeisul Madeiras do Sul, Lda. Proposta de resolução que determina a cessação da intervenção do Estado nas sociedades do Grupo Prainha (não consta o anexo) Proposta de resolução que determina a cessação da intervenção do Estado nas sociedades do Grupo Grão-Pará (não consta o anexo) Proposta de resolução que determina a cessação da intervenção do Estado nas sociedades do Grupo Touring Clube de Portugal (não consta o anexo) ADITAMENTO À AGENDA: Projecto de Decreto-Lei que referente ao preenchimento dos lugares vagos e disponíveis do Ensino Primário que não possa ser assegurado pelos docentes dos quadros Projecto de Decreto-Lei que introduz alterações à Lei Orgânica da Procuradoria-Geral da RepúblicaData: Quarta, 8 de Junho de 1977Fundo: AMS - Arquivo Mário SoaresTipo Documental: ACTAS Página(s): 106
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Pasta: 00784.003Título: Acta/Súmula C.M.Assunto: VER PASTA N.º 0784.04 PONTOS PRÉVIOS: O PM pediu aos Ministros que observassem o Regulamento do CM Anunciadas para o próximo Conselho exposições dos Ministros da República dos Açores e da Madeira sobre problemas daquelas Regiões Ministro Sem Pasta deverá solucionar o problema dos camions de Angola estacionados na África do Sul Encontros do PM com representantes do Inatel e da Intersindical Evolução da normalização das relações diplomáticas com Angola Informação pelo Ministro dos Negócios Estrangeiros das suas recentes deslocações a Bruxelas e a Estrasburgo Criação de organismo interministerial ou ministério para a integração europeia Pormenores da adesão de Portugal ao Conselho da Europa (referência ao Protocolo de adesão à Convenção dos Direitos do Homem) Realização em Lisboa da próxima reunião da FAO, em 1978 Foram removidas as dificuldades de fornecimento de energia por parte da Espanha (referência aos problemas de relações comerciais com a ITT) Comissão Nacional para as comemorações do 5 de Outubro Criação no Forte de Peniche do Museu da República e da Resistência Antifascista Criação de uma nova Ordem da República ou da Liberdade Decreto-Lei das eleições para as autarquias locais Nomeação de Ramires Ramos para o cargo de director do Serviço de Estrangeiros Segurança individual dos Ministros Pedido do Ministro da Administração Interna aos outros Ministros para que cumpram o Decreto-Lei n.º 362/75 Informação sobre as desocupações de terras a decorrer no âmbito do esquema de legalização da Reforma Agrária Nomeação de adidos de imprensa para junto dos Governadores Civis dos distritos da zona da Reforma Agrária PONTOS DA AGENDA: Política de solos Indemnizações e pagamento em prestações das expropriações por utilidade pública Construção clandestina Celebração de contrato com a Electricidade de Portugal - EDP com vista a realização de estudo de caracterização do eco-sistema da zona marinha fronteira a Ferrel, com vista à instalação de uma Central Nuclear Exposição do Secretário de Estado do Ambiente sobre problemas do seu departamento Crédito especial a favor do Fundo de Habitação Nova política de saneamento básico Fixação em 5 dias da semana de trabalho na Função Pública Tarifas de venda de água na região de Lisboa Concessão de aval do Estado à CP Criação de Comissões Científicas Nacionais Inter-universitárias Criação de Comissões Científicas de Reestruturação Localização da Universidade do Minho Sistema Público de Educação Pré-Escolar Criação de Escolas Normais Infantis Oficiais PONTOS FORA DA AGENDA: O CM congratulou-se com a canonização da Beata Beatriz da Silva Problema da intervenção ou não na empresa J.J. Gonçalves Facilidades sindicais aos trabalhadores da Função Pública Adjudicação por ajuste directo à empresa de construção Tojal O CM congratulou-se pelo voo inaugural Lisboa - Caracas O Ministro dos Transportes e Comunicações recebeu o Ministro dos Transportes da Índia, perspectivando-se relações comerciais, designadamente em matéria de construção naval Exoneração da Comissão Administrativa da Companhia Portuguesa de Pescas Nomeação de dois Administradores para o jornal 'Correio dos Açores' Centros da Droga e alteração à legislação penal sobre tráfico de droga Ministro da Justiça delega no Conselho Superior Judiciário a nomeação, colocação e transferência de magistrados judiciais Delegação no PM da competência do CM em assuntos correntes de Administração Pública e definição da composição e competência dos CMs dos Assuntos Económicos Exposição do Ministro da Educação e Investigação Científica sobre a situação na Universidade de CoimbraData: Terça, 28 de Setembro de 1976Fundo: AMS - Arquivo Mário SoaresTipo Documental: ACTAS Página(s): 13
