Pasta: 02975.300Assunto: Nomeação do Cor. Eng.º Fernando Soares da Costa para vogal do Conselho de Gerência da INDEP - questão de militares nomeados para esta empresa: Dec.-Lei n.º 515/80 que cria a empresa e Estatuto dos Industriais Nacionais de Defesa, EP; Dec.-Lei n.º 917-A/80 que extingue os Estabelecimentos Fabris do Exército Exposição do Cor. Pezarat Correia sobre a entrevista concedida à delegação dos Sindicatos dos Trabalhadores Agrícolas do Distrito de Évora Proposta de legislação referente aos oficiais contratados do Exército - críticas à anterior administração do Exército Pedido de autorização do Ten.-Cor. Víctor Alves para se deslocar à República Democrática de Coreia, juntamente com o Cte. Martins Guerreiro e o Ten.-Cor. Melo Antunes Apresentação das conclusões do Congresso realizado pela Associação dos Deficientes das FA Pedido de autorização do Cor. Ribeiro Cardoso para se deslocar a França para assistir a um festival de aeronáutica Debate sobre nova tabela de vencimentos para as FA - degradação do vencimento dos militares e situação face à sociedade civil Adiamento dos Pareceres números 8, 10 e 11/81 da Comissão Constitucional Ultrapassagem na promoção a Coronel do Ten.-Cor. de Artilharia Manuel da Costa Brás e decisão da sua promoção, devendo ser colocado à direita do Cor. de Artilharia Augusto do Espírito Santo e a esquerda do Cor. José Manuel Dias Carvalho Competências do CEMGFA Análise da Situação PolíticaData: Quarta, 20 de Maio de 1981Fundo: DJB - Documentos José Manuel BarrosoTipo Documental: ACTAS Página(s): 10
02975.300
ACTAS
Pasta: 02975.301Assunto: Deslocação do Ten.-Cor. Canto e Castro à Guiné-Bissau dos dias 17 a 26.JUN.1981 Proposta de adiamento pelo Governo da entrada em vigor do diploma legislativo que cria a Indep - má definição dos estatutos e da filosofia de participação de militares nos seus quadros; necessidade de acautelar os interesses das FA Exposição sobre a audiência concedida à CT da EPAC (ou EPAL? - ver Acta n.º 2975.299) Leitura de carta do Núcio Apostólico agradecendo a mensagem dirigida pelo CR ao Papa João Paulo II Exposição sobre a audiência concedida aos representantes do Sindicato dos Trabalhadores Agrícolas do distrito de Évora Crítica à intervenção da Polícia de Choque, comandada por Oficiais do Exército, sobre a assistência que presenciava um desafio de futebol no Estádio da Luz - oficiais a prestar serviço nos quadros da PSP Indeferimento pelos SACR do pedido percentual de ajudas de custo apresentado ao CR pelo Ten.-Cor. Costa Neves para a visita que, no âmbito do curso de Defesa Nacional, irá efectuar a Macau Aprovação das conclusões dos Pareceres números 8, 10, 11 e 12/81 da Comissão Constitucional Análise e debate da questão dos vencimentos das FA - alteração do vencimento base; percentagem de vencimento por comissões desempenhadas em África; inclusão do suplemento da comissão do serviço militar no vencimento base Aprovação dos seguintes diplomas: Dec.-Lei que introduz alterações ao Dec.-Lei n.º 134/78 de 06.JUN. - Carreira dos Sargentos do Quadro Permanente da Força Aérea; Dec.-Lei que permite fixar por despacho conjunto do CEMGFA e CEM'S as remunerações a atribuir aos conferencistas civis e militares das Escolas Superiores Militares; Dec.-Lei que visa dispensar, a título excepcional, a condição especial de promoção a 1.º sargento relativa a habilitações literárias; Dec.-Lei que reestrutura a divisão territorial militar terrestre do território nacional Aprovação de Dec.-Lei que define as competências do CEMGFA em matéria de promoções de Oficiais Generais Alterações ao CJM, de acordo com o determinado no RCHM no referente às precedências protocolares Pedidos de audiência formulados pela direcção da CGTP-INTER e pela Comissão de Trabalhadores do sector BancárioData: Quarta, 27 de Maio de 1981Fundo: DJB - Documentos José Manuel BarrosoTipo Documental: ACTAS Página(s): 14
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ACTAS
