Pasta: 00934.005Título: Acta/Súmula C.M.Assunto: VER PASTA N.º 0934.06 PONTOS CONSTANTES DO COMUNICADO DO CM: Congratulação pelo encontro em Bissau dos Presidentes Ramalho Eanes e Agostinho Neto Conferência dos Ministros da Justiça do Conselho da Europa em Copenhague Situação da ex-Sociedade Nacional de Tipografia, parte da empresa pública Século-Popular Reestruturação da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos Criação do Instituto Nacional de Pilotagem dos Portos Dispensa de todas as formalidades legais aos contratos - promessa de compra e venda celebrados pelos Serviços Sociais das Forças Armadas em 1975 (referência à Política de Descolonização) Pensão a Maria da Luz Figueira Lebre, viúva de Silvério António da Fonseca Lebre, por serviços excepcionalmente relevantes prestados ao País Nomeação de Alberto Júlio de Assunção Farinha e António José de Sousa Catita para o Conselho de Administração da Setenave Aposentação compulsiva de dois funcionários do Ministério dos Transportes e Comunicações Informação sobre o CM para os Assuntos Económicos OUTROS PONTOS ABORDADOS: Autorização da alienabilidade e transmissibilidade dos imóveis que sejam propriedade de quaisquer membros da extinta Direcção-Geral de Segurança Revogação de artigo e Decreto-Lei referente ao Quadro Geral de Adidos (retirado) ANEXO À SÚMULA: Comunicado do CM de 28/06/1978Data: Quarta, 28 de Junho de 1978Fundo: AMS - Arquivo Mário SoaresTipo Documental: ACTAS Página(s): 4
00934.005
ACTAS
Pasta: 00934.001Título: Acta/Súmula C.M.Assunto: VER PASTA N.º 0934.02 PONTOS CONSTANTES DO COMUNICADO DO CM: Acordo relativo à Base das Lajes (Açores) entre Portugal e os EUA Autonomia constitucional na Região Autónoma dos Açores: transferência para a Região Autónoma dos Açores de algumas atribuições no sector do turismo; transferência para a Região Autónoma dos Açores de algumas atribuições em matéria de saúde e segurança social; cedência à Região Autónoma dos Açores do direito de exploração do estabelecimento da Central de Produção de Leite UHT, sita em Ponta Delgada e criação pela Região Autónoma dos Açores de um serviço regional destinado a assumir e coordenar as actividades presentemente exercidas pela Junta Nacional dos Produtos Pecuários em relação aos matadouros e casas de matança sitos nesta Região Organização judiciária: lei orgânica dos Tribunais Judiciais; organização tutelar de menores e criação do Centro de Estudos Judiciários Reforma administrativa: diplomas sobre anomalias e quadros dirigentes da Função Pública Comemorações da Declaração Universal dos Direitos do Homem e da Convenção Europeia dos Direitos do Homem Serviço Nacional de Saúde Novo hospital central de Coimbra Informação sobre o CM para os Assuntos Económicos Plano Siderúrgico Nacional Concessão da prospecção e exploração de petróleo em algumas das áreas do Onshore à Petrogal e ao Grupo Sceptre-Bowvalley Prorrogação do prazo para a transformação da empresa Mármores do Condado, SARL em sociedade de capitais mistos Prorrogação da intervenção do Estado nas empresas Lacticínios Luso-Serra, Lda., Ecril, Eca, Interagro e Consol Distribuição da parcela do Orçamento Geral do Estado destinado a subsídios a empresas públicas Situação laboral na Marinha Mercante Alvarás de obras públicas Criação da Comissão Interministerial para Definição da Política de Investigação Científica Reconversão de Escolas do Magistério Primário em Escolas Normais de Educadores de Infância Nomeação de dois membros do Conselho de Gerência da Empresa Pública dos jornais Notícias e Capital Nomeação de Manuel António dos Santos como administrador por parte do Estado nas empresas Sonae - Sociedade Nacional de Estratificados, SARL e Novopan - Empresa produtora de Aglomerados de Madeira, SARL OUTROS PONTOS ABORDADOS: Nomeação de Manuel António dos Santos como Administrador por parte do Estado nas empresas Sonae e Novopan Autorização para trânsito pelo território português do súbdito dinamarquês I B Flemming Bjoin Jepren, em curso de extradição do Brasil para a Dinamarca Prorrogação dos prazos de cobrança estabelecidos no artigo 243.º do Código da Contribuição Predial e do Imposto sobre a Indústria Agrícola ANEXO À SÚMULA: Comunicado do CM de 12/07/1078Data: Quarta, 12 de Julho de 1978Fundo: AMS - Arquivo Mário SoaresTipo Documental: ACTAS Página(s): 6
00934.001
ACTAS
