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Instituição:
Fundação Mário Soares e Maria Barroso
Pasta: 02975.205Assunto: Entrega de reservas a agrários - Ministério da Agricultura e Pescas
Entrevista concedida à Associação dos Amigos dos Países Árabes
Leitura de síntese das afirmações proferidas por MS durante a sua visita aos EUA
Pedido de autorização do Capitão Marques Júnior para frequentar um curso de aperfeiçoamento para Capitães de Infantaria
Promulgação do DL n.º 583/79
Informação sobre os pedidos de audiência
Debate sobre a frequência de cursos pelos conselheiros
Fiscalização Preventiva de diplomas legais
Debate sobre o Parecer n.º 13/79 da Comissão Constitucional relativo ao Projecto de Lei da Amnistia e a sua extensão às Forças Armadas - situação dos implicados no 11 de Março e no 25 de Novembro de 1975; competência da AR e do CR para aplicar amnistias, declaração de voto do Prof. Figueiredo Dias, possibilidade de veto do PR, posição do PS, confronto entre a AR e as Forças Armadas, constitucionalidade da Lei nos campos criminal, disciplinar e administrativo - invasão do poder político na área militar, judicial, estatutária e disciplinar; Votação sobre a constitucionalidade do diploma - declarações de voto de vários conselheiros (nomeados em Acta)
Aprovação do Parecer n.º 14/79 da Comissão Constitucional
Veto da Lei da Amnistia pelo PR - disciplina nas Forças Armadas; proposta do Tenente Coronel Melo AntunesMembros Presentes: Presidente da República General António dos Santos Ramalho Eanes, Almirante Augusto Silva Souto Cruz, Almirante António Egídeo de Sousa Leitão, General Pedro Alexandre Gomes Cardoso, General José Lemos Ferreira, Brigadeiro Manuel Ribeiro Franco Charais, Brigadeiro Amadeu Garcia dos Santos, Coronel Pedro Júlio Pezarat Correia, Coronel Jorge Ribeiro Cardoso, Comandante Vasco Fernando Leote de Almeida e Costa, Comandante Víctor Manuel Trigueiros Crespo, Tenente Coronel José Manuel Costa Neves, Comandante Manuel Beirão Martins Guerreiro, Tenente Coronel Ernesto Augusto de Melo Antunes, Tenente Coronel Víctor Manuel Rodrigues Alves, Tenente Coronel José Bernardo de Canto e Castro, Major Vasco Correia Lourenço, Capitão Rodrigo Manuel Lopes de Sousa e Castro e Capitão António Alves Marques JuniorSecretário: Cte. Rui Vasco de Vasconcelos e Sá VazData: Segunda, 21 de Maio de 1979Anexos: 25 - Declaração de voto do Almirante Augusto Souto Silva Cruz relativa ao Parecer n.º 13/79 da Comissão Constitucional - Projecto de Lei da Amnistia
27 - Declaração de voto do Almirante António de Sousa Leitão relativa ao Parecer n.º 13/79 da Comissão Constitucional - Projecto de Lei da Amnistia
34 - Declaração de voto do General José Lemos Ferreira relativa ao Parecer n.º 13/79 da Comissão Constitucional - Projecto de Lei da Amnistia
35 - Declaração de voto do General Pedro Alexandre Gomes Cardoso relativa ao Parecer n.º 13/79 da Comissão Constitucional - Projecto de Lei da Amnistia
44 - Organigrama relativo aos Órgãos a quem compete a competência para exercer os poderes Judicial, Executivo, Legislativo, de Comando e Legislativo Militar - Lei da Amnistia
45 - Declaração de voto do Brigadeiro Amadeu Garcia dos Santos relativa ao Parecer n.º 13/79 da Comissão Constitucional - Projecto de Lei da Amnistia
47 - Declaração de voto do Brigadeiro Manuel Ribeiro Franco Charais relativa ao Parecer n.º 13/79 da Comissão Constitucional - Projecto de Lei da Amnistia
49 - Declaração de voto (do Comandante Vasco Fernando Leote de Almeida e Costa?) relativa ao Parecer n.º 13/79 da Comissão Constitucional - Projecto de Lei da Amnistia
50 - Declaração de voto do Coronel Jorge Ribeiro Cardoso relativa ao Parecer n.º 13/79 da Comissão Constitucional - Projecto de Lei da Amnistia 53 - Documento anexo à imagem 50, com exposição do Coronel Jorge Ribeiro de 16.ABR.1979 relativa ao Projecto de Lei da Amnistia
55 - Declaração de voto do Tenente Coronel José Manuel Costa Neves relativa ao Parecer n.º 13/79 da Comissão Constitucional - Projecto de Lei da Amnistia
63 - Declaração de voto do Capitão Manuel Beirão Martins Guerreiro relativa ao Parecer n.º 13/79 da Comissão Constitucional - Projecto de Lei da Amnistia
64 - Declaração de voto com assinatura ilegível relativa ao Parecer n.º 13/79 da Comissão Constitucional - Projecto de Lei da Amnistia
65 - Declaração de voto do Major Vasco Correia Lourenço relativa ao Parecer n.º 13/79 da Comissão Constitucional - Projecto de Lei da Amnistia
73 - Declaração de voto do Capitão António Alves Marques Júnior relativa ao Parecer n.º 13/79 da Comissão Constitucional - Projecto de Lei da Amnistia
75 - Intervenção do Coronel Pezarat Correia acerca da entrega de reservas a agrários - Ministério da Agricultura e Pescas - Acordão sobre a Herdade da Galeana
77 - Informação relativa a recurso contencioso de anulação de acto administrativo / Incidente da suspensão da executoriedade do acto decorrido - suspensão da executoriedade de dois despachos do MAP relativos à devolução de terras na posse útil de UCPsObservações: 57 - Imagem com problemas de legibilidadeFundo: DJB - Documentos José Manuel BarrosoTipo Documental: ACTASDireitos:
A publicação, total ou parcial, deste documento exige prévia autorização da entidade detentora.
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Citação:
(1979), Sem Título, Fundação Mário Soares / DJB - Documentos José Manuel Barroso, Disponível HTTP: http://hdl.handle.net/11002/fms_dc_112464 (2024-11-21)