Pasta: 02975.123Assunto: Apreciação da constitucionalidade dos diplomas legais relativos às medidas económicas e financeiras a decretar pelo Governo: Criação do Instituto de Gestão Bancária Alteração do DL n.º 49.168 de 5 de Agosto de 1969, com a redacção dada pelo DL n.º 452/75 Alteração da redacção de artigos do DL n. 260/76 Financiamentos a empresas públicas de transportes Fundo de Desemprego Regulamentação das empresas do sector público Nomeação de auditores financeiros para empresas públicas e privadas com intervenção do Estado Reavaliação dos bens das empresas privadas Excedentes de disponibilidade de caixa entre instituições de crédito Constituição de depósitos bancários em instituições de crédito portuguesas Condições em que empresas públicas e sociedades anónimas e por cotas podem emitir obrigações Suspensão de contratos individuais de trabalhadores nas empresas declaradas em situação económica difícil Estabelecimento das normas de classificação das empresas no grau E Consolidação do equilíbrio económico e financeiro de empresas públicas Emissão de obrigações por empresas públicas Operações de crédito por Bancos Comerciais Autarquias Locais e Competência dos respectivos Órgãos
Constituição de 3 grupos de trabalho para a apreciação de diplomas relativos a indemnizações, Bases Gerais da Reforma Agrária, atribuições das Autarquias Locais e competência dos respectivos ÓrgãosData: Segunda, 29 de Agosto de 1977Fundo: DJB - Documentos José Manuel BarrosoTipo Documental: ACTAS Página(s): 9
02975.123
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Pasta: 02975.115Assunto: Emendas à Acta do dia 17 de Junho - gratificações nas Forças Armadas, prisão de Rui Gomes Aplicação da amnistia para crimes de deserção, Novembro de 1976 Recolha do lixo nas ruas de Lisboa pelas Forças Armadas - greve dos cantoneiros de limpeza - Comunicação Social Greve da fome de Rui Gomes - marcação de julgamento Nomeação do Brig. Garcia dos Santos e do Brig. Charais para o Curso Superior e Direcção Deslocação do Ten. Cor. Ribeiro Cardoso a Marselha Assassínio de um motorista de táxi, Cascais - manifestação de motoristas de táxi junto à Presidência da República - Sindicato dos Motoristas de Táxis Apreciação da constitucionalidade de diploma relativo à Extinção da Liga dos Amigos dos Hospitais
Diplomas aprovados na Comissão Militar relativos a: Nomeação de médicos assessores científicos para Estabelecimentos Hospitalares das Forças Armadas Regulamento de Medalha Militar Arrendamento do Hotel Atenas Duração das Comissões de Serviço Militar no estrangeiro Código de Justiça Militar - Macau Estrutura da Marinha
Visita de delegação da Frente de Unidade Socialista da RoméniaData: Quarta, 22 de Junho de 1977Fundo: DJB - Documentos José Manuel BarrosoTipo Documental: ACTAS Página(s): 8
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Pasta: 02975.163Assunto: Preparação do encontro entre o PR e o PR da Guiné - Bissau Agostinho Neto / Convite ao Capitão Sousa e Castro Cerimónia militar no Estádio do Restelo Notícia na revista 'Opção' intitulada Melo Antunes, Cuba - Angola Informação do Major Melo Antunes relativamente à sua deslocação a Cuba - situação em Angola / cooperação Portugal / Angola Situação dos ex - gendarmes catangueses - Zaire Questão da substituição do Ministro da República para a Região Autónoma dos Açores - PM / Ministro da Defesa Nacional Apoio do CR à criação de um Serviço Nacional de Saúde Congresso do MDP / CDE - presença do CR Pedido de autorização do Brigadeiro Garcia dos Santos para se deslocar com o PR à Guiné - Bissau Apreciação da constitucionalidade de acordo entre o Estado Português e outras potências estrangeiras acerca da utilização do aeroporto do Porto Santo - Assembleia Regional da Madeira / conflito do Zaire Apreciação da constitucionalidade do Decreto que concede autorização ao Governo para contrair empréstimos externos até 500 milhões de dólares durante 1978Data: Sexta, 23 de Junho de 1978Fundo: DJB - Documentos José Manuel BarrosoTipo Documental: ACTAS Página(s): 6