Pasta: 00936.015Título: Acta/Súmula C.M.Ass.Econ.Assunto: VER PASTA N.º 0936.16 PONTO PRÉVIO: Negociações com o Fundo Monetário Internacional - FMI PONTOS DA AGENDA: Regime de importação pelos países da Comunidade Económica Europeia - CEE, em 1978, de produtos portugueses das indústrias têxtil e de vestuário Desintervenção do Estado no Grupo J. Pimenta Desintervenção do Estado na empresa AC - Trabalhos de Arquitectura e Construção, SARL Desintervenção do Estado no Grupo Habitat Desintervenção do Estado na Seicla - Sociedade de Empreendimentos Industriais de Construção Leacock, SARL Desintervenção do Estado na empresa António Xavier de Lima Desintervenção do Estado no Grupo Grão-Pará Desintervenção do Estado no Grupo Handy Desintervenção do Estado na empresa João Nunes da Rocha Algarvesol e Quarteirasol (aprovado em CM)
Obs: Esta reunião prolongou-se pelo dia 29/04/1978.Data: Quarta, 26 de Abril de 1978Fundo: AMS - Arquivo Mário SoaresTipo Documental: ACTAS Página(s): 2
00936.015
ACTAS
Pasta: 00371.015Título: Acta da Sessão nº 56Assunto: Moção sobre a situação de Pedro Pinto e apresentação do caso ao PM Divulgação pública das deliberações do Conselho Confirmação de nomeação Proposta sobre as chefias de Repartições, Serviços e Direcções Gerais do MNE Localização da Comissão para a Integração Europeia Instalações do MNE Preenchimento de vagas, disponibilidade, promoções e aposentações Critérios de promoção e nomeações Listas de conselheiros resultantes de votação Lista ordenada do concurso para conselheiro de embaixada, de 29.JUN.72 Quadro sobre os conselheiros de embaixada e respectivas colocações (Em Anexo notas manuscritas)Data: Terça, 24 de Janeiro de 1978Fundo: AMS - Arquivo Mário SoaresTipo Documental: ACTAS Página(s): 21
00371.015
ACTAS
Pasta: 00951.005Título: Acta/Súmula C.M.Assunto: PONTOS ANTES DA ORDEM DO DIA: Abertura da fronteira de Alcoutim Problemas relativos à descolonização da Guiné Comissão Interministerial para a descolonização Problema de Cabo Verde Impossibilidade de desempenho de acções de contra-subversão por parte das Forças Armadas Aumento da criminalidade, sua prevenção e repressão Alterações ao diploma sobre nacionalização dos Bancos Comunidades Europeias irão propor aos novos Estados Africanos Estatutos de cooperação económica PONTOS DA ORDEM DO DIA: Alterações à Súmula da reunião anterior do CM Projecto de Lei eleitoral Nomeação de António de Almeida, Jorge Aguiar e Vasco da Gama Fernandes, respectivamente como Vice-Governador e Administradores do Banco de Angola Nomeação de João Botequilha como Administrador por parte do Estado na TAP Nomeação de Carlos da Costa Nicolau como Administrador da Imprensa Nacional - Casa da Moeda Pedidos da Angol, Naucril e Angola Energy Transferência para o Ministério da Educação Nacional dos direitos e obrigações da Mocidade Portuguesa e Mocidade Portuguesa Feminina Medidas de austeridade na Função Pública Remunerações máximas para os membros da Comissão de Reclassificação PONTOS DEPOIS DA ORDEM DO DIA: Comemorações do dia da independência da Guiné Comparência do Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros à Festa Nacional da Bulgária
Obs: Não foi possível localizar a Agenda correspondente a esta reunião.Data: Sexta, 6 de Setembro de 1974Fundo: AMS - Arquivo Mário SoaresTipo Documental: ACTAS Página(s): 10
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ACTAS
Pasta: 00951.009Título: Acta/Súmula C.M.Assunto: PONTOS DA ORDEM DO DIA: Exoneração do Governador de Cabo Verde e nomeação de Sérgio Duarte Fonseca em sua substituição Alterações à Súmula da reunião anterior do CM Programa de acção do Ministério da Justiça Despacho sobre medidas de austeridade Revisão das formalidades relativas à colocação de funcionários do Ministério dos Negócios Estrangeiros nos postos diplomáticos e consulares Anulação da criação de um lugar de motorista no quadro da Secretaria-Geral do Ministério Administração Interna Providências para reforçar os serviços mecanográficos do Ministério das Finanças Exclusão do regime florestal de uma parcela de terreno baldio da Serra de Leomil Transferência para a Secretaria de Estado das Pescas de diversos organismos e serviços do Ministério da Marinha Funcionamento do CM Autorização para as Câmaras Municipais de Lisboa e do Porto de contraírem empréstimos na Caixa Geral de Depósitos Programa de acção do Ministério do Trabalho Saneamento das Casas do Povo Manutenção da estrutura das Casas do Povo e constituição dos Sindicatos Rurais