Pasta: 02975.206Assunto: Simultaniedade dos julgamentos referentes aos implicados no 11 de Março e no 25 de Novembro de 1975 N.º 6 do art.º 362 do Código de Justiça Militar Lei da Amnistia na Comunicação Social - posição dos Chefes de Estado Maior e posição de outros Conselheiros Notícias na Comunicação Social sobre a possível alteração do CR Divulgação às Unidades de declarações de voto da reunião anterior Notícia no Jornal Novo sobre a nomeação do General Sá Viana Rebelo como Promotor de Justiça para o processo do General Arnaldo Schultz Pedido de autorização do Tenente Coronel Víctor Alves para se deslocar aos EUA Pedido de autorização do Tenente Coronel Víctor Alves para se fazer representar pelo Coronel Pezarat Correia e pelo Major Vasco Lourenço junto das Comunidades de Emigrantes Portugueses na Holanda e em França no dia 10.JUN.1979 Debate sobre as notícias na Comunicação Social relativas às origens do Projecto de Lei da Amnistia apresentado pelo PS na AR - pressão do PR e do CR sobre o PS; solicitação da presença de MS Propostas de textos a dirigir aos Órgãos de Comunicação Social clarificando a responsabilidade do PR e do CR face à apresentação da Lei da Amnistia pelo PS na AR Convite ao CR para o I Congresso do Partido Comunista Português (PCP), 31.MAI.1979 - Coronel Pezarat Correia e Cte. Víctor Crespo Informação sobre os pedidos de audiência ao CR Leitura da lista de telegramas e moções recebidos Pedido de autorização do Cte. Almeida e Costa para se deslocar aos Países da Escandinávia Fiscalização preventiva de diplomas legais Aprovação dos diplomas legais relativos a: Quadro Orgânico da Chefia do Serviço Cartográfico do Exército; celebração de contratos pela Direcção do Serviço de Material da Força Aérea para aquisição de material de aquartelamento e viaturas de transporte de pessoal Adiamento da análise de projecto de DL relativo à promoção a Brigadeiro e a General do Quadro de OficiaisData: Quarta, 30 de Maio de 1979Fundo: DJB - Documentos José Manuel BarrosoTipo Documental: ACTAS Página(s): 12
02975.206
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Pasta: 02975.209Assunto: Situação do pedido de autorização do Brigadeiro Charais para deslocação oficiosa a Angola e Moçambique Visita oficial do PR à Rep. Socialista da Jugoslávia - alínea d) do Art.º 145.º da Constituição da República Portuguesa Pedido de autorização do Brigadeiro Garcia dos Santos e do Coronel Ribeiro Cardoso para acompanhar o PR à República Socialista da Jugoslávia Pedido de autorização do Almirante Sousa Leitão para se deslocar a Bruxelas - tomada de posse do novo SACEUR Passagem compulsiva à reserva do Major Otelo Saraiva de Carvalho - Comunicação Social Pedido do Capitão Sousa e Castro para ser substituído como Porta-Voz do CR Proposta da Philips para instalação de um sistema de gravação das reuniões do CR Projecto de diploma reformulado sobre a promoção a General dos oficiais oriundos dos Serviços Apresentação e aprovação de projectos de diploma relativos a: criação da Escola de Serviço de Saúde Militar - declarações de voto do PR e do Major Vasco Lourenço; estabelecimento de subsídio diário de trabalhos de campo para o pessoal militar e civil do Serviço Cartográfico do Exército e do Instituto Hidrográfico; estabelecimento do Quadro de Professores Civis para o Serviço na Força Aérea Passagem à reserva do Almirante Souto Cruz, Vice-Chefe EMGFA - proposta de nomeação do General Altino de Magalhães Estatuto dos Oficiais Generais das FAData: Quarta, 20 de Junho de 1979Fundo: DJB - Documentos José Manuel BarrosoTipo Documental: ACTAS Página(s): 14
02975.209
ACTAS