Pasta: 02975.283Assunto: Funcionamento dos Serviços Prisionais Militares - nota enviada pelo Presidente do Conselho Superior de Disciplina Data dos cursos de Defesa Nacional no Instituto de Defesa Nacional - indicados para a frequência os conselheiros Martins Guerreiro, Costa Neves, Vasco Lourenço e Marques Júnior Livro de ponto nos SACR Notícia na Comunicação Social sobre a condecoração pelo Ministro da Defesa de Amaro da Costa e de oficiais em serviço no seu Gabinete, com a medalha militar dos serviços distintos - legislação em vigor Diploma relativo à concessão de pensões aos familiares de Francisco Sá Carneiro, Patrício Gouveia e Amaro da Costa - situação dos familiares dos pilotos falecidos no acidente; legislação que contempla aqueles que se distinguem na luta pela Liberdade e pela Democracia Comportamento político do Governo dirigido por Freitas do Amaral - guerrilha institucional Entrevista do PM ao Diário de Notícias - tratamento dos conselheiros enquanto cidadãos Formação do novo Governo Entrevista de Freitas do Amaral como dirigente da AD - eleições presidenciais. Comunicação Social Debate sobre a 3.ª Condição Geral de Promoção de Oficiais - EOFA Situação dos Oficiais contratados no Exército Questão do ComunicadoData: Quarta, 7 de Janeiro de 1981Fundo: DJB - Documentos José Manuel BarrosoTipo Documental: ACTAS Página(s): 8
02975.283
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Pasta: 02975.302Assunto: Pedido de ratificação da nomeação do Cor. Eng. Manuel Pereira dos Santos para os corpos gerentes da INDEP Questão do artigo subscrito pelo Cor.Roberto Durão publicado no jornal O Dia de 18.MAI.1981 Presença do Maj. Mota Freitas num jantar comemorativo do 28.MAI. realizado no Norte Pedido de informações acerca dos acontecimentos que se desenrolaram no Estádio da Luz com o corpo de intervenção da PSP Mensagem a ser lida no dia 10.JUN. Leitura de uma informação da assessoria jurídica do EMGFA, relativa ao Dec.-Lei n.º 105/81 que deveria ter sido referendado Pedido de autorização do Gen. Lemos Ferreira para assistir a um festival aeronáutico em França e a Espanha para visitar o seu homólogo espanhol Aprovação de diploma dos SACR Pedidos de audiência: delegação de angola ao Congresso das Comunidades; delegação do Comité Soviético para a Paz e Segurança Europeia; Movimento Democrático das Mulheres e Conselho Geral dos Bancários do Sul e Ilhas Aprovação dos Pareceres números 13 e 14/81 da Comissão Constitucional Análise da Situação Política: deterioração do ambiente político sem alternativas políticas válidas; intensificação da guerrilha política contra o PR Visitas do Ministro da Defesa aos EUA - possíveis negociações envolvendo aspectos militares; troca de contactos entre o MNE e os EUA Declarações do Prof. Freitas do Amaral na Venezuela acerca de Timor, quando exercia o cargo de MNE e Vice-PM Autorização do CR, nos termos do Regimento Interno, para o Cte. Almeida e Costa desempenhar as funções de Governador de Macau Aprovação da mensagem a divulgar no dia das Comunidades Greve dos maquinistas da CP - escoamento de alguns géneros essenciais pelas FAData: Quarta, 3 de Junho de 1981Fundo: DJB - Documentos José Manuel BarrosoTipo Documental: ACTAS Página(s): 11
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Pasta: 02975.303Assunto: Projecto de diploma relativo à admissão de alunos para a Escola Naval Notícias na Comunicação Social relativas ao comportamento de elementos das FA Informação sobre as notícias relativas à participação do Maj. Mota Freitas num almoço comemorativo do 28.MAI.1926 - almoço de confraternização com colegas de liceu Notícias na Comunicação Social sobre a vinda a Portugal de elementos da CIA a fim de efectuarem palestras a militares portugueses, segundo declarações do Ministro da Defesa Nacional Solicitação aos SACR de elementos referentes a despesas de representação efectuadas - escassez de verbas e autorizações de deslocação ao estrangeiro Pedido de autorização do Ten.-Cor. Melo Antunes para se deslocar a Espanha Solicitação de Parecer à Comissão Constitucional sobre o projecto de Dec. com o n.º 185 de entrada nos SACR Aprovação dos Pareceres números 15 e 16/81 da Comissão Constitucional Aprovação dos seguintes diplomas: referente ao âmbito do Dec.-Lei 350/71 de 12.AGO. - assistência a civis pensionistas de invalidez; nova redacção ao art.º 8.º do Dec.-Lei 316/76 de 29.ABR.; estabelecimento do quadro legal definidor do estatuto a que devem sujeitar-se as embarcações que constituem meios auxiliares; regularização das alterações verificadas no âmbito da reorganização territorial do Exército; reestruturação das missões militares da NATO Dec. relativo à regularização das alterações verificadas no âmbito da reorganização territorial do Exército - discordância do Maj. Vasco Lourenço devido a ilegalidades e abusos de poder praticados pelo anterior CEME Aprovação de um projecto de Dec.-Lei através do qual se pretende equalizar as condições de admissão à Escola Naval com as que se praticam nas outras Academias MilitaresData: Sexta, 12 de Junho de 1981Fundo: DJB - Documentos José Manuel BarrosoTipo Documental: ACTAS Página(s): 9