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Pasta: 00802.008Título: Agenda C.M.Assunto: VER PASTA N.º 0802.07 Relações entre o Governo e a AR (não consta o anexo) Informação sobre o CM para os Assuntos Económicos (não consta o anexo) Proposta de resolução que nomeia gestores para a Sociedade Portuguesa de Petroquímica Proposta de resolução relativa à prorrogação da intervenção do Estado na Lanofabril, Lda. Proposta de resolução que prorroga a intervenção do Estado na Ornitex - Organização Técnica de Expropriação Lda. Proposta de resolução que nomeia um elemento para a Comissão Administrativa da Sonorte - Sociedade de Estruturas Metálicas do Norte, SARL Proposta de resolução que nomeia Manuel d'Almeida Marecos Duarte administrador da Tobis Portuguesa, em substituição de Manuel Guilherme Faria de Almeida (não consta o anexo) Proposta de resolução que exonera José de Lucena do cargo de membro do Conselho de Gerência da Cimpor - Cimentos de Portugal, EP Proposta de resolução que nomeia Luís Filipe de Moura Vicente e Fernando de Almeida membros do Conselho de Gerência da Empresa Pública Petrogal e exonera Fernando de Almeida de membro da Comissão Administrativa da Sociedade Portuguesa de Petroquímica, SARL (não consta o anexo) Proposta de resolução que nomeia novos membros da Comissão Administrativa da Loturba - Sociedade de Loteamentos e Urbanizações, Lda. (não consta o anexo) Proposta de resolução que oficializa o Curso de Secretariado do Externato Portuense de Instrução Prática do Porto Proposta de resolução que fixa a percentagem limite de 13% sobre o custo provável de construção para o cálculo do valor dos terrenos (não consta o anexo) Projecto de Decreto-Lei que alarga o conceito de desalojado aos indivíduos portugueses que tenham vindo ou venham para Portugal até 31 de Julho de 1977 Projecto de Decreto-Lei que define a natureza, atribuições e competência do Instituto de Gestão do Património Externo (IGPE), em substituição do Instituto para a Cooperação Económica (não consta o anexo) Projecto de Decreto-Lei que estabelece o regime de apoio a prestar pelo Estado aos emigrantes que tenham conseguido trabalho ou residência em país estrangeiro e que não disponham de meios para custear a viagem e outras despesas inerentes ao acto emigratório Projecto de Decreto-Lei relativo à contratação de material e de serviços de informática para o sector público administrativo Projecto de Decreto-Lei que determina que todas as despesas com o funcionamento da Comissão para a Integração Europeia serão satisfeitas pelo orçamento do Ministério dos Negócios Estrangeiros (não consta o anexo) Projecto de Decreto-Lei que torna extensivo o abono de família e prestações complementares aos cidadãos desalojados das ex-colónias Projecto de Decreto-Lei que fixa os prazos para a cobrança da contribuição predial de 1977 Projecto de Decreto-Lei relativo aos preços de fornecimento de ramas de açúcar às refinarias pela Administração-Geral do Açúcar e do Álcool Projecto de Decreto-Lei que estabelece normas relativas ao exercício de funções por docentes em regime de colocação especial Projecto de Decreto-Lei que altera a constituição e competência da Comissão de Gestão da Junta de Energia Nuclear (não consta o anexo) Projecto de Decreto-Lei que concede um prazo de 90 dias para requererem a reintegração nas suas funções aos servidores do Estado, civis e militares, que anteriormente ao 25 de Abril de 1974 tenham sido demitidos, reformados aposentados ou passados à reserva compulsivamente e separados do serviço por motivos de natureza política (não consta o anexo) Projecto de Decreto-Lei que prorroga o prazo de funcionamento da Comissão de Reintegração dos Servidores do Estado (não consta o anexo) Projecto de Decreto-Lei relativo à revisão do Orçamento Geral do Estado para 1977 ADITAMENTO À AGENDA: Problema do Ensino de Medicina (não consta o anexo) ANEXO À AGENDA: Informação sobre a Agenda, destinada ao PM Projecto de Decreto determinando que seja o Conselho Nacional de Estatística a aprovar o programa de operações estatísticas básicas para cada decénio Proposta de resolução que exonera Mário Castelo Branco Correia de Aguiar e Horácio Ferreira Vieira de membros da Comissão Administrativa da Satrel e nomeia José Cândido de Oliveira Lopes e Raul Ernesto da Conceição Oliveira em sua substituição Proposta de resolução determina algumas remodelações na composição da Comissão Administrativa da empresa António Xavier de LimaData: Quarta, 20 de Julho de 1977Fundo: AMS - Arquivo Mário SoaresTipo Documental: ACTAS Página(s): 111
