Instituição: Fundação Mário Soares e Maria Barroso Pasta: 02975.301Assunto: Deslocação do Ten.-Cor. Canto e Castro à Guiné-Bissau dos dias 17 a 26.JUN.1981 Proposta de adiamento pelo Governo da entrada em vigor do diploma legislativo que cria a Indep - má definição dos estatutos e da filosofia de participação de militares nos seus quadros; necessidade de acautelar os interesses das FA Exposição sobre a audiência concedida à CT da EPAC (ou EPAL? - ver Acta n.º 2975.299) Leitura de carta do Núcio Apostólico agradecendo a mensagem dirigida pelo CR ao Papa João Paulo II Exposição sobre a audiência concedida aos representantes do Sindicato dos Trabalhadores Agrícolas do distrito de Évora Crítica à intervenção da Polícia de Choque, comandada por Oficiais do Exército, sobre a assistência que presenciava um desafio de futebol no Estádio da Luz - oficiais a prestar serviço nos quadros da PSP Indeferimento pelos SACR do pedido percentual de ajudas de custo apresentado ao CR pelo Ten.-Cor. Costa Neves para a visita que, no âmbito do curso de Defesa Nacional, irá efectuar a Macau Aprovação das conclusões dos Pareceres números 8, 10, 11 e 12/81 da Comissão Constitucional Análise e debate da questão dos vencimentos das FA - alteração do vencimento base; percentagem de vencimento por comissões desempenhadas em África; inclusão do suplemento da comissão do serviço militar no vencimento base Aprovação dos seguintes diplomas: Dec.-Lei que introduz alterações ao Dec.-Lei n.º 134/78 de 06.JUN. - Carreira dos Sargentos do Quadro Permanente da Força Aérea; Dec.-Lei que permite fixar por despacho conjunto do CEMGFA e CEM'S as remunerações a atribuir aos conferencistas civis e militares das Escolas Superiores Militares; Dec.-Lei que visa dispensar, a título excepcional, a condição especial de promoção a 1.º sargento relativa a habilitações literárias; Dec.-Lei que reestrutura a divisão territorial militar terrestre do território nacional Aprovação de Dec.-Lei que define as competências do CEMGFA em matéria de promoções de Oficiais Generais Alterações ao CJM, de acordo com o determinado no RCHM no referente às precedências protocolares Pedidos de audiência formulados pela direcção da CGTP-INTER e pela Comissão de Trabalhadores do sector BancárioMembros Presentes: Presidente da República General António dos Santos Ramalho Eanes, General Nuno Viriato Tavares de Melo Egídeo, General José Lemos Ferreira, Almirante António Egídeo de Sousa Leitão, General Amadeu Garcia dos Santos, General Manuel Ribeiro Franco Charais, Coronel Pedro Júlio Pezarat Correia, Coronel Jorge Ribeiro Cardoso, Capitão de Mar e Guerra Vasco Fernando Leote de Almeida e Costa, Capitão de Fragata Víctor Manuel Trigueiros Crespo, Tenente Coronel José Manuel da Costa Neves, Capitão de Fragata Manuel Beirão Martins Guerreiro, Tenente Coronel Ernesto Augusto de Melo Antunes, Tenente Coronel Víctor Manuel Rodrigues Alves, Tenente Coronel José Bernardo de Canto e Castro, Major Vasco Correia Lourenço, Capitão António Alves Marques JuniorOutras Presenças: Chefes dos Departamentos Financeiros do EMGFA, Armada e ExércitoSecretário: Cte. Rui Vasco de Vasconcelos e Sá VazData: Quarta, 27 de Maio de 1981Anexos: 11 - Resolução que aprecia a constitucionalidade do Dec.-Lei n.º 32615 de 31.DEZ.1942, referindo-se os artigos 2.º e 34.º do Dec.-Lei n.º 326/77 (art.º n.º 36.º da Constituição da República Portuguesa) 12 - Resolução que aprecia a constitucionalidade dos artigos em vigor do Dec.-Lei n.º 607/74 de 12.NOV. (art.º 13.º da Constituição da República Portuguesa) 13 - Resolução relativa aos diplomas que regulam o acesso dos trabalhadores-estudantes ao Ensino Superior 15 - Resolução que aprecia a constitucionalidade do art.º 26.º alínea c) da Lei n.º 21-A/79 de 25.JUN., do art.º 4.º da Lei n.º 43/79 de 07.SET., do art.º 1.º do Dec.-Lei n.º 374-D/73 de 10.SET.Fundo: DJB - Documentos José Manuel BarrosoTipo Documental: ACTASDireitos: A publicação, total ou parcial, deste documento exige prévia autorização da entidade detentora.
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