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Pasta: 02975.165Assunto: Período de férias do CR Pedido de parecer do Brigadeiro Charais ao CR sobre trabalho distribuido por si Acesso ao edifício do CR - Serviço de Segurança / elaboração de normas Fugas de informação das reuniões do CR - Órgãos de Comunicação Social / investigação pelos Serviços de Apoio do CR Questão do exercício do voto secreto no CR Encerramento do Congresso do PSD - evolução política do partido / conclusões do Congresso - referências ao PR e ao CR Entrevista com o PSD anunciada pelos Órgãos de Comunicação Social Situação de processos no Conselho Superior de Disciplina da Armada - acordão do Supremo Tribunal Militar relativo ao recurso do Almirante Rosa Coutinho / amnistias Projecto de DL interpretativo do Regulamento de Disciplina Militar / posição dos Chefes de Estado Maior relativamente às penas propostas pelos Conselhos Superiores de Disciplina, declaração de voto do Major Vasco LourençoData: Quarta, 5 de Julho de 1978Fundo: DJB - Documentos José Manuel BarrosoTipo Documental: ACTAS Página(s): 14
02975.165
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Pasta: 02975.210Assunto: Informação do Brigadeiro Charais sobre a entrevista concedida à Delegação da Assembleia Legislativa de Macau Exoneração do Eng. Fragoso do lugar de administrador da CGDCP, contra a opinião do Ministro responsável pelo sector (?) Debate sobre a capacidade legislativa do Governo exonerado Questão da nomeação do General Sá Viana Rebelo para promotor do processo do General Schultz Proposta de estudo para definir uma prática de limitação da acção legislativa do Governo exonerado Apreciação do Parecer n.º 15/79 da Comissão Constitucional - Declaração de Voto do Cte. Almeida e Costa Apreciação do Parecer n.º 16/79 da Comissão Constitucional Demissão do Capitão Sousa e Castro como Porta-Voz do CR e designação, em sua substituição, do Tenente-Coronel Víctor Alves Aprovação dos diplomas da Comissão Militar relativos a: fixação dos vencimentos base mensais dos militares do Quadro Permanente dos 3 Ramos das FA; estabelecimento dos vencimentos dos militares durante a prestação do Serviço Militar Obrigatório; revisão das remunerações acessórias; estabelecimento do modelo dos cartões de identificação dos alunos militares estrangeiros que frequentam Unidades ou Estabelecimentos Militares de Ensino; alteração de especialidades de sargento da Força Aérea Proposta de dissolução imediata da AR e proposta de recurso à formação de um V Governo - hipótese de eleiçõesData: Sexta, 29 de Junho de 1979Fundo: DJB - Documentos José Manuel BarrosoTipo Documental: ACTAS Página(s): 9
02975.210
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Pasta: 02975.215Assunto: Exposição do Ministro da Habitação e Obras Públicas sobre o Projecto de Decreto-Lei referente à Lei do Arrendamento Indemnizações a conceder a militares que antes do 25.ABR. estiveram sujeitos a medidas restritivas dos seus direitos Apreciação da Proposta de Lei n.º 1/79 da Assembleia Legislativa de Macau - n.º 2 do Art.º 306 da Constituição da República Portuguesa Apreciação do Projecto de Decreto relativo à passagem para o controlo da Marinha da Comissão Executiva do Polígono de Acústica Submarina dos Açores (CEPASA) Apresentação do Projecto de Decreto-Lei que visa a criação de um Quadro Técnico de 8 Coronéis da Força AéreaData: Quinta, 26 de Julho de 1979Fundo: DJB - Documentos José Manuel BarrosoTipo Documental: ACTAS Página(s): 5
