Instituição: Fundação Mário Soares Pasta: 04320.005.002Título: Despacho de Pronúncia (Resumo e alterações)Assunto: Dedução de querela provisória, contra dez querelados. Questão da nulidade das declarações prestadas na instrução preparatória dos processos criminais pelos arguidos presos, quando desacompanhados de advogado ou defensor oficioso, levantada pelo deputado [Francisco] Sá Carneiro, em nota dirigida ao Governo, através do Ministério do Interior. Em anexo, documento de conversão em definitiva a pronúncia provisória, João de Sá Alves Cortez, Lisboa, 12.JUN.1970. Processo Joaquim Pinto de Andrade.Data: Quinta, 16 de Abril de 1970Fundo: Arquivo Mário Pinto de AndradeTipo Documental: DocumentosDireitos: A publicação, total ou parcial, deste documento exige prévia autorização da entidade detentora.
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