Instituição: Fundação Mário Soares Pasta: 04320.005.014Título: O Ministério Público intervem no processo Joaquim Pinto de AndradeAssunto: O Ministério Público, nos termos do art. 1º. Do Estatuto Jurídico, reclama do despacho de pronúncia definitiva; proferido nos autos de querela nº 44/70, do 4º. Juizo Criminal, discordando quanto aos artigos do Código Penal a aplicar, com base num estudo do Professor Doutor Adriano Moreira e pede revogação do despacho. Processo Joaquim Pinto de Andrade.Data: 1970Fundo: Arquivo Mário Pinto de AndradeTipo Documental: DocumentosDireitos: A publicação, total ou parcial, deste documento exige prévia autorização da entidade detentora.
Citação:
(1970), "O Ministério Público intervem no processo Joaquim Pinto de Andrade", Fundação Mário Soares / Arquivo Mário Pinto de Andrade, Disponível HTTP: http://hdl.handle.net/11002/fms_dc_84620 (2024-4-20)
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