02975.215
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Pasta: 02975.217Assunto: Apreciação de um Projecto de Decreto-Lei que leva à não aplicação às FA do conteúdo dos números 1 a 4 do Decreto-Lei n.º 201-A/79 de 30.JUN. Tenente-Coronel Costa Neves como defensor oficioso do Coronel Matos Guerra, na sequência de recurso ao Supremo Tribunal Militar Notificação do Supremo Tribunal Militar ao Capitão Marques Júnior para contestação da promoção de um Oficial - processo relativo às promoções de oficiais não oriundos da Academia Militar no período que antecedeu o desencadear do 25.ABR.1974 Pedido de autorização do Cte. Víctor Crespo para se deslocar ao estrangeiro Pedido de audiência dos representantes da Corame Apresentação dos Pareceres números 17/79, 20/79, 21/79 e 22/79 da Comissão Constirucional Situação das indemnizações a conceder a militares - perseguições e entraves provocados antes de 25.ABR.1974 - Declaração de Voto do Major Vasco Lourenço Decisões do PR sobre o Estatuto dos Médicos, a apreciar pelo novo Governo Artigo de Sá Carneiro no jornal Povo Livre - Comunicação Social. Ataques na imprensa às instituições democráticasData: Quarta, 8 de Agosto de 1979Fundo: DJB - Documentos José Manuel BarrosoTipo Documental: ACTAS Página(s): 12
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Pasta: 02975.218Assunto: Problemática da não promulgação do Estatuto dos Médicos Apresentação e aprovação de um Projecto de Decreto-Lei que aplica ao Território de Macau o Decreto-Lei n.º 226/79 de 21.JUL. Apreciação dos Pareceres 17/79, 20/79 e 21/79 da Comissão Constitucional Aprovação dos Projectos de Decreto-Lei relativos a: alterações no Decreto-Lei n.º 201-A/79; promoção dos Oficiais dos Serviços ao posto de General e Vice-Almirante Problemática respeitante à greve dos médicosData: Sexta, 17 de Agosto de 1979Fundo: DJB - Documentos José Manuel BarrosoTipo Documental: ACTAS Página(s): 8
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Pasta: 02975.246Assunto: Reunião presidida por Leonardo Eugénio Ramos Ribeiro de Almeida, Presidente da Assembleia da República, em representação do PR, ausente em Cabo Verde Declaração de voto do Cte. Almeida e Costa subscrita pelo Ten.-Cor. Canto e Castro Notícias sobre ida de conselheiros ao estrangeiro para presidir às Comemorações do 25.ABR. junto das Comunidades Portuguesas - organizações de emigrantes portugueses Comemorações do 25.ABR. em Santarém Convite da UDP para o seu IV Congresso Convite para Congresso de Deficientes Solicitação de Parecer à Comissão Constitucional sobre o Dec.-Lei que aprova os Estatutos da RTP Solicitação de Parecer à Comissão Constitucional sobre o decreto relativo a limitação do Sector Público e Privado Aprovação das conclusões do Parecer n.º 9/80 da Comissão ConstitucionalData: Quarta, 16 de Abril de 1980Fundo: DJB - Documentos José Manuel BarrosoTipo Documental: ACTAS Página(s): 7
02975.246
ACTAS
Pasta: 02975.260Assunto: Pedido de autorização do Ten.-Cor. Melo Antunes para se deslocar a Espanha para tomar parte numa Sessão de Homenagem a Camões Convite ao CR para se fazer representar num Colóquio da Confederação Nacional da Agricultura, a realizar em Aveiro Aprovação dos Pareceres números 21/80 e 22/80 da Comissão Constitucional Vencimentos das FA - discussão da tabela de vencimentos apresentada - equivalências habilitacionais dos militares com as exigidas na Função Pública; quantitativo global da massa salarial disponívelData: Terça, 1 de Julho de 1980Fundo: DJB - Documentos José Manuel BarrosoTipo Documental: ACTAS Página(s): 8
