Instituição: Fundação Mário Soares Pasta: 02975.311Assunto: Decisão do STM acerca de um recurso apresentado pelo Gen. Duarte Silva - ex Vice-CEME e agora na dependência directa do Cor. Pezarat Correia como Presidente da Comissão de Contas e Apuramento de Responsabilidades Nomeação do Cor. Inf. Raul Duarte Cabarrão como Presidente da Cruz Vermelha Portuguesa, conforme pedido do Ministro da Defesa Publicação na Armada dos acordãos do STM directamente relacionados com a Corporação Desenvolvimento das provas de admissão à Escola Naval Localidades do Alentejo com falta de água Leitura de uma carta do Alm. Teixeira da Mota agradecendo a promoção Cumprimentos do novo Embaixador de França e despedidas do Embaixador cessante da Argentina Necessidade de contactos mais assíduos entre o CR e o Exército e a Infantaria Auxílio da RMS às populações onde se verificasse a falta de água - necessidade de um estudo da situação a entregar ao Serviço de Protecção Civil Conferências nas Escolas Militares - ausência de convites a membros do CR Situação dos elementos da ex-PIDE/DGS - ingresso na Função Pública e pagamento de indemnizações - Comissão de Extinção da PIDE/DGS Projecto de resolução que actualiza a compensação de serviço atribuído aos membros de segurança dos Conselheiros Debate do Parecer n.º 17/81 e aprovação de uma Resolução - direitos fundamentais dos trabalhadores; estabelecimentos civis não dependentes das FA. Declarações de voto do Gen. Lemos Ferreira e do Gen. CharaisMembros Presentes: Presidente da República General António dos Santos Ramalho Eanes, General Nuno Viriato Tavares de Melo Egídeo, General José Lemos Ferreira, Almirante António Egídeo de Sousa Leitão, General Amadeu Garcia dos Santos, General Manuel Ribeiro Franco Charais, Coronel Pedro Júlio Pezarat Correia, Coronel Jorge Ribeiro Cardoso, Capitão de Mar e Guerra Víctor Manuel Trigueiros Crespo, Capitão de Mar e Guerra Manuel Beirão Martins Guerreiro, Tenente Coronel José Manuel da Costa Neves, Tenente Coronel Ernesto Augusto de Melo Antunes, Tenente Coronel Víctor Manuel Rodrigues Alves, Tenente Coronel José Bernardo de Canto e Castro, Major Rodrigo Manuel Lopes de Sousa e Castro, Capitão António Alves Marques JuniorSecretário: Cte. Rui Vasco de Vasconcelos e Sá VazData: Quarta, 19 de Agosto de 1981Anexos: 09 - Declaração de voto do Gen. Lemos Ferreira sobre o Despacho conjunto de 20.NOV.1979, alterado pelo de 20.ABR.1980, relativo às Normas de Funcionamento e Organização das Comissões de Trabalhadores dos Estabelecimentos Fabris das FA (EFFA) 12 - Declaração de voto do Gen. Franco Charais, relativa ao Parecer n.º 17/81 13 - Resolução que aprecia a constitucionalidade de vários diplomas legislativos: Dec.-Lei n.º 33/80 de 13.MAR.; norma da 1.ª parte do 3.º despacho conjunto dos CEMS e despacho publicado no Diário da República, II Série de 27.MAR.1980, relativa a actividades sindicais, e art.º 6.º do mesmo despacho pela adopção do método da média mais alta de Hondt; artigos 107.º, 108.º, 109.º, 113.º, 116.º e 117.º do estatuto do pessoal civil dos serviços departamentais das FA; artigos 109.º, 113.º, 114.º, 117.º, 122.º e 123.º do estatuto do pessoal civil dos estabelecimentos fabris militaresFundo: DJB - Documentos José Manuel BarrosoTipo Documental: ACTASDireitos: A publicação, total ou parcial, deste documento exige prévia autorização da entidade detentora.
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