Cota: 08003.016.001Título: Lei Eleitoral para as eleições de deputados à Assembleia Nacional de Cabo Verde, Soberana e ConstituinteAssunto: Lei Eleitoral para as eleições de deputados à Assembleia Nacional de Cabo Verde, Soberana e Constituinte, decreto-lei nº 203 - A/75 de 15 de Abril. Exemplar oferecido ao Alto Comissário, Vicente Almeida d'Eça pela Comissão Eleitoral de Cabo Verde.Tipo documental: DocumentosFundo: Vicente Almeida d'EçaObservações: Composto e impresso na oficina gráfica da AGU LisboaDireitos: A utilização deste documento pode estar sujeita a autorização prévia. Para informações sobre direitos e condições de utilização, contacte a Fundação Mário Soares e Maria Barroso.