Instituição: Fundação Mário Soares Pasta: 09633.037Título: Decreto n.º 19.143Assunto: Cópia manuscrita feita por António Gato Pinto do decreto n.º 19.143, de 19.DEZ.1930, relativo à qualificação da tentativa de crime de homicídio voluntário qualificado em razão do aspecto anti-social, e a pena prevista de degredo para as colónias. O decreto inclui na qualificação do referido crime todas as actividades inerentes ao fabrico e uso de bombas e outros engenhos explosivos, bem como de máquinas e armas de guerra.Data: s.d.Fundo: António Gato PintoTipo Documental: DocumentosDireitos: A publicação, total ou parcial, deste documento exige prévia autorização da entidade detentora.
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