Instituição: Fundação Mário Soares e Maria Barroso Pasta: 02975.284Assunto: 31 de Janeiro - data aproveitada por Sargentos para efectuarem reuniões político-partidárias - legislação proposta para oficiais e para sargentos Necessidade de distribuir com antecedência os diplomas a discutir no CR Diploma referente à 3.ª Condição Geral de Promoção de Oficiais Diploma relativo ao aumento de despesas de representação para os membros do Governo - Conselho Administrativo e Gabinete Jurídico Diploma proposto pelo Governo referente à atribuição de pensões Atribuição de medalhas militares pelo Ministro da Defesa - opiniões de Freitas do Amaral; consulta solicitada à Procuradoria Geral da República Projecto que prevê a criação de Gabinetes junto dos Conselheiros - Ministério das Finanças, Ministro das Finanças Alteração ao Dec. n.º 246-B/75 de forma a atribuir às Secretárias dos Conselheiros vencimento igual ao auferido pelas Secretárias dos membros do Governo Pedido de autorização do Gen. Charais para se deslocar a Angola, Moçambique e S. Tomé e Príncipe, a convite dos Governos desses países Decisões tomadas relativamente aos Processos apreciados nos CSD devem ser comunicadas aos interessados Conteúdo de dois diplomas do MEC - regulamentação da lei do ensino particular, contestação entre os professores Necessidade de apreciar com brevidade a legislação referente aos militares arangidos pelos Dec.-Lei números 178/74, 309/74, 684/74 e 174-C/75 Gratificações de representação Análise do Parecer n.º 1/81 da Comissão Constitucional - art.º 116.º do Código Penal e Disciplinar da Marinha Mercante Aprovação dos projectos de diploma relativos a: estabelecimento de várias disposições à estrutura da carreira de Sargentos e Praças da Armada; aplicação nas FA do Dec.-Lei n.º 256-A/77 Debate do Projecto de Dec.-Lei sobre os contratados no Exército Leitura final do Diploma relativo à 3.ª Condição Geral de Promoção a Oficial Regimento Interno do CR Questão da elaboração das Actas do CR Número de conselheiros presentes nas reuniões do CRMembros Presentes: Presidente da República General António dos Santos Ramalho Eanes, General Pedro Alexandre Gomes Cardoso, Almirante António Egídeo de Sousa Leitão, General José Lemos Ferreira, General Manuel Ribeiro Franco Charais, General Amadeu Garcia dos Santos, Coronel Jorge Ribeiro Cardoso, Capitão de Fragata Víctor Manuel Trigueiros Crespo, Tenente Coronel José Manuel da Costa Neves, Capitão de Fragata Manuel Beirão Martins Guerreiro, Tenente Coronel Ernesto Augusto de Melo Antunes, Tenente Coronel Víctor Manuel Rodrigues Alves, Tenente Coronel José Bernardo de Canto e Castro, Major Vasco Correia Lourenço, Capitão Rodrigo Manuel Lopes de Sousa e Castro, Capitão António Alves Marques JuniorSecretário: Cte. Rui Vasco de Vasconcelos e Sá VazData: Sexta, 16 de Janeiro de 1981Anexos: 11 - Resolução que declara inconstitucional a norma constante no art.º 116.º do Código Penal e Disciplinar da Marinha Mercante, aprovado pelo Dec.-Lei n.º 33252 de 20.NOV.1943Fundo: DJB - Documentos José Manuel BarrosoTipo Documental: ACTASDireitos: A publicação, total ou parcial, deste documento exige prévia autorização da entidade detentora.
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