Pasta: 02975.212Assunto: Boas-vindas ao General Altino de Magalhães, que passa a ter assento no CR como Vice CEMGFA Pedido de autorização do Brigadeiro Garcia dos Santos para se deslocar a Espanha Pedido de autorização do Tenente-Coronel Melo Antunes para se deslocar à Áustria, à Jugoslávia e a Cabo Verde Informação do Tenente-Coronel Víctor Alves sobre a entrevista concedida ao Conselho de Informação para a Imprensa (Comunicação Social) Pedido de informação sobre um Projecto de Diploma relativo à utilização pelos Sargentos dos serviços de 1.ª classe nos comboios Crise de Energia a nível mundial - necessidade de esboçar respostas organizadas a nível nacional, através de convites a especialistas estrangeiros Pedido de autorização do Cte. Víctor Crespo para se deslocar a Cabo Verde Apreciação dos Pareceres n.º 18/79 e 19/79 da Comissão Constitucional Aprovação do Projecto de Diploma que cria os Centros de Selecção na dependência do CEMGFA Partidos Políticos e Parceiros Sociais face à Situação Política Eleições intercalares - V Governo Dissolução da AR - Proposta do PR, nos termos do Art.º 136, alínea e) da Constituição da República Portuguesa Nomeação de Governo até às eleições intercalares - Preservação das Instituições Democráticas; Capitis diminutio Declarações de Voto sobre a dissolução da AR: Brigadeiro Charais, Coronel Pezarat Correia, Cte. Víctor Crespo, Tenente-Coronel Costa Neves, Cte. Martins Guerreiro, Major Vasco Lourenço e Capitão Marques Júnior Leitura aos Órgãos de Comunicação Social do Comunicado da ReuniãoData: Sexta, 13 de Julho de 1979Fundo: DJB - Documentos José Manuel BarrosoTipo Documental: ACTAS Página(s): 13
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Pasta: 02975.213Assunto: Exposição do Almirante Almeida d'Eça sobre as negociações relativas ao Acordo Luso-Alemão da Base de Beja - contrapartidas económicas e militares Pedido de autorização do Almirante Sousa Leitão para assistir a um Simpósio nos EUA Apresentação de um Projecto de Decreto sobre o Arsenal do Alfeite Projecto de Diploma sobre a dependência da Comissão Executiva do Polígono de Acústica Submarina dos Açores Pedido do Ministério da Agricultura e Pescas solicitando autorização para que o Capitão Naval Cristiano Casquilho possa integrar a Administração da Companhia Portuguesa de Pescas - questão da nomeação de militares para Comissões de Gestão por um Governo demitido Deslocação a Cuba do General Vasco Lourenço Questão dos vencimentos atribuídos aos Secretários dos Conselheiros Afirmações proferidas pelo Presidente do Governo Regional da Madeira Pedido de autorização do Brigadeiro Charais para se deslocar a Espanha Problemática do diploma aprovado pelo Governo referente a rendas de casa (Lei do Arrendamento) Situação do trabalho realizado pela Comissão de Reestruturação dos Serviços Prisionais Militares Apreciação dos diplomas relativos a: admissão de professores na Escola Naval; Preenchimento de vagas no quadro do Arsenal do Alfeite Promoções a General dos seguintes oficiais da Força Aérea: Brigadeiro Piloto Aviador Tomás George Conceição Silva; Brigadeiro Piloto Aviador Fernando Manuel Albuquerque Ferreira de Almeida Promoção a Brigadeiro do Coronel Médico Álvaro Rui Machado dos Santos Crespo Análise da Situação Política: perfil da personalidade a indigitar para PM; programa de Governo; datas para a dissolução da AR e para a realização de eleições Aprovação dos textos do Acordo Luso-Alemão referente à Base de BejaData: Quarta, 18 de Julho de 1979Fundo: DJB - Documentos José Manuel BarrosoTipo Documental: ACTAS Página(s): 9
02975.213
ACTAS
Pasta: 02975.219Assunto: Leitura da Declaração de Voto do Major Vasco Lourenço, anexa à Acta anterior (imagem n.º 09) Marcação de datas de reunião do CR para apreciação de pedidos de pareceres da Comissão Constitucional Deslocação oficial do General Pedro Cardoso ao Luxemburgo e a Bruxelas Pedido de audiência da Comissão de Trabalhadores do Banco Espírito Santo e Comercial de Lisboa Aprovação dos Projectos de Decreto-Lei relativos a: revogação do Decreto-Lei n.º 47.503 de 27.JAN.1969, relativo ao Serviço Mecanográfico da Armada; definição da missão de Superintendência dos Serviços Financeiros, no âmbito da Armada; aditamento dos números 5 e 6 ao Art.º 5.º do Decreto-Lei n.º 316-A/76 de 29.ABR. - Dilatação do período do contrato dos militares; regulamentação do Centro de Informática dos Estabelecimentos Fabris (CIEFE) de acordo com o disposto no n.º 2 do Art.º 3.º do Decreto-Lei n.º 185/77 de 07.MAI.; entidade que substitui o CEMGFA durante a sua ausência ou impedimento; actualização da tabela de ajudas de custo diárias a abonar aos militares dos 3 Ramos das FA que se desloquem em missão oficial ao estrangeiro ou no estrangeiro; normas de provimento para os lugares de 3.º Oficial do QOPC / SSFA (?); normas de provimento para os lugares de escriturários-dactilógrafos do QOPC / SSFA Exposição do Brigadeiro Costa Álvares sobre o Estatuto do Pessoal Civil dos Serviços Departamentais e dos Estabelecimentos Fabris das FA Vencimentos dos Secretários dos ConselheirosData: Sexta, 31 de Agosto de 1979Fundo: DJB - Documentos José Manuel BarrosoTipo Documental: ACTAS Página(s): 8