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Pasta: 02975.304Assunto: Leitura de um memorando acerca dos pontos tratados pelo Ministro da Defesa Nacional durante a sua visita aos EUA Questão da participação do Gen. Charais contra o Gen. Soares Carneiro - STM Estudos referentes à reestruturação das carreiras militares Questão da manutenção de um adido militar junto à Embaixada de Portugal na África do Sul Problemas existentes com a colocação de militares nos Açores - falta de infra-estruturas Pedido de autorização do Ten.-Cor. Melo Antunes para se deslocar a Espanha Notícias na Comunicação Social acerca da reintegração do Dr. Moreira Batista, ex-Ministro do Interior Projecto de diploma referente à concessão de indemnizações aos militares afastados antes do 25.ABR.1974 Pedido de autorização do Cap. Marques Júnior para se deslocar a Inglaterra Circular do director do jornal O Tempo, publicada pelo jornal O Diabo, onde consta o nome do Maj. Soares como colaborador Apresentação dos seguintes projectos de diploma: que altera a redacção do n.º 2 do art.º n.º 270.º do CJM; que revê os limites de horas extraordinárias a abonar aos motoristas civis dos membros do CR Pedido de audiência do Grão Mestre da loja maçónica O Oriente Lusitano Apresentação de despedidas ao CR pelo Cte. Almeida e Costa, recém nomeado Governador de Macau Questão da saída do Ten.-Cor. Melo Antunes para Espanha e verbas disponíveis Cancelamento da nomeação da comissão indigitada para estudar as deslocações dos conselheiros ao estrangeiro Análise da Situação PolíticaData: Terça, 23 de Junho de 1981Fundo: DJB - Documentos José Manuel BarrosoTipo Documental: ACTAS Página(s): 9
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Pasta: 02975.305Assunto: Pedido de autorização do Ten.-Cor. Melo Antunes para se deslocar a Espanha para tomar parte numa reunião internacional Pedido de audiência urgente apresentado pelo MDP/CDE Solicitação de Parecer à Comissão Constitucional sobre o Projecto de Lei que altera a lei n.º 46/77 de 08.JUL. referente à delimitação da actividade económica entre o sector público e o sector privado Aprovação dos pareceres números 18 e 19 da Comissão Constitucional Situação de Timor - acções a desenvolver em concordância com os partidos políticosData: Segunda, 29 de Junho de 1981Fundo: DJB - Documentos José Manuel BarrosoTipo Documental: ACTAS Página(s): 6
02975.305
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Pasta: 02975.307Assunto: Pedido de autorização do Ten.-Cor. Canto e Castro para se deslocar à República da Guiné-Bissau, em viagem com carácter oficioso Sugestão de marcação de uma reunião de plenário para tratar de assuntos exclusivamente de âmbito militar Questão da Portaria respeitante à 3.ª condição geral de promoção, de que resulta a diferenciação de procedimentos nos diferentes Conselhos das Armas Recepção de Portarias que correspondem a aumentos de encargos com origem na Força Aérea, sem a elaboração de Dec.-Leis Notícias no jornal O Dia de 15.JUL.1981 com a transcrição de uma missiva do Ten.-Cor. Morais da Silva, referindo a situação de Timor Situação social das companheiras de militares já falecidos - falta de legislação; situação das companheiras de funcionários civis, já falecidos, dos Estabelecimentos Fabris do Exército, apoiadas por Dec.-Lei Relatório do Cte. Martins Guerreiro sobre a sua viagem à República Democrática Popular da Coreia Visita de cumprimentos e cortesia do novo Embaixador da República Francesa, acreditado em Portugal Plano de férias dos conselheiros e falta de quorum em próximas reuniões do CR Pedidos de audiência - Comissão de Trabalhadores da EPAC Relação dos assuntos dos telegramas recebidos: Lei da Amnistia, caso PRP; Campanha contra a instalação de Armas Nucleares em território nacional; Estatuto dos Deputados; Lei de Delimitação dos Sectores Público e Privado Audição do PR ao CR sobre o Projecto de Dec.-Lei da AR referente ao Vencimento dos mais Altos Servidores do Estado - aplicação do veto do PR Discussão do Projecto de Dec.-Lei sobre Alteração da Lei n.º 5/76 de 10.SET. - Estatuto dos Deputados Solicitação de Parecer à Comissão Constitucional sobre o Projecto de Dec.-Lei da AR que concede autorização legislativa ao Governo para alterar os regimes de comercialização de cereais e ramas de açucar Declaração da inconstitucionalidade do Parecer n.º 22/81 da Comissão Constitucional - delimitação dos Sectores Público e Privado. Declarações de voto do Cor. Ribeiro Cardoso e do Maj. Sousa e Castro Pedido de autorização do PR para saír do País a fim de participar nas cerimónias do casamento do Príncipe Carlos de Inglaterra Promoção a Brigadeiros dos Coronéis: António Pedro da Silva Gonçalves, Fernando Leonel Viegas Álvares, Alfredo dos Reis VarandasData: Sexta, 17 de Julho de 1981Fundo: DJB - Documentos José Manuel BarrosoTipo Documental: ACTAS Página(s): 17
