Instituição: Arquivo & Museu da Resistência Timorense Pasta: 06488.002Título: Carta do representante português na ONU à UNHRCAssunto: Situação dos Direitos Humanos em Timor-Leste, relembra Acordo de 5 de Maio 1999 entre o Governo Indonésio e a República Portuguesa, Acordo de segurança entre Portugal e a ONU quanto ao referendo, Resolução 1264 do Concelho de Segurança de 15 Setembro 1999, e declaração do presidente da UNHRC de 23 de Abril 1998. Congratulação pelos resultados do referndum e pelo anúncio do Governo da Indonésia respeitar os resultados, os esforços da ONU, contribuição da Comunidade Internacional, estabelecimento de uma comissão para averiguação das violações dos Direitos Humanos. Condena violação das leis humanitárias internacionais, actividades das milícias. Preocupação com refugiados, situação humanitária, ataques às organizações internacionais. Pede a cooperação da Indonésia para assegurar segurança e respeito pelos Direitos Humanos. Estabelecimento de uma comissão internacional para averiguar crimes contra a humanidade cometidos em Timor-Leste. Em anexo, lista de presença dos membros da Comissão para os Direitos Humanos.Data: Terça, 28 de Setembro de 1999Observações: Notas manuscritasFundo: Arquivo da Resistência Timorense - TAPOLTipo Documental: DocumentosDireitos: A publicação, total ou parcial, deste documento exige prévia autorização da entidade detentora.
Citação:
(1999), "Carta do representante português na ONU à UNHRC", Fundação Mário Soares / Arquivo da Resistência Timorense - TAPOL, Disponível HTTP: http://hdl.handle.net/11002/fms_dc_137148 (2024-11-21)
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