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Pasta: 02975.221Assunto: Ratificação das Resoluções tomadas na reunião de 12.SET.1979: substituição do Capitão Sousa e Castro e nomeação do Tenente-Coronel Víctor Alves; mensagem de condolências pela morte do Presidente Agostinho Neto enviada ao Presidente Interino da República Popular de Angola; Pareceres números 23/79, 24/79 e 25/79 da Comissão Constitucional; autorização concedida ao PR para se deslocar a Angola Designação do membro do CR que irá substituir o PR durante a sua ausência - separação do poder político e militar, com a nomeação de pessoas diferentes para PR e CEMGFA (impacto na opinião pública) Votação de Propostas de designação de vários conselheiros (por e sem inerência de funções) para PR interino e CEMGFA interino: Brigadeiro Garcia dos Santos, General Pedro Cardoso, General Lemos Ferreira, Cte. Almeida e Costa Designação do Brigadeiro Amadeu Garcia dos Santos como PR interino, na ausência do Território Nacional do PR General Ramalho Eanes - Posição do PR Proposta de revisão da nomeação do Brigadeiro Garcia dos Santos Projecto de Comunicado de reunião do CR Pedido de autorização do Coronel Ribeiro Cardoso e o Capitão Marques Júnior para se deslocarem a Angola na comitiva do PR Pedido de autorização do Tenente-Coronel Melo Antunes para se deslocar a Espanha e a FrançaData: Quinta, 13 de Setembro de 1979Fundo: DJB - Documentos José Manuel BarrosoTipo Documental: ACTAS Página(s): 11
02975.221
ACTAS
Pasta: 02975.230Assunto: Relato do Cap. Sousa e Castro relativo audiência com Yasser Arafat Adiamento da visita à líbia do Brig. Charais Adiamento da apreciação do Parecer n.º 37/79 da Comissão Constitucional Aprovação dos projectos de diploma relativos a: nova redacção da alínea f) do art.º 2.º do Dec.-Lei n.º 253-A/79 de 27 de Julho - extinção de remunerações acessórias dos militares; reestruturação da Direcção do Serviço de Infra-Estruturas da Força Aérea; nova redacção dos artigos 1.º e 4.º do Dec.-Lei n.º 464/74 de 18 de Setembro - Composição da Marinha; despesas com obras e aquisição de bens e serviços que podem ser autorizados pelo Administrador do Arsenal do Alfeite Aprovação do Projecto de Dec.-Lei que cria os Estatutos do Pessoal Civil dos Estabelecimentos Fabris e dos Serviços Departamentais das Forças Armadas - regulamentação de direitos dos funcionários civis que prestam serviços auxiliares. Declaração de voto do Major Vasco Lourenço Pedido de autorização do Cor. Ribeiro Cardoso para se deslocar a França e a Inglaterra em serviço da Força Aérea Pedido de autorização do Gen. Altino de Magalhães para se deslocar à BélgicaData: Quarta, 5 de Dezembro de 1979Fundo: DJB - Documentos José Manuel BarrosoTipo Documental: ACTAS Página(s): 6
02975.230
ACTAS
Pasta: 02975.233Assunto: Operações de assistência às vítimas do recente tremor de terra no Arquipélago dos Açores - Centro Nacional de Controle Civil Pedido de autorização do Ten.-Cor. Melo Antunes para se deslocar à Jugoslávia Questão da nomeação de Conselheiros para o Curso de Defesa Nacional - opinião do CEME; estatuto de igualdade dos Conselheiros; nomeações do Cor. Pezarat Correia, do Cte. Víctor Crespo e do Ten-Cor. Canto e Castro como representantes do CR Projecto de Decreto que visa explicitar o conteúdo do Dec.-Lei n.º 514/79 Aplicação incorrecta da Lei da Amnistia nas FA - Dec.-Lei n.º 203/78; Conselho Superior de Disciplina do Exército e recurso para o Supremo Tribunal Militar Informação exarada pelo Secretário de Estado do Tesouro no Projecto de Diploma do CR acerca da criação dos Gabinetes dos Conselheiros - criação dos Gabinetes em condições idênticas às dos Ministros Debate sobre as despesas de representação efectuadas por Conselheiros - posição do Conselho Administrativo relativamente ao seu pagamento Apresentação de um Projecto de Dec.