Instituição: Fundação Mário Soares e Maria Barroso Pasta: 07419.013.006Título: Boletim da Comissão Central de Exame PrévioAssunto: Boletim da Comissão Central de Exame Prévio divulgando excerto do Decreto-lei n.º 150/72, de 05.MAI.1972, relativamente a assuntos cuja publicação era proibida (art.º 14.º); determinando que era sempre lícita a publicação de textos de publicações oficiais, de órgãos do governo e administração pública, entidades judiciais e policiais (art.º 15.º); e que era lícita a discussão e crítica de doutrinas religiosas e políticas, legislação e actos da administração pública e organização corporativa, com vista ao esclarecimento da opinião pública (art.º 16.º).Data: Quinta, 1 de Junho de 1972Fundo: DJL - Documentos João Soares LouroTipo Documental: DocumentosDireitos: A publicação, total ou parcial, deste documento exige prévia autorização da entidade detentora.
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