Alterações ao artigo 6º do Decreto-Lei 410/74 Tarifas do serviço de aluguer de automóveis ligeiros de passageiros Horário de trabalho Comissão Nacional de preparação das comemorações do 5 de Outubro PONTOS DEPOIS DA ORDEM DO DIA: Vencimentos do professorado Edição de livro de Marcelo Caetano Pensões especiais de reforma a favor de ex-ministros Exposição de Rosa Coutinho sobre a situação em Angola Pedido da URSS para entrada de novos diplomatas Missão à Guiné do Ministério do Equipamento Reunião do Ministro das Finanças com o Banco Mundial Resultados da visita do Secretário-Geral do PPD às Comunidades Europeias Designação de Rodrigo Ferreira Neves e José de Almeida Vale Júnior para Administradores por parte do Estado no Consórcio Laneiro de Portugal, SARL Constituição das Comissões que se deslocaram a Moçambique e à Guiné
Obs: Não foi possível localizar a Agenda correspondente a esta reunião.Data: Sexta, 20 de Setembro de 1974Fundo: AMS - Arquivo Mário SoaresTipo Documental: ACTAS Página(s): 13
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ACTAS
Pasta: 00953.009Título: Acta/Súmula C.M.Assunto: PONTOS ANTES DA ORDEM DO DIA: Enviado do Governo brasileiro à cerimónia de posse do Governo de Transição de Angola Programa na TV acerca do Brasil Maior receptividade às solicitações dos Governadores Civis Negação da certidão de inscrição no recenseamento eleitoral a representantes da UDP Requisição de Vasco Vieira de Almeida do CPP para ser nomeado Ministro do Governo de Angola Política partidária nos Ministérios PONTOS DA ORDEM DO DIA: Alterações às Súmulas de 31/12/1974 e de 03/01/1975 Diploma relativo ao Saneamento Lei eleitoral para o Ultramar Revisão da Concordata com a Santa Sé Instituto de Apoio ao Retorno de Nacionais Contratação colectiva Reformulação do diploma que permite às Comissões Administrativas das Instituições da Previdência ou dependentes do Minitério dos Assuntos Sociais a suspensão e demissão de pessoal Negociações com as Comunidades Europeias Associação de pequenos e médios agricultores PONTOS FORA DA OREM DO DIA: Sindicalização do pessoal da Caixa Geral de Depósitos Reivindicações do pessoal do Ministério das Finanças Contrato colectivo na CP Problema da empresa Joaquim Francisco dos Santos Manifestações relacionadas com as manobras da NATO em Alcochete Ocorrências no Porto Alterações à Lei eleitoral Acções relativas à agricultura Carácter secreto das Súmulas das reuniões de CM
Obs: Não foi possível localizar a Agenda correspondente a esta reunião.Data: Quinta, 30 de Janeiro de 1975Fundo: AMS - Arquivo Mário SoaresTipo Documental: ACTAS Página(s): 48
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ACTAS
Pasta: 00953.005Título: Acta/Súmula C.M.Assunto: PONTOS ANTES DA ORDEM DO DIA: Situação na Faculdade de Direito PONTOS DA ORDEM DO DIA: Alterações às Súmulas das reuniões do CM de 21 e 27/12/1974 Nomeação de António Policarpo de Sousa Santos e Carlos Jacinto Ferreira Pó, respectivamente, para Delegado do Governo e Administrador por parte do Estado no Consórcio Mineiro de Diamantes, SARL (Condiama) Designação de S. A. M. Aventino Alves Teixeira para representante do BNU na Sociedade Renascença Gráfica, SARL (proprietária do Jornal 'Diário de Lisboa') Lei de Imprensa Reabertura dos processos-crime (revogação de diplomas que concedam garantia administrativa a funcionários públicos) Remunerações de Administradores Remuneração do delegado do Governo junto da Docapesca Obra social dos trabalhadores do Porto do Douro e Leixões Medidas de protecção em caso de execução de avales do Estado Voto dos marítimos Incidentes em Castelo de Neiva (Viana do Castelo) quando da tomada de posse da Comissão Administrativa Nomeação da Comissão Nacional das Eleições Emissão de selos PONTOS DEPOIS DA ORDEM DO DIA: Comissão para a Política Social relativa à Mulher passa a designar-se Comissão da Condição Feminina e terá autonomia administrativa Escoamento da produção vinícola Relato da passagem pela Índia do Secretário de Estado da Comunicação Social Fixação do valor das acções dos bancos nacionalizados (Banco de Portugal, Banco de Angola e BNU) Diploma complementar da Lei eleitoral, relativo à imprensa Comércio de vinho, calçado, lanifícios e concentrado de tomate com a União Soviética Vencimentos do pessoal técnico da TV Intervenções financeiras já efectuadas pelo Estado e institutos públicos em relação a empresas jornalísticas Diploma regulamentar do Decreto-Lei n.º 660/74 Número de sindicalizados Dúvida se o Rádio Clube Português é particular ou intervencionado pelo Estado Acordo colectivo de trabalho na CP Problema da empresa de camionagem AC Visita a Lisboa do Vice-Presidente das Comunidades Europeias