-Lei pelo Major Vasco Lourenço, aprovado pelo CR Aprovação, na especialidade, dos Projectos de Estatutos dos funcionários civis dos Departamentos Militares e dos Estabelecimentos Fabris das FA Adiamento da apreciação do Parecer n.º 37/79 da Comissão Constitucional Audição do CR sobre o art.º 191.º da Constituição da República Portuguesa Necessidade de audição do CR, manifestada pelo PR, sobre o art.º 307.º da Constituição da República PortuguesaData: Segunda, 7 de Janeiro de 1980Fundo: DJB - Documentos José Manuel BarrosoTipo Documental: ACTAS Página(s): 12
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ACTAS
Pasta: 02975.235Assunto: Notícia publicada nos jornais O Correio da Manhã e O Dia referente à Agenda da reunião do CR - Gabinete de Imprensa, Secretaria de Estado da Comunicação Social e Inquérito do Director Geral da Informação Pedido de autorização do Coronel Ribeiro Cardoso para se deslocar à Bélgica em missão da Força Aérea Necessidade de retirar a alteração aprovada pelo CR relativamente às condições de acesso a 3.º oficial introduzidas no Dec.-Lei que pretende aplicar aos SACR a doutrina constante no Dec.-Lei n.º 191-C Adiamento da apreciação dos Pareceres números 37/79 e 1/80 da Comissão Constitucional Informação do PR relativamente à promulgação de diplomas originários do V Governo Audição do CR nos termos do art.º 307 da Constituição da República Portuguesa - apresentação de trabalho da Comissão constituída para o estudo do problema de Timor Proposta do PR no sentido de apreciação de legislação que dê capacidade ao CEMGFA de efectuar propostas de promoção de Oficiais - debate sobre o assunto Existência de Oficiais em condições de poderem ser promovidos, conforme o prescrito no Dec.-Lei n.º 410/79 Especulação na Imprensa relativamente à indicação do Ten.-Cor. Melo Antunes para ocupar o lugar de Secretário Adjunto do SG da ONU, por proposta do PR e do PM do V Governo - tomada de posse do VI Governo; recepção da cópia de um telegrama na Presidência da República enviado pelo MNE para o Embaixador de Portugal na ONU, declarando que o Governo retirava a proposta de candidatura do Ten.-Cor. Melo Antunes; envio de novo telegrama Questões relativas ao Dec.-Lei n.º 410/79 Situação de militares no desempenho de cargos civis Adiamento da apreciação dos pontos números 5 d) e f)Data: Quarta, 23 de Janeiro de 1980Fundo: DJB - Documentos José Manuel BarrosoTipo Documental: ACTAS Página(s): 33
02975.235
ACTAS
Pasta: 02975.236Assunto: Pedido de informações relativas a despacho sobre aumentos de percentagens de vencimentos por períodos de serviço prestado no Ultramar - assunto em estudo no EMGFA Aplicação do Dec.-Lei n.º 203/79 - oficiais expulsos das FA por deserção e reintegração para cessação da falta disciplinar ou criminal; CSD; amnistia Notícias sobre as Comemorações do 25.ABR.1974 - indigitação do Cap. Sousa e Castro - Órgãos de Comunicação Social Envio de uma carta ao SG da ONU comunicando a desistência da apresentação da candidatura do Ten.-Cor. Melo Antunes para o cargo de Secretário Adjunto Despacho exarado no recurso apresentado pelo Dr. João Gonçalves de Proença no Supremo Tribunal Administrativo Pedido de audiência da Direcção da UCP 1.º de Maio Adiamento da apreciação do Parecer n.º 37/79 da Comissão Constitucional Aprovação das conclusões do Parecer 1/80 da Comissão Constitucional Audição do CR nos termos do art.º 307 da Constituição da República Portuguesa - Situação de Timor-Leste Aprovação do Diploma que reorganiza a Direcção de Serviço de Pessoal da Armada Debate sobre o Parecer / Proposta acerca da 3.ª condição geral de promoção de oficiais Política externa desenvolvida pelo Governo - Discurso proferido pelo Ministro dos Negócios estrangeiros em Sessão do Conselho da Europa põe em causa acção desenvolvida pelo PR; necessidade de audição ao CRData: Quarta, 30 de Janeiro de 1980Fundo: DJB - Documentos José Manuel BarrosoTipo Documental: ACTAS Página(s): 9
