Instituição: Fundação Mário Soares e Maria Barroso Pasta: 02968.037.046Título: Depósito LegalAssunto: Transcrição de excertos de vários decretos sobre o Depósito Legal: Decreto-Lei n.º 19.952,de 27.JAN.1931, art. 78.º, 79.º e 80.º; Decreto-Lei n.º 25.134, de 15.MAR.1936.Data: s.d.Fundo: DLC - Documentos Francisco Lyon de CastroTipo Documental: DocumentosDireitos: A publicação, total ou parcial, deste documento exige prévia autorização da entidade detentora.
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