Obs: Não foi possível localizar a Agenda correspondente a esta reunião.Data: Terça, 14 de Janeiro de 1975Fundo: AMS - Arquivo Mário SoaresTipo Documental: ACTAS Página(s): 37
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ACTAS
Pasta: 00799.013Título: Acta/Súmula C.M.Assunto: VER PASTA N.º 0799.14 PONTOS DA AGENDA: Relações entre o Governo e a AR Revisão da reversão do vencimento de exercício Reconhecimento do certificado a que se refere a Convenção sobre a Administração Internacional de Heranças Acordo Comercial e de Cooperação Económica, Industrial e Técnica entre Portugal e a Índia Versão portuguesa da Convenção Europeia para a Repressão do Terrorismo Versão portuguesa da Convenção Europeia dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais Alterações ao funcionamento, natureza e estrutura dos Serviços Municipais de Habitação Exoneração de Vasco Nuno Teixeira Gomes Pearce de Azevedo de representante do Governo na direcção do Montepio Geral / Caixa Económica de Lisboa Concessão de aval do Estado à Turcopol - Sociedade Técnica de Urbanizações e Construções de Portugal, Lda. Concessão de aval do Estado à Imobiliária Construtora Grão-Pará, SARL Regime de alimentação e alojamento por parte do Estado do pessoal da GNR, Guarda Fiscal e PSP Definição das participações no capital de sociedades do sector público e transferência da titularidade do sector público para o Instituto das Participações do Estado - IPE PONTOS FORA DA AGENDA: Revisão orçamental Televisão a cores Concessão de aval do Estado à empresa J. Pimenta, SARLData: Quarta, 18 de Maio de 1977Fundo: AMS - Arquivo Mário SoaresTipo Documental: ACTAS Página(s): 3
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ACTAS
Pasta: 00799.004Título: Agenda C.M.Assunto: VER PASTA N.º 0799.03 Situação económico-financeira das empresas que têm vindo a beneficiar de garantias financeiras do Estado (não consta o anexo) Instalação dos serviços públicos Problemas dos profissionais de saúde (não consta o anexo) Projecto de Decreto-Lei que aprova o novo Estatuto da Ordem dos Médicos Projecto de Decreto-Lei que reestrutura o Instituto de Oftalmologia Dr. Gama Pinto (não consta o anexo) Projecto de Decreto-Lei relativo a estabelecimentos prisionais e tutelares de menores Projecto de Decreto-Lei relativo à composição da Comissão Permanente para a aplicação dos Direitos Anti-Dumping e Compensadores Projecto de Decreto-Lei que altera os mapas dos quadros de pessoal anexos à Reforma Aduaneira Proposta de resolução referente a ajudas de custo aos funcionários públicos que se desloquem em missão oficial ao estrangeiro Proposta de resolução sobre a falência da Leitex - Sociedade Produtora de Leite, SARL Projecto de Decreto-Lei que prorroga os prazos referidos no artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 712/76, sobre a reestruturação das empresas nacionalizadas e mandato das Comissões Administrativas Projecto de Decreto-Lei que prorroga o prazo referido no artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 116/77, sobre cessação das intervenções do Estado nas empresas privadas ADITAMENTO À AGENDA: Projecto de Decreto-Lei que cria o Gabinete Coordenador do Plano de Rega e Desenvolvimento do Alentejo (não consta o anexo) PONTOS FORA DA AGENDA: Projecto de Decreto-Lei que Cria a Comissão para a Integração Europeia (não consta o anexo) Projecto de Decreto-Lei que altera as disposições sobre condicionamento dos aumentos salariais e das remunerações complementares Projecto de Decreto-Lei que altera o Código de Investimentos Estrangeiros (não consta o anexo) Projecto de Decreto-Lei que estabelece normas relativas à atribuição de fogos pelos Serviços Municipais de Habitação (não consta o anexo) Proposta de resolução relativa à nomeação de Administradores por parte do Estado para a Brisa - Auto-estradas de Portugal (não consta o anexo) ANEXO À AGENDA: Projecto de Despacho relativo ao pagamento das despesas com a deslocação do PM a Nova Iorque e Washington Projecto de Decreto-Lei que cria um lugar de Subdirector-Geral dos DesportosData: Quarta, 4 de Maio de 1977Fundo: AMS - Arquivo Mário SoaresTipo Documental: ACTAS Página(s): 105
