Instituição: Instituto Nacional de Estudos e Pesquisa, Bissau Pasta: 09715.004.003Assunto: Legislação referente ao contencioso administrativo/funcionamento dos tribunais administrativos no ultramar.Fundo: DIP - Documentos INEP/A7 - Fundo do Gabinete do GovernadorTipo Documental: DocumentosCota Original: A7/5.22Direitos: A publicação, total ou parcial, deste documento exige prévia autorização da entidade detentora.