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António de Almeida Santos (1975), “Decreto-lei nº 203-A/75 de 15 de Abril”, Fundação Mário Soares e Maria Barroso / Vicente Almeida d'Eça, Disponível em: https://casacomum.org/visualizador?cota=08003.015.001 (consultado em 2026-08-18)