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ACTAS
Pasta: 02975.308Assunto: Julgamento do 2.º Tenente Carlos Nogueira Teor do comunicado do Conselho de Ministros em resposta ao do CR Acontecimentos ocorridos na Marinha Grande Proposta de determinação ao STM da publicação dos seus acordãos, que não são publicados desde 1975 Pedido de audiência apresentado por um representante da Frente Democrática Revolucionária de El Salvador - posição do PR relativamente à pertinência do CR fazer política externa autónoma Aprovação dos Pareceres números 20, 21 e 22 da Comissão Constitucional Acordão n.º 407 da Comissão Constitucional - apreciação da constitucionalidade da norma do art.º 2.º, alínea d) do Dec.-Lei n.º 758/76 de 22.OUT. Aprovação de Projecto de Dec.-Lei proposto pelo Ten.-Cor. Canto e Castro - dúvidas suscitadas à auditoria jurídica do EMGFA; contacto directo a realizar entre a CARSR (?) e a auditoria jurídica Revisão dos Acordos Militares Luso-Alemães - exposição do Vice-Alm. Almeida D'Eça sobre os acordos, ajuda militar a conceder pela República Federal da Alemanha no âmbito da NATO Situação dos Oficiais Contratados - exposição do Maj. Vasco Lourenço Aprovação do Projecto de Dec.-Lei visando estabelecer a equiparação dos militares e civis das FA em comissão no estrangeiro ao pessoal do Serviço diplomático do MNE Debate na RTP entre o Ten.-Cor. Víctor Alves e o Ministro das Finanças Militarização do pessoal civil em serviço no EMGFA Necessidade de coordenação entre os Três Ramos das FA - para obviar diferenciações na aplicação da mesma legislação Análise da Situação PolíticaData: Quarta, 22 de Julho de 1981Fundo: DJB - Documentos José Manuel BarrosoTipo Documental: ACTAS Página(s): 33
02975.308
ACTAS
Pasta: 02975.309Assunto: Pedido de autorização do Gen. Melo Egídeo para se deslocar a vários países membros da NATO e à República Federal da Alemanha Plano previsto para a publicação dos acordãos do STM Proposta de promoção a oficial General do Cap. de Mar-e-Guerra Avelino Teixeira da Mota Envio de mensagem de condolências pelo recente falecimento do ex-Presidente do Panamá General Omar Torrijos Pedido do Exército para que o Cte. Santos Costa pudesse exercer actividades pedagógicas no Instituto Militar dos Pupilos do Exército Deslocação do Gen. Garcia dos Santos aos Açores, em visita às unidades militares do Arquipélago Pedido do Gen. Garcia dos Santos para se deslocar à Alemanha, onde, a convite do Cte. das Forças Americanas estacionadas na Europa, assistirá à execução dum exercício militar Resultados da sondagem publicada no jornal Expresso relativa à lei da delimitação dos sectores público e privado Artigo publicado na revista Mais Alto acerca da possibilidade de transformação dos aviões DC-3 (ou DC-6 ?) cedidos à SATA para combate a incêndios - MTC; firma americana Proposta de promoção do Cte. Teixeira da Mota e hipótese de ser feita uma proposta idêntica para o Brig. Almeida Freire Consequências para as FA da aprovação do Parecer n.º 17/81 da Comissão Constitucional - alterações profundas provocadas pela Revolução de Abril; defesa da constitucionalidade das leis Aprovação das conclusões dos Pareceres números 24 e 25/81 da Comissão Constitucional Aprovação dos seguintes projectos de diploma: que reestrutura o quadro de Oficiais de Transmissões; que reestrutura o quadro de serviço de material Análise da Situação Política - dificuldades ao nível político partidário e ao nível do Governo; atraso na revisão constitucional relacionado com a falta de estabilidade política; governos de iniciativa presidencial; realização de eleições antecipadas concomitantemente com as eleições autárquicas Situação dos Oficiais Contratados - proposta da aprovação de um projecto de diploma regulador; pré-existência de um despacho através do qual estão a ser licenciados militares que poderão ter reentrado no ExércitoData: Quarta, 5 de Agosto de 1981Fundo: DJB - Documentos José Manuel BarrosoTipo Documental: ACTAS Página(s): 11
